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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002372-17.2017.8.16.0094 PR 0002372-17.2017.8.16.0094 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
15/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Luiz Carlos Gabardo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA EXCLUÍDA. DESCONTOS INEXISTENTES. COMPROVAÇÃO PELO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas.
2. Não há que se falar em nulidade de empréstimo consignado, tampouco na possibilidade de repetição de indébito, quando resultam comprovadas pelo banco a exclusão da respectiva proposta e a ausência de descontos na folha de pagamento.
3. Ausente conduta ilícita da instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.
4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.
5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002372-17.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0002372-17.2017.8.16.0094 Classe Processual: Apelação Cível Apelante (s): CATARINA FRANCISCA PACHECO DE AZEVEDO Apelado (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Juízo de Origem: Vara Cível de Iporã APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA EXCLUÍDA. DESCONTOS INEXISTENTES. COMPROVAÇÃO PELO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas. 2. Não há que se falar em nulidade de empréstimo consignado, tampouco na possibilidade de repetição de indébito, quando resultam comprovadas pelo banco a exclusão da respectiva proposta e a ausência de descontos na folha de pagamento. 3. Ausente conduta ilícita da instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado. 4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0002372-17.2017.8.16.0094, da Vara Cível de Iporã, em que é apelante CATARINA FRANCISCA PACHECO DE AZEVEDO, e apelado BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 37.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Iporã, nos autos de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais NPU 0002372-17.2017.8.16.0094, que Catarina Francisca Pacheco de move em face de , por meio da qual julgou improcedentes osAzevedo Banco Itaú Consignado S/A pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto e forte nas razões suso escandidas, julgo improcedente o pedido formulado por CATARINA FRANCISCA PACHECO DE AZEVEDO em face de BANCO ITAU BMG e, consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, da Lei nº. . Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas13.105/2015 processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º da Lei nº. 13.105/2015, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, restando a exigibilidade de tal encargo sob condição suspensiva por força do gozo do benefício da justiça gratuita já e ora deferido, ressalvada prova de superveniente alteração da insuficiência de recursos, observado o lastro prescricional disposto no artigo 98, § 3º, da Lei nº. 13.105/2015” (mov. 37.1 – 1º grau, f. 03). A autora, , interpôs recurso de apelaçãoCatarina Francisca Pacheco de Azevedo (mov. 43.1 – 1º grau), em cujas razões aduz que “[...] é aposentada da Previdência Social e, ao consultar a situação de seu benefício, por perceber que os descontos advindos de empréstimos consignados permaneciam por longo período, retirando boa porcentagem de seu ganho, constatou problemas quanto a estes serviços, especificamente empréstimos que não foram (mov. 43.1 – 1º grau, f. 07).”CONTRATADOS Afirma que “[...] a apelada NÃO comprovou a forma que disponibilizou em favor (mov. 43.1 – 1º grau, f. 08)”da parte autora o valor proveniente do contrato [...] em debate . Defende que, “[...] incomprovado o repasse integral dos valores descontados em favor da autora e limpidamente demonstrado seu indevido abatimento do benefício previdenciário, necessária a repetição do indébito, pena de enriquecimento sem causa da (mov. 43.1 – 1º grau, f. 08).”instituição financeira Argumenta que “[...] manifesta a culpa da instituição financeira, porquanto descontados valores nas prestações do benefício previdenciário sem a contrapartida de seu repasse. A negligência exterioriza, portanto, a violação do dever jurídico de cuidado, não se podendo considera-la razoável, justificável ou escusável, mesmo na eventual hipótese de fraude” (mov. 43.1 – 1º grau, f. 09). Aponta que “[...] é inegável que [...] se enquadra no conceito de consumidora (CDC, art. ), ao passo que a ré, instituição financeira prestadora de serviços e que exerce atividade econômica, é considerada fornecedora (CDC, art. , § 2º), o que atrai [...] aplicação (mov. 43.1 – 1º grau, f. 11).do diploma consumerista” Assevera que “[...] houve descontos indevidos em benefício de caráter alimentar de pessoa idosa, hipossuficiente e de baixas condições econômica, social e financeira, que perdurou por período razoável para a caracterização de sofrimento, saindo do campo do mero (mov. 43.1 – 1º”dissabor, prejudicando a subsistência sua e de sua família, por motivo ilícito grau, f. 14). Refere que “O desconto consignado em pagamento do benefício junto ao INSS levado a efeito por instituição bancária, sem solicitação [...], causa grande abalo emocional, angústia e apreensão ao lesado, vindo a justificar a fixação da reparação por danos morais” (mov. 43.1 – 1º grau, f. 14). Diante disso, pugna pela reforma da sentença, para que “[...] sejam DECLARADOS (mov. 43.1 – 1º grau,”ILEGAIS os descontos [...] realizados na única fonte de renda da autora f. 20). Requer, ainda, a condenação do réu e“[...] ”a restituir em dobro o montante pago pagar “[...] verba indenizatória fixada por dano moral na quantia equivalente a R$ 20.000,00 (mov. 43.1 – 1º grau, f. 20).(vinte mil reais)” O réu apresentou contrarrazões (mov. 46.1 – 1º grau), em cuja peça argui, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do apelo da parte autora por ausência de impugnação específica à sentença e, no mérito, pugna pela condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO - Do juízo de admissibilidade Em sede de contrarrazões, a instituição financeira argumenta que a autora, em seu recurso de apelação, “[...] não ataca os fundamentos da sentença [...], pelo fato [...] da referida ” (mov. 46.1 – 1º grau, f. 02).peça tratar-se de mera reprodução da peça inaugural A arguição não merece acolhida, uma vez que a apelante observou os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal, porquanto as razões de apelação estão vinculadas à decisão de mov. 37.1 – 1º grau. Registre-se que a repetição de fundamentos elencados em peças anteriores, porém vinculados à sentença, é insuficiente para ensejar o não conhecimento do recurso, mesmo porque é vedado inovar nas razões de apelação, sob pena de não conhecimento da irresignação, por ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A respeito do tema, o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REPRODUÇÃO DE RAZÕES - ALEGAÇÕES SUFICIENTES A ATACAR A SENTENÇA - EXCESSO DE RIGOR - ART. 514, II, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DA 2ª SEÇÃO E DAS 1ª E 5ª TURMAS. 1. A repetição das razões de insurgência na apelação, desde que não constituam alusão às razões invocadas em outro ato processual e sejam suficientes para demonstrar a irresignação quanto à sentença proferida, não é causa de não-conhecimento do apelo, o que 2. Precedentes das Turmas dacaracterizaria excesso de rigor processual. 2ª Seção e das 1ª e 5ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, e da 2ª Turma, no RMS 24.285/PR, rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS. 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem (REsp 1030951/PR, Rel. Ministracom a continuidade do julgamento.” ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 04/11/2008). Logo, presentes os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida. - Da contratação de empréstimo consignado Insurge-se a apelante contra a sentença de mov. 37.1 – 1º grau, por meio da qual o magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que “[...] o banco réu comprova nos documentos contidos nos movimentos nº. 13.3 e 13.4 que não ocorreu o referido contrato e nem tampouco fora implantado pelo banco, de maneira que não gerou descontos à parte autora. Ademais, a parte autora em nenhum momento no transcurso do processo conseguiu comprovar os descontos alegados em seu benefício. Ressalta-se, ainda, que, conforme depreende-se do documento movimento n.º 1.7, página 2, denominado ‘extrato inss’, juntado pela própria [...] autora na inicial, [...] o referido empréstimo consignado sob o nº 578910276 (mov. 37.1 – 1º grau, f. 02).encontra-se excluído” A autora, em suas razões recursais, sustenta que não se recorda de ter realizado a contratação junto à instituição financeira, tampouco de ter recebido o valor respectivo. Afirma que tomou conhecimento de que as parcelas do contrato n.º 578910276 eram descontadas de seu benefício por meio de extrato emitido pelo INSS. O apelo, entretanto, não enseja acolhida. Isso porque o banco réu demonstrou que não houve efetivação da proposta de empréstimo nem, consequentemente, descontos no benefício previdenciário da autora. Com efeito, junto à contestação (mov. 13.1 – 1º grau), a instituição financeira apresentou tela extraída de seu sistema interno em que consta a exclusão da proposta n.º 578910276 apenas após a sua inclusão:03 (três) dias (mov. 13.3 – 1º grau). O réu exibiu, também, outra tela da qual se extrai a inexistência de descontos em folha de pagamento, decorrentes da proposta em discussão: (mov. 13.4 – 1º grau). A autora, contudo, ao manifestar-se acerca da contestação (mov. 17.1 – 1º grau), .deixou de impugnar, de forma específica, tais informações apresentadas pelo apelado Aliás, em sua impugnação de mov. 17.1 – 1º grau, não houve nem sequer menção à tese suscitada pelo réu, visto que a autora limitou-se a reiterar suas alegações de ausência de comprovação da contratação e disponibilização dos valores relativos ao contrato, assim como de supostas irregularidades e fraudes na concessão de empréstimos consignados às pessoas idosas. E, em suas razões recursais, a apelante novamente deixa de se insurgir quanto à , muito embora o principal fundamento da sentença detese arguida pelo réu/apelado improcedência resida no fato de que “não ocorreu o referido contrato e nem tampouco fora ” (mov. 37.1 – 1º grau, f. 02).implantado pelo Banco Consideradas as circunstâncias processuais, conclui-se que a instituição financeira comprovou a exclusão da proposta, bem como a inexistência de descontos no benefício previdenciário da autora em relação ao contrato questionado. Logo, não há que se falar em nulidade da avença e, consequentemente, em repetição de indébito. Do mesmo modo, incabível a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A propósito, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA REPROVADA E EXCLUÍDA. COMPROVAÇÃO PELO BANCO. DESCONTOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ATO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”ILÍCITO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001226-46.2017.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 13.02.2019). Ademais, oportuno salientar que, em consulta ao sistema Projudi, observa-se que a autora ajuizou, entre os dias 06/11/2017 e 07/11/2017, na comarca de28 (vinte e oito) ações Iporã, em face de diferentes instituições financeiras, todas elas decorrentes dos empréstimos consignados registados no extrato de mov. 1.7 – 1º grau e embasadas na mesma fundamentação, qual seja: não se recorda da contratação dos empréstimos, não recebeu os valores a eles relativos e possivelmente foi vítima de fraudes, por se tratar de pessoa idosa e analfabeta. Ocorre que, diferentemente do que alega em suas petições iniciais, a apelante não é pessoa idosa, tampouco parece ser analfabeta. Da análise dos documentos pessoais de mov. 1.4 – 1º grau, nota-se que a autora nasceu em 25/11/1962 e, portanto, atualmente, tem 56 (cinquenta e seis) anos de idade. Além disso, mencionados documentos encontram-se devidamente assinados pela apelante e as assinaturas neles constantes são semelhantes àquelas registradas nos contratos apresentados pelas instituições financeiras nas demandas propostas. Ainda, não é razoável considerar que a autora, que obteve empréstimos consignados em diferentes bancos, no período compreendido entre , tenhasetembro/2006 e março/2017 verificado, apenas no mês de , a ocorrência de irregularidades/fraudes em todas asnovembro/2017 consignações. Tais fatos evidenciam o caráter infundado das ações ajuizadas pela apelante, com argumentação padronizada e desconectada de cada caso concreto. A situação, aliás, tem ocasionado a improcedência da maioria das demandas, com a confirmação das sentenças de primeira instância por esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO APRESENTANDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO – INSTRUMENTO NEGOCIAL DO QUAL CONSTA A ASSINATURA DA AUTORA E A DESCRIÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AVENÇA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU DE INDÍCIOS DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO CONTRATADO EM CONTA CORRENTE POR INTERMÉDIO DE CHEQUE COMPENSADO EM BENEFÍCIO DA AUTORA – JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO QUE ATESTA O DEPÓSITO DO VALOR E A SUA FRUIÇÃO POR PARTE DA AUTORA – PROVA DOCUMENTAL APTA A DESCONSTITUIR A VERSÃO FÁTICA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0002367-92.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 20.03.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIGINÁRIO DE DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADO DE FOTOCÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E RECIBO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. PROVAS NÃO REFUTADAS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO ALEGADA. PRESCINDIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0002365-25.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.02.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE DE FRAUDE E EVENTUAL ABUSO NAS PRÁTICAS COMERCIAIS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. PROVA ROBUSTA DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO. RELEVANTES EVIDÊNCIAS DE QUE O CONTRATO NÃO PADECE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 01. Havendo comprovação de que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da Apelante, não merece guarida a tese de que houve fraude na contratação ou eventual abuso nas praticas comerciais do Banco Apelado. 02. Tendo sido juntado pelo Banco Apelado comprovante da transferência eletrônica do valor, era exigível da Apelante que tivesse produzido contraprova idônea a infirmar o fato retratado naquele documento. Apelação Cível conhecida e desprovida” (TJPR - 16ª C.Cível - 0002390-38.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 12.12.2018). Dessa maneira, o recurso não comporta provimento. - Da litigância de má-fé Nas contrarrazões à apelação, o apelado pugna pelo reconhecimento de litigância de má-fé da apelante. Argumenta que a autora insiste “[...] em distorcer a realidade fática [...] ao apresentar peças processuais descabidas, tumultuadas, sem relação com os autos, as quais, (mov. 46.1 – 1º grau, f. 07).aparentemente, sequer são analisadas antes das interpelações” A pretensão não enseja acolhimento. A multa por litigância de má-fé é disciplinada pelo artigo 80, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Na hipótese, entretanto, a conduta da autora/apelante não chega a caracterizar deslealdade processual ou alteração da verdade dos fatos de forma intencional, maliciosa e temerária. Ainda que a autora tenha ajuizado diversas demandas decorrentes dos empréstimos consignados registrados no extrato de mov. 1.7 – 1º grau e que nas peças processuais constem argumentações semelhantes, tais fatos, por si só, mostram-se insuficientes para caracterizar o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé. Nesse sentido, já julgou esta Corte: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO FUTURO. POSSIBILIDADE. 2. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. COISA JULGADA. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AO CESSIONÁRIO. EXEGESE DO ART. 109, § 3º DO CPC. 3. LITIGÂNCIA 4.DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. [...] 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos [...] Apelação Cível parcialmente provida”inexistentes no caso concreto. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011141-22.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I. [...] IV. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE SUA CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSILIDADE DE SUA FIXAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. [...] IV. "Para condenação em litigância de má-fé, faz- se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. , LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa"(RSTJ . V. Com o não135/187, 146/136), o que não restou demonstrado nos autos provimento do recurso de apelação, cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008830-62.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 16.05.2018). Além disso, a propositura de ações para a discussão de cada um dos contratos, individualmente, não é vedada pelo ordenamento jurídico. Isso posto, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. - Dos honorários recursais Na sentença recorrida, o MM. Juiz fixou a verba honorária, em favor da parte ré, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em favor do réu, para 15% (quinze por cento) do valor da causa (R$ 21.479,97 – vinte e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos – mov. 1.1 – 1º grau, f. 35), a ser atualizado, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária à autora (mov. 6.1 – 1º grau). Destarte, é caso de manter a sentença exarada pelo Dr. Fernando Porcino Gonçalves Pereira, acrescidos os honorários recursais. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, e negar-lhe provimento, com a majoraçãoCatarina Francisca Pacheco de Azevedo, dos honorários advocatícios fixados ao procurador da parte ré para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de CATARINA FRANCISCA PACHECO DE AZEVEDO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Shiroshi Yendo e Desembargador Jucimar Novochadlo. 15 de maio de 2019 LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador
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