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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-57.2017.8.16.0144 PR XXXXX-57.2017.8.16.0144 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Ferreira de Moraes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEVIDA. DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. VALOR AUMENTADO PARA PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-57.2017.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 15.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-57.2017.8.16.0144 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO. APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES APELADO: BANCO BRADESCO S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEVIDA. DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. VALOR AUMENTADO PARA PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes presentes autos de Apelação Cível nº , da Vara Cível de Ribeirão Claro, em que é apelante XXXXX-57.2017.8.16.0144 Maria e apelado .Aparecida Alves Banco Bradesco S/A RELATÓRIO: Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 46.1 que, nos autos de Ação , o Juiz julgouDeclaratória de Inexistência de Débito nº XXXXX-57.2017.8.16.0144 parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade do negócio jurídico de movs. 23.6 a 23.10, declarando a sua inexigibilidade. Ainda, determinou que o Banco retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes e o condenou ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões de mov. 51.1, alega a apelante que: o fixado a título de danos morais (R$I) 5.000,00) é inferior ao valor pleiteado na peça inicial (R$ 15.000,00) a condenação em valor; II) ínfimo, ante o poder econômico da ofensora, por não afetá-la financeiramente, descaracteriza, principalmente, caráter punitivo e o efeito pedagógico que também se reveste a indenização ; é pessoa humilde, analfabeta, já idosa e somente pretendia a transferência de seu benefícioIII) previdenciário de São Paulo/SP para Ribeirão Claro/PR, local onde reside e por tal razão procurou a apelada, que lhe orientou a abrir uma conta bancária em sua agência; IV) considerando o potencial econômico da apelada, a condenação em quantia ínfima não é apenas injusta, mas, sobretudo ineficaz. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 57.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito. Ressalto, de início, que a condenação à indenização por danos morais objetiva punir o ofensor a fim de desestimulá-lo a repetir o ato, além de compensar o ofendido pelo dano sofrido. O valor da indenização deve ser fixado proporcionalmente, em termos razoáveis, considerando critérios objetivos e peculiaridades do caso concreto, como por exemplo, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes envolvidas, para que não haja enriquecimento sem causa da autora. Nessa linha, verifico que a condenação do Banco no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no feito, deve ser majorada, visto que, devido aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não está dentro dos parâmetros jurisprudenciais desta Corte aplicados em outros casos semelhantes, conforme se vê: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. (...). PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OS FINS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO). VALOR MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES TJPR. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - AC XXXXX-28.2017.8.16.0014 - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 07.11.2018). No caso concreto, a recorrente teve seu nome injustamente inscrito pelo recorrido junto aos órgãos de proteção de crédito pelo período de mais de três anos (07/12/2015 a 24/01/2019 e; 10/11/2015 a 25/01/2019 - movs. 55.2 e 55.3), pelo valor indevido de R$ 354,69 (trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Diante do exposto, ao recurso para majorar o indenizatório a títulodou provimento quantum de danos morais, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação supra. DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, sem voto, e dele participaram Desembargador Fernando Ferreira De Moraes (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone e Juiz Subst. 2ºgrau Humberto Gonçalves Brito. 15 de maio de 2019 Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Juiz (a) relator (a)
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