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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-10.2016.8.16.0001 PR XXXXX-10.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Ademir Ribeiro Richter
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NEGATIVA DE FORNECIMENTO, POR PLANO DE SAÚDE, DA RADIOCIRURGIA PELO MÉTODO GAMMA KNIFE E DO MEDICAMENTO NIVOLUMAB (OPDIVO®) PARA TRATAMENTO DO AUTOR, ACOMETIDO POR “MELANOMA METASTÁTICO” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE – PRELIMINARES ARGUIDAS DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO DE RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAJUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVASSUFICIÊNCIA DAS PROVAS NOS AUTOSDESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO REQUERENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA PARA LIBERAÇÃO DA RADIOCIRURGIA PELO MÉTODO GAMMA KNIFE – NÃO VERIFICAÇÃOALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O MEDICAMENTOIRRELEVÂNCIA – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA – MEDICAMENTO QUE NÃO POSSUI COBERTURA PREVISTA NO ROL DA ANSROL EXEMPLIFICATIVO – OPERADORA DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR SER OFF LABEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTODANO MORAL NÃO CONFIGURADOMERO INADIMPLEMENTO CONTRATUALAUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AUTORSENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INVIÁVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Encontrando-se a sentença devidamente fundamentada, não há necessidade de o juiz se manifestar acerca de todas as questões suscitadas pelas partes, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
2. Inviável reconhecer o cerceamento de defesa da requerida no presente feito, uma vez que os elementos juntados aos autos já são suficientes para o deslinde defeito, tornando-se despicienda a produção de provas, conforme as normas dos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
3. É vedado às operadoras de plano de saúde limitarem a medicação e tratamentos prescritos pelo médico especialista que assiste o paciente, bem como negar o fornecimento de medicamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula (off label).
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em tendo a negativa de cobertura ocorrido por divergência razoável de interpretação do contrato, acrescido do fato de que a situação vivenciada pelo beneficiário não foi apta a gerar danos à sua intimidade psíquica, caracterizando-se como mero aborrecimento.
5. Sendo o apelo parcialmente provido, inviável a fixação de verba honorária recursal, por contrariar o caráter repressivo do artigo 85, § 11, do diploma processual civil. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-10.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 25.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-10.2016.8.16.0001 APELAÇÃO CÍVELNº XXXXX-10.2016.8.16.0001, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE – 19ª VARA CÍVEL.CURITIBA APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. APELADO: ESPÓLIO DE ALEXANDRE SCABELLO MILAZZO. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Luiz Cezar Nicolau). 8ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NEGATIVA DE FORNECIMENTO, POR PLANO DE SAÚDE, DA RADIOCIRURGIA PELO MÉTODO GAMMA KNIFE E DO MEDICAMENTO NIVOLUMAB (OPDIVO®) PARA TRATAMENTO DO AUTOR, ACOMETIDO POR “MELANOMA METASTÁTICO” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE – PRELIMINARES ARGUIDAS DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO DE RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO REQUERENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA PARA LIBERAÇÃO DA RADIOCIRURGIA PELO MÉTODO GAMMA KNIFE – NÃO VERIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O MEDICAMENTO – IRRELEVÂNCIA – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA – MEDICAMENTO QUE NÃO POSSUI COBERTURA PREVISTA NO ROL DA ANS – ROL EXEMPLIFICATIVO – OPERADORA DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR SER OFF – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO – DANOLABEL MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INVIÁVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontrando-se a sentença devidamente fundamentada, não há necessidade de o juiz se manifestar acerca de todas as questões suscitadas pelas partes, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável reconhecer o cerceamento de defesa da requerida no presente feito, uma vez que os elementos juntados aos autos já são suficientes para o deslinde defeito, tornando-se despicienda a p r o d u ç ã o d e p r o v a s , conforme as normas dos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 3. É vedado às operadoras de plano de saúde limitarem a medicação e tratamentos prescritos pelo médico especialista que assiste o paciente, bem como negar o fornecimento de medicamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula (off label). 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em tendo a negativa de cobertura ocorrido por divergência razoável de interpretação do contrato, acrescido do fato de que a situação vivenciada pelo beneficiário não foi apta a gerar danos à sua intimidade psíquica, caracterizando-se como mero aborrecimento. 5. Sendo o apelo parcialmente provido, inviável a fixação de verba honorária recursal, por contrariar o caráter repressivo do artigo 85, § 11, do diploma processual civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº XXXXX-10.2016.8.16.0001, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – 19ª Vara Cível, em que é apelante Unimed do Estado do Paraná – Federação Estadual das Cooperativas Médicas e apelado Espólio de Alexandre Scabello Milazzo. 1. Alexandre Scabello Milazzo ajuizou, perante o MM. Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba, , em face de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela Unimed na qual discorre que é beneficiário do plano de saúde da requerida desde 10.02.2010Paraná, e, em 18.10.2016, com apenas 36 (trinta e seis) anos de idade, foi diagnosticado com ” e tetraplegia, razão pela qual foi“Melanoma Metastático – SNC e Ganglionar - BRAF indicado pelo médico responsável a realização de radiocirurgia através do método Gamma Knife, e a utilização do medicamento “Nivolumab (opdivo®)”. A primeira sessão da radiocirurgia foi liberada pela demandada, entretanto, na véspera da realização da segunda sessão, a requerida se negou a fornecer o referido procedimento, não tendo havido a liberação, igualmente, do medicamento “Nivolumab (opdivo®)”, sob argumento de ser e não seoff label enquadrar nas diretrizes de Utilização do Rol de Procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Por tais razões, pugnou pela concessão da , tutela antecipada inaudita , para que a requerida autorizasse e liberasse ao demandante o procedimento dealtera pars radiocirurgia através do método Gamma Knife, e fornecesse o medicamento “Nivolumab (opdivo®)” na dose prescrita pelo médico, além de cobrir as despesas com medicamentos, imunoterápicos e honorários médicos para o seu tratamento. No mérito, pleiteou pela: a) procedência da demanda para que a requerida arcasse com os pagamentos relativos a todos os procedimentos médico-hospitalares requisitados; declaração da abusividade de cláusulasb) desfavoráveis; condenação da demandada ao reembolso de quaisquer despesas efetuadasc) no tratamento do autor; e condenação da demandada ao pagamento de indenização pord) danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O pedido de tutela de urgência foi deferido no mov. 12.1, para determinar que a requerida, imediatamente, libere e custeie o tratamento indicado pelo médico, seja por meio do medicamento “Nivolumab”, seja por meio da radiocirurgia, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultimado o feito, o ilustre juiz da causa, no mov. 83.1, julgou procedentes os pedidos , para: declarar a obrigação da demandada pelo custeio do tratamentoformulados na inicial a) fornecido ao autor até seu falecimento, ocorrido em 14.01.2017; condenar a requerida aob) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir do arbitramento. De corolário, condenou a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, no mov. 88.1, alegando,a requerida interpôs recurso de apelação preliminarmente: a nulidade da sentença, eis que seus fundamentos são genéricos ea) serviriam para respaldar qualquer decisão neste sentido, além de deixar de se manifestar sobre diversos pontos e fatos apresentados pela demandada na contestação, ofendendo, assim, o disposto pelos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 489, do Código de Processo Civil, e a ocorrência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferido seu pedido deb) produção de prova pericial, a fim de demonstrar que o fármaco em questão não possuía indicação para a doença do autor, havendo expressa exclusão legal de tal tratamento, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, e da Resolução Normativa nº 387/2015. No , em síntese, aduz que: jamais houve negativa do pedido para liberação domérito a) procedimento de Radiocirurgia Gamma Knife, tendo sido devidamente liberado na data de 03.11.2017, havendo, inclusive, prova de seu pagamento nos movs. 46.10/46.14, motivo pelo qual não há interesse de agir do requerente quanto à cirurgia em questão, o que impõe a extinção do processo em relação a este pleito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, ou a sua improcedência; a Unimed Paranáb) encaminhou a solicitação para o fornecimento do medicamento “Nivolumab” a sua auditoria médica, que respondeu com parecer desfavorável à liberação; assim, foi instaurado umc) processo de divergência médica no qual o médico desempatador também entendeu pelo não fornecimento do fármaco, pois a doença do autor se enquadrava nas suas contraindicações; d) deste modo, a limitação foi legítima, com respaldo no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, e na Resolução CONSU nº 8/1998, que permite às operadoras de plano de saúde exercer o controle da sua atividade por meio de mecanismos de regulação, como os processos de divergência; não há qualquer estudo conclusivo a legitimar a indicação do medicamento eme) questão para casos clínicos como o do demandante; a Resolução Normativa nº 387 da ANSf) prevê que é lícita a exclusão contratual de fármacos que não possuem as indicações descritas na bula registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (), nãooff label constando, na bula do medicamento “Nivolumab (opdivo®)”, a doença do requerente; ainda,g) a Lei nº 9.656/1998 também dispõe que as operadoras de plano de saúde podem restringir a cobertura de tratamentos experimentais, reconhecendo como tais aqueles prescritos em desconformidade com as disposições das bulas dos medicamentos, havendo no contrato do autor cláusula expressa excluindo tal tratamento; não foi praticado qualquer ato ilícito, emh) desconformidade com a lei ou abusivo pela demandada, que, ao contrário, agiu conforme o que determina a legislação e as normas do setor; a condenação da requerida ao pagamento dei) indenização por danos morais também merecer ser modificada, uma vez que o óbito do autor foi decorrente da evolução de sua doença, não havendo nos autos qualquer prova que demonstre alguma contribuição da demandada para o seu falecimento; como a limitação doj) medicamento foi amparada na legislação e no contrato, não houve ato ilegal, o que afasta qualquer dever de reparação; e subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção dak) condenação ao pagamento de indenização por danos morais, requer a minoração do quantum fixado em sentença de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para patamar não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pugna pelo provimento do apelo. O apelado apresentou contrarrazõesno mov. 93.1, oportunidade em que sustentou, em suma, que: a sentença está devidamente fundamentada na lei e na jurisprudência; aa) b) matéria discutida nos autos é estritamente de direito, uma vez que a escolha do tratamento para o paciente é dever apenas do médico que lhe assiste, não podendo ser imposto pelo plano de saúde e, sendo assim, não há necessidade de se produzir prova pericial para comprovar que o fármaco em questão não possuía indicação para a doença do autor; o juízoc) singular expôs todos os fatos relacionados ao caso concreto que o levaram a condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais; a negativa da demandadad) contribuiu com o falecimento do autor; a não liberação do medicamento infringe o dispostoe) nos artigos 10 e 12, da Lei nº 9.656/1998; e o Código de Defesa do Consumidor prevê que osf) contratos de adesão devem ser interpretados da maneira mais favorável ao consumidor e as cláusulas que limitam os tratamentos cobertos devem ser consideradas abusivas. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Apresto-me a fundamentar o voto. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. I. Da preliminar de nulidade da sentença por ofensa aos artigos 489, incisos II e III, do Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. De acordo com a requerida, a sentença deve ser declarada nula, eis que se utilizou de fundamentação genérica, não tendo explicado qualquer correlação entre a legislação aplicada e o caso concreto, além de não se manifestar sobre diversos tópicos e argumentos invocados em sede de contestação pela demandada que eram capazes de infirmar a conclusão a que chegou o magistrado a quo. Nesse sentido, sustenta que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o artigo 489, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, orientam que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, não se considerando como fundamentada decisão que reproduz ato normativo sem explicar sua relação com a causa, ou empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência ao caso ou, ainda, invocar motivos que justificariam qualquer outra decisão. Entretanto, no caso dos autos não se verifica que a sentença padeça de vício de fundamentação ou incida em algum dos incisos acima mencionados, vez que o Magistrado expôs de forma clara as razões pelas quais entendeu pela procedência do pedido inicial, baseando-se na legislação vigente e na análise dos autos. Conforme se observa na sentença (mov. 83.1), o magistrado esclareceu pontosa quo importantes, como: a natureza jurídica da relação entre as partes, que é de consumo, nosa) termos da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça; o contrato em análise é de adesão,b) devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor; não há qualquer previsão de exclusão contratual dos procedimentos requeridosc) pelo autor; os relatórios médicos confirmam a necessidade da terapia pleiteada, não sendod) possível ao plano de saúde interferir no tratamento indicado pelo médico responsável pelo paciente; o argumento de que o tratamento não possui previsão no Rol de Procedimentos dae) Agência Nacional da Saúde Suplementar não merece prosperar, pois se trata de um rol de coberturas mínimas obrigatórias a serem prestadas pelos planos privados de assistência à saúde; o artigo 10, da Lei nº 9.656/1998, traz como obrigatória a cobertura de doençasf) listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, e a doença do demandante, neoplasia maligna, está presente na lista; hág) comprovação no mov. 46.7 dos autos de que a requerida se negou a fornecer o tratamento; h) o dano moral está configurado, pois o requerente se encontrava com quadro clínico grave, frágil fisicamente e emocionalmente, o que foi agravado pela conduta da demandada, que não poderia ter negado a cobertura de um caso grave. Ainda, fundamentou sua decisão com jurisprudência e esclareceu que os demais argumentos deduzidos pelas partes haviam sido analisados, contudo, não eram capazes de infirmar a conclusão adotada. Assim, diferentemente do sustentado pela requerida, o magistrado explicitou as razões que o levaram julgar procedentes os pedidos e tratou do caso específico do autor, atendendo, por isso, o dever de fundamentação. Ademais, o já consignou que o julgador não está obrigado aSuperior Tribunal de Justiça responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A DECISÕES DO STF. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE EM PRECEDENTESRESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. QUE NÃO VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUE NÃO É OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE REFERE A SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). 2. O acórdão limitou-se a mencionar que a matéria dos autos, tal como classificada não era a mesma da tratada no precedente do STF, não havendo que se falar em contradição. 3. Ademais, a questão atinente à classificação da conduta não foi discutida no acórdão embargado. Tal tema consta nas razões do recurso especial, obstado na origem, cujo agravo foi desprovido em 24/2/2017. A decisão que originou os presentes embargos de declaração decorre do indeferimento de pedido de sobrestamento, que nada tem a ver com pleito desclassificatório. 4. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018) (grifos acrescidos). Portanto, a alegação de nulidade por ausência de fundamentação ou .fundamentação genérica fica afastada II. Da preliminar de cerceamento de defesa. A demandada/apelante argumenta, nesse tocante, que a prova pericial por ela requerida, que comprovaria a contraindicação do medicamento NIVOLUMAB para a doença do autor e seu off label) a quo (caráter experimental , foi indeferida pelo magistrado . No caso, o magistrado singularconsiderou desnecessária a produção prova pericial ou de quaisquer outras provas, estando o processo apto para receber julgamento no estado em que se encontrava, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a discussão nele envolvida é apenas de direito (mov. 59.1). Nos termos do previsto pelos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, a ele incumbindo analisar a conveniência ou não de sua produção, de acordo com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. ” Desta forma, o juiz possui a função de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo o destinatário das provas, delas se utilizando para formar um convencimento seguro sobre a matéria, não havendo que se falar em realização de novas provas se estavam presentes provas hábeis para o deslinde do feito e os requisitos autorizadores do julgamento da lide. No presente caso, o julgador formou seu convencimento com base nas provas , as quais se mostraram suficientes para elucidar osdocumentais acostadas nos autos pontos controvertidos. Além disso, percebe-se que as alegações de que o fármaco em comento off label, era contraindicado para doença do autor e tinha caráter que justificariam a negativa da , demandada e seriam provados por perícia foram elididos pelo ilustre juiz através dos ser desnecessária a dilaçãoargumentos apresentados na sua fundamentação, o que mostra probatória, sendo que o direito de defesa da demandada não foi cerceado, não havendo, .desta forma, nulidade alguma na sentença recorrida No mesmo sentido, já se manifestou esta 8ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DEDUZIDA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VI DO ARTIGO 1.013, § 1º, DO CPC/15. EX NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE RÉ. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC/2015). [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-11.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 29.11.2018) (grifo acrescido). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PROCEDIMENTOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA - ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS NEGATIVAS ADMINISTRATIVAS - PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA AS COBERTURAS AO ROL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 54, § 4º, CDC - AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS RESTRIÇÕES CONTRATUAIS - CLÁUSULA NULA - DEVER DE COBRIR OS PROCEDIMENTOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE UM MERO DISSABOR - GRAVIDADE DA DOENÇA - NEGATIVA DURANTE O INTERNAMENTO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CASUÍSTICA - PARÂMETROS DA CÂMARA - ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 54, STJ - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO - ART. 405, CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1734895-9 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 01.03.2018.) (grifo acrescido). Portanto, não merece acolhimento a preliminar levantada pela requerida/apelante. III. Do mérito. Inicialmente, a demandada alega a falta de interesse processual do autor, pois este pleiteou pela cobertura do procedimento de radiocirurgia Gamma Knife e o fornecimento do medicamento “Nivolumab (opdivo®)”. Todavia, o tratamento de radiocirurgia Gamma Knife jamais fora negado, tendo ocorrido, inclusive, negociação de pagamento entre a Unimed Paraná e o Instituto de Neurologia de Curitiba – INC, conforme comprovado pelas notas fiscais de mov. 46.10/46.14. Em que pese o autor não tenha juntado aos autos nenhum documento que demonstre a negativa da requerida para a liberação da radiocirurgia, é possível verificar, no mov. 1.4, que a primeira sessão do procedimento em questão foi realizada no dia 01.11.2016, e, de acordo com o mov. 1.21, a demandada realizou seu pagamento em 04.11.2016. Por certo que, ao ter a primeira sessão liberada e custeada pela requerida sem problemas, o requerente criou uma expectativa de que as demais sessões também seriam fornecidas sem aborrecimentos. Mas, conforme narrado na inicial (mov. 1.1), apenas a primeira radiocirurgia foi liberada, tendo as demais sido negadas. Ora, é inadmissível que a demandada forneça apenas uma sessão e negue as demais, ainda mais em um caso tão grave como o do demandante. Como bem observado pelo magistrado a (mov. 12.1) quo “a ré liberou esse procedimento anteriormente, razão pela qual eventual nova negativa fere o princípio da boa-fé e seu instituto da venire contra factum proprium ”. O venire contra factum proprium, expressão derivada da boa-fé objetiva que deve nortear , ocorre quando alguém, por um período de tempo, comporta-se detoda relação contratual uma certa maneira, gerando expectativas de que seu comportamento permanecerá inalterado. Mas, depois de um lapso temporal, a conduta é alterada para outra contrária à inicial, quebrando a confiança depositada. Tal instituto é perfeitamente aplicável ao caso, pois, como exposto alhures, a requerida liberou a primeira sessão, gerando expectativa e confiança ao autor de que as demais também seriam fornecidas. Ademais, verifica-se nas notas fiscais de movs. 46.10/46.14 que, de acordo com a demandada, comprovariam a liberação e o custeio da radiocirurgia, que a data do procedimento ali constante é 02.12.2016 (mov. 46.10), exata data em que a presente demanda foi proposta e a antecipação dos efeitos da tutela para liberação da radiocirurgia e do medicamento foram deferidas, consoante mov. 12.1. Assim, da análise dos fatos narrados em conjunto com os documentos acostados, é possível dizer que a primeira sessão da radiocirurgia pelo método Gamma Knife foi liberada e custeada voluntariamente pela requerida (mov. 1.21), mas as demais só foram fornecidas e pagas (mov. 12.1), conforme comprovam asquando houve a antecipação dos efeitos da tutela notas fiscais e informações de mov. 46.10/46.14. Desta feita, também não merece prosperar a alegação de que não há interesse processual . No mais, a insurgência recursal se limita à existência, ou não, de obrigação da demandada, empresa de plano de saúde, de fornecer o medicamento “Nivolumab (opdivo®)” e o tratamento de radiocirurgia pelo método de Gamma Knife, indicado ao autor, eis que portador de melanoma metastásico além da possibilidade, ou não, de a requerida ser responsabilizada, pela ocorrência de eventuais danos morais. Compulsando os autos, denota-se que o requerente foi diagnosticado com a enfermidade ”, encontrando-se paraplégico devido a“melanoma metastático – SNC e ganglionar - BRAF lesão de coluna, razão pela qual o profissional médico que lhe assiste, Dr. Johnny Francisco Cordeiro Camargo, oncologista clínico, prescreveu (mov. 1.7) a medicação em questão. E, por ser usuário de plano de saúde, consoante documentação de movs. 1.3 e 1.12/1.13, o demandante solicitou à requerida o fornecimento do mencionado fármaco, o que lhe foi negado (mov. 1.9) por se encontrar expressamente excluído da cobertura de seu plano, consoante previsto na cláusula contratual de exclusão de cobertura e nas Normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde). Realizada esta breve digressão fática, vale destacar o que se segue. No tocante à existência de obrigação, por parte da demandada, de fornecimento do medicamento em apreço e do procedimento de radiocirurgia pelo método Gamma Knife, há que se salientar que, da atenta leitura dos autos, resta claro que as terapias pleiteadas são necessárias ao tratamento do autor e indispensáveis à sua saúde, de modo que é irrelevante o critério de exclusão contratual adotado pela requerida, porque, no caso em tela, deve preponderar o direito público subjetivo à saúde. Embora seja lícito ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, não lhe é permitido estabelecer ou restringir o tipo de tratamento a ser utilizado para a respectiva , cura ou a melhoria na qualidade de vida o que torna abusiva a cláusula que exclui tratamentos necessários para a manutenção ou restabelecimento da saúde do paciente. Também, não cabe a operadora de saúde questionar os tratamentos indicados pelo médico competente a seus pacientes. Com efeito, os pedidos em tela não foram escolhidos pelo demandante por mera liberalidade, mas prescrito por profissional médico especialista. De acordo com o relatório médico (mov. 1.7), “tal terapia para melanoma metastático, vem sendo utilizada com bons resultados, e deve ser a melhor opção, independente do envolvimento do SNC, pois apesar de ser critério de exclusão no estudo que aprovou Nivolumab, já existem evidências de benefício de seu uso, mesmo nesta situação de alto risco e prognóstico relacionado ao caso em questão”. Ademais, destaca-se que o rol contido na Resolução Normativa n.º 338/2013 da ANS possui natureza , não esgotando todos os tratamentos cobertos pelasmeramente exemplificativa operadoras de planos de saúde, constituindo apenas uma referência para os planos de saúde. Portanto, a negativa de cobertura fundamentada nesse argumento não merece prosperar, eis que se trata de recusa ilegítima. Este é o posicionamento desta 8ª Câmara Cível em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA DE PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E REEDUCAÇÃO VISUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ELENCO . AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL.EXEMPLIFICATIVO DOENÇAS ABRANGIDAS PELO PLANO CONTRATADO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE DOS TRATAMENTOS BUSCADOS. RESOLUÇÃO DA ANS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LIMITAÇÕES DE DIREITOS QUE DEVEM SER EXPRESSAS. TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER DEFINIDO PELA RÉ. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO. NEGATIVA ABUSIVA. CUSTEIO DE TRATAMENTOS DENTRO DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE POSSUI CLÍNICA HABILITADA. REFORMA PONTUAL. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, NOS TERMOS DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS VALORES À TABELA DE PREÇOS DO PLANO CONTRATADO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-73.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 13.12.2018) (grifo acrescido) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO PROCEDENTE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO INBRUVICA (IBRUTINIBE) 140 MG. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E NO CONTRATO. LISTAGEM PROCEDIMENTO RECOMENDADO POREXEMPLIFICATIVA. PROFISSIONAL MÉDICO E ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO PARA DEZ MIL REAIS CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DECISÕES DESTA CORTE (CRITÉRIO BIFÁSICO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-40.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 06.12.2018) (grifo acrescido). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES – DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INDICAÇÃO MÉDICA – TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS ESPECIFICAMENTE NO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS ASSEGURADOS AOS – AUSÊNCIA DE EXCLUSÃOBENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE CONTRATUAL EXPRESSA DAS TERAPIAS REQUERIDAS PELO PROFISSIONAL – RECUSA ILEGÍTIMA – DEVER DE ASSEGURAR A COBERTURA CONTRATUAL – LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO QUE SE MOSTRA ABUSIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – PRECEDENTES – VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-42.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 22.11.2018) (grifo acrescido). Acresça-se, ainda, que por mais que a doença do requerente não conste na bula do fármaco, sendo, portanto, off label, o medicamento não pode ser considerado como experimental e de cobertura não obrigatória pelo plano de saúde. A classificação dos medicamentos como fora da bula) varia temporalmente e, conforme estudos vãooff label (sendo realizados, outras indicações podem vir a serem aprovadas e constarem na bula. Desta forma, quando um fármaco é aprovado para uma determinada indicação, isso não acarreta que esta seja a única e possível e que ele só possa ser utilizado para ela. Por esta razão é autorizado ao médico prescrever tratamentos com respaldo em sua experiência . profissional, que podem não constar na bula Além disso, o já entendeu que a operadora de plano de saúdeSuperior Tribunal de Justiça não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (, conforme se vê:off label) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. USO FORA DA BULA (OFF LABEL). INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. . CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. CONCRETOIMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAVA COM A SAÚDE DEBILITADA POR NEOPLASIA MALIGNA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Ação ajuizada em 18/05/15. Recurso especial interposto em 10/02/17 e concluso ao gabinete em 16/11/17. 2. Ação de obrigação de fazer, ajuizada devido à negativa de fornecimento da medicação Temodal para tratar neoplasia maligna do encéfalo, na qual se requer seja compelida a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento conforme prescrição médica. 3. O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). 4. Ausentes os vícios do art. 1.022, do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. O recurso especial não é a via adequada para revisão dos fatos delineados de maneira soberana pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. A Lei 9.656/98 ( Lei dos Planos de Saúde) estabelece que as operadoras de plano de saúde estão autorizadas a negar tratamento clínico ou cirúrgico experimental (art. 10, I). 7. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa 338/2013, vigente ao tempo da demanda, disciplinando que consiste em tratamento experimental aquele que não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). 8. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. 9. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. 10. A ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). 11. A recorrida detectou o ressurgimento de um problema oncológico que imaginava ter superado e recebeu recomendação médica de imediato tratamento quimioterápico, com utilização do Temodal, sob pena de comprometimento de sua saúde. Esta delicada situação em que se encontrava evidencia o agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada, sobretudo diante de seu histórico clínico. Configurado o dano moral passível de compensação. 12. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais” (STJ – Resp: 1721705 SP 2017/0267383-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2018) (grifo acrescido). Por fim, ressalta-se que o medicamento em questão se encontra devidamente registrado , pela Resolução nº 848/2016. Desta feita, a recusa no fornecimento dojunto à ANVISA fármaco prescrito ao requerente, bem como a realização da radiocirurgia pelo método Gamma Knife, necessária à sua saúde, procedida pela demandada, mostra-se indevida. Esta 8ª Câmara Cível já decidiu da mesma forma em casos semelhantes, conforme se extrai das seguintes ementas: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 2. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO DENOMINADO NIVOLUMAB. FÁRMACO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO OFF LABEL CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBJETIVO DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PELO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. NEGATIVA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA 3. DANOS MORAIS. NEGATIVA INJUSTIFICADA DEMANTIDA. LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. ABALO SOFRIDO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO MANTIDO. QUANTUM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, E DA TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 4. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA QUE FIXOU O “NA DATA DO ARBITRAMENTO. DIES A QUO” NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405, CC/02). DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. EX OFFICIO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-98.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 01.11.2018) (grifo acrescido). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE CABEÇA E PESCOÇO, ESTADIAMENTO CLÍNICO IV, CID 10 C76. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “NIVOLUMABE (ODPIVO)”. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER DE MEDICAMENTO PARA USO FORA DA BULA (OFF LABEL). NÃO ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DA DOENÇA DIAGNOSTICADA À PACIENTE. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DA TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO ORIENTAÇÃO DO SUPEIROR TRIBUNAL DENA BUSCA DA CURA. JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE NÃO IMPEDE, CASO A AGRAVADA SEJA VENCIDA NA DEMANDA, DE SER RESSARCIDA DOS VALORES DESPENDIDOS COM O TRATAMENTO. CONSTATAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-18.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 12.04.2018) (grifo acrescido). Vale ponderar que os serviços e a medicação não cobertos pelo plano de saúde, mesmo nas hipóteses previstas em lei, não estão isentos da observância às normas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, destacando-se o dever de informação, a interpretação das cláusulas a favor do consumidor, o respeito à boa-fé objetiva e à transparência, mormente quando se está tratando de disposições restritivas de direitos, em pactos por adesão. Assim, não merece reparo a sentença recorrida neste aspecto. No tocante ao dano moral, a demandada sustenta que não restou caracterizado, eis que a morte do autor ocorreu por evolução da grave doença, acrescido do fato de não ter havido ilicitude na negativa de cobertura do procedimento cirúrgico. E, mesmo que se tratasse de inadimplemento contratual, afirma que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça já entenderam de hipótese apta à concessão de indenização pornão se tratar .danos morais Analisando-se a presente lide, tem-se que a negativa de cobertura por parte da requerida se baseou no fato de que esta entendia haver justificativa para isso, consubstanciada em .disposições do próprio contrato, que somente neste momento estão sendo afastadas Acresça-se, ainda, que é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização a título de dano :moral “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO. MERO INADIMPLEMENTO . TESE DOCONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. O Tribunal de origem, após apreciação das provas dos autos, entendeu que a negativa de cobertura se deu por divergência razoável de interpretação do contrato, assim como que a situação vivenciada pela beneficiária não foi apta a gerar danos à sua intimidade psíquica, tendo configurado mero aborrecimento do cotidiano, conclusão esta insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7). 3. Agravo interno a que se nega provimento” ( AgInt no REsp 1573736/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018). Mesmo que a negativa da demandada tenha causado aborrecimento ao demandante, este fato . Isto porque ele conseguiunão se mostra capaz de configurar danos morais indenizáveis realizar seu procedimento e não foi exposto a situação vexatória ou humilhante. Cumpre, ainda, ressaltar que sua morte prematura foi uma decorrência de sua grave doença, não tendo a demandada contribuído para tanto. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Cível, conforme se vê: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ANGIOPLASTIA E CATETERISMO COM COLOCAÇÃO DE STENT. RECUSA DE COBERTURA. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER POSSIBILITADO AO CONSUMIDOR A ADAPTAÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DESTA LEGISLAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PRÓTESES, ÓRTESES E SÍNTESES. PRÓTESES E MATERIAIS INTIMAMENTE LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. COBERTURA MÍNIMA PREVISTA NA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO QUE FRUSTRA A FINALIDADE DO CONTRATO E COLOCA O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE MANIFESTA DESVANTAGEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO . ÔNUS SUCUMBENCIALDE PERSONALIDADE DO AUTOR REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-95.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 01.11.2018) (grifo acrescido). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DEPRESSÃO BIPOLAR REFRATÁRIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa injustificada de cobertura pela operadora de plano de saúde pode ocasionar o dano moral indenizável, desde que acarrete danos à intimidade psíquica do beneficiário, tais como dor, sofrimento e 2. Com aangústia, e provoque o agravamento do seu estado de saúde. improcedência do pedido, é de ser majorada a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil” (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-77.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 01.11.2018) (grifo acrescido). “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBERTURA DE PRÓTESE E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL. MERO . NEGATIVA POSTERIOR ÀDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO VALOR DOS MATERIAIS TENHA ENSEJADO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-62.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 18.10.2018). Portanto, entendo que a situação narrada na exordial não possui o condão de ensejar o dano moral indenizável, tratando-se tão somente de mero aborrecimento, motivo pelo qual impõe-se .o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral Por fim, diante do conhecimento e do recurso de apelação cível interpostoparcial provimento , , haja vista que tal providência contrariainviável o arbitramento de verba honorária recursal o caráter repressivo e a finalidade do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de impedir recursos infundados e meramente protelatórios. DIANTE DO EXPOSTO, no sentido de ao apelovoto conhecer e dar parcial provimento interposto pela demandada, apenas para afastar a condenação de indenização por danos morais. É como voto. 3. Nessa conformidade: ACORDAM, os Membros integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto, nos termos da fundamentação supra. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter (relator), Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão e Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani. Curitiba, 25 de abril de 2019 Juiz Subst. 2ºGrau Ademir Ribeiro Richter Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834666327/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-331101020168160001-pr-0033110-1020168160001-acordao

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