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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0006707-03.2015.8.16.0045 PR 0006707-03.2015.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
15/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Luiz Carlos Gabardo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ART. 801, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.

1. Nos termos do artigo 801, do Código de Processo Civil de 2015, “Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento”.
2. “Constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução” ( AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).
3. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006707-03.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0006707-03.2015.8.16.0045 Classe Processual: Apelação Cível Apelante (s): Banco Safra S.A Apelado (s): VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. VALDECIR MOREIRA FERNANDES Juízo de Origem: 2ª Vara Cível de Arapongas APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ART. 801, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 801, do Código de Processo Civil de 2015, “Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento”. 2. “Constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução” ( AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 3. Apelação cível conhecida e provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0006707-03.2015.8.16.0045, da 2ª Vara Cível de Arapongas, em que é apelante BANCO SAFRA S/A, e são apelados VAMOL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VALDECIR MOREIRA FERNANDES. I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 58.1-1º grau, integrada pela decisão de mov. 72.1-1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Arapongas, nos autos de embargos à execução NPU 0006707-03.2015.8.16.0045, opostos por e em face de pelaVamol Indústria Moveleira Ltda Valdecir Moreira Fernandes Banco Safra S/A, qual os rejeitou liminarmente, nos termos do art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e, de modo incidental, extinguiu a execução de título extrajudicial NPU 0001589-46.2015.8.16.0045, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, rejeito os embargos opostos pelos embargantes, porquanto não apresentaram o cálculo dos valores que entendem devidos, Condeno os embargantes aodeterminando o arquivamento dos autos. pagamento das custas pertinentes e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor dos embargos, atualizado. Ao mesmo tempo, acolho a preliminar deduzida nos embargos, porquanto poderia ser deduzida na execução, declarando esta extinta, por iliquidez do título executivo Condeno o exequente-embargado ao pagamento das custasextrajudicial. processuais pertinentes e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da execução, atualizada. Sem compensação quanto aos honorários” (mov. 58.1-1º grau, f. 04). Banco Safra S/A interpôs recurso de apelação, em cujas razões sustenta que “[...] em momento algum os Apelados negaram a existência do débito ou até mesmo apontaram o valor (mov. 83.1-1º grau, f. 03).que entendiam devido” Argumenta que “[...] a ausência de documentos capazes de comprovar a constituição do débito na execução não autoriza a extinção direta da ação. O referido art. 801 possibilita ao credor a possibilidade de emendar a petição inicial da ação executiva quando esta (mov.estiver incompleta ou desacompanhada de documentos que se entendam indispensáveis” 83.1-1º grau, f. 05). Aponta que “[...] os próprios Apelados suscitaram, na inicial dos embargos à execução, a possibilidade/necessidade de intimação do Banco Apelante para complementar os (mov. 83.1-1º grau, f. 06).extratos juntados” Refere que, “[...] ao não possibilitar a juntada, a r. decisão violou ainda outro (mov.princípio processual, o da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC” 83.1-1º grau, f. 10). Defende que, “[...] uma vez decidida a incompletude da documentação que instrui a inicial executiva, ao credor Apelante deveria ter sido concedida a oportunidade de emendar a (mov. 83.1-1º grau, f.inicial, na forma do art. 801 do CPC, o que, infelizmente, não ocorreu” 12). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de declarar a nulidade da sentença. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 90.1-1º grau. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO De início, destaque-se que a sentença recorrida foi exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O MM. Juiz extinguiu os embargos à execução com base no art. 917, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 , pois a petição inicial, em cujas razões os embargantes[1] suscitaram excesso de execução, não foi instruída com demonstrativo discriminado do valor supostamente devido. Contudo, de maneira incidental, o magistrado também declarou a ausência de liquidez do título executivo, com base nos seguintes fundamentos: “Por outro lado, analisando-se a petição inicial da execução e os documentos que a instruem, é forçoso reconhecer a iliquidez do título executivo extrajudicial. Isso porque a relação contratual havida entre as partes teve início com a emissão da cédula de crédito bancário em 15.04.2013, no entanto a petição inicial está instruída com extrato bancário de abril de 2014 (um ano depois da emissão da cédula), já com débito de R$782.431,77, o qual evoluiu para R$956.300,04 em 26.06.2014, valor este utilizado como base para execução, conforme cálculo de seq.1.4 dos autos de execução. É ululante, portanto, que o embargado não instruiu o título executivo extrajudicial com prova documental apta a lhe conferir integral liquidez, para o que bastava ter juntado os extratos bancários que demonstrassem a utilização dos recursos oferecidos desde a emissão da cédula de crédito bancário. Sobre situação semelhante, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo relação de exigências que oacerca dos valores utilizados pelo cliente credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à 3. No casoCédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). concreto, recurso especial não provido. ( REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Considerando, pois, que não foi demonstrado integralmente os valores utilizados pelos embargantes, desde a emissão da cédula de crédito bancário, forçoso reconhecer que o débito é ilíquido, o que enseja a nulidade da execução” (mov. 58.1-1º grau, ff. 02/03). O apelante sustenta que a ausência de comprovantes de evolução do débito não implica a extinção automática do feito executivo, porquanto constitui vício sanável, conforme disposto no art. 801, do Código de Processo Civil. Assiste-lhe razão. No caso dos autos, a petição inicial da execução de título extrajudicial NPU 0001589-46.2015.8.16.0045 não foi instruída com os demonstrativos da evolução do débito, sem os quais a cédula de crédito bancário não ostenta eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da Lei n.º 10.931/2004 .[2] Todavia, antes de julgar extinto o feito executivo sem resolução do mérito, o magistrado deveria ter oportunizado a emenda da inicial, consoante disposto no art. 801, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento”. Sobre o tema, veja-se lição de ARAKEN :[3] “O art. 801 emprega duas expressões, uma em sentido amplo e outra em sentido restrito. Desacompanhada a inicial de documentos indispensáveis (art. 320 c/c art. 798, I) – a exemplo do título executivo, da prova do inadimplemento, da procuração outorgada ao advogado do exequente, da prova do oferecimento da contraprestação, e, principalmente, do demonstrativo do débito –, revelar-se-á incompleta. Em tal contingência, caberá ao juiz, antes de indeferi-la, abrir prazo para correções, em ”.proveito da função instrumental do processo Com efeito, a aplicação do art. 801, do Código de Processo Civil, é impositiva, a fim de possibilitar ao apelante/exequente a demonstração da liquidez do crédito perseguido no valor de R$ 956.300,04 (novecentos e cinquenta e seis mil, trezentos reais e quatro centavos), montante atualizado até a data de 26/06/2014 (mov. 1.4-NPU 0001589-46.2015.8.16.0045). Destaque-se, por oportuno, que tal circunstância não implica prejuízo aos apelados/embargantes, os quais poderão, também, emendar os embargos à execução opostos, com novo julgamento. A propósito, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO E POSTERIOR 1. Nos termos da.ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" ( REsp 1.309.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC. 2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do (artigo 616 do CPC)" ( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel.vício Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC. 3. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o . 4. Agravo internoaditamento e rejulgamento dos embargos à execução ( AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPEnão provido” SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). No mesmo sentido, esta 15ª Câmara Cível já decidiu: “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS EMBARGANTES – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS – EXECUÇÃO PROMOVIDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NA ALÍNEA B DO INC. I DO ART. 798, DO CPC – EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CLARA – POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PELO EXEQUENTE/EMBARGADO PARA SANAR A IRREGULARIDADE E POSTERIOR ADITAMENTO – EXEGESEDOS EMBARGOS PELO EXECUTADO/EMBARGANTE DO ART. 801 DO NCPC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL Apelação cívelDE JUSTIÇA – SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009463-59.2017.8.16.0030 -parcialmente provida” Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 18.07.2018). “Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário – conta garantida. Utilização de limite rotativo. Ausência de extratos com toda a evolução da dívida no período contratado. Necessidade de oportunizar ao credor a emenda da inicial da execução. Art. 801, CPC. Hipótese em que, após a emenda, faculta-se o aditamento e novo julgamento dos embargos à . Precedentes. Nulidade da sentença. Nos termos daexecução jurisprudência do STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 801, do CPC), nem mesmo após a oposição de embargos, caso em que ao embargante se faculta o (TJPR - 15ª C.Cível -aditamento. Apelação conhecida e provida em parte” 0009440-43.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.11.2018) De outro lado, a extinção da execução em razão de vício formal não obstaria que o apelante manejasse nova execução com base no mesmo título, situação que iria de encontro ao princípio da economia processual. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo embargado, , e dar-lhe provimento, para cassar a sentença apelada, a fim deBanco Safra S/A que seja oportunizada ao apelante/exequente a emenda do feito executivo, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil, e, após, seja facultado aos apelados/executados o aditamento dos embargos à execução, com novo julgamento. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Banco Safra S.A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Shiroshi Yendo e Desembargador Jucimar Novochadlo. 15 de maio de 2019 LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] “Art. 917, § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” [2] “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.” [3] São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.Manual da Execução.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834659924/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-67070320158160045-pr-0006707-0320158160045-acordao

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