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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0000399-47.2019.8.16.0000 PR 0000399-47.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
20/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – INOCORRÊNCIA – JUIZ SINGULAR QUE PAUTOU SUA DECISÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROVA PRÉ CONSTITUÍDA NOS AUTOS – MATÉRIA QUE SOMENTE NÃO SERIA CONHECIDA CASO NECESSITASSE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIACONFIGURAÇÃO – PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DO AGRAVADO, EM QUE CONSTITUI SUA RESIDÊNCIA – ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIADECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0000399-47.2019.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 15.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000399-47.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0000399-47.2019.8.16.0000 Vara Cível de Alto Paraná Agravante (s): BANCO BRADESCO S/A Agravado (s): ANTONIO MARTINS Relator: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – INOCORRÊNCIA – JUIZ SINGULAR QUE PAUTOU SUA DECISÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROVA PRÉ CONSTITUÍDA NOS AUTOS – MATÉRIA QUE SOMENTE NÃO SERIA CONHECIDA CASO NECESSITASSE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DO AGRAVADO, EM QUE CONSTITUI SUA RESIDÊNCIA – ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0000399-47.2019.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Alto Paraná, em que é agravante Banco Bradesco S.A. e agravado Antonio Martins. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão interlocutória (mov. 113.1) proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial registrados sob nº 0000660-93.2013.8.16.0041, que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela parte ora agravada, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família, declarando a nulidade da penhora, modificando assim a decisão de Mov. 93.1, que havia então não acolhido a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravado. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, uma vez que eivada de equívocos, sendo concisa e baseada em uma simples juntada de certidão. Alega que a referida certidão não comprova que os agravados não possuem outros imóveis em outras comarcas ou estados, bem como não comprova que o mesmo é utilizado como bem de família. Alega que as razões do agravado foram trazidas por meio de exceção de pré-executividade, meio este que não permite dilação probatória, sendo que a matéria acerca da impenhorabilidade com o consequente cancelamento da penhora exige que haja a devida comprovação. Assim, pugna pelo acolhimento da nulidade da decisão, nos termos do artigo 93, X e 5º, ambos da CF. Assevera, em caso de não ser reconhecida a referida nulidade, que deve ser reconhecido que o bem penhorado não é de família, vez que não restou demonstrado que o imóvel era utilizado como moradia permanente e único imóvel da parte. Afirma assim que deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão que determinou a baixa da penhora, e, ao final, o provimento do recurso, nos termos apresentados. Na decisão de Ref. Mov. 6.1, foi concedido o efeito suspensivo pleiteado. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 13.1), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 2. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Da nulidade Sustenta o agravante a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, uma vez que eivada de equívocos, sendo concisa e baseada em uma simples juntada de certidão. Alega que a referida certidão não comprova que os agravados não possuem outros imóveis em outras comarcas ou estados, bem como não comprova que o mesmo é utilizado como bem de família. Alega que as razões do agravado foram trazidas por meio de exceção de pré-executividade, meio este que não permite dilação probatória, sendo que a matéria acerca da impenhorabilidade com o consequente cancelamento da penhora exige que haja a devida comprovação. Assim, pugna pelo acolhimento da nulidade da decisão, nos termos do artigo 93, X e 5º, ambos da CF. Sem razão. Isto porque, o juiz singular proferiu a decisão agravada justificando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem do ora agravado com base na legislação processual vigente, expondo os pontos de sua convicção. Ademais, o fato da decisão ser concisa e contrária aos interesses do agravante não é justificativa para que a mesma seja considerada nula. Desta forma, não há que se falar em nulidade da decisão agravada. Ademais, não há que se falar que tal matéria não pode ser discutida através de exceção de pré-executividade. Isto porque a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel, por se tratar de bem de família protegido pela Lei 8.009/90, trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, pode ser admitida em sede de exceção de pré-executividade, quando houver prova pré-constituída, como é o caso dos autos. No caso, somente não seria admitida a análise da matéria acerca da impenhorabilidade se houvesse a necessidade de dilação probatória. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. .DECISÃO MANTIDA.QUESTÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1306037-8 - Toledo - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 28.09.2016) Assim, não dou provimento ao recurso neste ponto. Da impenhorabilidade do bem de família Pleiteia ainda o Banco agravante que deve ser reconhecido que o bem penhorado não é de família, vez que não restou demonstrado que o imóvel era utilizado como moradia permanente e único imóvel da parte agravada. Pois bem. Nos termos do que dispõe os artigos e da Lei nº. 8.009/90, existe a vedação da penhora do imóvel considerado como bem de família. Vejamos: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móvel que guarnecem a casa, desde que quitados.” “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil.” E, para que exista tal proteção conferida pelo diploma citado, é necessário que sejam preenchidos os seus requisitos legais, isto é, que o imóvel do executado seja destinado à residência da família e, ainda, que seja o único bem plausível para tanto. In casu, denota-se a existência de material probatório suficiente acerca da condição de “bem de família” do imóvel penhorado. Veja-se que o Agravado ao suscitar a impenhorabilidade do referido bem imóvel, na demanda executiva, apresentou certidão do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Alto Paraná, atestando que o bem registrado sob a matrícula nº 5.813 do C. R. I. da Comarca de Alto Paraná constitui o único imóvel de propriedade do executado, ora Agravado, Antônio Martins (ref. mov. 94.2 – autos originários), bem como comprovantes de residência (Mov. 86.2) Ainda, a citação do ora agravado na Ação de Execução foi realizada no endereço do referido imóvel, comprovando que o mesmo reside no bem com sua família. Deste modo, considerando os documentos anexados aos presentes autos é possível apurar que, além do imóvel penhorado se tratar de bem destinado à residência da família do ora Agravante, também se caracteriza como o único bem de sua propriedade, inexistindo prova em contrário. Ademais, é pacífico o entendimento deste TJPR no sentido de que compete ao credor descaracterizar o bem de família, o que não ocorreu no presente caso. Veja-se: “Execução de título extrajudicial. 1. Bem de família - Impenhorabilidade - Constatação - Elementos que demonstram que o imóvel constrito constitui residência da família e é o único de propriedade dos executados na comarca - Lei n.º 8.009/1990, art. 1.º - Competia ao credor, outrossim, descaracterizar o bem de família para fazer prevalecer sua indicação à penhora - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso ” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1651879-7 - Toledo - Rel.: Rabello.desprovido Filho - Unânime - J. 28.06.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR EM COMARCA DISTINTA DA QUE TRAMITA A EXECUÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - EXECUTADO QUE DEMONSTRA A SINGULARIDADE DA PROPRIEDADE E A EFETIVA MORADIA NO BEM - IMPENHORABILIDADE.1. Nos termos do disposto no art. 1º,"caput", da Lei n.º 8.009/90,"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".2. Incumbe à parte exequente o dever de demonstrar a existência de outros bens em nome do executado em comarcas alheias à que tramita a execução, de modo a autorizar o ”.3. Recurso conhecido e desprovido.afastamento da impenhorabilidade (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1612580-7 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 07.06.2017). Assim, entendo que o imóvel de matrícula nº 5.813 do C. R. I. da Comarca de Alto Paraná, não pode ser penhorado, razão pela qual a decisão objurgada merece ser mantida. A respeito do tema, colaciona-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA DA REQUERIDA A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA BENESSE. JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 1º, 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCAPUT, DA LEI 8.009/90. MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E (grifei) (TJPR - 10ª C.Cível -PARCIALMENTE PROVIDO.” 0001349-64.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 17.05.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. , “caput”, da Lei n.º 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). 3. “Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (art. 333, I e II, do Código de Processo Civil)” (STJ, AgRg no AREsp 96.194/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 11/10/2013). 4. Agravo de instrumento conhecido e não (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0009904-96.2018.8.16.0000 -”provido. Sertanópolis - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 16.05.2018). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. E ). IMÓVEL DESTINADO À MORADIA PERMANENTE DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. (grifei) (TJPR - 16ª”REFORMA DA DECISÃO.RECURSO PROVIDO. C.Cível - AI - 1737301-4 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 29.11.2017). “Execução de título executivo extrajudicial - Duplicatas. Manutenção da penhora que recaiu sobre imóvel do qual o executado também é proprietário - Impossibilidade - Bem de família - Documentos que demonstram que o devedor e sua família residem no imóvel com intenção de ali permanecer - Lei n.º 8.009/1990, art. 1.º - Valor do bem, ademais, que é irrelevante para a - Precedentes do Superior Tribunalaplicação da proteção do bem de família (grifei)(TJPR - 14ª C.Cível - AI -de Justiça. Recurso desprovido.” 1484243-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 04.05.2016). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO FAMILIAR PARA DEFENDER A PROTEÇÃO DE HABITAÇÃO. CARACTERIZADA.BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA A M O R A D I A D A E N T I D A D E FAMILAR.DEMONSTRAÇÃO.IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. PROTEÇÃO DA LEI 8.009/90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.1. Resta caracterizada a legitimidade ativa do Embargante, filho do executado, que alega a impenhorabilidade do bem, por ser legítimo possuidor, bem como pela alegação de bem de família. 2. O imóvel utilizado pelo Embargante, filho do executado, e sua família para moradia caracteriza-se como bem de família, merecendo a proteção da Lei 8.009/90. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível3. [...]. 4. Apelação Cível parcialmente provida.” - AC - 1434387-6 - Catanduvas - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 03.02.2016). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de ao agravo de instrumento interpostoconhecer e negar provimento por Antonio Martins, nos termos da fundamentação retro. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de BANCO BRADESCO S/A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Lauro Laertes De Oliveira, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto (relator), Desembargador Luiz Antônio Barry e Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. 15 de maio de 2019 Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Juiz (a) relator (a)
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