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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-98.2015.8.16.0017 PR 001XXXX-98.2015.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

17/05/2019

Julgamento

15 de Maio de 2019

Relator

Desembargador Vitor Roberto Silva
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Ementa

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. APELAÇÃO 1 (AUTORES): INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO DE ARRAS. QUITAÇÃO DO PREÇO. PERDIMENTO TOTAL. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EM FACE DOS AUTORES. PREJUÍZO CONFIGURADO. APELAÇÃO 2 (RÉU): PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SURGE APENAS COM A DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO AO REQUERIDO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DOS PROMITENTES VENDEDORES. RECURSO DOS REQUERENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0019756-98.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 15.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019756-98.2015.8.16.0017, DE MARINGA – 5ª VARA CÍVEL APELANTES 1: HELDER PLANAS E REGINA BORHI APELANTE 2: CARLOS ANTONIO SANTOS RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. APELAÇÃO 1 (AUTORES): INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO DE ARRAS. QUITAÇÃO DO PREÇO. PERDIMENTO TOTAL. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EM FACE DOS AUTORES. PREJUÍZO CONFIGURADO. APELAÇÃO 2 (RÉU): PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SURGE APENAS COM A DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO AO REQUERIDO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DOS PROMITENTES VENDEDORES. RECURSO DOS REQUERENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0019756-98.2015.8.16.0017, em que são apelantes Helder Planas e outra e Carlos Antônio Santos. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos (NPU 0019756-98.2015.8.16.0017), pela qual os pedidos foram parcialmente acolhidos (mov. 55.1). Com o fim de que a pretensão seja integralmente acolhida, sustentam os , em síntese, que: restou comprovada a ausência de pagamento das prestações que oautores a) apelado se obrigou, de modo que foi demonstrado o seu descumprimento contratual; aob) contrário do que concluiu o magistrado, como os pagamentos pelo réu foram efetuados em caráter de arras confirmatórias, não cabe qualquer devolução de valores; restou demonstradoc) que enfrentaram situação que ultrapassa a esfera de mero aborrecimento, razão pela qual imprescindível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos; e a sucumbência deverá ser redistribuída. Requereu o provimento do recurso. (mov.d) 173.1) Por sua vez, o réu aduz, em resenha, que: o Curador Especial tema) legitimidade para reconvir; os autores somente têm direito ao recebimento dos aluguéisb) vencidos nos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação, já prescrita a pretensão relativa aos demais, nos termos do art. 206, § 3º, I e V; a cláusula penal é abusiva; os jurosc) d) moratórios sobre o valor a ser restituído ao requerido devem incidir desde a citação inicial; e e) os honorários devem ser majorados. (mov. 174.1) Os recursos foram respondidos (mov’s. 179/180). É o relatório. Como se verifica dos autos, as partes pactuaram, em 18.12.1997, contrato particular de promessa de compra e venda com sub-rogação de dívida hipotecária, no qual o pagamento do preço foi avençado da seguinte forma: parte seria feita em dinheiro diretamente aos vendedores e o restante se daria por meio da assunção, pelo promitente comprador, da quitação do saldo devedor do contrato de financiamento que recaia sobre o imóvel. Todavia, tendo o réu deixado de efetuar o pagamento das prestações do financiamento – fato que, inclusive, acarretou no ajuizamento de execução de título extrajudicial pelo credor do financiamento (autos n. 9038-91.2005) – os promitentes vendedores ajuizaram a presente demanda. A existência da inadimplência está suficientemente demonstrada, tanto pelo ajuizamento da execução pela instituição financeira, como do próprio fato do requerido não ter sido encontrado. A primeira controvérsia do apelo diz com o destino dos valores pagos pelo réu. A propósito, consta o seguinte da cláusula segunda do contrato: “Enquanto o financiamento e o imóvel não for transferido, as devidas prestações mensais e tudo mais sobre ele incidentes, deverão ser pagas junto ao agente Financeiro da Habitação, em nome do mutuário, pelo compromissário comprador, sendo que, o não pagamento de 03 (três) prestações consecutivas no seu respectivo vencimento ensejará no direito à rescisão do presente contrato, perdendo, nesta hipótese, o compromissário comprador em proveito de quem de direito, todas as quantias até então pagas por conta do preço, tendo ainda que devolver a posse do imóvel adiante transferida”. (mov. 1.4) Assim, foi ajustado que, no caso do não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, além da rescisão do contrato, o compromissário comprador perderia toda a quantia paga por conta do preço, qual seja, do valor inicial pago ao promitente vendedor (R$18.500,00). Como se nota, diversamente do que pretendem fazer crer os requerentes, para se ter qualquer pagamento como sinal ou arras, assimnão há sequer alusão a arras. Ora, deve ter sido expressamente avençado, o que não ocorreu na espécie. Trata-se, em verdade, de cláusula penal, a qual, aliás, pode ser reduzida pelo juiz, do art. 413 do Código Civil, em caso de ser excessiva.ex vi No caso, como acima transcrito, a previsão é a de perda de “todas as ”. É efetivamente excessiva essa estipulação,quantias até então pagas por conta do preço levando-se em conta que os autores receberão o imóvel de volta, certamente valorizado em razão do tempo decorrido. Sem embargo, o pedido subsidiário de readequação do percentual de retenção fixado na sentença (20%), merece acolhimento. É que, por conta da execução, certamente os prejuízos materiais dos requerentes foram – ou ainda serão – relevantes, tendo em conta os acréscimos incidentes em razão da inadimplência, sem contar a necessidade de gastos com honorários e outras despesas de ordem processual. Nessa linha, mais adequada é a retenção, pelos requerentes, de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos. Logo, não procede o apelo do requerido a esse respeito, isto é, de redução do percentual de retenção fixado na sentença. A propósito, é manifestamente improcedente a tentativa de incidência do limite fixado na lei da usura, quer porque não se trata de contrato de mútuo, quer porque a norma invocada pelo requerido é de natureza moratória. Por outro lado, é certo que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por . Este é o entendimento predominante no âmbito do Superiordanos morais Tribunal de Justiça: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. ( REsp 202564, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 01/10/01). Contudo, é certo também que esse inadimplemento, por conta de circunstância excepcional, pode causar dano acentuado à personalidade ou à honra do lesado. É o caso dos autos. O pedido a esse título está assentado no fato de que o descumprimento contratual do réu, frente à instituição financeira, acarretou o ajuizamento da ação executiva em face dos autores. Esse fato é suficiente, por si só, para gerar abalo moral. Isso porque, tal qual a inscrição em cadastro de devedores, coloca indevidamente o lesado na condição de inadimplente, situação, no mínimo, constrangedora e vexatória, ainda mais para quem cumpre ordinariamente suas obrigações. No caso, malgrado os autores realmente sejam realmente devedores do financiamento, haja vista que a cessão do contrato não é oponível à instituição financeira, é indubitável que a execução somente foi ajuizada por conta da inadimplência do requerido, de modo que foi o causador direto dos danos. Caso o réu, tivesse se manifestado e informado a impossibilidade de atender às prestações do financiamento, os autores poderiam ter evitado o ajuizamento da execução. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em valor suficiente a compensar o abalo sofrido, devendo atuar, em contrapartida, como meio inibitório para que o ofensor não mais venha a praticar a conduta ilícita que gerou danos. Diante das circunstâncias do caso concreto e atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta se tratarem de pessoas físicas cuja condição financeira não é privilegiada, tem-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende as finalidades do instituto. Essa quantia ser corrigida desde a presente decisão e acrescida de juros a contar do ilícito (Súmula 54 do STJ). No que pertine ao recurso do réu, embora não tenha consequência prática, já que a matéria alegada em reconvenção é de ordem pública, tem-se que assiste ao Curador Especial legitimidade para reconvir, pois, como afirmado no precedente do STJ trazido no apelo, essa possibilidade está inserida no conceito de ampla defesa. Todavia, o recurso não merece provimento. No tocante à prescrição acerca da indenização pela fruição do bem, a primeira afirmação pertinente é a de que qualquer prazo prescricional somente tem início com a violação do direito (art. 189 do Código Civil – princípio da).actio nata Ora, antes da rescisão do contrato, fato de natureza (des) constitutiva, não há como o contratante lesado postular a indenização, que, aliás, embora fixada com base no valor do aluguel, com este não se confunde. Noutras palavras, o direito a essa indenização surge apenas com o desfazimento do contrato fundado na inadimplência do ocupante do imóvel, sob o pressuposto de que não pode ocupar bem de terceiro sem qualquer ônus. Logo, a pretensão não está prescrita. Já em relação ao termo inicial dos juros moratórios do valor a ser devolvido ao requerido, não é lícito fixa-lo na data da citação, na medida em que foi o requerido quem inadimpliu o contrato, ou seja, a mora não é dos autores. Aliás, sequer foram citados para essa pretensão. Sobre o tema, confira-se: “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO - PARTE RÉ: (...) RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. TAXA DE RETENÇÃO. (...) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (...) 2. Face aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, a força obrigatória dos contratos restou mitigada, sendo possível, portanto, a rescisão do contrato por desistência do comprador.3. A taxa de retenção de 10% do valor das parcelas mostra- se hábil a cobrir os custos operacionais e administrativos da vendedora. (...) 5. No caso dos autos, a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, e não por parte da requerida/apelante, de forma que o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado da decisão, eis que inexiste mora anterior da ré. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...)” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1599835-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 22.02.2017) Nessas condições, voto no sentido de: conhecer e dar parcial provimentoa) ao apelo dos requerentes para acolher o pedido de indenização por danos morais, que é fixada R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida e acrescida de juros na forma acima explicitada, bem assim para elevar para 50% (cinquenta por cento) a retenção dos valores pagos pelo réu; e b) conhecer e negar provimento ao recurso do requerido. Em consequência, porque mínima a parcela de decaimento do pedido, a sucumbência é redistribuída, de sorte que o requerido arcará exclusivamente com os respectivos ônus. E, por conta do desprovimento do apelo do requerida, a verba honorária é majorada para 12% (doze por cento) do valor da condenação. Nessa conformidade: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo dos requerentes e em conhecer e negar provimento ao apelo do requerido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Espedito Reis do Amaral, sem voto, e acompanharam o voto do Relator os Senhores Desembargadores Marcelo Gobbo Dalla Dea e Pericles Bellusci de Batista Pereira. Curitiba, 15 de maio de 2019. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator =
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