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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2018.8.16.0000 PR XXXXX-79.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Lenice Bodstein
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR PARA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR PARA 22% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE OUTRA PROLE E VALOR ALÉM DA CAPACIDADE FINANCEIRA. QUANTUM ALIMENTAR. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DO MENOR COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS.

1. A constituição de nova família e prole não sustenta minoração de obrigação ante o princípio constitucional de assistência integral à prole, cabendo ao alimentante administrar suas escolhas e possibilidades sem transferir a responsabilidade de suas opções de nova família aos filhos que constituem a parte vulnerável na relação familiar.
2. Em administração de negócio familiar os rendimentos declarados, por si só, não revelam a real capacidade e resistência do devedor de alimentos e, como provedor familiar deve envidar esforços para suprir com integralidade todos os filhos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-79.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 23.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-79.2018.8.16.0000, DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LONDRINA AUTOS ORIGINÁRIOS : XXXXX-39.2018.8.16.0014 AGRAVANTE : F.T.M. AGRAVADO : A.O.M. REPRESENTADO POR L.D.O.C. RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR PARA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR PARA 22% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE OUTRA PROLE E VALOR ALÉM DA CAPACIDADE FINANCEIRA. QUANTUM ALIMENTAR. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DO MENOR COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS. 1. A constituição de nova família e prole não sustenta minoração de obrigação ante o princípio constitucional de assistência integral à prole, cabendo ao alimentante administrar suas escolhas e possibilidades sem transferir a responsabilidade de suas opções de nova família aos filhos que constituem a parte vulnerável na relação familiar. 2. Em administração de negócio familiar os rendimentos declarados, por si só, não revelam a real capacidade e resistência do devedor de alimentos e, como provedor familiar deve envidar esforços para suprir com integralidade todos os filhos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-79.2018.8.16.0000, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Londrina, em que são Agravante F.T.M. e Agravado A.O.M. representado por L.D.O.C. RELATÓRIO O presente recurso tem sua origem em “Ação de Alimentos”, autos nº XXXXX-39.2018.8.16.0014, proposta pelo menor A.O.M. representado por sua genitora L.D.O.C., em face do genitor F.T.M., objetivando fixar alimentos provisórios e definitivos. O Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão interlocutória de evento 7.1, que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela e fixou alimentos provisórios em R$477,00, equivalente a 50% do salário mínimo. Inconformado, defende o Agravante que a decisão merece reforma, para redução da prestação alimentar para valor correspondente a 22% do salário mínimo, apontando que o valor atribuído a título alimentar ultrapassa sua capacidade financeira. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e gratuidade da justiça. Em mov. 5.1-TJPR, foi proferida decisão desta Relatoria que indeferiu a antecipação de tutela ante possível prejuízo ao Agravado. Em contraminuta apresentada, a parte requereu o desprovimento do agravo (mov. 12.1-TJPR) e juntou documentos. A Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1-TJPR). Embora intimada, a parte Agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 24.0-TJPR) acerca dos documentos apresentados pela Agravada. É o relatório. VOTO Da aplicação do Código de Processo Civil de 2015 Cabe a análise do recurso com a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, pois a publicação da decisão sob exame se deu em sua vigência. Dos pressupostos de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento. Do recurso O recurso versa sobre a minoração do quantum alimentar. Considerando que após a prolação da decisão de mov. 5.1-TJPR não foram articulados argumentos e angariadas provas suficientes a modificar o entendimento lançado naquela oportunidade, cabe a sua convalidação com base na fundamentação abaixo. Do quantum alimentar – redução – não cabimento Pugna o Agravante pela redução da prestação alimentar para 22% do salário mínimo nacional, pois o valor atribuído a título de pensão ultrapassa sua capacidade financeira. Sem razão. O pleito inicial alimentar está fundado no dever de sustento da prole. A prestação de alimentos pressupõe a existência do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante exigido pelo artigo 1.694, § 1º do Código Civil.1 Não é demais consignar que sobre a análise do binômio necessidade-possibilidade deve incidir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pois bem. Da necessidade do Alimentado Os alimentos foram fixados em benefício do menor A.O.M., com 16 anos de idade. As despesas mensais e extraordinários foram discriminadas na exordial, veja-se: -- 1 -- § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. -- Os gastos mensais podem ser calculados em R$1.665,00, equivalente a escola, robótica, transporte, alimentação, plano de celular, plano de saúde, inglês e curso online. Confira-se: Já os extraordinários, totalizam R$2.245,00 com uniforme da escola, material escolar, vestuário e medicamentos. Apesar de presumida a necessidade, a hipótese vem contemplada com riqueza de detalhes sobre as despesas diretas mensais em valores compatíveis com os gastos admitidos na prática da economia atual e os gastos anuais são razoáveis no mercado. Ainda, acrescenta-se que não houve inconformação paterna a estas necessidades do filho o que conduz a revelação que são reais e incontroversas. Da possibilidade da genitora A exordial informa que a genitora exerce profissionalmente a função de auxiliar de escritório, sem maiores informações sobre sua fonte de renda. O valor aproximado de rendimentos pelos salários praticados no mercado é de R$1.385,002. Não há maior esclarecimento sobre a resistência econômica da genitora da criança, mas é certo que se vê em sobrecarga à míngua de contribuição paterna. Estas assertivas fazem presumir a necessidade de instrução probatória e o juízo preambular resulta frágil. Da possibilidade do Alimentante O pleito recursal de redução da prestação alimentar provisória está consubstanciado na superveniência de suas despesas. O Agravante alega que exerce função de forma autônoma como auxiliar de manutenção e limpeza de máquinas de plástico – sem renda fixa – e recebe em torno de R$1.500,00. Entretanto, nada faz prova de suas alegações. Informa que houve alteração significativa da sua condição econômica, tornando impossível o adimplemento dos alimentos -- 2 -- Disponível em: Salaries,-Londrina-PR>. Acesso a 26 out. 2018. provisórios no valor estabelecido, pois possui despesas com sustento próprio e de sua nova família. Ressalta não possuir veículo ou imóvel em seu nome, fez prova com documentos de mov. 1.10 e 1.11-TJPR. Informa que possui duas outras filhas menores de idade que são suas dependentes e que tem despesas com fraldas e leite (mov. 1.14 e 1.15-TJPR). Defende existir dívida de R$8.200,18 (mov. 1.13- TJPR) perante o Banco Bradesco e inscrição no Serasa (mov. 1.12-TJPR). A genitora trouxe em contraminuta documentos que informam a qualificação profissional do Agravante como chefe de operações na empresa TECNOMOLDE, que se trata de negócio familiar (mov. 12.2- TJPR). Veja-se: Neste contexto, à míngua de comprovação da renda mensal da resistência econômica do genitor, não há que se falar em redução dos alimentos provisórios neste momento. A justificativa de que possui nova família não é suficiente para reduzir o valor da prestação alimentar, que é primária na ordem da obrigação, cabendo a readequação financeira para a manutenção do padrão de vida da prole. Da proporcionalidade Como tangenciado, há indicativos de que há possibilidade do genitor, segundo informação de seus rendimentos, sem demonstração segura de prejuízo para seu sustento. Ademais, insta consignar que quanto à alegação das despesas com a constituição de nova família, o ônus da constituição de novo núcleo familiar com o nascimento de nova prole não pode ser repassado ao filho preexistente, como se espera do planejamento familiar. Na lição da doutrina de Maria Berenice Dias3: “Frequentes são as ações de exoneração ou redução sob a alegação de impossibilidade do alimentante de continuar atendendo ao dever de alimentar. Nessa hipótese, é necessária uma robusta prova da incapacidade absoluta do devedor, principalmente quando ausente comprovação de que não subsiste a necessidade do alimentando. Os argumentos mais comuns são a constituição de nova família, ou o nascimento de outros filhos. Porém, esses acontecimentos não justificam sequer o pedido de redução do encargo alimentar, sob pena de se estar transferindo a obrigação alimentar de uns filhos para os outros. O surgimento de nova família e o nascimento de outros filhos não é motivo instantâneo e razão infalível de redução da obrigação alimentar preexistente, sendo ônus do devedor provar, satisfatoriamente, que houve substancial alteração de sua capacidade econômica. Tais fatos, inclusive, mais evidenciam a capacidade econômica do alimentante, pois só constitui família ou tem filhos, -- 3 -- DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12 ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017. P. 671. -- quem tem condições para arcar com os encargos decorrentes. ” (grifou-se) Neste sentido, o entendimento desta C. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DÍVIDAS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDAS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPLICAM A REDUÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA SE AFERIR A EXATA CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-75.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 04.10.2018) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA – DESPESA COM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ASSUMIDA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM A RENDA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – ATUAL ESPOSA JOVEM E SEM IMPEDIMENTO PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. 1. “A existência de outra prole não autoriza, por si só, a redução do encargo alimentar, eis que, o planejamento familiar, nos termos do § 7º do art. 226 da Constituição da Republica de 1988, é de livre decisão do casal, devendo observar os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-90.2017.8.16.0070 – Cidade responsável”. Gaúcha - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 09.08.2018.) 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-08.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Ruy Muggiati - J. 04.10.2018) Por fim, necessário ressaltar que a genitora das outras filhas do Agravante tem igual dever quanto ao sustento da prole, motivando a manutenção dos alimentos fixados provisoriamente em favor do Agravado, em observância ao Princípio da Igualdade entre os filhos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 20% DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GENITOR QUE POSSUI OUTRO FILHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. PRETENSÃO QUE IMPLICA EM ENCARGO DEMASIADAMENTE ONEROSO. GENITORA QUE TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-07.2016.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 13.07.2018) APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALIMENTOS FIXADOS EM R$2.200,00. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE – PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR – ALEGAÇÕES DE AFRONTA À IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO ENCARGO AO GENITOR – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSIDADES DOS FILHOS QUE SÃO DISTINTAS, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DE CADA GENITORA. ENCARGO CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO NA SENTENÇA, GENITORA QUE POSSUI RENDIMENTOS EQUIVALENTES A 1/6 DAQUELES AUFERIDOS PELO GENITOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR QUE DEVE SER FIXADO SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS – REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO - HONORÁRIOS FIXADOS EM 13% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-23.2015.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 24.05.2018) (grifou-se) Não há indicativo, neste momento processual, que os alimentos estejam em importe desproporcional. Neste sentir, mantém-se a decisão que fixou alimentos provisionais em R$477,00. Portanto não se revela a probabilidade do direito do Agravante, em análise preambular recursal. Isto Posto: A decisão é para conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento. DISPOSIÇÃO ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Presidente com voto, e o Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia. Curitiba, 22 de maio de 2.019. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834668301/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-452397920188160000-pr-0045239-7920188160000-acordao

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