jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-02.2019.8.16.0000 PR 000XXXX-02.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

27/05/2019

Julgamento

23 de Maio de 2019

Relator

Desembargadora Lenice Bodstein
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SÍNTESE FÁTICA. PEDIDO DISTRIBUIÇÃO DO REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO DA CÔNJUGE VIRAGO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO DO CÔNJUGE MEEIRO. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITA PERANTE A VARA CÍVEL POR DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 93/2013. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO POR DEPENDÊNCIA E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE HERDEIROS E HERANÇAS QUE PERMITEM A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 672 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS QUE DEVE DAR-SE PERANTE O JUÍZO PREVENTO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0005483- 28.2006.8.16.0083 E FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0001954-02.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 23.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001954-02.2019.8.16.0000, DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – 1ª VARA CÍVEL NÚMERO ÚNICO : 0016148-83.2018.8.160083 AGRAVANTE : LENIR MARIA SCHMITT DE SOUZA E ROSANE SCHMITT DE SOUZA AGRAVADA : ESPÓLIO DE ERNA SCHMITT DE SOUZA RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SÍNTESE FÁTICA. PEDIDO DISTRIBUIÇÃO DO REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO DA CÔNJUGE VIRAGO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO DO CÔNJUGE MEEIRO. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITA PERANTE A VARA CÍVEL POR DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 93/2013. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO POR DEPENDÊNCIA E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE HERDEIROS E HERANÇAS QUE PERMITEM A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 672 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS QUE DEVE DAR-SE PERANTE O JUÍZO PREVENTO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0005483- 28.2006.8.16.0083 E FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO. VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001954-02.2019.8.16.0000, da Comarca de Francisco Beltrão – 1ª Vara Cível, em que são Agravante Lenir Maria Schmitt De Souza e Rosane Schmitt De Souza e Agravado Espólio De Erna Schmitt De Souza. RELATÓRIO O Recurso tem origem em Pedido de Registro e Cumprimento de Testamento Público, proposto pelas, ora, Agravantes, inerente à disposição de última vontade de Erna Schmitt de Souza. O Agravo de Instrumento foi interposto contra a r. decisão que de evento 25.1, que declinou a competência para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, e indeferiu a pretensão de cumulação de inventários da “de cujus”, com o do Sr. Arlindo Schmitt de Souza. Inconformadas, alegam as Agravantes que o Juízo da Vara Cível de Francisco Beltrão é competente para o trâmite do feito, considerando que é oportuno a cumulação de inventários, e via de consequência o trâmite do Pedido de Registro e Cumprimento de Testamento da autora da herança, em conjunto com o de seu cônjuge, considerando que se tratam de mesmos herdeiros e mesmos bens inventariados. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 5.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se em seq. 18.1-TJ. É o relato. Dos Pressupostos de Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento. Do recurso O recurso versa sobre competência. Da competência para processamento da ação de registro e cumprimento de testamento público A parte agravante pugna pelo reconhecimento da “competência da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão para processamento e julgamento da ação de registro e cumprimento de disposições testamentárias, possibilitando assim a tramitação em conjunto dos inventários de ARLINDO SCHMITT DE SOUZA e ERNA SCHMITT DE SOUZA, conforme permissivo constante do artigo 672 do Código de Processo Civil brasileiro”. Com razão. A decisão recorrida, com fundamento no artigo 171 da Resolução nº 93 de 2013 deste e. Tribunal, indeferiu a distribuição do pedido de registro e cumprimento de testamento público de Erna Schmitt de Souza por dependência ao processo de inventário em trâmite naquela vara, do Sr. Arlindo Schmitt de Souza (autos 0005483-28.2006.8.16.0083). Dispõe o artigo 171 da Resolução 93/2013: Subseção XVIII - Distribuição de competência na Comarca de Francisco Beltrão (...) Art. 171. À 4ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências: I – Família e Sucessões; II – Infância e Juventude; III – Acidentes do Trabalho; IV – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Argumenta a parte Agravante que, em que pese a competência da Vara de Família e Sucessões para apreciar a matéria, tendo em vista a conexão com os autos de inventário do Sr. Arlindo Schmitt de Souza (autos 0005483-28.2006.8.16.0083), é competente o juízo da 1ª Vara Cível para conhecer da ação na origem. Pois bem. O artigo 1.043 do Código de Processo Civil de 1973 estabelecia a cumulação do Inventário do cônjuge supérstite com o cônjuge pré- morto quando havia identidade de herdeiros. Confere-se a imposição da medida no “caput” do referido artigo: “Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos. § 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários. § 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.” A assertiva mostra-se mais abrangente no novo Código de Processo Civil, contudo a regra mostra-se flexível quanto a necessidade de cumulação entre os Inventários, remetendo ao Juízo a avaliação de tal necessidade. O artigo 672 do referido Código prevê a possiblidade de cumulação de Inventários em casos onde haja identidade de herdeiros e interessados na herança, existência de herança pelos cônjuges ou companheiros, existir dependência entre às partilhas, deixando ao alvitre do magistrado a tramitação em separado, em caso de dependência de uma partilha para o julgamento da outra. Confira-se: “Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.” Da leitura do referido dispositivo legal, afere-se que as hipóteses de cumulação de Inventário não são cumulativas, mas autônomas e demandam do Juízo de conveniência do Juiz pertinente, a dar maior efetividade e celeridade processual a resolução da demanda, como se extrai do parágrafo único do citado artigo. No caso em tela as Agravantes pretendem que o Pedido de Registro e Cumprimento de Testamento de Erna Schmitt de Souza tramite vinculado ao Inventário de Arlindo Schmitt de Souza, autos nº 0005483- 28.2006.8.16.0083, para o qual o Juízo “a quo” é competente para o seu julgamento, visto que distribuído antes da publicação da Resolução nº 93/2013. Conforme consta na Escrita de Testamento Público de evento 1.9, a “de cujus” deixou a parte disponível de seus bens para as ora Agravantes. Verifica-se que ambas as Agravantes além de herdeiras testamenteiras eram herdeiras legitimas da autora do testamento, da autora da herança. Ainda, constata-se que, conforme as Primeiras Declarações apresentadas no Inventário do Sr. Arlindo Schmitt de Souza, a Autora do Testamento era sua meeira, e o os herdeiros são filhos comuns do casal falecido. Muito embora tenha sido apresentado plano de partilha do espólio do varão, este ainda não foi homologado, e considerando que a virago figura como recebedora de quinhão, mostra-se pertinente a vinculação do pedido de registro de testamento, seja por identidade de bens, identidade de herdeiros, assim como também pelos princípios da celeridade e economia processual. Nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil1, a reunião das ações em conexão far-se-á no juízo prevento, que, no caso, é o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão. Razão pela qual, dá-se provimento ao Recurso para determinar a distribuição por dependência aos autos 0005483- 28.2006.8.16.0083 e fixar a competência do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca 1 --Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. de Francisco Beltrão, em razão da conexão. Isto posto: A decisão é para conhecer e dar provimento ao Recurso para determinar a distribuição por dependência aos autos 0005483- 28.2006.8.16.0083 e fixar a competência do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão. DISPOSIÇÃO ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Presidente com voto, e o Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia. Curitiba, 22 de maio de 2.019. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834668300/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-19540220198160000-pr-0001954-0220198160000-acordao

Informações relacionadas

A ampliação das possibilidades de cumulação de inventários, segundo o CPC/2015

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10261030228199002 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 073XXXX-26.2020.8.07.0000 DF 073XXXX-26.2020.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-75.2019.8.07.0000 DF 072XXXX-75.2019.8.07.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 031XXXX-45.2020.8.13.0000 MG