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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-50.2017.8.16.0165

Apelação Cível nº XXXXX-50.2017.8.16.0165
Vara de Acidentes de Trabalho de Telêmaco Borba
EDIVALDO DE MELO LOPES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -Apelante (s):
INSS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e EDIVALDO DE MELOApelado (s):
LOPES
Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva

APELAÇÃO CÍVELDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (1)
- APELO DO SEGURADO PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUTOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE
INSTRUTOR DE AUTOESCOLA – LAUDO CONCLUSIVO PELA
AUSÊNCIA DE MAIOR DISPÊNDIO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE
LABORATIVA – PEQUENA LIMITAÇÃO DA DORSI-FLEXÃO DO
TORNOZELO DIREITO EM CINCO GRAUS QUE NÃO CARACTERIZA
REDUÇÃO FUNCIONAL OU DA SUA MOBILIDADE -
DESNECESSIDADE DE MAIORES ESFORÇOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO
HABITUALMENTE EXERCIDO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTA
CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS – AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.
(2) APELO DO INSS. PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO
ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA DE
GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS – ART. 129,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 – HONORÁRIOS PERICIAIS
DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU VENCEDOR,
QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE. SENTENÇA
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.MANTIDA.
RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e nº
da Vara de Acidentes de Trabalho de Telêmaco Borba, em queXXXXX-50.2017.8.16.0165
são EDIVALDO DE MELO LOPES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALApelantes
– INSS e como AS MESMAS PARTES.Apelados
XXX INICIO RELATORIO XXX
I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por pelo Instituto Nacional
de Seguro Social – INSS (mov. 72.1) e por Edivaldo de Melo Lopes (mov. 79.1), contra a
sentença proferida nos autos de “ nº XXXXX-50.2017.8.16.0165, que[1] ação previdenciária”
julgou improcedente a pretensão inicial. Fundamentou o juízo , em síntese, que inexiste“a quo”
constatação da redução da capacidade funcional de forma definitiva decorrente do trabalho,
não ocorrendo motivos para a concessão do benefício pleiteado (mov. 68.1).
Sem condenação do segurado ao pagamento de custas e sucumbência,
nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.
que foiInconformado com a sentença, a parte autora alega, em resumo, (a)
vítima de acidente de trânsito em 2014, quando estava no exercício da função de instrutor de
auto escola; que no acidente fraturou o tornozelo esquerdo e necessitou colocar pinos e (b) ,
haste de metal; que possui capacidade laborativa reduzida em razão do acidente, tendo que (c)
empregar grande sacrifício para desenvolver a atividade laboral de instrutor de autoescola,
motivo pelo qual diz fazer jus à concessão do benefício de auxílio-acidente; que a limitação (d)
deve ser analisada com base na profissão do segurado, não somente em nível geral; que (e)
deve ser implantado o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte a cessação do
auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91 (mov. 79.1).
Por sua vez, a autarquia previdenciária pugna pela devolução dos
honorários periciais adiantados, em razão do art. , § 2º da Lei 8.620/93, imputando a
responsabilidade do Estado do Paraná pelo ressarcimento desta despesa (mov. 79.1).
As partes deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 78.0 e 84.1), os
autos foram remetidos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 85.0).
Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou que o laudo
pericial está incompleto necessitando de complementação para que analise os impactos das
moléstias na atividade laborativa do autor (mov. 8.1).
É a breve exposição.
XXX FIM RELATORIO XXX
1. Recebimento e admissibilidade do recurso
Recebo o recurso interposto no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em
razão do disposto nos artigos 1.012, , e 1.013 , ambos do CPC/2015.caput[2] [3]
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento,
legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e
extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos e passo à
análise do mérito.
2.Mérito
Ação acidentária proposta por Edivaldo de Melo Lopes, em que se requer a
concessão do auxílio-acidente. Relata o autor, instrutor de autoescola, que sofreu acidente de
trabalho em 2014. Em decorrência deste acontecimento, recebeu benefício previdenciário NB
91/606.529.309-5 entre 09.06.2014 até 30.11.2014, quando foi cessado administrativamente
pela autarquia ré (vide CNIS – mov. 12.1).
No laudo pericial juntado aos autos, concluiu-se que o requerente
atualmente não possui incapacidade, nem maior dificuldade para o exercício da sua atividade
habitual (mov. 55.1).
Em sentença, o juízo julgou improcedente o pedido formulado na“a quo”
inicial pelo segurado, em razão da inexistência de redução da capacidade laboral ou maior
esforço para a realização (mov. 68.1).
3. Do recurso do segurado EDIVALDO DE MELO LOPES
O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado que, após
a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução de
sua capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual.
Os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente
estão previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao
segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente
de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”
Do mesmo modo, o artigo 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da
previdência Social) melhor especifica as condições em que o referido benefício é devido,
conforme abaixo transcrito:
“Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao
segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao
segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de
acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as
situações discriminadas no anexo III, que implique:
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;
II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e
exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam
à época do acidente; ou
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do
acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de
reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do
Instituto Nacional do Seguro Social. ”

Desta forma, a obtenção do benefício de auxílio-acidente tem como
pressuposto necessário a existência de acidente que conduza à redução ou à perda da
capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Quando não, é
preciso que a sequela sofrida exija do segurado maior esforço para o desempenho da mesma
atividade realizada à época do acidente.
Uma vez constatada uma sequela que afeta a capacidade laboral, “o nível
do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do
”, conforme entendimento consolidadobenefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão
pelo Superior Tribunal de Justiça[4]. Contudo, pressupõem-se que a lesão ou a redução da
incapacidade verificadas devem repercutir na capacidade para o trabalho habitualmente
exercido pelo segurado, “não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde
do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre
configurado[5]”.
Esta orientação, além de decorrer do entendimento consolidado no âmbito
do STJ, é compatível com a leitura conjunta do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, e do art. 104, §
4º, inciso I, do Decreto 3.048/99[6].
No presente caso, inicialmente destaco que o autor detém a condição de
segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos nos termos do previsto no art. 11 da Lei
8.213/91, pois o CNIS juntado aos autos evidencia a existência de vínculo empregatício perante
a empresa (mov. 12.1).
Embora inexistente documento de Comunicação de Acidente de Trabalho
(CAT) emitida pela empresa empregadora do segurado tenho a autarquia ré, ao conceder
benefício de auxílio-doença acidentário, acabou por reconhecer a natureza laboral do acidente
sofrido pela parte (mov. 12.4).
Esclareço ainda, pois pertinente, que a concessão do benefício de
auxílio-acidente prescinde da comprovação de carência mínima, conforme art. 26, inciso I, da
Lei 8.213/91.
Conforme mencionado, no laudo pericial juntado aos autos, concluiu-se que
o autor não apresenta incapacidade laboral, possuindo tão somente redução de 5 graus na
dorsiflexão do tornozelo direito, o que não caracteriza incapacidade funcional ou sua redução
que caracterize deficiência física ou da mobilidade, de modo a impedir que exerça sua função
habitual atual de instrutor de autoescola. Confira-se, no que importa (mov. 55.1):

“Tornozelos e pés:
-Inspeção e palpação: simétricos, ausência de atrofias, edema, indolor a
palpação e cistos ou nódulos. Cicatriz cirúrgica medial e face lateral no
1/3 distal da perna região fíbular.
-Grau de mobilidade:
Dorsiflexão (0 a 20 graus): limitado em 5 graus.
Flexão plantar (O a 50 graus): normal
Inversão e Eversão (O a 5 graus): normal
Flexão primeira articulação metatarsofalageana (O a 45graus): normal
Extensão primeira articulação metatarsofalangeana (0 a 70 graus): normal
Dor referida a mobilidade.
[...]
7—CONCLUSÃO DO LAUDO: Após avaliação dos documentos
apresentados pelo autor, (atestados médicos, e prontuários médicos),
associados a anamnese e exame físico, concluo que o mesmo tem
antecedente de fratura do tornozelo direito com fixação com placas e
parafusos. Apresenta uma pequena limitação
da dorsi-flexão do tornozelo direito de cinco graus (normal vinte
graus), o que não caracteriza uma incapacidade funcional ou uma
redução funcional importante que caracterize uma deficiência física
de redução da mobilidade que o impeça de exercer sua função
habitual atual (instrutor de auto-escola).
8—QUESITOS DO AUTOR: Não apresentou.
9 — QUESITOS DO REU:
-QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE
Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou
nos casos em que o autor já recebe auxílio—acidente e pretende o
recebimento de auxilia doença:
a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que
implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?
»Não.
b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de
trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente
causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se
o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
— Sem lesão incapacitante
c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer
natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da
atividade habitual?
—Não, já justificadas na conclusão do laudo
d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades
encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas
funções habituais? »Não, Tais sequelas são permanentes, ou seja, não
passíveis de cura? -Não
e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está
mantida?
— Não
f) A mobilidade das articulações está preservada?
—Sim, redução muito pequena, não que não causa redução funcional
g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das
situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?
»Não
h) Face a sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está:
a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de
exercer a mesma atividade;
- Sem redução da capacidade laborativa atual
b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra;
-sem incapacidade
c) inválido para o exercício de qualquer atividade?
—Não. – Destaquei.

Do laudo apresentado, extrai-se que a conclusão do foi no sentidoexpert
de que o autor se encontra apto para o trabalho habitual de instrutor de autoescola e, embora
possua pequena limitação no tornozelo, não está impedindo o exercício de sua atividade,
.tampouco possui maior esforço para a realização da mesma
Diferentemente da conclusão acima alcançada, a douta Procuradoria-Geral
de Justiça considerou que a referida limitação na dorsi-flexão do tornozelo do apelante (cerca
de 25% da capacidade normal) repercute na profissão do segurado (que exige movimentação
contínua do membro inferior). Apontou a Exma Procuradora Emilia Arruda de Olivera, em seu
parecer ministerial, ser “lícito concluir que precisará de maior esforço para a realização de sua
” (mov. 8.1).função, o que, por si só, já ensejaria a concessão do benefício de auxílio-acidente
Apesar disso, com a devida deferência, é imperioso, no caso dos autos,
ressalvar que o perito nomeado respondeu todos os quesitos formulados pelas partes,
indicando de forma objetiva, fundamentada e clara os motivos pelos quais chegou a conclusão
consignada. Veja-se que ao ser perguntado especificadamente quanto ao dispêndio de maior
esforço na execução da atividade habitual (quesito c), o de enfaticamente nega,expert
remetendo à conclusão outrora respondido (oportunidade que declarou pela inexistência de
qualquer impedimento na função).
Diz, em todas as respostas apresentadas, não haver lesão ou perturbação
funcional que implique redução da capacidade (quesito do Réu, letra a), também aponta não
haver perturbação funcional (quesito do Réu, letra b), com manutenção da força muscular
(quesito do Réu, letra c).
Há de se perquirir, outrossim, que do exame físico realizado pelo perito,
especificadamente quanto aos membros inferiores tornozelos e pés, declarou “simétricos,
ausência de atrofias, edema, indolor a palpação e cistos ou nódulos”, reconhecendo,
unicamente, “pela cicatriz cirúrgica medial e face lateral no 1/3 distal da perna região fibular”.
Da leitura conjunta das provas produzidas nos autos, não vislumbro a
existência de fundamentos sólidos para crer que o autor sofreu efetiva redução de sua
capaz de justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente.capacidade laborativa habitual
Além do mais, considerando as atividades desenvolvidas do instrutor de
autoescola (transmitir aos alunos os conhecimentos práticos para obtenção da permissão para
dirigir – quando muito, usar o pedal do freio e embreagem) e a lesão pelo apelante suportada,
não há como concluir pela efetiva repercussão. Diferente do que sucede aos motoristas, que
necessitam integralmente do movimento dos membros inferiores, a atividade exercida pelo
segurado não exige constante movimento.
É que na espécie, a perícia produzida em juízo foi, de fato, conclusiva
quanto à aptidão para a função de instrutor de autoescola, pois para que seja concedido o
auxílio-acidente não basta a existência de sequela e a redução da capacidade, mas efetiva
. A respeito leciona Fábio Zambitte :repercussão na capacidade para o trabalho [7]
“Não será concedido o auxílio-acidente nos seguintes casos:
I – Quando apresentam danos funcionais ou redução da capacidade
funcional, ; esem repercussão na capacidade laborativa
II – de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida
pela empresa, como medida preventiva, em decorrência da inadequação
do local de trabalho.
Por exemplo: caso o segurado tenha como sequelas a redução de seus
movimentos com a aperna esquerda, com evidente dano funcional, mas
sua atividade laboral seja de analista de sistemas, apesar da lesão
permanente, não há redução da capacidade em sua atividade profissional,
que ficará inalterada. Caberá a perícia analisar cada caso concreto”
Ora, ao magistrado incumbe decidir, com o apoio do laudo pericial, sobre o
pedido formulado na inicial, levando em consideração a norma legal aplicável, o trabalho
habitualmente desenvolvido pelo autor, sua idade, seu grau de instrução, a realidade do
mercado de trabalho, entre outras questões que orbitam a discussão central trazida pelas
partes.
Como já se disse, não basta a sequela, sendo indispensável que fique
comprovado que o autor necessita realizar maior esforço para exercer suas atividades e, da
análise pericial, observa-se que tal requisito não restou demonstrado. Logo, ante a conclusão
de que a lesão não repercute na atividade laboral, não se pode descartar a as declarações
alcançadas pelo .expert
Em suma, embora se reconheça que o auxílio-acidente é devido ao
segurado vítima de acidente de trabalho, ainda que a lesão seja mínima, pois a lei não faz
referência ao grau da lesão ou redução da capacidade laborativa, no caso em análise não está
comprovada a redução efetiva para o exercício das atividades habituais, ainda que
. Assim, para o fim proposto nos autos, pouco importa se há sequela de lesão, se delamínima
não decorre nenhuma diminuição da capacidade para o trabalho, ainda que ínfima.
Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO
BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91,
exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão,
decorrente de acidente do trabalho, que implique da capacidaderedução
para o labor habitualmente exercido.
2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não
interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima
a lesão. 3. Recurso especial provido.”
( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010,
DJe 08/09/2010).

E, ainda que se considerasse o laudo pericial, que foi conclusivo quanto a
pequena limitação em 5 graus da flexão do tornozelo (normal vinte graus), é necessário ter em
conta o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Sobre esse princípio :[8]

“o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência,
consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente
das ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa
medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e
condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e,
ainda, como princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para
todo o ordenamento jurídico”
O sistema previdenciário é financiado pelos demais segurados e a
concessão de benefícios sem ponderação do caso concreto com o direito positivado e “ideias
de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso,
direito justo e valores afins” compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema,
comprometendo a solidariedade que o mantém e, por consequência, a proteção social de
trabalhadores que sofram infortúnios que justifiquem a concessão de um benefício.
Por isso, a concessão do auxílio-acidente, traduziria em ofensa aoin casu,
princípio da proporcionalidade e da solidariedade, que se complementam e garantem a
manutenção do sistema previdenciário, garantindo o enfrentamento dos riscos sociais.
Diante do exposto, ante a ausência dos requisitos autorizadores para a
concessão do auxílio-acidente, nego provimento ao recurso interposto pelo autor Edivaldo de
Melo Lopes.
Em razão da confirmação da sentença, não há motivos para alterar a
distribuição dos ônus da sucumbência, de modo que a mantenho inalterada.
E, por força ao que dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91,
entendo que não cabe condenação à parte apelante ao pagamento de custas e verbas relativas
à sucumbência recursal.
4. Do recurso do INSS
O INSS pretende que o Estado do Paraná seja responsabilizado pelo
pagamento dos honorários periciais, uma vez que o pedido postulado pelo autor foi julgado
improcedente. Fundamenta suas razões recursais asseverando que a assistência judiciária
gratuita deve ser prestada pela entidade estatal a que pertence a instância Jurisdicional.
A despeito de o requerimento de produção de prova pericial ter sido
formulado pelo autor, trata-se de ação acidentária e, por essa razão, o adiantamento dos
honorários periciais foi pago pelo INSS, nos termos do art. , § 2º, da Lei n. 8.620/1993, que
alterou as leis sobre o plano de custeio e o plano de benefícios da previdência social:

“Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que
seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará
das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública,
inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos,
certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas
causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou
opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de
benefícios.
§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente
do trabalho.” – destaquei.

De fato, nos casos em que o autor sucumbente é beneficiário da Justiça
gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é do Estado, que deverá
ressarcir o INSS, que por força de lei, procedeu a antecipação dessa verba.

“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
RESSARCIMENTO AO INSS. A jurisprudência majoritária desta Corte
comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários
periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da
assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever
constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo
regimental improvido.” ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe
23/09/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O STJ entende que o ônus de
arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai
sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado,
que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos
hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido."( REsp 1.519.240/SC, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda TURMA, julgado em 28/4/2015,
DJe 30/6/2015.)

Contudo, como a presente demanda detém natureza de ação acidentária,
há previsão legal específica sobre a gratuidade, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei
n. 8.213/91, conforme constou, inclusive, na parte final da sentença recorrida (mov. 86.1):

“Art. 129. e medidas cautelares Os litígios relativos a acidentes do
serão apreciados:trabalho
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo
as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para
conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estadose do Distrito Federal,
, inclusive durante as férias forenses,segundo o rito sumaríssimo
mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à
Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do
Trabalho–CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste
artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas
relativas à sucumbência- destaquei.
Como se infere do texto legal, a isenção do procedimento judicial engloba
todas as verbas relativas à sucumbência, incluindo-se aí, evidentemente, os honorários de
perito.
Isso porque a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social
estabelece que nas ações acidentárias há presunção de miserabilidade do segurado,
inexistindo hipótese de pagamento de honorários, diferentemente do que dispõe a Lei n.
1.060/50, que limita a gratuidade em determinados casos.
Esclareça-se, por oportuno, que não se desconhece a compatibilidade da
Lei n. 1.060/50 com o art. , LXXIV, da Constituição Federal, conforme alegado pela autarquia
ré em seu recurso. Contudo, como a isenção do pagamento de verbas de sucumbência
garantida ao segurado não deriva da concessão do benefício da justiça gratuita, como faz crer
a autarquia apelante, mas decorre de previsão expressa do art. 129, parágrafo único, da Lei
Federal 8.213/91, não há que se falar em contrariedade ao art. , LXXIV, da Constituição
Federal, e ao art. , § 2º, da Lei n. 8.620/1993.
Portanto, o INSS pede seja atribuída a responsabilidade ao Estado pelo
pagamento dos honorários periciais que adiantou, sem trazer qualquer amparo legal para a
reforma da sentença nesse ponto. E inexiste previsão legal para tanto.
De outro lado, tem-se que o adiantamento da verba pelo INSS decorre de
previsão legal expressa, como visto, de que em todos os casos acidentários, mesmo que saia
vencedor, os honorários do perito são pagos pela autarquia.
Nesse sentido e em caso semelhante, esta C. Câmara:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DO INSS
DE RESSARCIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO VALOR
ANTECIPADO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50. EXISTÊNCIA DE NORMA
ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS/
PREVIDENCIÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91). HONORÁRIOS
PERICIAIS QUE SÃO ÔNUS DA AUTARQUIA SEMPRE,
RECURSO DESPROVIDO.INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA”. (TJPR, 6ª C.Cível, ApC XXXXX-7, Rel. Carlos
Eduardo A. Espínola, Unânime, J. 25.11.2014 – Destaquei).

APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO
AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO
ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS: 1. APELAÇÃO (1) – SEGURADO:
PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL
CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE
INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA
QUALQUER ATIVIDADE, INCLUSIVE A HABITUAL DO
SEGURADO.LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É
TAMBÉM O DESTINATÁRIO DA PROVA ( CPC/2015, ARTS. 370 E 371).
REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE NATUREZA
ACIDENTÁRIA INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. APELAÇÃO (2) –
:INSS RESTITUIÇÃO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO VALOR
ADIANTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TESE NÃO
ACOLHIDA. SEGURADO SUCUMBENTE QUE GOZA DE ISENÇÃO
LEGAL EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO DO
DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NAS AÇÕES
RELATIVASINSS
A ACIDENTES DO TRABALHO (LEI Nº 8.620/93, ART. , § 2º).
INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA LEI Nº 1.060/50 E DO
ARTIGO 95, § 3º, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA
QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS (LEI Nº
8.213/91, ART. 129, PAR. ÚN.). IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O
PAGAMENTO DESSA VERBA AO ESTADO, QUE SEQUER É PARTE
NO PROCESSO. 3. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIZADO.
APELAÇÕES (1) E (2) CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.
(TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-73.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
Desembargador João Antônio De Marchi - J. 02.10.2018).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO
DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. .APELAÇÃO DO AUTOR PRETENSÃO DE
CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENCA PREVIDENCIÁRIO
PARA O HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO
ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A
CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, MAS COM LIMITAÇÃO
FUNCIONAL PARA O TRABALHO – ACIDENTE DE TRÂNSITO
OCORRIDO APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
NÃO COMPROVADO O NEXO DE– CAUSALIDADE – SENTENÇA
MANTIDA POR FUNDAMENTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO
DIVERSO. APELAÇÃO DO INSS DOS VALORES ANTECIPADOS PARA
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – PARTE VENCIDA
BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS
QUE DEVEM SER PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTARQUIA
FEDERAL – EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO A
ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS E VERBAS
RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS – ARTIGO
. RECURSOS 1 E 2129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91
DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-30.2014.8.16.0115 -
Matelândia - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - J. 21.08.2018) – Destaquei.

Por fim e principalmente, não seria admissível que a parte que adiantou a
verba dos honorários periciais possa cobrá-la de terceiro que sequer é parte do processo. E o
magistrado nem poderia responsabilizar o Estado pelo pagamento dos honorários, em razão do
princípio da congruência.
Isso porque, nos termos do art. 472, primeira parte, do CPC, “a sentença
faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando
.terceiros”
Assim, como forma de garantia de acesso à justiça e em razão da expressa
previsão legal de que o INSS é quem deve arcar com o pagamento dos honorários periciais,
bem como inexistindo previsão sobre a atribuição dessa responsabilidade ao Estado do
Paraná, a sentença deve ser mantida, razão pela qual, nego provimento ao recurso da
autarquia previdenciária.
Por fim, embora o recurso de apelação da autarquia ré tenha sido
desprovido integralmente, o que implicaria a majoração, por este Tribunal, de honorários
recursais, deixo de majorá-los pois não houve anterior fixação de honorários, conforme
expressamente previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil .[9]
5.VOTO, em conclusão, por conhecer e negar provimento ao recurso do
autor Edivaldo de Melo Lopes e ao recurso do INSS, conhecer e negar provimento para
confirmar a sentença proferida pelo Juízo a quo.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a)
Não-Provimento do recurso de EDIVALDO DE MELO LOPES e, por unanimidade de votos, em
julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS .
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, com
voto, e dele participaram Desembargador Renato Lopes De Paiva (relator) e Horacio Ribas
Teixeira.
14 de maio de 2019
Desembargador Renato Lopes de Paiva
Relator
A decisão recorrida está sujeita às regras do CPC/2015 porque feita pública na vigência deste novo[1]
código (foi proferida e inserida no sistema Projudi no dia 22.02.2019 – mov. 68.1).
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.[2]
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.[3]
Vide STJ, 3ª Seção, REsp 1.109.591/SC, Rel.: Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do[4]
TJ/SP), J. 26.06.2010.
Vide STJ, 5ª T., REsp 1.108.298/SC, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho), J. 12.05.2010.[5]
[6] “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o
doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações
discriminadas no anexo III, que implique: (...) § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o
caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na
capacidade laborativa;”
IBRAHIM. Fábio Zambitte. Resumo de Direito Previdenciário. 12ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p.[7]
389-390.
COELHO, Inocêncio Mártires. LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. ed. de 1989. cit., p.[8] Apud
585-586; e Derecho justo. cit., p. 144-145. Tratado de direito constitucional, v. 1 / coordenadoresIn
MARTINS, Ives Gandra da Silva, MENDES Gilmar Ferreira, Carlos Valder do Nascimento. – 2. ed. – São
Paulo: Saraiva, 2012, p. 371.
[9] “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, levando em conta omajorará os honorários fixados anteriormente
trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 ,o o
sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,
ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.”o o – Destaquei.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834660732/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-38305020178160165-pr-0003830-5020178160165-acordao/inteiro-teor-834660742

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