jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-44.2017.8.16.0080 PR 000XXXX-44.2017.8.16.0080 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

07/05/2019

Julgamento

2 de Maio de 2019

Relator

Desembargador Domingos José Perfetto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DÍVIDA QUE ORIGINOU O APONTAMENTO RECONHECIDA COMO ADIMPLIDA EM OUTRA DEMANDA – NOVA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOPRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADACESSÃO DE CRÉDITO DE DÍVIDA INEXISTENTELEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTENEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA PELA EMPRESA SECURITIZADORAATO ILÍCITO EVIDENCIADO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA)– DEVER DE INDENIZARMAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃOPECULIARIDADES DO CASO CONCRETOSENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO 01 DESPROVIDO.RECURSO 02 PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0000045-44.2017.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 02.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000045-44.2017.8.16.0080 Apelação Cível nº 0000045-44.2017.8.16.0080 Vara Cível de Engenheiro Beltrão Apelante (s): Banco do Brasil S/A e NOE MEIRA DE SOUZA Apelado (s): Banco do Brasil S/A, NOE MEIRA DE SOUZA e ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Relator: Desembargador Domingos José Perfetto APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DÍVIDA QUE ORIGINOU O APONTAMENTO RECONHECIDA COMO ADIMPLIDA EM OUTRA DEMANDA – NOVA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA – CESSÃO DE CRÉDITO DE DÍVIDA INEXISTENTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE – NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA PELA EMPRESA SECURITIZADORA – ATO ILÍCITO EVIDENCIADO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS (– DEVER DE INDENIZAR – MAJORAÇÃOIN RE IPSA) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO 01 DESPROVIDO. RECURSO 02 PROVIDO. VISTOS,relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000045-44.2017.8.16.0080, da Vara em que são ApelantesCível da Comarca de Engenheiro Beltrão, Banco do Brasil S/A. e Noe Meira de Souza e Apelados os mesmos e Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros. Por brevidade, transcreve-se o relatório exarado na r. sentença (mov. 103.1): “Trata-se de pedido de declaração de nulidade de débito cumulada com Indenização por danos morais, pagamento de multa e pedido de Tutela de Urgência ajuizado por NOE MEIRA DE SOUZAem face de BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em decorrência de manutenção da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por conta de dívida já paga e inclusive, objeto de sentença. Esclarece o autor que mesmo após sentença transitada em julgado nos autos n. 1939-94.2013.8.16.0080, do Juizado Especial Cível, em que foi declarada indevida a dívida que ensejou sua inclusão nos cadastros restritivos de crédito – SPC, ao tentar operação bancária no Banco Sicredi foi surpreendido com a negativação de seu nome por parte dos requeridos provenientes do mesmo débito do ano de 2012 que deu origem à referida ação.a) pugnou pela declaração da nulidade do débito e tutela de urgência para que a requerida, Ativos S/A, seja compelida a retirar o registro em desfavor do autor; b) diante da multa-diária aplicada na sentença dos autos n. 1939- 94.2013.8.16.0080 requereu a procedência para a sua condenação desde o tempo da inclusão até a exclusão; c) a condenação pelos danos morais sofridos face à negativação indevida; d) concessão da justiça gratuita e da prioridade na tramitação em razão do Estatuto do Idoso; e) condenação dos requeridos em custas processuais e honorários Advocatícios. Citados, os requeridos contestaram o feito (mov. 22.2 e 23.1). O Banco do Brasil sustentou que apenas cedeu os créditos provenientes dos contratos do banco ao segundo requerido, sendo este que promoveu a negativação referida; preliminarmente alegou ilegitimidade passiva e litispendência em relação à condenação ao pagamento da multa-diária decorrente de sentença dos autos n. 1939-94.2013 e ainda, falta de interesse de agir e carência da ação por ausência de pressupostos processuais; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Já a Ativos S/A insurgiu-se sustentando ilegitimidade passiva e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnadas as contestações (mov. 44.1/45.1). Em decisão de saneamento (mov. 59.1), foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e no mov. 71.1 deferida a tutela de urgência para retirar o nome do autor do órgão restritivo de crédito sendo a determinação cumprida no mov. 89.1” Sobreveio a sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: “a) confirmar a liminar deferida e determinar a exclusão definitiva do débito rebatido nos autos; b) condenar, solidariamente,os requeridos, a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir desta decisão e sobre a qual incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC), a partir da inclusão indevida no banco de dados (Súmula 54 do STJ).” (mov. 103.1). Ainda, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs apelação (mov. 110.3), alegando, em síntese, que: a) consta em seu sistema registro de crédito inadimplido que foi cedido à segunda Requerida (Ativos S/A Securitizada de Créditos Financeiros), quem realizou a inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito; b) não detém legitimidade passiva , porquanto figura apenas como financiador do contrato objeto daad causam lide, sendo que a segunda requerida é atualmente responsável pelo título cessionado e os débitos dele provenientes; c) há litispendência com a ação nº 0001939- 94.2013.8.16.0080, sentenciada em 03/11/2014; d) não houve a prática de ato ilícito, tampouco foi comprovada a existência de danos morais; e) a indenização por danos morais foi fixada em valor excessivo. Contrarrazões apresentadas pelo autor no mov. 124.1. Igualmente irresignado, o autor apresentou o recurso de mov. 114.1, alegando, em suma, que: a) a presente ação foi ajuizada em razão de nova negativação de uma dívida que já foi reconhecida como indevida nos autos nº 0001939-94.2013.8.16.0080, com sentença proferida em 28/10/2014; b) descabida a alegação de listispendência, visto que a inscrição ocorreu após o arquivamento da açãosub judice anterior; c) a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 15.000,00. Contrarrazões nos movs. 123.1 e 125.1. É o relatório. A r. sentença foi prolatada sob a égide do Código de Processo Civil/2015. Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso. A controvérsia tem seu cerne na legitimidade – ou não – da inscrição do autor em órgãos de inadimplentes, capaz de gerar o dever de indenização por danos morais. Para melhor deslinde da controvérsia, inclusive das questões preliminares, mister perscrutar os fatos ocorridos anteriormente ao ajuizamento da presente lide. O autor propôs inicialmente, perante o Juizado Especial Cível, a ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais, autos nº 0001939-94.2013.8.16.0080, em face do Banco do Brasil S/A, na qual pugnou pelo recebimento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida no SPC, efetivada em 03/09/2012, relativa à débito no valor de R$ 2.780,16, com vencimento em 05/08/2012 (mov. 1.8-origem). Os pedidos formulados pelo autor na referida demanda foram julgados procedentes por sentença proferida em 28/10/2014, reconhecendo-se como indevida a inscrição no SPC, com a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, bem como a abstenção de nova inscrição do autor “ ” (mov. 1.7-origem), qualem decorrência do contrato constante do apontamento no SCPC/SERASA seja, contrato nº 744301279. A sentença foi mantida pela Turma Recursal, em acórdão assim ementado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 12.15. QUANTUM FIXADO ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Enunciado N.º 12.15 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539).” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001939-94.2013.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 28.04.2015). Não obstante o trânsito em julgado da referida decisao, em 28/05/2015, o autor foi novamente inscrito no SPC em relação ao mesmo contrato (nº 744301279), em 07/05/2016, dessa vez pela empresa Ativos S/A, apontando como débito o valor de R$ 4.115,10. Compulsando-se os autos, observa-se que houve a cessão de crédito à empresa Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 20/12/2013 (mov. 23.3). Feitos esses esclarecimentos, evidente que não há litispendência, pois na presente ação o autor discute novo apontamento feito em seu nome no SPC, dessa vez por ordem da empresa securitizadora e não do Banco do Brasil, ainda que relativo à dívida oriunda do mesmo contrato. Isto é, não se verifica a identidade de partes, na medida que a presente ação foi ajuizada também em face da empresa securitizadora, tampouco se trata da mesma causa de pedir, pois a inscrição apontada como devida é outra, efetivada em data posterior ao julgamento da ação nº 0001939-94.2013.8.16.0080. Afastada, portanto, a preliminar de litispendência, por não se verificar a repetição de ação que está em curso. Noutro ponto, também não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A., tendo em vista que o crédito reconhecido como indevido, por sentença transitada em julgado, foi por ele cedido à empresa securitizadora. Rejeita-se, assim, a alegação de ilegitimidade passiva .ad causam Passa-se, portanto, à análise do mérito do recurso. O Banco do Brasil alegou em suas razões que não houve a prática de ato ilícito, mas exercício regular de direito. Todavia, como visto, a dívida que originou a inscrição discutida na presente lide já havia sido reconhecida como indevida por sentença transitada em julgado. Como bem assentou o magistrado na sentença ora recorrida:a quo “É inquestionável que a inscrição do nome do requerente no SERASA é injustificável e ilegal, pois existia uma decisão judicial determinando que o Banco do Brasil retirasse os dados do autor do rol dos devedores, proibindo novo apontamento sob pena de multa diária. O fato de ter enviado seus contratos para a cessionária e ter sido esta a responsável pela negativação mesmo após a quitação da dívida comprovadamente paga durante a instrução do processo no Juizado Especial Cível, não o exime da responsabilização, tendo em conta que a manutenção indevida nos cadastros internos é evidente e, portanto, inadmissível. Assim, não lhe socorre tal escusa. Obviamente que incumbe a quem efetuou o registro do usuário do crédito no Serasa a sua retirada, quando da quitação do débito (primeira negativação), motivo pelo qual fica desde logo afastada a alegação de que a culpa pela manutenção do registro e do envio de negativação seja inteiramente de responsabilidade da Ativos S/A. Disso decorre a conclusão do proceder culposo das requeridas, porquanto foram negligentes.” Não resta dúvida, portanto, acerca do ato ilícito perpetrado pelas requeridas, eis que a instituição financeira cedeu à secutirizadora dívida inexistente e esta, por sua vez, efetivou a negativação do autor, causando-lhe prejuízo, em patente falha na prestação do serviço. O fornecedor de serviços, à luz do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da falha na execução de sua atividade, bem como assume os riscos decorrentes de sua atividade econômica, respondendo por eventuais danos causados a terceiros, ex o artigo 927 do Código Civil.vi d A jurisprudência dessa Corte é assente nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA DE DÉBITO QUITADO. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 3. INDENIZAÇÃO. VALOR.PROPORCIONALIDADE À EXTENSÃO DO DANO, À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO.MANTIDO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. 5. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. 1. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito por dívida quitada se configura como ato ilícito e gera dano moral, o qual é presumido, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ. 2. Instituída a relação de consumo, o fornecedor de serviços responde pelos danos sofridos pelo consumidor, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar, sendo que a atuação do banco com boa-fé nas cobranças não descaracteriza a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito por débito inexistente, pois quitado.3. O valor da indenização deve cumprir o seu caráter inibidor e pedagógico - servindo de reprimenda ao agressor - e, de outro prisma, constitui-se em importância razoável para minorar o dano moral causado à vítima, sem ser fonte de enriquecimento sem causa, mostra-se correta a manutenção do "quantum" indenizatório arbitrado para não ocasionar "reformatio in pejus". 4. Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir sobre o valor fixado desde a data do arbitramento, conforme exegese da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. 5.Cuidando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidirão desde a data da citação, consoante inteligência do artigo 405 do novo Código Civil. RECURSO ” (TJPR -DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10ª C.Cível - AC - 1104934-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - - J. 21.11.2013) “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ PAGA. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2.DANO MORAL. 3. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO.1. Consoante o artigo 14 do CDC, nas relações consumeristas o prestador de serviços deve reparar o dano sofrido pelo consumidor independentemente da averiguação da culpa.2. A inscrição negativa, indevida, junto aos órgãos de proteção ao crédito depois de quitada a dívida configura o dano moral (dano presumido) e acarreta o dever de indenizar, sendo desnecessária a prova do prejuízo, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.3. O "quantum" indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso, de modo a proporcionar a vítima o necessário abrandamento da dor e ao mesmo tempo servir como penalidade de caráter pedagógico ao fornecedor, desestimulando-o a ” (TJPRproceder com desídia, no futuro. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - 15ª C.Cível - AC - 1107013-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 23.10.2013) “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.APELAÇÃO CÍVEL. 1. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA DE DÉBITO QUITADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 2.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 3.DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. AFASTAMENTO. PROPORCIONALIDADE À EXTENSÃO DO DANO, À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE AUTORA. 1. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito por dívida quitada configura-se como ato ilícito. 2. Instituída a relação de consumo, o fornecedor de serviços responde pelos danos sofridos pelo consumidor, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar. 3. O valor da indenização deve cumprir o seu caráter inibidor e pedagógico - servindo de reprimenda a ré - e, de outro prisma, constitui-se em importância razoável para minorar o dano moral causado à parte autora, sem ser fonte de enriquecimento sem causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE À EXTENSÃO DO DANO, À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO ” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1020915-3CONHECIDO E DESPROVIDO. - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - - J. 13.06.2013) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - PREJUÍZO PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Indevida a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, por dívida paga, impõe-se o dever de indenizar. Apelação Cível nº 828.595-8 2. Tem incidência, na espécie, a legislação consumerista, nos termos do artigo 3º, § 2º, o qual incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, entendimento este, inclusive, sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). 3. "O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado , isto é,in re ipsa não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato." ( REsp nº 1105974/BA, Rel. Min. Sidnei Benetti, j. 23/04/2009). 4. A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta Apelação Cível nº 828.595-8 que a reparação não deve gerar o enriquecimento ”ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 828595-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 17.05.2012). Não há que se falar, assim, em exclusão de responsabilidade da apelante 01 pelos danos narrados. Havendo inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, são evidentes os prejuízos daí decorrentes por culpa das rés que, incorrendo em ato ilícito, geraram o dever de indenizar. Dito isso, cumpre registrar que o dano moral constitui prejuízo decorrente da dor imputada à pessoa, em razão de atos cujas consequências ofendem, indevidamente, seus sentimentos, provocando constrangimento, tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, definindo-o José Eduardo Callegari Cenci, inspirado em Wilson Meloda Silva: “(...) Na conformidade desta doutrina, o dano moral teria como pressuposto ontológico a dor, vale dizer, o sofrimento moral ou mesmo físico inferido à vítima por atos ilícitos, em face de dadas circunstâncias (...). Dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.” (in Considerações sobre o Dano Moral e sua Reparação, RT 683/46). Além disso, é cediço que a anotação de nome em rol de inadimplentes acarreta embaraços e restrições ao crédito, ocasionando constrangimento a qualquer pessoa. Logo, é desnecessária a comprovação da existência do dano sofrido pela requerente, posto que, na hipótese dos autos, o dano moral é presumido (, configurando-se mediante a própria prática doin re ipsa) ato potencialmente lesivo, qual seja, a anotação indevida em rol de maus pagadores. Neste sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A jurisprudência do STJ entende que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido (...)”. ( REsp 1.155.726/SC, 2ª Turma, Relatora: Min. Eliana Calmon, j. 04.03.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERBA REPARATÓRIA QUE ESCAPA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE (...)”. ( AgRg no Ag nº 1.057.222/SP, 4ª Turma, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.09.2009). No que tange ao valor fixado a título de dano moral, objeto de insurgência de ambos os apelantes, trata-se de questão tormentosa, diante do elevado grau de subjetividade que detém o julgador. Por certo, a reparação dos danos morais tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo , inciso X: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação". No mais, referida indenização, além da idéia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico: “Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes” (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). No entanto, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Assim, tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. A propósito, é o entendimento do mesmo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO – DANO MORAL – PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO. (...) O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor (EDcl (...)”.da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir no REsp nº 845.001/MG, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 08/09/2009). De tal modo, o do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e daquantum proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Nesta linha: “O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior, na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de desestímulo ao (STJ: REsp nº 401.358/PB, 4ª Turma,”ofensor na repetição de ato ilícito Relator Ministro Carlos Fernando Mathias, j. 05/03/2009). Posto isso, observa-se que a sentença sopesou corretamente as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: a) advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; e b) compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente no que tange à condição financeira do autor (trabalhador rural aposentado, beneficiário da gratuidade de justiça – mov. 11.1) e das rés (empresa financeira de elevado poder econômico e companhia securitizadora com capital social de mais de 650 milhões de reais – mov. 23.9), o valor fixado deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com parâmetros adotados por esta 9ª Câmara Cível. Diante da majoração do indenizatório nesta instância recursal, a correção monetária pela médiaquantum do índice INPC e IGP-DI deverá incidir a partir da data deste julgamento, consoante disposto na Súmula 362 do STJ (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ”).arbitramento A despeito do desprovimento do recurso interposto pela parte requerida, deixa-se de arbitrar honorários advocatícios recursais, eis que já atingido o patamar máximo de 20% (art. 85, § 11, CPC/2015). Do exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação 01 e dá-se provimento ao apelo 02, da parte autora, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Provimento do recurso de NOE MEIRA DE SOUZA, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Provimento do recurso de Banco do Brasil S/A. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Domingos José Perfetto (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e Desembargador Luis Sérgio Swiech. 02 de maio de 2019 Desembargador Domingos José Perfetto Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834665012/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-454420178160080-pr-0000045-4420178160080-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 502XXXX-05.2018.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-37.2019.8.16.0182 PR 000XXXX-37.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 003XXXX-35.2017.8.19.0038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 105XXXX-96.2017.8.26.0114 SP 105XXXX-96.2017.8.26.0114

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006095012 RS