jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

08/05/2019

Julgamento

7 de Maio de 2019

Relator

Desembargador Ruy Cunha Sobrinho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

Recurso: 0006330-96.2015.8.16.0056
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa
Apelante (s):

Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84)
RUA FRANÇA, 84 - CENTRO - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-040
Apelado (s):

AMADEO MARCUCCI (RG: 8012621 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.326.738-86)
Rua 05, Lt 180D quadra 3, Lote 11 - Bratislava - CAMBÉ/PR
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE
IMÓVEL, QUE ACARRETOU A COBRANÇA DO IPTU, DEFERIDA EM
EXECUÇÃO FISCAL EM QUE O EMBARGANTE NÃO É PARTE.
LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO PERANTE A PREFEITURA E
REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGANTE QUE DETÉM QUOTA-PARTE DO
BEM, SENDO, JUNTAMENTE COM O EXECUTADO E OUTROS
INDIVÍDUOS, SEU COPROPRIETÁRIO. CONDUTOR DO FEITO EM
PRIMEIRO GRAU QUE, EM SENTENÇA, RECONHECEU COMO
IMPOSSÍVEL A PENHORA.
Ofício a Receita Federal: insurgência não conhecida, vez que a pretensão do apelante não lhe
é necessária ou útil, apenas se trata do envio de informação à Receita Federal que não precisa
ser efetuado pelo Juízo.
Negativa de prestação jurisdicional: ainda que de forma contraria aos interesses da
municipalidade, a existência de copropriedade foi avaliada pelo juiz a quo, razão pela qual a
insurgência não comporta provimento.
Litisconsórcio passivo necessário entre o devedor e o credor: alegação que não comporta
provimento, vez que “Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência
de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar
no polo passivo dos Embargos de Terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo
necessário com o devedor. (...) “ ( REsp 282.674/SP, 3ª T., Rel. Min. , j.Nancy Andrighi
03/04/2001)
Solidariedade dos coproprietários no pagamento do IPTU: insurgência que comporta
provimento, vez que, nos termos do artigo 124, I, do CTN, aqueles que têm interesse comum na
situação que constitua o fato gerador da obrigação principal -no caso, todos os
coproprietários do imóvel não subdividido - são solidariamente responsáveis pelo seu
adimplemento; consequentemente, qualquer afirmação quanto a ilegitimidade passiva da
empresa indicada no executivo fiscal não alcança provimento, pois a Fazenda detém a
prerrogativa de escolher se quer ajuizar a citada ação contra um ou todos os proprietários.
Penhora da integralidade do imóvel que originou a tributação: afirmação que comporta
provimento; ainda que nem todos os coproprietários do imóvel indivisível (loteamento não
regularizado perante a prefeitura e registro de imóveis) figurem no polo passivo da execução,
conforme o disposto no artigo 843 do CPC, possível que a constrição judicial recai sobre a
integralidade do bem, sendo assegurado os coproprietários que a ela são alheios o resguardo
de sua quota-parte no produto da alienação do bem.
REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.VISTOS
0006330-96.2015.8.16.0056, do Foro da Comarca da Cambé – 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é
apelante e apelado AMADEO MARCUCCI.MUNICÍPIO DE CAMBÉ
ofereceu embargos de terceiro (autos n.Amadeo Marcucci
0006330-96.2015.8.16.0056) em face do , com a finalidade de impedir possívelMunicípio de Cambé
violação de sua propriedade, sustentando que na execução fiscal n. 0009501-66.2012.8.16.0056 a
municipalidade estaria erroneamente cobrando da empresa M & T A Empreendimentos e Participações
Imobiliárias Ltda. créditos de IPTU e Cosip (exercício de 2008) incidentes sobre imóvel que em verdade
lhe pertence desde 1998.
Assevera, ademais, que o aludido erro ameaçaria o seu direito de propriedade,
principalmente porque em nenhum momento foi notificado ou citado sobre o lançamento tributário e
sobre o ajuizamento do executivo fiscal, não podendo exercer seu direito constitucional ao contraditório e
a ampla defesa; que sua propriedade nunca poderia ter sido tributada pelo IPTU, vez que rural; que o
imóvel que gerou a tributação - situado na Rua 05, Lote 180-D-12E, Quadra 3, lote 11 - Chácara
Bratislava, Cambé/PR - seria o único bem do embargante, o que, nos termos da Lei Federal n. 8.009/1990,
o torna impenhorável; que o valor do imóvel (avaliado em R$ 400.000,00) é muito superior ao do crédito
em execução (aproximadamente R$ 2.000,00), o que torna excessiva a penhora requerida e deferida no
executivo fiscal; que o lançamento tributário seria nulo, pois o sujeito passivo indicado (M & T A
Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.) não é proprietário ou possuidor do imóvel, ou seja,
parte ilegítima na ação; que embora o Fisco possa substituir a CDA, antes da sentença, para sanar erro
formal ou material, veda-se a alteração do polo passivo da execução (súmula n. 392/STJ), o que
impossibilita a sua realização neste caso.
Emenda a inicial em mov. Projudi n. 18.1.
Em decisão de mov. 20.1 o condutor de foi concedeu a liminar requerida, para o fim
de determinar a suspensão do andamento do executivo fiscal n. 0009501-66.2012.8.16.0056 até o
julgamento deste incidente.
Contestação em mov. 25.1.
Em mov. 72.1 o juiz determinou as partes para se manifestarem sobrea quo
eventual necessidade de inclusão da empresa M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias
Ltda. no polo passivo dos embargos.
O embargante manifestou-se pela desnecessidade da referida inclusão, pois, nos
termos de precedente do Superior Tribunal de
Justiça, somente detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de
terceiro a parte que acarretou a constrição judicial em debate (mov. 75.1).
Por sua vez o município embargado peticionou nos autos aduzindo que seria
necessário incluir tanto o executado quanto o exequente no polo passivo dos embargos de terceiro (mov.
80.1).
O condutor do feito entendeu que a parte embargante teria razão em suas alegações,
reconhecendo assim como desnecessária a inclusão da empresa no polo passivo dos embargos (mov.
82.1).
Sobreveio a sentença (mov. 38.1) na qual o juiz julgou procedente o pedidoa quo
inicial “a fim de desconstituir a penhora sobre o imóvel objeto da execução fiscal em apenso, e via de
consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito. ”
A municipalidade opôs embargos de declaração em mov. 95.1, os quais foram
julgados parcialmente procedentes, para reconhecer que o imóvel objeto da ação não é impenhorável
(mov. 104.1).
Inconformado, o apela a esta Corte (mov. 111.1), alegando,Município de Cambé
preliminarmente: que houve negativa de prestação jurisdicional quando o condutor do feito deixou de
analisar a alegada legitimidade tanto da empresa quanto do embargante para figurar no polo passivo da
execução, vez que coproprietários do imóvel que originou a tributação. No mérito, que seria necessário
reconhecer que o executado e o exequente são litisconsortes passivos necessários nos embargos à
execução; que sendo o embargante, ora apelado, proprietário de apenas parte ideal do bem que recairá a
penhora (o lote de matrícula n. 19.369 ainda não foi subdividido – pertencendo ao embargante, a empresa
executada, Sra. Denise Aparecida Marinelli (registro n. 05 da matricula), o Sr. Doraci Velanie (registro n.
6) e a Sra. Floraci Nunes de Oliveira (registro n. 7)), errôneo o reconhecimento de que a empresa M & T
A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da
execução; que diverso do entendido pelo condutor do feito em primeiro grau, o pedido de expedição de
ofício à Receita Federal foi realizado com o intuito de informá-la quando a existência de discrepância na
Declaração de imposto de Renda do embargado (não incluiu entre seus bens o imóvel objeto da execução)
e não para o fim de instruir esse feito.
Com as contrarrazões (mov. 114.1), vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTO

da legitimidade da empresa M & T AI. A controvérsia recursal gira em torno
Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. para figurar no polo passivo da execução fiscal;
quanto a necessidade de inclusão da empresa no polo passivo destes embargos, vez que litisconsorte
passivo necessário; e, por fim, quanto a necessidade de envio de ofícios a Receita Federal com a
finalidade de informá-la quanto a existência de discrepâncias na declaração de IR do embargante, ora
apelado.
Vejamos

Primeiramente cumpre expor as razões pelas quais entendo que não comportaII.
conhecimento a irresignação do Município de Cambé quanto ao não envio de ofício a Receita Federal.
Veja-se que nos termos do disposto no artigo 996, , do Código de Processocaput
Civil cabível a interposição de recurso , “pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério
Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. ”
Luiz Guilherme Marinoni, analisando o mencionado dispositivo, ensina que o
interesse recursal, que outorga legitimidade ao recorrente, é evidenciado a partir da ideia de potencial
proveito que o provimento do recurso pode ensejar para a parte.[1]
Para o autor, o interesse recursal

“Vai denotado pela necessidade e pela utilidade do recurso para o recorrente. Se o recurso
não é necessário ou não é útil, então não há interesse recursal e o recurso não pode ser
conhecido. O recurso é necessário quando não existir outro modo ordinário de atacar a
decisão judicial. O recurso é útil quando a decisão tiver causado prejuízo jurídico ao litigante
(...) ou, pelo menos, não tenha satisfeito plenamente o seu pedido. (...). A utilidade do recurso
vai evidenciada ainda a partir do proveito ou benefício que dele pode esperar o recorrente.”[2]

No caso em apreço, como a pretensão do apelante não lhe é necessária ou útil (a
própria apelante afirma que seu pedido não detém qualquer relação com a instrução do feito), apenas se
trata do envio de informação à Receita Federal que não precisa ser efetuado pelo Juízo, a providencia
pode ser tomada administrativamente pela municipalidade, imperioso reconhecer que o requisito do
interesse recursal não se encontra presente e, consequentemente, que esta parte do recurso não comporta
conhecimento.

Quanto a alegação de que houve negativa de prestação jurisdicional, sem razãoIII.
o apelante.
Veja-se que quando o condutor do feito refutou a alegação de que empresa M & T
A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. seria parte legítima para figurar no polo passivo da
execução, dispôs que mesmo não tendo ocorrido a regular subdivisão do imóvel gerador do tributo
(existindo copropriedade), como está anotado na matrícula que parte do lote foi alienado ao Sr. Amadeo
Marcucci - efetivo proprietário e possuidor -, inadmissível que a penhora determinada nos autos n.
0009501-66.2012.8.16.0056, do qual sequer é parte, recaia sobre seu patrimônio.
Confiram-se trecho da decisão apelada:

“No presente caso, verifica-se que o embargante se encontra na qualidade de possuidor direto
do imóvel e coproprietário, já que reside no imóvel, tendo-o adquirido, apesar de não ter ocorrido a subdivisão do bem,
estando este em nome da empreendedora, todavia, com anotação na matrícula de aquisição de determinada metragem
do terreno pelo embargante.
Denota-se que o imóvel gerador do tributo não é da parte executada no processo em apenso,
mas sim do embargante. Os documentos de 1.4/1.7 dos autos, dão conta que a pessoa do embargante é
possuidor/proprietário do bem sub judice, muito antes da CDA cobrada no apenso. Nota-se que há registro da compra e
venda realizado pelo embargante em 1998, na matricula do bem objeto da demanda.
Assim sendo, considerando que é da Administração o ônus de manter seus cadastros
atualizados, tal deveria ter conhecimento de que o imóvel é de propriedade do embargante e não do executado no
processo em apenso. ”

Nestes termos, ainda que de forma contraria ao buscado pelo ora apelante, a
existência de copropriedade foi avaliada pelo juiz , não se podendo falar de negativa de prestaçãoa quo
jurisdicional.

No que tange a afirmação de que o executado nos autos n.IV.
0009501-66.2012.8.16.0056, empresa M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.,
seria litisconsorte passivo necessário neste feito, novamente sem razão o apelante.
Isto porque, nos termos do entendimento jurisprudencial, somente se considera o
executado como litisconsorte necessário nos embargos de terceiro quando parte dele a iniciativa de
indicar a penhora o bem objeto da lide, o que não ocorre neste caso, pois a municipalidade apelante o fez
no mov. 50.1 dos autos de execução.
Confira-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA CRFB). DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO
CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ESTE E O DEVEDOR. PRECEDENTE:
3a. TURMA, RESP. 282.674/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO PARA AFASTAR A
NULIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO
DA UNIÃO FEDERAL.
(...)
3. Discute-se na doutrina a respeito da composição do pólo passivo nos Embargos de
Terceiro. Segundo Araken de Assis, porém, parece mais razoável a tese de que só o credor, a
quem aproveita o processo executivo, encontra-se legitimado passivamente, ressalvadas duas
hipóteses: a) cumulação de outra ação (p.ex., negatória) contra o executado; e b) efetiva
participação do devedor no ato ilegal (Manual do Processo de Execução. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 6a. Ed., p. 1.147/1.148).
4. Ressalvadas as louváveis opiniões em contrário, essa parece ser a melhor conclusão,
mormente porque a indicação do bem imóvel foi realizada pela exequente, ora recorrida,
cabendo apenas a esta a contestação da pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente,
tal como efetivamente ocorreu. Inexistente, portanto, o litisconsórcio passivo necessário entre
credor e devedor, também porque este decorre apenas da lei ou da natureza jurídica da
relação de direito material acaso existente entre exequente e executado, circunstâncias que
não se verificam no âmbito dos Embargos de Terceiro ( CPC, art. 47). Precedente: 3a. Turma,
REsp. 282.674/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001, p. 140.
5. A propósito, curiosa é a observação de que o art. 1.050, § 3º. do CPC se refere ao
embargado no singular, o que sugeriria a existência de apenas um deles (exequente ou
executado) no pólo passivo da ação de Embargos de Terceiro, tudo a depender de quem terá
realizado a indicação do bem à penhora.
6. Recurso Especial de ÂNGELA BEATRIZ CEZIMBRA conhecido em parte e, nessa parte,
provido para afastar a nulidade reconhecida no acórdão e determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da Apelação da União Federal. “ (REsp
1033611/DF, 1ª T., Min. , j. 28/02/2012) Napoleão Nunes Maia Filho

“RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E
VENDA NÃO-REGISTRADO - PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DEVEDOR E
O CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE.
I - Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à
penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo
dos Embargos de Terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o
devedor. (...) “ ( REsp 282.674/SP, 3ª T., Rel. Min. , j. 03/04/2001) Nancy Andrighi

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS
DE TERCEIRO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 458, II E III, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CONTRATO
PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO
EM COTEJO COM CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA PELOS
ARREMATANTES DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA JUDICIAL. NULIDADE DA CARTA
DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. POLO
PASSIVO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADOS.
PRESCINDIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.
NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE.
OPONIBILIDADE ERGA OMNES.
(...)
7. Devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de
algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado,
quando parte dele a iniciativa de indicar a penhora o bem objeto da lide.
8. Na espécie, não há como vislumbrar que o desfecho da ação de embargos de terceiro
poderia influenciar na esfera jurídica dos executados, a fim de exigir que os mesmos figurem
no polo passivo da demanda.(...) “ ( REsp 1636694/MS, 3ª T., Rel. Min. , j.Nancy Andrighi
5/09/2018)

Por estes motivos, nego provimento a esta parte do recurso.

Por fim, a municipalidade apelante sustenta que a empresa M & T AV.
Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. seria parte legitima para figurar no polo passivo da
execução, já que, juntamente com o embargante, os Sr. Doraci Velanie e Ricardo Taufik Tauil e as Sra.
Denise Aparecida Marinelli e Elizabeth Cunha Komukai, seriam coproprietários do imóvel que acarretou
a cobrança do tributo em execução.
Assevera que como este imóvel/lote nunca foi subdividido em unidades autônomas,
todos os proprietários do bem detêm legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal n.
0009501-66.2012.8.16.0056, pois, diante do estabelecido no artigo 124 do CTN, responsáveis solidários
pelo adimplemento do crédito, podendo o Fisco escolher contra qual deles ajuizar o executivo fiscal.
E, em sendo todos solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU, não há
nada que impeça que a penhora recaia sobre o imóvel.
Analisando os documentos apresentados neste feito, necessário reconhecer que o
Município de Cambé está correto ao afirmar que o condutor do feito em primeiro grau não agiu no melhor
acerto ao impossibilitar a penhora do imóvel de matrícula n. 19.369.
Explico.

a. Inicialmente, cumpre lembrar que segundo a regra do artigo 130 do Código
Tributário Nacional, por se tratar o IPTU de obrigação , o Município pode exigir o tributopropter rem
tanto do proprietário compromitente, como do compromissário-comprador, inclusive de débitos oriundos
de exercícios anteriores à alienação.
Por igual, segundo a regra do art. 34 do CTN, o contribuinte na espécie tanto pode
ser o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil ou seu possuidor, sendo conferida à Fazenda a
prerrogativa de escolher contra quem ajuizar a execução fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano.
De pronto registro que a questão foi enfrentada pela Primeira Câmara Cível desta
Corte no julgamento do AG 391.749-9/01 , no qual a discussão era a mesma dos presentes autos. Nesse[3]
julgamento foi sufragada a tese de que a interpretação mais acertada nessas hipóteses é a de que a ordem
trazida pelo dispositivo acima transcrito não é alternativa, mas sim, uma ordem sequencial, dependendo
de como a propriedade é formada e exercida.
A relatora desse acórdão , Des. , assentou que, havendo[4] Dulce Maria Cecconi
propriedade plena, contribuinte será o proprietário. Havendo enfiteuse, contribuinte será o titular do
domínio útil. Não sendo identificado o proprietário ou o enfiteuta, sujeitar-se-á ao pagamento do imposto
o possuidor a qualquer título. E, em fundamento ao seu entendimento, no corpo desse acórdão, a relatora
invoca a doutrina de :Hugo de Brito Machado

"Será o proprietário do imóvel, nos termos do Direito Civil, sempre que o imóvel estiver em
situação regular, isto é, devidamente, registrado no Cartório competente, e não tenha sido o
direito de propriedade dividido mediante enfiteuse. O proprietário tem o denominado domínio
pleno do imóvel.
Ocorre que nem todos os imóveis estão assim, em situação regular, e muitos foram objeto de
enfiteuse. Daí porque o contribuinte pode ser também o titular do domínio útil e o possuidor a
qualquer título do imóvel.
Se a propriedade do imóvel não esta desdobrada, contribuinte é o proprietário, vale dizer,
aquele a quem pertence o domínio pleno do imóvel. Havendo enfiteuse, isto é, pertencendo o
domínio direto a um e o domínio útil a outro, o contribuinte será o titular do domínio útil. Não
sendo identificado o proprietário, ou, em caso de enfiteuse, o titular do domínio útil,
contribuinte do imposto será aquele que tiver a sua posse, a qualquer título.
(...) o Código Tributário Nacional não assegura opções ao legislador ordinário na escolha do
contribuinte. Se há propriedade plena em poder de alguém, este será o contribuinte. Se estiver
fracionada a propriedade, nos dois domínios, contribuinte será o titular do domínio útil. E se a
propriedade não está formalizada, não se podendo dizer que existe um proprietário, nem um
titular do domínio útil, mas alguém tem a posse do imóvel, este será o contribuinte, abrangido
que está pela expressão possuidor a qualquer título." [5]

E se não bastasse isso, o artigo 124 do CTN enaltece que nas obrigações tributárias
“as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação
principal” são solidariamente responsáveis pelo seu adimplemento, não comportando, inclusive, qualquer
benefício de ordem.
Vide o teor do citado artigo:

“ São solidariamente obrigadas:Art. 124.
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único.A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. “

A este respeito, confiram-se os ensinamentos de Vladimir Passos de Freitas[6]
sobre o tema:

“A solidariedade está regulada no atual Código Civil, art. 264, in verbis: “Há solidariedade,
quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à
dívida toda”.
Para o CTN, interessa a solidariedade passiva, revelando-se que os dois ou mais devedores do
tributo ou penalidade pecuniária estão obrigados, individualmente, pelo valor total da dívida.
Assim, pode o Fisco exigir o débito, integralmente, de qualquer dos obrigados, não sendo
permitido a eles sequer a invocação do benefício de ordem, ou seja, não podem requerer que haja, inicialmente, a
execução de bens do devedor principal (caso existente), pois o parágrafo único veda expressamente a aplicação de tal
instituto, previsto no art. 827, CC.
São dois os tipos de solidariedade nas obrigações tributárias: a primeira, das pessoas que
tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e, a segunda, nos casos definidos em lei.
(...)
Já no tocante à primeira, que interesse comum é esse?Pela vagueza do termo, há de se
examinar cada situação que constitua o fato gerador, de modo a se averiguar se existe a comunhão de interesses
mencionada, acarretando a solidariedade.
Vejamos o exemplo de um imóvel urbano pertencente a um indivíduo. Notificado para o
pagamento do IPTU, ele não paga. Sendo ele casado mediante regime de comunhão de bens, não há dúvida de que,
por meação, o bem também é da esposa, demonstrando-se o “interesse comum” que acarreta a solidariedade. In casu,
o cônjuge varoa poderá ser acionado para adimplir a obrigação, inclusive de forma integral.
Há de se repetir que, existindo a solidariedade, o Fisco tem total liberdade para escolher de
quem cobrar, podendo, pois, dirigir as suas ações contra todos ou apenas um dos devedores, que na hipótese,
responderá pela dívida toda”. grifo nosso

Assentada essa premissa, passo ao exame do mérito recursal.

b. No caso destes autos, verifica-se que o imóvel que deu origem a cobrança do
0009501-66.2012.8.16.0056 efetivamente possui pluralidade deIPTU em execução nos autos n.
proprietários, os quais são solidariamente responsáveis pelo adimplemento do crédito, vez que em
nenhum momento o lote sofreu subdivisão.
Para melhor compreensão de quem são os proprietários do bem e a quota-parte de
cada um deles, confiram-se a cadeia nominal da matrícula n. 19.369[7]:
Portanto, ante a ausência de unidades autônomas (imóvel em condomínio indiviso),
o tributo de IPTU incide sobre todo o lote/área e, em assim sendo, todos os indivíduos que possuem
quota-parte dele detêm interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária;
eles, nos termos do já mencionado artigo 124, I, do CTN, são solidariamente responsáveis pelo
adimplemento dos tributos incidentes sobre o lote, o que evidentemente inclui crédito em execução.
Não divergindo do anteriormente disposto, vejam-se precedestes do Superior
:Tribunal de Justiça

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL.
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620
DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.
(...)
4.Na relação jurídico-tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas
, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida,como contribuinte
perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Ad exemplum, no caso de duas ou mais
pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de
solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - acontribuintes
co-propriedade - é-lhes comum.
5.A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da regra-matriz de incidência
tributária do ISS, assim dispõe: "Art. 5º. Contribuinte é o prestador do serviço."
6.Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São
solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei."
7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister
proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a
ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na
situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas
solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato
. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo daimponível
relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato
gerador da obrigação.
8. Segundo doutrina abalizada, in verbis:
"... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado
satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias
cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a
precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para
situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na
.incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel
Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas
em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre
sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido
pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de
imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os
comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único
serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed.
Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220)
(...). “ ( REsp 859.616/RS, 1ª T., Rel. Min. , j. 18/09/2007) grifo nossoLuiz Fux

E ainda, deste Tribunal, no qual a empresa figurouM & T A Empreendimentos
como parte:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA O FIM DE
RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOTEAMENTO NÃO
REGULARIZADO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E DE
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. ART. 174, CTN.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2005. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2009. SENTENÇA REFORMADA. ARTIGO 515,
PARÁGRAFOS 1.º E 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. “ (AP
1.500.804-9, 3ª CCí, Rel. , j. 21.06.2016) Osvaldo Nallim Duarte

Por essas razões, reconheço a existência de solidariedade no pagamento do crédito
em debate e passo a analisar se a penhora pode recair sobre a integralidade do imóvel do qual o
apelado/embargante possui quota-parte - é coproprietário -, mesmo ele não figurando no polo passivo do
executivo fiscal.
Vejamos.

c. Ainda que o juiz tenha proferido sentença com fundamento diverso,a quo
entendo plenamente possível a penhora do bem imóvel objeto deste feito.
Isto porque, diante da norma expressa no artigo 843 do Código de Processo Civil[8]
, tratando-se de penhora de bem indivisível, aos coproprietários alheios a execução fica assegurado o
resguardo de sua quota-parte .no produto da alienação do bem
Transcrevo o artigo acima mencionado:

“ . Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte doArt. 843
coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
§ 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação
do bem em igualdade de condições.
§ 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor
auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o
correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. “

A respeito do citado artigo dispôs:Fredie Didier Jr.[9]

“Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do cônjuge ou
coproprietário recairá sobre o produto da alienação do bem.
Ou seja, o bem será alienado e a quota-parte (a do cônjuge nem sempre a meação) do
cônjuge/coproprietário se sub-roga no produto da alienação (art. 843, caput, CPC).
Para proteger o cônjuge ou o coproprietário, não será levada a efeito expropriação por preço
inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir ao
cônjuge/coproprietário alheio a execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre
o valor da avaliação (art. 843, § 2º, CPC). “ grifo nosso

Ademais, conforme ensinamento de , a disposição doAraken de Assis[10]
colacionado artigo 843 somente “tornou direito expresso a orientação da jurisprudência do STJ, segundo qual, não
respondendo o cônjuge pela dívida e recaindo a penhora em bem comum indivisível – por exemplo, unidade autônoma
no chamado condomínio horizontal –, a alienação coativa abrangerá a totalidade do bem, reservando-se ao cônjuge a
metade do produto da alienação, e estendeu a diretriz ao condomínio comum. Assim, o equivalente à quota parte do
coproprietário ou do cônjuge recairá sobre o produto da alienação do bem. Na verdade, a penhora recai sobre o bem
– porque indivisível, a alienação fatalmente transmitirá o domínio de todo o bem, mas metade do produto da
. (...) alienação ficará com o cônjuge
O art. 843, § 1.º assegura preferência ao coproprietário e ao cônjuge, em igualdade de
condições com terceiros, na aquisição do bem, e, ademais, impede a alienação por preço inferior ao da avaliação se o
produto não bastar à satisfação da respectiva quota (art. 843, § 2.º). É uma modalidade especial de preço mínimo para
os efeitos do art. 891, parágrafo único, impedindo alienações a preço vil. “ grifo nosso

A propósito, cito trecho de precedente do no qual aSuperior Tribunal de Justiça
orientação é idêntica à acima referida:

“De igual modo, a questão relativa à alegada indivisibilidade do bem foi discutida nos autos
de outro recurso, como anota a ementa do acórdão recorrido. Sem embargo, cabe ressaltar que
a jurisprudência desta Corte Superior admite – como outrossim expressamente autoriza o art.
843 do CPC/2015, e, antes, o art. 655-B do CPC/1973 – a penhora integral de bem imóvel
indivisível, preservando-se a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução com
o produto da alienação do bem. (...)”[11]

Portanto, mesmo que a execução fiscal tenha sido ajuizada apenas contra um dos
coproprietários do imóvel gerador do tributo, nada impede que a penhora recaia sobre a totalidade deste
bem, inclusive porque todos os seus proprietários enriqueceram indevidamente com o inadimplemento do
crédito tributário.
Em caso análogo a este, confira-se o entendimento deste :Tribunal

“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO
IMÓVEL EM RELAÇÃO AO QUAL SE PRETENDE RESGUARDAR A MEAÇÃO -
-PROVEITO ECONÔMICO DA DÍVIDA PELO CASAL EVIDENCIADO
ILEGITIMMIDADE DO CÔNJUGE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 674, § 2º,
I, C/C 843, AMBOS DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. “ (AP 1.729.609-0, 1ª CCí, Rel.
, j. 05.12.2017) Everton Luiz Penter Correa

E nem se diga que o imóvel de matrícula n. 19.369 não se classifica como “bem
indivisível”, pois estando o loteamento não regularizado perante a prefeitura e registro de imóveis durante
todos estes anos (mais de uma década desde a alienação da quota-parte do bem ao embargante/apelado), a
única conclusão que se chega é a de que a subdivisão do lote é inexequível; ou seja, que o bem é
indivisível.
Assim, mais do que evidente que a penhora do imóvel de matrícula n. 19.369 é
possível, sendo assegurado ao embargante, ora apelado, o resguardo de sua quota-parte no produto da
alienação do bem.

voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parteVI. Em conclusão,
conhecida, pelo seu parcial provimento, reconhecendo que todos os coproprietários são solidariamente
responsáveis pelo adimplemento dos tributos incidentes sobre o imóvel de matrícula n. 19.369 e, diante
do exposto no art. 843 do CPC/2015, que a penhora pode recair sobre a integralidade do referido bem.
Diante da alteração da sentença, condeno exclusivamente o embargante/apelado ao
pagamento do ônus sucumbencial.

DECISÃO
Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em do recurso e, na parteconhecer parcialmente
conhecida, em ao recurso.dar parcial provimento
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho (relator),
com voto, e dele participaram Desembargador Guilherme Luiz Gomes e Juiz Subst. 2ºgrau Everton Luiz
Penter Correa.
Curitiba, 07 de maio de 2019.

Desembargador Ruy Cunha Sobrinho
Presidente e Relator
. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel[1] MARINONI, Luiz Guilherme
Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 929.
. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel[2] MARINONI, Luiz Guilherme
Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 925.
Realizado em 30.01.2007.[3]
Acórdão 28.118/1ª CCi.[4]
Comentários ao Código Tributário Nacional. v. I, São Paulo: Atlas, 2003, p. 352/353.[5]
FREITAS, Vladimir Passos de. Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e[6]
ISS. 6ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 670.
A metragem total do loteamento não está claramente apontada na matrícula, todavia, em exame do Auto de penhora, Avaliação e[7]
Depósito juntada em mov. 1.4 está descrito que a área total do lote é de m².23.892,26
[8] Aplicado subsidiariamente nas execuções fiscais - art. da LEF
DIDIER JR., Fredie. : Execução. v. 5. 7ª Ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2017. p.[9] Curso de Direito Processual Civil
872.
ASSIS, Araken de. . Procedimentos Executivos Comuns: 11. Execução Por Quantia Certa Contra Devedor[10] Manual da execução
Solvente. Revista dos Tribunais. 2018.
AgInt no TP 1.423/RJ, 4ª t., Rel. Min. , j. 26/06/2018.[11] Antonio Carlos Ferreira

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834663928/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-63309620158160056-pr-0006330-9620158160056-acordao/inteiro-teor-834663935

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-58.2015.8.16.0185 PR 000XXXX-58.2015.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024142337682001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1838057 SP 2019/0274631-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 051XXXX-92.2011.8.26.0114 SP 051XXXX-92.2011.8.26.0114

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50012958020198210027 RS