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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-95.2017.8.16.0072 PR XXXXX-95.2017.8.16.0072 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Carlos Mauricio Ferreira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO JUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU E, NO MÉRITO, NULIDAE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM RAZÃO DE ALERTA DO TCE ACERCA DA EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE COM PESSOAL. COMISSÃO PROCESSANTE EQUIVALENTE A SINDICANTE. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DISCIPLINAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. TRÂMITE DE PROCESSO COMO MEDIDA DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL (ARTIGOS 19, 20 E 22, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). ATOS DE NOMEAÇÃO NULOS DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - XXXXX-95.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 03.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-95.2017.8.16.0072 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO ALEXANDRA APARECIDA DE SOUZA e OUTROSAPELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO e OUTROAPELADOS: CARLOS MAURÍCIO FERREIRARELATOR: [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO JUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU E, NO MÉRITO, NULIDAE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM RAZÃO DE ALERTA DO TCE ACERCA DA EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE COM PESSOAL. COMISSÃO PROCESSANTE EQUIVALENTE A SINDICANTE. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DISCIPLINAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. TRÂMITE DE PROCESSO COMO MEDIDA DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL (ARTIGOS 19, 20 E 22, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). ATOS DE NOMEAÇÃO NULOS DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-95.2017.8.16.0072, oriundos da ação anulatória de ato administrativo cumulado com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência de mesmo número, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Colorado, em que figuram como apelantes Alexandra Aparecida de Souza e outros e, apelados Município de Santo Inácio e outro. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença de mov. 42.1, que julgou improcedente o pedido inicial formulado e, por consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condenou as partes autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua execução por força do artigo 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais (mov. 49.1), os apelantes sustentam, preliminarmente, nulidade da sentença, em razão de cerceamento de defesa, decorrente da não designação de audiência de instrução e julgamento. No mérito, alega a nulidade do processo administrativo, sob os seguintes fundamentos: a) ofensa aos princípios da impessoalidade e imparcialidade no processo administrativo, uma vez nomeado os mesmos servidores para compor as comissões processante e sindicante; b) produção de prova documental sem a prévia citação dos servidores. Aduzem, ainda, terem sofrido danos morais decorrente da conduta irresponsável do Município ao realizar concurso para contratação de servidores, a despeito do grave contexto financeiro vivenciado. Pugna assim, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem. Alternativamente, pela reforma do decisum para reconhecer a nulidade do processo administrativo e, por fim, condenado o Município ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores exonerados. Intimado, o Município de Santo Inácio, ora apelado, juntou suas contrarrazões, pugnando pelo indeferimento da tutela antecipada por ausência de requisitos norteadores, bem como a manutenção da sentença ora guerreada (mov. 58.1). Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, o apelante apresentou petição de mov. 5.1, reiterando o pedido liminar, bem como colacionou julgados que entende necessário (mov. 5.2, 5.3 e 5.4). Ao final, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se nos autos pela desnecessidade de intervenção (mov. 9.1). Em decisão de mov. 12.1 foi indeferido o pedido liminar e determinada a juntada de documentação pelo Município que, devidamente intimado, deixou de se manifestar nos autos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, é desnecessária a realização do juízo de admissibilidade em primeiro grau. O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento e lhe atribuo o duplo efeito. Primeiro, oportuno tecer breve histórico dos fatos. Os requerentes foram aprovados no concurso público 01/2015, com convocação iniciada em 26 de fevereiro de 2016, por meio do Edital nº 01/2016. Entretanto, emitido alerta pelo TCE, em razão de extrapolação de limite de pessoal, foi instaurado processo administrativo, por meio da Portaria nº 37/2017, que culminou na exoneração dos requerentes, então servidores não estáveis, por meio da Portaria nº 48/2017. Paira, portanto, a controvérsia preliminarmente acerca de eventual cerceamento de defesa em primeiro grau, após, no mérito por possível nulidade do processo administrativo que deu ensejo as exonerações, ainda pretensão indenizatória. Cumpre destacar que, embora em despacho de mov. 12.1, tenha se concluído pela necessidade de juntada de lei municipal de Santo Inácio, com a devida intimação das partes para tanto, as quais quedaram-se inertes neste ponto, vislumbrou-se em melhor análise a aptidão da lide para julgamento. II.1. Da preliminar – cerceamento de defesa decorrente da ausência de audiência de instrução e julgamento Preliminarmente, alegam os apelantes que a sentença é nula por cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução e julgamento. Descabe a preliminar. Da análise dos autos, nota-se que as partes especificaram as provas que pretendiam produzir, tendo o Município pugnado pela produção de prova testemunhal (mov. 38.1) e os apelantes por prova documental, sem delimitar, entretanto, qual documento pretendiam a juntada, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré (mov. 39.1). Entretanto, ato seguinte foi proferida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais (mov. 42.1), que assim discorreu acerca do julgamento antecipado da lide: 2.1. Do julgamento antecipado do feito Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o feito, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel, e não houver requerimento de prova. No caso em análise a questão discutida é eminentemente de direito e as provas acostadas aos autos são suficientes para embasar uma decisão de mérito, comportando o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal está sendo observado, com estrita ressalva à ampla defesa e ao contraditório. Considerando que inexistem preliminares ou prejudiciais do mérito, ingresso diretamente na apreciação do mérito da demanda. Verifica-se, portanto, que o pedido de produção de provas foi devidamente indeferido pelo Magistrado de origem, por considerar suficiente o conjunto probatório carreado aos autos. Pois bem, extrai-se da leitura da questão debatida nos autos que é unicamente de direito, qual seja, a eventual nulidade do processo administrativo já carreado aos autos, bem como eventuais danos morais decorrentes da exoneração dos servidores, de modo que não era necessária a produção da prova testemunhal, mas somente a documental, já efetivada, para a correta análise da controvérsia. Na qualidade de destinatário das provas, o juiz não somente pode determinar a realização daquelas que entender necessárias, como também dispensar as que entender inúteis ao deslinde da causa, sem que isso configure cerceamento de defesa. Ademais, o julgamento antecipado é possível quando a questão de mérito for de direito ou, sendo de direito e de fato, inexistir necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Por fim, importante destacar que não lograram êxito os apelantes em demonstrar efetivo prejuízo decorrente da não produção de prova testemunhal, ou mesmo os fatos que aferem serem possíveis de comprovação por meio destas. Isto posto, a preliminar resta rejeitada II.2. Da nulidade do processo administrativo Arguem os apelantes que a nulidade do processo administrativo decorre da nomeação dos mesmos servidores para a comissão sindicante e processante, ainda, produção de prova documental sem prévia citação. Primeiro, quanto a eventual nulidade decorrente da nomeação dos mesmos servidores para a comissão processante e sindicante. Pois bem, incontroverso nos autos e de fácil constatação na leitura do processo administrativo que houve realmente a nomeação dos mesmos servidores para a Comissão Sindicante e Processante (mov. 13.12), quais sejam: Edmar Alencar Junior, Wilson Alves de Alcântara Junior e Dener Ferreira Lopes. Fato que, em primeira análise, realmente leva a conclusão de nulidade do processo administrativo, entretanto, o processo administrativo referido não tinha por objeto averiguação disciplinar de conduta praticada por servidor, mas sim exoneração em razão de concurso realizado com extrapolação de receita, conforme alerta emitido pelo TCE. Ou seja, observa-se que as exonerações foram levadas a efeito em razão da extrapolação do limite de pessoal, disciplinando a Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa totalcaput do art. 169 da Constituição com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: (...) IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; Pois bem, amparado na legislação supramencionada foi emitido o alerta do Tribunal de Contas do Paraná, fato que pode ser observado da leitura de trecho do relatório final apresentado pela Comissão (mov. 13.12): 48) No mês de março/2016 o índice de gastos com pessoal estava em 51,07% abaixo do limite prudencial de 51,3% A apuração do índice de despesa com pessoal é feita semestralmente pelo tribunal de Contas do Paraná para município de até 50.000 habitantes. A periodicidade muda para quadrimestral quando há extrapolação do limite total da despesa com pessoal (54%). O índice de pessoal foi calculado em 52,29% (dezembro/2015), 54,74% (junho/2016), 61,26% (dezembro/2016). Por fim, ainda que não tivesse existido vício nas nomeações oriundas do concurso 1/2015, mesmo assim a prefeitura estaria obrigada a desligar os respectivos funcionários por força da ordem contida no artigo 169, § 3º, inciso II, CF. Ainda, consignou a Comissão em informações adicionais: Os índices de pessoal apurados pelo Tribunal de Contas do Paraná não foram objeto de impugnação específica, ou seja, não se demonstrou que eles estão incorretos. Assim, permanece incólume a conclusão da Corte a respeito do comprometimento da receita corrente líquida com a despesa com pessoal. Dezembro/2015 – 52,29% Junho/2016 – 54,74% Dezembro/2016 – 61,26% Destarte, as nomeações oriundas do concurso 1/2015, feitas no período de março a julho/2016, ofenderam o art. 22, § único, LRF, que veda o provimento de cargo público quando a despesa com pessoal ultrapassa o chamado (51,3%).“limite prudencial” (...) Tendo em vista que o índice de pessoal apurado em 31/12/2016 superou o teto de 54%, a atual administração municipal possui prazo até 31/8/2017 para promover as medidas de saneamento cabíveis. As primeiras providências adotadas a partir de 1/6/2017, por determinação da Portaria 42/2017: 1) redução em 20% das verbas sob as rubricas e “gratificação” “função gratificada”; 2) redução em 20% das despesas com cargos comissionados; 3) redução em 20% dos subsídios do prefeito e vice-prefeito; 4) eliminação da verba denominada “hora extra fixa 50%”. Ao mais, quanto a alegação de não observância do contraditório no processo administrativo, em razão de produção de prova documental anterior à citação dos servidores, vislumbra-se que tal ponto foi devidamente esclarecido no relatório final da Comissão, que assim consignou (mov. 13.12), in verbis: 5) Produção de prova documental antes da notificação do servidor O relatório de auditoria da empresa TDB/VIA e o primeiro relatório da Comissão compuseram a fase de sindicância, de caráter meramente investigatório, onde ainda não há processo e nem partes. O processo administrativo foi instaurado pelo art. 2º, alínea i, da Portaria 42/2017. A comissão emitiu o segundo relatório, o contraditório foi aberto e os servidores puderam impugnar todas as alegações e documentos produzidos no inquérito. Inexiste nulidade a ser declarada. Extrai-se, portanto, que a exoneração dos servidores está pautada na legalidade, uma vez que motivada por parecer do Tribunal de Contas do Paraná, órgão técnico e fiscalizador próprio, que emitiu alerta ao Município ao observar a extrapolação de limite de gastos com pessoal. Aliás, em caso semelhante do mesmo Município assim se manifestou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORAS LEVADA A EFEITO, APÓS TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO MEDIDA DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, TENDO EM VISTA “ALERTAS” EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXTRAPOLAÇÃO DE 95% DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VEDAÇÃO AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO IVDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATOS DE NOMEAÇÃO NULOS DE PLENO DIREITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRAZO DE DEFESA ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. FATO ÚNICO A ENSEJAR A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE CARÁTER NÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-53.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 30.10.2018) Assim, efetivadas as contratações quando já extrapolado o limite de pessoal, estava o apelado impedido de nomear novos servidores até que processe a redução de gastos a limite inferior a 95% do limite de gastos previstos na LRF. Desse modo, nulas de pleno direito as nomeações, visto o poder de autotutela da Administração quanto aos atos administrativos ilegais. Ao mais, como já destacado acima, não foi abordada qualquer questão disciplinar no processo administrativo, cumprindo destacar que se trata de município pequeno e, por essa razão, por óbvio houve a repercussão dos fatos como afirmado pelos requerentes. Por fim, afastada a alegação de nulidade do processo administrativo, prejudicada a questão referente aos danos morais. II.3. Conclusão Pelas razões expostas, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade e, por conseguinte pela majoração dos honorários em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, devendo-se observar, entretanto, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ELIANE ALVES TOMAZ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Alexandra Aparecida de Souza, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de CLEIDE PEREIRA DE JESUS VIVAN, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Cleiton Diego Santana Bonetti, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de DEYVIDY HERNANDES DA PAZ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ELIANA ABRANTES DA ROCHA VIEIRA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ELIANE LOURDES DA SILVA ZANINI, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ELZA RIBEIRO DOS SANTOS, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ERONI FARIAS LUZ DA SILVA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de FRANCIELI DE OLIVEIRA MESQUITA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ILZA RIBEIRO DOS SANTOS, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de LETÍCIA DA SILVA PACHECO DOS REIS, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de MARIA CLARICE DOS SANTOS COELHO, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de MARIANA TOMAZELI DA SILVA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de SANDRA SOARES DA SILVA SANTOS, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de SANDY BATILANI, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de SOELI DOS SANTOS CARVALHO, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de SUZIMEIRE FREITAS TREZE RIBEIRO GONÇALVES, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de VANUZA DA SILVA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Renato Strapasson, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Carlos Mauricio Ferreira (relator), Desembargador José Joaquim Guimarães Da Costa e Desembargador Stewalt Camargo Filho. 30 de abril de 2019 CARLOS MAURÍCIO FERREIRA Relator Em substituição ao Des. Claudio de Andrade[1]
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