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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0006330-96.2015.8.16.0056 PR 0006330-96.2015.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
08/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Ruy Cunha Sobrinho
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0006330-96.2015.8.16.0056 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante (s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA FRANÇA, 84 - CENTRO - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-040 Apelado (s): AMADEO MARCUCCI (RG: 8012621 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.326.738-86) Rua 05, Lt 180D quadra 3, Lote 11 - Bratislava - CAMBÉ/PR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL, QUE ACARRETOU A COBRANÇA DO IPTU, DEFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM QUE O EMBARGANTE NÃO É PARTE. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO PERANTE A PREFEITURA E REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGANTE QUE DETÉM QUOTA-PARTE DO BEM, SENDO, JUNTAMENTE COM O EXECUTADO E OUTROS INDIVÍDUOS, SEU COPROPRIETÁRIO. CONDUTOR DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE, EM SENTENÇA, RECONHECEU COMO IMPOSSÍVEL A PENHORA. Ofício a Receita Federal: insurgência não conhecida, vez que a pretensão do apelante não lhe é necessária ou útil, apenas se trata do envio de informação à Receita Federal que não precisa ser efetuado pelo Juízo. Negativa de prestação jurisdicional: ainda que de forma contraria aos interesses da municipalidade, a existência de copropriedade foi avaliada pelo juiz a quo, razão pela qual a insurgência não comporta provimento. Litisconsórcio passivo necessário entre o devedor e o credor: alegação que não comporta provimento, vez que “Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos de Terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor. (...) “ (REsp 282.674/SP, 3ª T., Rel. Min. , j.Nancy Andrighi 03/04/2001) Solidariedade dos coproprietários no pagamento do IPTU: insurgência que comporta provimento, vez que, nos termos do artigo 124, I, do CTN, aqueles que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal -no caso, todos os coproprietários do imóvel não subdividido - são solidariamente responsáveis pelo seu adimplemento; consequentemente, qualquer afirmação quanto a ilegitimidade passiva da empresa indicada no executivo fiscal não alcança provimento, pois a Fazenda detém a prerrogativa de escolher se quer ajuizar a citada ação contra um ou todos os proprietários. Penhora da integralidade do imóvel que originou a tributação: afirmação que comporta provimento; ainda que nem todos os coproprietários do imóvel indivisível (loteamento não regularizado perante a prefeitura e registro de imóveis) figurem no polo passivo da execução, conforme o disposto no artigo 843 do CPC, possível que a constrição judicial recai sobre a integralidade do bem, sendo assegurado os coproprietários que a ela são alheios o resguardo de sua quota-parte no produto da alienação do bem. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.VISTOS 0006330-96.2015.8.16.0056, do Foro da Comarca da Cambé – 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante e apelado AMADEO MARCUCCI.MUNICÍPIO DE CAMBÉ ofereceu embargos de terceiro (autos n.Amadeo Marcucci 0006330-96.2015.8.16.0056) em face do , com a finalidade de impedir possívelMunicípio de Cambé violação de sua propriedade, sustentando que na execução fiscal n. 0009501-66.2012.8.16.0056 a municipalidade estaria erroneamente cobrando da empresa M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. créditos de IPTU e Cosip (exercício de 2008) incidentes sobre imóvel que em verdade lhe pertence desde 1998. Assevera, ademais, que o aludido erro ameaçaria o seu direito de propriedade, principalmente porque em nenhum momento foi notificado ou citado sobre o lançamento tributário e sobre o ajuizamento do executivo fiscal, não podendo exercer seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa; que sua propriedade nunca poderia ter sido tributada pelo IPTU, vez que rural; que o imóvel que gerou a tributação - situado na Rua 05, Lote 180-D-12E, Quadra 3, lote 11 - Chácara Bratislava, Cambé/PR - seria o único bem do embargante, o que, nos termos da Lei Federal n. 8.009/1990, o torna impenhorável; que o valor do imóvel (avaliado em R$ 400.000,00) é muito superior ao do crédito em execução (aproximadamente R$ 2.000,00), o que torna excessiva a penhora requerida e deferida no executivo fiscal; que o lançamento tributário seria nulo, pois o sujeito passivo indicado (M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.) não é proprietário ou possuidor do imóvel, ou seja, parte ilegítima na ação; que embora o Fisco possa substituir a CDA, antes da sentença, para sanar erro formal ou material, veda-se a alteração do polo passivo da execução (súmula n. 392/STJ), o que impossibilita a sua realização neste caso. Emenda a inicial em mov. Projudi n. 18.1. Em decisão de mov. 20.1 o condutor de foi concedeu a liminar requerida, para o fim de determinar a suspensão do andamento do executivo fiscal n. 0009501-66.2012.8.16.0056 até o julgamento deste incidente. Contestação em mov. 25.1. Em mov. 72.1 o juiz determinou as partes para se manifestarem sobrea quo eventual necessidade de inclusão da empresa M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. no polo passivo dos embargos. O embargante manifestou-se pela desnecessidade da referida inclusão, pois, nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça, somente detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro a parte que acarretou a constrição judicial em debate (mov. 75.1). Por sua vez o município embargado peticionou nos autos aduzindo que seria necessário incluir tanto o executado quanto o exequente no polo passivo dos embargos de terceiro (mov. 80.1). O condutor do feito entendeu que a parte embargante teria razão em suas alegações, reconhecendo assim como desnecessária a inclusão da empresa no polo passivo dos embargos (mov. 82.1). Sobreveio a sentença (mov. 38.1) na qual o juiz julgou procedente o pedidoa quo inicial “a fim de desconstituir a penhora sobre o imóvel objeto da execução fiscal em apenso, e via de consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito. ” A municipalidade opôs embargos de declaração em mov. 95.1, os quais foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecer que o imóvel objeto da ação não é impenhorável (mov. 104.1). Inconformado, o apela a esta Corte (mov. 111.1), alegando,Município de Cambé preliminarmente: que houve negativa de prestação jurisdicional quando o condutor do feito deixou de analisar a alegada legitimidade tanto da empresa quanto do embargante para figurar no polo passivo da execução, vez que coproprietários do imóvel que originou a tributação. No mérito, que seria necessário reconhecer que o executado e o exequente são litisconsortes passivos necessários nos embargos à execução; que sendo o embargante, ora apelado, proprietário de apenas parte ideal do bem que recairá a penhora (o lote de matrícula n. 19.369 ainda não foi subdividido – pertencendo ao embargante, a empresa executada, Sra. Denise Aparecida Marinelli (registro n. 05 da matricula), o Sr. Doraci Velanie (registro n. 6) e a Sra. Floraci Nunes de Oliveira (registro n. 7)), errôneo o reconhecimento de que a empresa M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução; que diverso do entendido pelo condutor do feito em primeiro grau, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal foi realizado com o intuito de informá-la quando a existência de discrepância na Declaração de imposto de Renda do embargado (não incluiu entre seus bens o imóvel objeto da execução) e não para o fim de instruir esse feito. Com as contrarrazões (mov. 114.1), vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO da legitimidade da empresa M & T AI. A controvérsia recursal gira em torno Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. para figurar no polo passivo da execução fiscal; quanto a necessidade de inclusão da empresa no polo passivo destes embargos, vez que litisconsorte passivo necessário; e, por fim, quanto a necessidade de envio de ofícios a Receita Federal com a finalidade de informá-la quanto a existência de discrepâncias na declaração de IR do embargante, ora apelado. Vejamos Primeiramente cumpre expor as razões pelas quais entendo que não comportaII. conhecimento a irresignação do Município de Cambé quanto ao não envio de ofício a Receita Federal. Veja-se que nos termos do disposto no artigo 996, , do Código de Processocaput Civil cabível a interposição de recurso , “pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. ” Luiz Guilherme Marinoni, analisando o mencionado dispositivo, ensina que o interesse recursal, que outorga legitimidade ao recorrente, é evidenciado a partir da ideia de potencial proveito que o provimento do recurso pode ensejar para a parte.[1] Para o autor, o interesse recursal “Vai denotado pela necessidade e pela utilidade do recurso para o recorrente. Se o recurso não é necessário ou não é útil, então não há interesse recursal e o recurso não pode ser conhecido. O recurso é necessário quando não existir outro modo ordinário de atacar a decisão judicial. O recurso é útil quando a decisão tiver causado prejuízo jurídico ao litigante (...) ou, pelo menos, não tenha satisfeito plenamente o seu pedido. (...). A utilidade do recurso vai evidenciada ainda a partir do proveito ou benefício que dele pode esperar o recorrente.”[2] No caso em apreço, como a pretensão do apelante não lhe é necessária ou útil (a própria apelante afirma que seu pedido não detém qualquer relação com a instrução do feito), apenas se trata do envio de informação à Receita Federal que não precisa ser efetuado pelo Juízo, a providencia pode ser tomada administrativamente pela municipalidade, imperioso reconhecer que o requisito do interesse recursal não se encontra presente e, consequentemente, que esta parte do recurso não comporta conhecimento. Quanto a alegação de que houve negativa de prestação jurisdicional, sem razãoIII. o apelante. Veja-se que quando o condutor do feito refutou a alegação de que empresa M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. seria parte legítima para figurar no polo passivo da execução, dispôs que mesmo não tendo ocorrido a regular subdivisão do imóvel gerador do tributo (existindo copropriedade), como está anotado na matrícula que parte do lote foi alienado ao Sr. Amadeo Marcucci - efetivo proprietário e possuidor -, inadmissível que a penhora determinada nos autos n. 0009501-66.2012.8.16.0056, do qual sequer é parte, recaia sobre seu patrimônio. Confiram-se trecho da decisão apelada: “No presente caso, verifica-se que o embargante se encontra na qualidade de possuidor direto do imóvel e coproprietário, já que reside no imóvel, tendo-o adquirido, apesar de não ter ocorrido a subdivisão do bem, estando este em nome da empreendedora, todavia, com anotação na matrícula de aquisição de determinada metragem do terreno pelo embargante. Denota-se que o imóvel gerador do tributo não é da parte executada no processo em apenso, mas sim do embargante. Os documentos de 1.4/1.7 dos autos, dão conta que a pessoa do embargante é possuidor/proprietário do bem sub judice, muito antes da CDA cobrada no apenso. Nota-se que há registro da compra e venda realizado pelo embargante em 1998, na matricula do bem objeto da demanda. Assim sendo, considerando que é da Administração o ônus de manter seus cadastros atualizados, tal deveria ter conhecimento de que o imóvel é de propriedade do embargante e não do executado no processo em apenso. ” Nestes termos, ainda que de forma contraria ao buscado pelo ora apelante, a existência de copropriedade foi avaliada pelo juiz , não se podendo falar de negativa de prestaçãoa quo jurisdicional. No que tange a afirmação de que o executado nos autos n.IV. 0009501-66.2012.8.16.0056, empresa M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda., seria litisconsorte passivo necessário neste feito, novamente sem razão o apelante. Isto porque, nos termos do entendimento jurisprudencial, somente se considera o executado como litisconsorte necessário nos embargos de terceiro quando parte dele a iniciativa de indicar a penhora o bem objeto da lide, o que não ocorre neste caso, pois a municipalidade apelante o fez no mov. 50.1 dos autos de execução. Confira-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA CRFB). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ESTE E O DEVEDOR. PRECEDENTE: 3a. TURMA, RESP. 282.674/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. (...) 3. Discute-se na doutrina a respeito da composição do pólo passivo nos Embargos de Terceiro. Segundo Araken de Assis, porém, parece mais razoável a tese de que só o credor, a quem aproveita o processo executivo, encontra-se legitimado passivamente, ressalvadas duas hipóteses: a) cumulação de outra ação (p.ex., negatória) contra o executado; e b) efetiva participação do devedor no ato ilegal (Manual do Processo de Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 6a. Ed., p. 1.147/1.148). 4. Ressalvadas as louváveis opiniões em contrário, essa parece ser a melhor conclusão, mormente porque a indicação do bem imóvel foi realizada pela exequente, ora recorrida, cabendo apenas a esta a contestação da pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente, tal como efetivamente ocorreu. Inexistente, portanto, o litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, também porque este decorre apenas da lei ou da natureza jurídica da relação de direito material acaso existente entre exequente e executado, circunstâncias que não se verificam no âmbito dos Embargos de Terceiro ( CPC, art. 47). Precedente: 3a. Turma, REsp. 282.674/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001, p. 140. 5. A propósito, curiosa é a observação de que o art. 1.050, § 3º. do CPC se refere ao embargado no singular, o que sugeriria a existência de apenas um deles (exequente ou executado) no pólo passivo da ação de Embargos de Terceiro, tudo a depender de quem terá realizado a indicação do bem à penhora. 6. Recurso Especial de ÂNGELA BEATRIZ CEZIMBRA conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a nulidade reconhecida no acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da Apelação da União Federal. “ (REsp 1033611/DF, 1ª T., Min. , j. 28/02/2012) Napoleão Nunes Maia Filho “RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO - PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DEVEDOR E O CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I - Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos de Terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor. (...) “ ( REsp 282.674/SP, 3ª T., Rel. Min. , j. 03/04/2001) Nancy Andrighi “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II E III, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO EM COTEJO COM CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA PELOS ARREMATANTES DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA JUDICIAL. NULIDADE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADOS. PRESCINDIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. (...) 7. Devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar a penhora o bem objeto da lide. 8. Na espécie, não há como vislumbrar que o desfecho da ação de embargos de terceiro poderia influenciar na esfera jurídica dos executados, a fim de exigir que os mesmos figurem no polo passivo da demanda.(...) “ ( REsp 1636694/MS, 3ª T., Rel. Min. , j.Nancy Andrighi 5/09/2018) Por estes motivos, nego provimento a esta parte do recurso. Por fim, a municipalidade apelante sustenta que a empresa M & T AV. Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. seria parte legitima para figurar no polo passivo da execução, já que, juntamente com o embargante, os Sr. Doraci Velanie e Ricardo Taufik Tauil e as Sra. Denise Aparecida Marinelli e Elizabeth Cunha Komukai, seriam coproprietários do imóvel que acarretou a cobrança do tributo em execução. Assevera que como este imóvel/lote nunca foi subdividido em unidades autônomas, todos os proprietários do bem detêm legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal n. 0009501-66.2012.8.16.0056, pois, diante do estabelecido no artigo 124 do CTN, responsáveis solidários pelo adimplemento do crédito, podendo o Fisco escolher contra qual deles ajuizar o executivo fiscal. E, em sendo todos solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU, não há nada que impeça que a penhora recaia sobre o imóvel. Analisando os documentos apresentados neste feito, necessário reconhecer que o Município de Cambé está correto ao afirmar que o condutor do feito em primeiro grau não agiu no melhor acerto ao impossibilitar a penhora do imóvel de matrícula n. 19.369. Explico. a. Inicialmente, cumpre lembrar que segundo a regra do artigo 130 do Código Tributário Nacional, por se tratar o IPTU de obrigação , o Município pode exigir o tributopropter rem tanto do proprietário compromitente, como do compromissário-comprador, inclusive de débitos oriundos de exercícios anteriores à alienação. Por igual, segundo a regra do art. 34 do CTN, o contribuinte na espécie tanto pode ser o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil ou seu possuidor, sendo conferida à Fazenda a prerrogativa de escolher contra quem ajuizar a execução fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano. De pronto registro que a questão foi enfrentada pela Primeira Câmara Cível desta Corte no julgamento do AG 391.749-9/01 , no qual a discussão era a mesma dos presentes autos. Nesse[3] julgamento foi sufragada a tese de que a interpretação mais acertada nessas hipóteses é a de que a ordem trazida pelo dispositivo acima transcrito não é alternativa, mas sim, uma ordem sequencial, dependendo de como a propriedade é formada e exercida. A relatora desse acórdão , Des. , assentou que, havendo[4] Dulce Maria Cecconi propriedade plena, contribuinte será o proprietário. Havendo enfiteuse, contribuinte será o titular do domínio útil. Não sendo identificado o proprietário ou o enfiteuta, sujeitar-se-á ao pagamento do imposto o possuidor a qualquer título. E, em fundamento ao seu entendimento, no corpo desse acórdão, a relatora invoca a doutrina de :Hugo de Brito Machado "Será o proprietário do imóvel, nos termos do Direito Civil, sempre que o imóvel estiver em situação regular, isto é, devidamente, registrado no Cartório competente, e não tenha sido o direito de propriedade dividido mediante enfiteuse. O proprietário tem o denominado domínio pleno do imóvel. Ocorre que nem todos os imóveis estão assim, em situação regular, e muitos foram objeto de enfiteuse. Daí porque o contribuinte pode ser também o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título do imóvel. Se a propriedade do imóvel não esta desdobrada, contribuinte é o proprietário, vale dizer, aquele a quem pertence o domínio pleno do imóvel. Havendo enfiteuse, isto é, pertencendo o domínio direto a um e o domínio útil a outro, o contribuinte será o titular do domínio útil. Não sendo identificado o proprietário, ou, em caso de enfiteuse, o titular do domínio útil, contribuinte do imposto será aquele que tiver a sua posse, a qualquer título. (...) o Código Tributário Nacional não assegura opções ao legislador ordinário na escolha do contribuinte. Se há propriedade plena em poder de alguém, este será o contribuinte. Se estiver fracionada a propriedade, nos dois domínios, contribuinte será o titular do domínio útil. E se a propriedade não está formalizada, não se podendo dizer que existe um proprietário, nem um titular do domínio útil, mas alguém tem a posse do imóvel, este será o contribuinte, abrangido que está pela expressão possuidor a qualquer título."[5] E se não bastasse isso, o artigo 124 do CTN enaltece que nas obrigações tributárias “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” são solidariamente responsáveis pelo seu adimplemento, não comportando, inclusive, qualquer benefício de ordem. Vide o teor do citado artigo: “ São solidariamente obrigadas:Art. 124. I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único.A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. “ A este respeito, confiram-se os ensinamentos de Vladimir Passos de Freitas[6] sobre o tema: “A solidariedade está regulada no atual Código Civil, art. 264, in verbis: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Para o CTN, interessa a solidariedade passiva, revelando-se que os dois ou mais devedores do tributo ou penalidade pecuniária estão obrigados, individualmente, pelo valor total da dívida. Assim, pode o Fisco exigir o débito, integralmente, de qualquer dos obrigados, não sendo permitido a eles sequer a invocação do benefício de ordem, ou seja, não podem requerer que haja, inicialmente, a execução de bens do devedor principal (caso existente), pois o parágrafo único veda expressamente a aplicação de tal instituto, previsto no art. 827, CC. São dois os tipos de solidariedade nas obrigações tributárias: a primeira, das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e, a segunda, nos casos definidos em lei. (...) Já no tocante à primeira, que interesse comum é esse?Pela vagueza do termo, há de se examinar cada situação que constitua o fato gerador, de modo a se averiguar se existe a comunhão de interesses mencionada, acarretando a solidariedade. Vejamos o exemplo de um imóvel urbano pertencente a um indivíduo. Notificado para o pagamento do IPTU, ele não paga. Sendo ele casado mediante regime de comunhão de bens, não há dúvida de que, por meação, o bem também é da esposa, demonstrando-se o “interesse comum” que acarreta a solidariedade. In casu, o cônjuge varoa poderá ser acionado para adimplir a obrigação, inclusive de forma integral. Há de se repetir que, existindo a solidariedade, o Fisco tem total liberdade para escolher de quem cobrar, podendo, pois, dirigir as suas ações contra todos ou apenas um dos devedores, que na hipótese, responderá pela dívida toda”. grifo nosso Assentada essa premissa, passo ao exame do mérito recursal. b. No caso destes autos, verifica-se que o imóvel que deu origem a cobrança do 0009501-66.2012.8.16.0056 efetivamente possui pluralidade deIPTU em execução nos autos n. proprietários, os quais são solidariamente responsáveis pelo adimplemento do crédito, vez que em nenhum momento o lote sofreu subdivisão. Para melhor compreensão de quem são os proprietários do bem e a quota-parte de cada um deles, confiram-se a cadeia nominal da matrícula n. 19.369[7]: Portanto, ante a ausência de unidades autônomas (imóvel em condomínio indiviso), o tributo de IPTU incide sobre todo o lote/área e, em assim sendo, todos os indivíduos que possuem quota-parte dele detêm interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária; eles, nos termos do já mencionado artigo 124, I, do CTN, são solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos tributos incidentes sobre o lote, o que evidentemente inclui crédito em execução. Não divergindo do anteriormente disposto, vejam-se precedestes do Superior :Tribunal de Justiça “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 4.Na relação jurídico-tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas , cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida,como contribuinte perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - acontribuintes co-propriedade - é-lhes comum. 5.A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da regra-matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe: "Art. . Contribuinte é o prestador do serviço." 6.Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto a expressão"interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato . Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo daimponível relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na .incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) (...). “ ( REsp 859.616/RS, 1ª T., Rel. Min. , j. 18/09/2007) grifo nossoLuiz Fux E ainda, deste Tribunal, no qual a empresa figurouM & T A Empreendimentos como parte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. ART. 174, CTN. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2009. SENTENÇA REFORMADA. ARTIGO 515, PARÁGRAFOS 1.º E 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. “ (AP 1.500.804-9, 3ª CCí, Rel. , j. 21.06.2016) Osvaldo Nallim Duarte Por essas razões, reconheço a existência de solidariedade no pagamento do crédito em debate e passo a analisar se a penhora pode recair sobre a integralidade do imóvel do qual o apelado/embargante possui quota-parte - é coproprietário -, mesmo ele não figurando no polo passivo do executivo fiscal. Vejamos. c. Ainda que o juiz tenha proferido sentença com fundamento diverso,a quo entendo plenamente possível a penhora do bem imóvel objeto deste feito. Isto porque, diante da norma expressa no artigo 843 do Código de Processo Civil[8] , tratando-se de penhora de bem indivisível, aos coproprietários alheios a execução fica assegurado o resguardo de sua quota-parte .no produto da alienação do bem Transcrevo o artigo acima mencionado: “ . Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte doArt. 843 coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. “ A respeito do citado artigo dispôs:Fredie Didier Jr.[9] “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do cônjuge ou coproprietário recairá sobre o produto da alienação do bem. Ou seja, o bem será alienado e a quota-parte (a do cônjuge nem sempre a meação) do cônjuge/coproprietário se sub-roga no produto da alienação (art. 843, caput, CPC). Para proteger o cônjuge ou o coproprietário, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir ao cônjuge/coproprietário alheio a execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (art. 843, § 2º, CPC). “ grifo nosso Ademais, conforme ensinamento de , a disposição doAraken de Assis[10] colacionado artigo 843 somente “tornou direito expresso a orientação da jurisprudência do STJ, segundo qual, não respondendo o cônjuge pela dívida e recaindo a penhora em bem comum indivisível – por exemplo, unidade autônoma no chamado condomínio horizontal –, a alienação coativa abrangerá a totalidade do bem, reservando-se ao cônjuge a metade do produto da alienação, e estendeu a diretriz ao condomínio comum. Assim, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge recairá sobre o produto da alienação do bem. Na verdade, a penhora recai sobre o bem – porque indivisível, a alienação fatalmente transmitirá o domínio de todo o bem, mas metade do produto da . (...) alienação ficará com o cônjuge O art. 843, § 1.º assegura preferência ao coproprietário e ao cônjuge, em igualdade de condições com terceiros, na aquisição do bem, e, ademais, impede a alienação por preço inferior ao da avaliação se o produto não bastar à satisfação da respectiva quota (art. 843, § 2.º). É uma modalidade especial de preço mínimo para os efeitos do art. 891, parágrafo único, impedindo alienações a preço vil. “ grifo nosso A propósito, cito trecho de precedente do no qual aSuperior Tribunal de Justiça orientação é idêntica à acima referida: “De igual modo, a questão relativa à alegada indivisibilidade do bem foi discutida nos autos de outro recurso, como anota a ementa do acórdão recorrido. Sem embargo, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior admite – como outrossim expressamente autoriza o art. 843 do CPC/2015, e, antes, o art. 655-B do CPC/1973 – a penhora integral de bem imóvel indivisível, preservando-se a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução com o produto da alienação do bem. (...)”[11] Portanto, mesmo que a execução fiscal tenha sido ajuizada apenas contra um dos coproprietários do imóvel gerador do tributo, nada impede que a penhora recaia sobre a totalidade deste bem, inclusive porque todos os seus proprietários enriqueceram indevidamente com o inadimplemento do crédito tributário. Em caso análogo a este, confira-se o entendimento deste :Tribunal “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AO QUAL SE PRETENDE RESGUARDAR A MEAÇÃO - -PROVEITO ECONÔMICO DA DÍVIDA PELO CASAL EVIDENCIADO ILEGITIMMIDADE DO CÔNJUGE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 674, § 2º, I, C/C 843, AMBOS DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. “ (AP 1.729.609-0, 1ª CCí, Rel. , j. 05.12.2017) Everton Luiz Penter Correa E nem se diga que o imóvel de matrícula n. 19.369 não se classifica como “bem indivisível”, pois estando o loteamento não regularizado perante a prefeitura e registro de imóveis durante todos estes anos (mais de uma década desde a alienação da quota-parte do bem ao embargante/apelado), a única conclusão que se chega é a de que a subdivisão do lote é inexequível; ou seja, que o bem é indivisível. Assim, mais do que evidente que a penhora do imóvel de matrícula n. 19.369 é possível, sendo assegurado ao embargante, ora apelado, o resguardo de sua quota-parte no produto da alienação do bem. voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parteVI. Em conclusão, conhecida, pelo seu parcial provimento, reconhecendo que todos os coproprietários são solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos tributos incidentes sobre o imóvel de matrícula n. 19.369 e, diante do exposto no art. 843 do CPC/2015, que a penhora pode recair sobre a integralidade do referido bem. Diante da alteração da sentença, condeno exclusivamente o embargante/apelado ao pagamento do ônus sucumbencial. DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em do recurso e, na parteconhecer parcialmente conhecida, em ao recurso.dar parcial provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Guilherme Luiz Gomes e Juiz Subst. 2ºgrau Everton Luiz Penter Correa. Curitiba, 07 de maio de 2019. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho Presidente e Relator . Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel[1] MARINONI, Luiz Guilherme Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 929. . Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel[2] MARINONI, Luiz Guilherme Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 925. Realizado em 30.01.2007.[3] Acórdão 28.118/1ª CCi.[4] Comentários ao Código Tributário Nacional. v. I, São Paulo: Atlas, 2003, p. 352/353.[5] FREITAS, Vladimir Passos de. Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e[6] ISS. 6ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 670. A metragem total do loteamento não está claramente apontada na matrícula, todavia, em exame do Auto de penhora, Avaliação e[7] Depósito juntada em mov. 1.4 está descrito que a área total do lote é de m².23.892,26 [8] Aplicado subsidiariamente nas execuções fiscais - art. da LEF DIDIER JR., Fredie. : Execução. v. 5. 7ª Ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2017. p.[9] Curso de Direito Processual Civil 872. ASSIS, Araken de. . Procedimentos Executivos Comuns: 11. Execução Por Quantia Certa Contra Devedor[10] Manual da execução Solvente. Revista dos Tribunais. 2018. AgInt no TP 1.423/RJ, 4ª t., Rel. Min. , j. 26/06/2018.[11] Antonio Carlos Ferreira (TJPR - 1ª C.Cível - 0006330-96.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 07.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0006330-96.2015.8.16.0056 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante (s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA FRANÇA, 84 - CENTRO - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-040 Apelado (s): AMADEO MARCUCCI (RG: 8012621 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.326.738-86) Rua 05, Lt 180D quadra 3, Lote 11 - Bratislava - CAMBÉ/PR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL, QUE ACARRETOU A COBRANÇA DO IPTU, DEFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM QUE O EMBARGANTE NÃO É PARTE. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO PERANTE A PREFEITURA E REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGANTE QUE DETÉM QUOTA-PARTE DO BEM, SENDO, JUNTAMENTE COM O EXECUTADO E OUTROS INDIVÍDUOS, SEU COPROPRIETÁRIO. CONDUTOR DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE, EM SENTENÇA, RECONHECEU COMO IMPOSSÍVEL A PENHORA. Ofício a Receita Federal: insurgência não conhecida, vez que a pretensão do apelante não lhe é necessária ou útil, apenas se trata do envio de informação à Receita Federal que não precisa ser efetuado pelo Juízo. Negativa de prestação jurisdicional: ainda que de forma contraria aos interesses da municipalidade, a existência de copropriedade foi avaliada pelo juiz a quo, razão pela qual a insurgência não comporta provimento. Litisconsórcio passivo necessário entre o devedor e o credor: alegação que não comporta provimento, vez que “Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos de Terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor. (...) “ ( REsp 282.674/SP, 3ª T., Rel. Min. , j.Nancy Andrighi 03/04/2001) Solidariedade dos coproprietários no pagamento do IPTU: insurgência que comporta provimento, vez que, nos termos do artigo 124, I, do CTN, aqueles que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal -no caso, todos os coproprietários do imóvel não subdividido - são solidariamente responsáveis pelo seu adimplemento; consequentemente, qualquer afirmação quanto a ilegitimidade passiva da empresa indicada no executivo fiscal não alcança provimento, pois a Fazenda detém a prerrogativa de escolher se quer ajuizar a citada ação contra um ou todos os proprietários. Penhora da integralidade do imóvel que originou a tributação: afirmação que comporta provimento; ainda que nem todos os coproprietários do imóvel indivisível (loteamento não regularizado perante a prefeitura e registro de imóveis) figurem no polo passivo da execução, conforme o disposto no artigo 843 do CPC, possível que a constrição judicial recai sobre a integralidade do bem, sendo assegurado os coproprietários que a ela são alheios o resguardo de sua quota-parte no produto da alienação do bem. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.VISTOS 0006330-96.2015.8.16.0056, do Foro da Comarca da Cambé – 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante e apelado AMADEO MARCUCCI.MUNICÍPIO DE CAMBÉ ofereceu embargos de terceiro (autos n.Amadeo Marcucci 0006330-96.2015.8.16.0056) em face do , com a finalidade de impedir possívelMunicípio de Cambé violação de sua propriedade, sustentando que na execução fiscal n. 0009501-66.2012.8.16.0056 a municipalidade estaria erroneamente cobrando da empresa M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. créditos de IPTU e Cosip (exercício de 2008) incidentes sobre imóvel que em verdade lhe pertence desde 1998. Assevera, ademais, que o aludido erro ameaçaria o seu direito de propriedade, principalmente porque em nenhum momento foi notificado ou citado sobre o lançamento tributário e sobre o ajuizamento do executivo fiscal, não podendo exercer seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa; que sua propriedade nunca poderia ter sido tributada pelo IPTU, vez que rural; que o imóvel que gerou a tributação - situado na Rua 05, Lote 180-D-12E, Quadra 3, lote 11 - Chácara Bratislava, Cambé/PR - seria o único bem do embargante, o que, nos termos da Lei Federal n. 8.009/1990, o torna impenhorável; que o valor do imóvel (avaliado em R$ 400.000,00) é muito superior ao do crédito em execução (aproximadamente R$ 2.000,00), o que torna excessiva a penhora requerida e deferida no executivo fiscal; que o lançamento tributário seria nulo, pois o sujeito passivo indicado (M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.) não é proprietário ou possuidor do imóvel, ou seja, parte ilegítima na ação; que embora o Fisco possa substituir a CDA, antes da sentença, para sanar erro formal ou material, veda-se a alteração do polo passivo da execução (súmula n. 392/STJ), o que impossibilita a sua realização neste caso. Emenda a inicial em mov. Projudi n. 18.1. Em decisão de mov. 20.1 o condutor de foi concedeu a liminar requerida, para o fim de determinar a suspensão do andamento do executivo fiscal n. 0009501-66.2012.8.16.0056 até o julgamento deste incidente. Contestação em mov. 25.1. Em mov. 72.1 o juiz determinou as partes para se manifestarem sobrea quo eventual necessidade de inclusão da empresa M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. no polo passivo dos embargos. O embargante manifestou-se pela desnecessidade da referida inclusão, pois, nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça, somente detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro a parte que acarretou a constrição judicial em debate (mov. 75.1). Por sua vez o município embargado peticionou nos autos aduzindo que seria necessário incluir tanto o executado quanto o exequente no polo passivo dos embargos de terceiro (mov. 80.1). O condutor do feito entendeu que a parte embargante teria razão em suas alegações, reconhecendo assim como desnecessária a inclusão da empresa no polo passivo dos embargos (mov. 82.1). Sobreveio a sentença (mov. 38.1) na qual o juiz julgou procedente o pedidoa quo inicial “a fim de desconstituir a penhora sobre o imóvel objeto da execução fiscal em apenso, e via de consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito. ” A municipalidade opôs embargos de declaração em mov. 95.1, os quais foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecer que o imóvel objeto da ação não é impenhorável (mov. 104.1). Inconformado, o apela a esta Corte (mov. 111.1), alegando,Município de Cambé preliminarmente: que houve negativa de prestação jurisdicional quando o condutor do feito deixou de analisar a alegada legitimidade tanto da empresa quanto do embargante para figurar no polo passivo da execução, vez que coproprietários do imóvel que originou a tributação. No mérito, que seria necessário reconhecer que o executado e o exequente são litisconsortes passivos necessários nos embargos à execução; que sendo o embargante, ora apelado, proprietário de apenas parte ideal do bem que recairá a penhora (o lote de matrícula n. 19.369 ainda não foi subdividido – pertencendo ao embargante, a empresa executada, Sra. Denise Aparecida Marinelli (registro n. 05 da matricula), o Sr. Doraci Velanie (registro n. 6) e a Sra. Floraci Nunes de Oliveira (registro n. 7)), errôneo o reconhecimento de que a empresa M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução; que diverso do entendido pelo condutor do feito em primeiro grau, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal foi realizado com o intuito de informá-la quando a existência de discrepância na Declaração de imposto de Renda do embargado (não incluiu entre seus bens o imóvel objeto da execução) e não para o fim de instruir esse feito. Com as contrarrazões (mov. 114.1), vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO da legitimidade da empresa M & T AI. A controvérsia recursal gira em torno Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. para figurar no polo passivo da execução fiscal; quanto a necessidade de inclusão da empresa no polo passivo destes embargos, vez que litisconsorte passivo necessário; e, por fim, quanto a necessidade de envio de ofícios a Receita Federal com a finalidade de informá-la quanto a existência de discrepâncias na declaração de IR do embargante, ora apelado. Vejamos Primeiramente cumpre expor as razões pelas quais entendo que não comportaII. conhecimento a irresignação do Município de Cambé quanto ao não envio de ofício a Receita Federal. Veja-se que nos termos do disposto no artigo 996, , do Código de Processocaput Civil cabível a interposição de recurso , “pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. ” Luiz Guilherme Marinoni, analisando o mencionado dispositivo, ensina que o interesse recursal, que outorga legitimidade ao recorrente, é evidenciado a partir da ideia de potencial proveito que o provimento do recurso pode ensejar para a parte.[1] Para o autor, o interesse recursal “Vai denotado pela necessidade e pela utilidade do recurso para o recorrente. Se o recurso não é necessário ou não é útil, então não há interesse recursal e o recurso não pode ser conhecido. O recurso é necessário quando não existir outro modo ordinário de atacar a decisão judicial. O recurso é útil quando a decisão tiver causado prejuízo jurídico ao litigante (...) ou, pelo menos, não tenha satisfeito plenamente o seu pedido. (...). A utilidade do recurso vai evidenciada ainda a partir do proveito ou benefício que dele pode esperar o recorrente.”[2] No caso em apreço, como a pretensão do apelante não lhe é necessária ou útil (a própria apelante afirma que seu pedido não detém qualquer relação com a instrução do feito), apenas se trata do envio de informação à Receita Federal que não precisa ser efetuado pelo Juízo, a providencia pode ser tomada administrativamente pela municipalidade, imperioso reconhecer que o requisito do interesse recursal não se encontra presente e, consequentemente, que esta parte do recurso não comporta conhecimento. Quanto a alegação de que houve negativa de prestação jurisdicional, sem razãoIII. o apelante. Veja-se que quando o condutor do feito refutou a alegação de que empresa M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. seria parte legítima para figurar no polo passivo da execução, dispôs que mesmo não tendo ocorrido a regular subdivisão do imóvel gerador do tributo (existindo copropriedade), como está anotado na matrícula que parte do lote foi alienado ao Sr. Amadeo Marcucci - efetivo proprietário e possuidor -, inadmissível que a penhora determinada nos autos n. 0009501-66.2012.8.16.0056, do qual sequer é parte, recaia sobre seu patrimônio. Confiram-se trecho da decisão apelada: “No presente caso, verifica-se que o embargante se encontra na qualidade de possuidor direto do imóvel e coproprietário, já que reside no imóvel, tendo-o adquirido, apesar de não ter ocorrido a subdivisão do bem, estando este em nome da empreendedora, todavia, com anotação na matrícula de aquisição de determinada metragem do terreno pelo embargante. Denota-se que o imóvel gerador do tributo não é da parte executada no processo em apenso, mas sim do embargante. Os documentos de 1.4/1.7 dos autos, dão conta que a pessoa do embargante é possuidor/proprietário do bem sub judice, muito antes da CDA cobrada no apenso. Nota-se que há registro da compra e venda realizado pelo embargante em 1998, na matricula do bem objeto da demanda. Assim sendo, considerando que é da Administração o ônus de manter seus cadastros atualizados, tal deveria ter conhecimento de que o imóvel é de propriedade do embargante e não do executado no processo em apenso. ” Nestes termos, ainda que de forma contraria ao buscado pelo ora apelante, a existência de copropriedade foi avaliada pelo juiz , não se podendo falar de negativa de prestaçãoa quo jurisdicional. No que tange a afirmação de que o executado nos autos n.IV. 0009501-66.2012.8.16.0056, empresa M & T A Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda., seria litisconsorte passivo necessário neste feito, novamente sem razão o apelante. Isto porque, nos termos do entendimento jurisprudencial, somente se considera o executado como litisconsorte necessário nos embargos de terceiro quando parte dele a iniciativa de indicar a penhora o bem objeto da lide, o que não ocorre neste caso, pois a municipalidade apelante o fez no mov. 50.1 dos autos de execução. Confira-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA CRFB). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ESTE E O DEVEDOR. PRECEDENTE: 3a. TURMA, RESP. 282.674/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. (...) 3. Discute-se na doutrina a respeito da composição do pólo passivo nos Embargos de Terceiro. Segundo Araken de Assis, porém, parece mais razoável a tese de que só o credor, a quem aproveita o processo executivo, encontra-se legitimado passivamente, ressalvadas duas hipóteses: a) cumulação de outra ação (p.ex., negatória) contra o executado; e b) efetiva participação do devedor no ato ilegal (Manual do Processo de Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 6a. Ed., p. 1.147/1.148). 4. Ressalvadas as louváveis opiniões em contrário, essa parece ser a melhor conclusão, mormente porque a indicação do bem imóvel foi realizada pela exequente, ora recorrida, cabendo apenas a esta a contestação da pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente, tal como efetivamente ocorreu. Inexistente, portanto, o litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, também porque este decorre apenas da lei ou da natureza jurídica da relação de direito material acaso existente entre exequente e executado, circunstâncias que não se verificam no âmbito dos Embargos de Terceiro ( CPC, art. 47). Precedente: 3a. Turma, REsp. 282.674/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 07.05.2001, p. 140. 5. A propósito, curiosa é a observação de que o art. 1.050, § 3º. do CPC se refere ao embargado no singular, o que sugeriria a existência de apenas um deles (exequente ou executado) no pólo passivo da ação de Embargos de Terceiro, tudo a depender de quem terá realizado a indicação do bem à penhora. 6. Recurso Especial de ÂNGELA BEATRIZ CEZIMBRA conhecido em parte e, nessa parte, provido para afastar a nulidade reconhecida no acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da Apelação da União Federal. “ ( REsp 1033611/DF, 1ª T., Min. , j. 28/02/2012) Napoleão Nunes Maia Filho “RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO - PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DEVEDOR E O CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos de Terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor. (...) “ ( REsp 282.674/SP, 3ª T., Rel. Min. , j. 03/04/2001) Nancy Andrighi “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II E III, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO EM COTEJO COM CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA PELOS ARREMATANTES DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA JUDICIAL. NULIDADE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADOS. PRESCINDIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. (...) 7. Devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar a penhora o bem objeto da lide. 8. Na espécie, não há como vislumbrar que o desfecho da ação de embargos de terceiro poderia influenciar na esfera jurídica dos executados, a fim de exigir que os mesmos figurem no polo passivo da demanda.(...) “ ( REsp 1636694/MS, 3ª T., Rel. Min. , j.Nancy Andrighi 5/09/2018) Por estes motivos, nego provimento a esta parte do recurso. Por fim, a municipalidade apelante sustenta que a empresa M & T AV. Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. seria parte legitima para figurar no polo passivo da execução, já que, juntamente com o embargante, os Sr. Doraci Velanie e Ricardo Taufik Tauil e as Sra. Denise Aparecida Marinelli e Elizabeth Cunha Komukai, seriam coproprietários do imóvel que acarretou a cobrança do tributo em execução. Assevera que como este imóvel/lote nunca foi subdividido em unidades autônomas, todos os proprietários do bem detêm legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal n. 0009501-66.2012.8.16.0056, pois, diante do estabelecido no artigo 124 do CTN, responsáveis solidários pelo adimplemento do crédito, podendo o Fisco escolher contra qual deles ajuizar o executivo fiscal. E, em sendo todos solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU, não há nada que impeça que a penhora recaia sobre o imóvel. Analisando os documentos apresentados neste feito, necessário reconhecer que o Município de Cambé está correto ao afirmar que o condutor do feito em primeiro grau não agiu no melhor acerto ao impossibilitar a penhora do imóvel de matrícula n. 19.369. Explico. a. Inicialmente, cumpre lembrar que segundo a regra do artigo 130 do Código Tributário Nacional, por se tratar o IPTU de obrigação , o Município pode exigir o tributopropter rem tanto do proprietário compromitente, como do compromissário-comprador, inclusive de débitos oriundos de exercícios anteriores à alienação. Por igual, segundo a regra do art. 34 do CTN, o contribuinte na espécie tanto pode ser o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil ou seu possuidor, sendo conferida à Fazenda a prerrogativa de escolher contra quem ajuizar a execução fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano. De pronto registro que a questão foi enfrentada pela Primeira Câmara Cível desta Corte no julgamento do AG 391.749-9/01 , no qual a discussão era a mesma dos presentes autos. Nesse[3] julgamento foi sufragada a tese de que a interpretação mais acertada nessas hipóteses é a de que a ordem trazida pelo dispositivo acima transcrito não é alternativa, mas sim, uma ordem sequencial, dependendo de como a propriedade é formada e exercida. A relatora desse acórdão , Des. , assentou que, havendo[4] Dulce Maria Cecconi propriedade plena, contribuinte será o proprietário. Havendo enfiteuse, contribuinte será o titular do domínio útil. Não sendo identificado o proprietário ou o enfiteuta, sujeitar-se-á ao pagamento do imposto o possuidor a qualquer título. E, em fundamento ao seu entendimento, no corpo desse acórdão, a relatora invoca a doutrina de :Hugo de Brito Machado "Será o proprietário do imóvel, nos termos do Direito Civil, sempre que o imóvel estiver em situação regular, isto é, devidamente, registrado no Cartório competente, e não tenha sido o direito de propriedade dividido mediante enfiteuse. O proprietário tem o denominado domínio pleno do imóvel. Ocorre que nem todos os imóveis estão assim, em situação regular, e muitos foram objeto de enfiteuse. Daí porque o contribuinte pode ser também o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título do imóvel. Se a propriedade do imóvel não esta desdobrada, contribuinte é o proprietário, vale dizer, aquele a quem pertence o domínio pleno do imóvel. Havendo enfiteuse, isto é, pertencendo o domínio direto a um e o domínio útil a outro, o contribuinte será o titular do domínio útil. Não sendo identificado o proprietário, ou, em caso de enfiteuse, o titular do domínio útil, contribuinte do imposto será aquele que tiver a sua posse, a qualquer título. (...) o Código Tributário Nacional não assegura opções ao legislador ordinário na escolha do contribuinte. Se há propriedade plena em poder de alguém, este será o contribuinte. Se estiver fracionada a propriedade, nos dois domínios, contribuinte será o titular do domínio útil. E se a propriedade não está formalizada, não se podendo dizer que existe um proprietário, nem um titular do domínio útil, mas alguém tem a posse do imóvel, este será o contribuinte, abrangido que está pela expressão possuidor a qualquer título."[5] E se não bastasse isso, o artigo 124 do CTN enaltece que nas obrigações tributárias “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” são solidariamente responsáveis pelo seu adimplemento, não comportando, inclusive, qualquer benefício de ordem. Vide o teor do citado artigo: “ São solidariamente obrigadas:Art. 124. I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único.A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. “ A este respeito, confiram-se os ensinamentos de Vladimir Passos de Freitas[6] sobre o tema: “A solidariedade está regulada no atual Código Civil, art. 264, in verbis: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Para o CTN, interessa a solidariedade passiva, revelando-se que os dois ou mais devedores do tributo ou penalidade pecuniária estão obrigados, individualmente, pelo valor total da dívida. Assim, pode o Fisco exigir o débito, integralmente, de qualquer dos obrigados, não sendo permitido a eles sequer a invocação do benefício de ordem, ou seja, não podem requerer que haja, inicialmente, a execução de bens do devedor principal (caso existente), pois o parágrafo único veda expressamente a aplicação de tal instituto, previsto no art. 827, CC. São dois os tipos de solidariedade nas obrigações tributárias: a primeira, das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e, a segunda, nos casos definidos em lei. (...) Já no tocante à primeira, que interesse comum é esse?Pela vagueza do termo, há de se examinar cada situação que constitua o fato gerador, de modo a se averiguar se existe a comunhão de interesses mencionada, acarretando a solidariedade. Vejamos o exemplo de um imóvel urbano pertencente a um indivíduo. Notificado para o pagamento do IPTU, ele não paga. Sendo ele casado mediante regime de comunhão de bens, não há dúvida de que, por meação, o bem também é da esposa, demonstrando-se o “interesse comum” que acarreta a solidariedade. In casu, o cônjuge varoa poderá ser acionado para adimplir a obrigação, inclusive de forma integral. Há de se repetir que, existindo a solidariedade, o Fisco tem total liberdade para escolher de quem cobrar, podendo, pois, dirigir as suas ações contra todos ou apenas um dos devedores, que na hipótese, responderá pela dívida toda”. grifo nosso Assentada essa premissa, passo ao exame do mérito recursal. b. No caso destes autos, verifica-se que o imóvel que deu origem a cobrança do 0009501-66.2012.8.16.0056 efetivamente possui pluralidade deIPTU em execução nos autos n. proprietários, os quais são solidariamente responsáveis pelo adimplemento do crédito, vez que em nenhum momento o lote sofreu subdivisão. Para melhor compreensão de quem são os proprietários do bem e a quota-parte de cada um deles, confiram-se a cadeia nominal da matrícula n. 19.369[7]: Portanto, ante a ausência de unidades autônomas (imóvel em condomínio indiviso), o tributo de IPTU incide sobre todo o lote/área e, em assim sendo, todos os indivíduos que possuem quota-parte dele detêm interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária; eles, nos termos do já mencionado artigo 124, I, do CTN, são solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos tributos incidentes sobre o lote, o que evidentemente inclui crédito em execução. Não divergindo do anteriormente disposto, vejam-se precedestes do Superior :Tribunal de Justiça “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 4.Na relação jurídico-tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas , cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida,como contribuinte perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - acontribuintes co-propriedade - é-lhes comum. 5.A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da regra-matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe: "Art. . Contribuinte é o prestador do serviço." 6.Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto a expressão"interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato . Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo daimponível relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na .incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) (...). “ ( REsp 859.616/RS, 1ª T., Rel. Min. , j. 18/09/2007) grifo nossoLuiz Fux E ainda, deste Tribunal, no qual a empresa figurouM & T A Empreendimentos como parte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. ART. 174, CTN. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2009. SENTENÇA REFORMADA. ARTIGO 515, PARÁGRAFOS 1.º E 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. “ (AP 1.500.804-9, 3ª CCí, Rel. , j. 21.06.2016) Osvaldo Nallim Duarte Por essas razões, reconheço a existência de solidariedade no pagamento do crédito em debate e passo a analisar se a penhora pode recair sobre a integralidade do imóvel do qual o apelado/embargante possui quota-parte - é coproprietário -, mesmo ele não figurando no polo passivo do executivo fiscal. Vejamos. c. Ainda que o juiz tenha proferido sentença com fundamento diverso,a quo entendo plenamente possível a penhora do bem imóvel objeto deste feito. Isto porque, diante da norma expressa no artigo 843 do Código de Processo Civil[8] , tratando-se de penhora de bem indivisível, aos coproprietários alheios a execução fica assegurado o resguardo de sua quota-parte .no produto da alienação do bem Transcrevo o artigo acima mencionado: “ . Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte doArt. 843 coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. “ A respeito do citado artigo dispôs:Fredie Didier Jr.[9] “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do cônjuge ou coproprietário recairá sobre o produto da alienação do bem. Ou seja, o bem será alienado e a quota-parte (a do cônjuge nem sempre a meação) do cônjuge/coproprietário se sub-roga no produto da alienação (art. 843, caput, CPC). Para proteger o cônjuge ou o coproprietário, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir ao cônjuge/coproprietário alheio a execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (art. 843, § 2º, CPC). “ grifo nosso Ademais, conforme ensinamento de , a disposição doAraken de Assis[10] colacionado artigo 843 somente “tornou direito expresso a orientação da jurisprudência do STJ, segundo qual, não respondendo o cônjuge pela dívida e recaindo a penhora em bem comum indivisível – por exemplo, unidade autônoma no chamado condomínio horizontal –, a alienação coativa abrangerá a totalidade do bem, reservando-se ao cônjuge a metade do produto da alienação, e estendeu a diretriz ao condomínio comum. Assim, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge recairá sobre o produto da alienação do bem. Na verdade, a penhora recai sobre o bem – porque indivisível, a alienação fatalmente transmitirá o domínio de todo o bem, mas metade do produto da . (...) alienação ficará com o cônjuge O art. 843, § 1.º assegura preferência ao coproprietário e ao cônjuge, em igualdade de condições com terceiros, na aquisição do bem, e, ademais, impede a alienação por preço inferior ao da avaliação se o produto não bastar à satisfação da respectiva quota (art. 843, § 2.º). É uma modalidade especial de preço mínimo para os efeitos do art. 891, parágrafo único, impedindo alienações a preço vil. “ grifo nosso A propósito, cito trecho de precedente do no qual aSuperior Tribunal de Justiça orientação é idêntica à acima referida: “De igual modo, a questão relativa à alegada indivisibilidade do bem foi discutida nos autos de outro recurso, como anota a ementa do acórdão recorrido. Sem embargo, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior admite – como outrossim expressamente autoriza o art. 843 do CPC/2015, e, antes, o art. 655-B do CPC/1973 – a penhora integral de bem imóvel indivisível, preservando-se a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução com o produto da alienação do bem. (...)”[11] Portanto, mesmo que a execução fiscal tenha sido ajuizada apenas contra um dos coproprietários do imóvel gerador do tributo, nada impede que a penhora recaia sobre a totalidade deste bem, inclusive porque todos os seus proprietários enriqueceram indevidamente com o inadimplemento do crédito tributário. Em caso análogo a este, confira-se o entendimento deste :Tribunal “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AO QUAL SE PRETENDE RESGUARDAR A MEAÇÃO - -PROVEITO ECONÔMICO DA DÍVIDA PELO CASAL EVIDENCIADO ILEGITIMMIDADE DO CÔNJUGE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 674, § 2º, I, C/C 843, AMBOS DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. “ (AP 1.729.609-0, 1ª CCí, Rel. , j. 05.12.2017) Everton Luiz Penter Correa E nem se diga que o imóvel de matrícula n. 19.369 não se classifica como “bem indivisível”, pois estando o loteamento não regularizado perante a prefeitura e registro de imóveis durante todos estes anos (mais de uma década desde a alienação da quota-parte do bem ao embargante/apelado), a única conclusão que se chega é a de que a subdivisão do lote é inexequível; ou seja, que o bem é indivisível. Assim, mais do que evidente que a penhora do imóvel de matrícula n. 19.369 é possível, sendo assegurado ao embargante, ora apelado, o resguardo de sua quota-parte no produto da alienação do bem. voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parteVI. Em conclusão, conhecida, pelo seu parcial provimento, reconhecendo que todos os coproprietários são solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos tributos incidentes sobre o imóvel de matrícula n. 19.369 e, diante do exposto no art. 843 do CPC/2015, que a penhora pode recair sobre a integralidade do referido bem. Diante da alteração da sentença, condeno exclusivamente o embargante/apelado ao pagamento do ônus sucumbencial. DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em do recurso e, na parteconhecer parcialmente conhecida, em ao recurso.dar parcial provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Guilherme Luiz Gomes e Juiz Subst. 2ºgrau Everton Luiz Penter Correa. Curitiba, 07 de maio de 2019. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho Presidente e Relator . Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel[1] MARINONI, Luiz Guilherme Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 929. . Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel[2] MARINONI, Luiz Guilherme Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 925. Realizado em 30.01.2007.[3] Acórdão 28.118/1ª CCi.[4] Comentários ao Código Tributário Nacional. v. I, São Paulo: Atlas, 2003, p. 352/353.[5] FREITAS, Vladimir Passos de. Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e[6] ISS. 6ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 670. A metragem total do loteamento não está claramente apontada na matrícula, todavia, em exame do Auto de penhora, Avaliação e[7] Depósito juntada em mov. 1.4 está descrito que a área total do lote é de m².23.892,26 [8] Aplicado subsidiariamente nas execuções fiscais - art. da LEF DIDIER JR., Fredie. : Execução. v. 5. 7ª Ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2017. p.[9] Curso de Direito Processual Civil 872. ASSIS, Araken de. . Procedimentos Executivos Comuns: 11. Execução Por Quantia Certa Contra Devedor[10] Manual da execução Solvente. Revista dos Tribunais. 2018. AgInt no TP 1.423/RJ, 4ª t., Rel. Min. , j. 26/06/2018.[11] Antonio Carlos Ferreira
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834663928/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-63309620158160056-pr-0006330-9620158160056-acordao

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