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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-39.2016.8.16.0004 PR 000XXXX-39.2016.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

24/05/2019

Julgamento

21 de Maio de 2019

Relator

Juiz Jefferson Alberto Johnsson
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APELAÇÃO (1). PARANAPREVIDÊNCIA. TESE DE AMBOS OS RECURSOS. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. , XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 578/2015. ART. 15, §§ 6º E 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ART. 6º, § 1º, DO DECRETO Nº 578/2015 E ART. 30 DA LEI FEDERAL Nº 9.250/1995. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA MODULADA PELOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. SÚMULA Nº 598 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONSTATAÇÃO DA CARDIOPATIA ISQUÊMICA CONTROLADA. PARECER OFICIAL NEGATIVO DESACERTADO. DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. LAUDO PARTICULAR. MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM ÁREA CONDIZENTE COM A DOENÇA DIAGNOSTICADA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO PARA CONTROLE DA ENFERMIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA ISENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2). ESTADO DO PARANÁ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO E TAXA DE JUROS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÍNDICES A SEREM FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO EM PARTE, PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0003710-39.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003710-39.2016.8.16.0004, DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE (1): PARANAPREVIDÊNCIA APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ APELADO: WANDERLEI CARVALHO DA SILVA RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APELAÇÃO (1). PARANAPREVIDÊNCIA. TESE DE AMBOS OS RECURSOS. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. , XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 578/2015. ART. 15, §§ 6º E 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ART. 6º, § 1º, DO DECRETO Nº 578/2015 E ART. 30 DA LEI FEDERAL Nº 9.250/1995. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO -- 1 Em substituição ao Des. Marco Antonio Antoniassi -- Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 2 MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA MODULADA PELOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. SÚMULA Nº 598 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONSTATAÇÃO DA CARDIOPATIA ISQUÊMICA CONTROLADA. PARECER OFICIAL NEGATIVO DESACERTADO. DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. LAUDO PARTICULAR. MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM ÁREA CONDIZENTE COM A DOENÇA DIAGNOSTICADA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO PARA CONTROLE DA ENFERMIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA ISENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2). ESTADO DO PARANÁ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO E TAXA DE JUROS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 3 READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÍNDICES A SEREM FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO EM PARTE, PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. “(...) Havendo a necessidade de acompanhamento médico contínuo para controle da doença, deve ser concedida a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, aliviando, assim como destacou o Superior Tribunal de Justiça, os encargos financeiros relativos ao tratamento médico ( REsp 734.541/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 227).” VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004, da 1a Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes a Paranaprevidência e o Estado do Paraná e apelado Wanderlei Carvalho da Silva. I - RELATÓRIO Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 4 Trata-se de reexame necessário, conhecido de ofício, e recursos de apelação interpostos nos autos nº 0003710-39.2016.8.16.0004, de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária c/c Repetição de Indébito, em que figura como autor Wanderlei Carvalho da Silva e réus o Estado do Paraná e a Paranaprevidência, julgada nos seguintes termos (mov. 87.1): Por todo o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Wanderlei Carvalho da Silva em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná, para o fim de reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, determinando que a Paranaprevidência deixe de efetuar tais descontos e condenando exclusivamente o Estado do Paraná a restituir ao autor os valores indevidamente retidos a este título desde 16/03/2015, com os acréscimos fixados na fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a baixa complexidade da causa, o tempo exigido do advogado para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC/2015. Inconformada, a Paranaprevidência apelou alegando, em síntese, que: o julgador equivocou-se ao considerar os atestados médicos particulares em detrimento dos laudos periciais oficiais; o art. , XIV, da Lei nº 7.713/88, prevê que a enfermidade deve ser comprovada por laudo da medicina especializada; o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determina que a isenção do imposto de renda seja concedida apenas mediante laudo médico oficial (mov. 96.2). O Estado do Paraná, por sua vez, apelou aduzindo que: (1) o Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 5 art. 30 da Lei nº 9.250/95 exige para as isenções que seja apresentado laudo médico oficial e, no presente caso, só existem atestados de médicos particulares; os laudos da Paranaprevidência não atestam qualquer doença prevista no art. , XIV, da Lei nº 7.713/88; cabe ao serviço médico definir se a moléstia é passível de controle, e não ao Poder Judiciário; a isenção só pode ser concedida com o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos em lei, sob pena de violação dos arts. 111 e 176 do CTN; (2) em caso de condenação, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da súmula 188 do STJ; o índice de juros e correção monetária deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (mov. 98.1). Foram apresentadas contrarrazões pelo autor (mov. 106.1). Em sede recursal, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção no feito (mov. 8.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Não conheço do recurso do Estado do Paraná no tocante ao termo inicial dos juros de mora, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença, apesar de aplicar a Taxa Selic, foi clara ao dispor que a cota relativa aos juros só incide a partir do trânsito. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 6 No mais, conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e do reexame necessário, diante da iliquidez da sentença, e passo à análise conjunta. Tem-se que o autor é servidor estadual aposentado, desde 16/03/2015, a pedido, com descontos mensais sobre os proventos de aposentadoria a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Narrou que é portador de moléstia grave, consubstanciada em cardiopatia grave, precedente à aposentação e que, em requerimento administrativo, foi negada a isenção, sem a realização de qualquer exame concreto das condições de saúde do requerente ou de consulta com especialista na área. Pois bem. a) Da isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária Nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 578/2015, que “regulamenta a Lei nº 18.370, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição de contribuição previdenciária para aposentados, militares da reserva ou reformados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Paraná - RPPS, e dá outras providências”, a isenção da contribuição previdenciária poderá ser requerida pelo aposentado que for portador de cardiopatia grave: Art. 6.º Quando o beneficiário de aposentadoria, reserva e reforma ou de pensão for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 7 cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, poderá requerer a isenção da contribuição previdenciária junto a PARANAPREVIDÊNCIA. Do mesmo modo, o art. 15, §§ 6º e 8º, da Lei Estadual nº 17.435/2012, que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e dá outras providências”, prevê a isenção da contribuição previdenciária aos aposentados portadores de cardiopatia grave: Art. 15. § 6º Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. § 8º. A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. E, de acordo com o art. , XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, “que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências”, as pessoas físicas portadoras de cardiopatia grave serão isentas do imposto de renda: Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 8 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Consoante documentação anexa à inicial, o autor é portador de cardiopatia grave, atestada pelo médico cardiologista Marcello Zapparoli, em 23/03/2015, tendo se submetido a “angioplastias de artéria descendente anterior e circunflexa em junho de 2012”, necessitando de medicação constante e havendo limitação para grandes esforços (mov. 1.7). Ainda, o cardiologista Everton Cardoso Dombeck asseverou, em 01/06/2016, que o paciente é portador de HAS, dislipidemia, doença arterosclerótica coronariana, tendo se submetido à angioplastia e implante de stents, mantendo-se em tratamento clínico regular e ingerindo medicamentos de forma contínua (mov. 1.8). Sobre a angioplastia, realizada em 26/06/2012, no relatório de cirurgia, o médico Álvaro Moura aponta que o procedimento foi realizado em “uma lesão localizada no terço médio e distal da CX. As lesões de 95% foram dilatadas e após implante de stents farmacológicos não deixaram lesão residual” (mov. 1.9). Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 9 Somado a isso, assim como alegado pelo autor, do Cadastro Regional Médico, extrai-se que Everton Cardoso Dombeck, CRM 13.331, Marcello Zapparlo, CRM 17.219, e Álvaro Vieira Moura, CRM 9.444, têm especialidade em cardiologia, compatível, portanto, com a doença diagnosticada. Verifica-se, assim, que, não obstante a perícia oficial tenha certificado a existência de cardiopatia isquêmica insuficiente para a isenção, uma vez que controlada (mov. 1.12, mov. 1.15 e mov. 55.3), os documentos apresentados pelo autor denotam que a patologia demanda acompanhamento constante, independentemente da presença de sintomas. Cabe salientar que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo diante da previsão de interpretação literal da legislação tributária que dispõe sobre a isenção, especificando as condições e requisitos para a sua concessão, nos termos do art. 111, II, e 176 do CTN, nem o laudo oficial, nem o particular, vinculam a decisão do magistrado, diante do princípio do livre convencimento. Isto posto, independentemente do dispositivo legal sobre a imprescindibilidade de atesto da doença em laudo médico oficial (art. 6º, § 1º, do Decreto nº 578/2015; art. 30 da Lei Federal nº 9.250/1995), cabe ao julgador analisar todas as provas elencadas nos autos para formar a sua convicção: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. , XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 10 sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. , inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. , inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERANTE JUNTA MÉDICA OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVA DE OUTRAS FORMAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. A questão a ser revisitada em agravo regimental consiste no reconhecimento da isenção de imposto de renda à contribuinte acometido de cardiopatia grave. 2. O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, quanto à desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. 3. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, do óbice da Súmula nº 83 do STJ, também aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 691.189/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015). Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 11 Sobre o assunto foi editada a Súmula nº 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Mesmo entendimento foi adotado por este E. Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” – PLEITO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) (3) ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE – LAUDO MÉDICO OFICIAL – PRESCINDIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ. DOENÇA GRAVE ATESTADA POR SERVIÇO MÉDICO PARTICULAR ESPECIALIZADO – PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA – DOENÇA CONSTANTE DO ROL DO ART. , XI DA LEI 7.713/88 E ART. 15, § 8º DA LEI ESTADUAL 17.345/2012 - DESNECESSIDADE DA PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS – ISENÇÃO DEVIDA. (4) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO - DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA – ISENÇÃO RETROATIVA – ENTENDIMENTO DO STJ. (5) RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ESTADO DO PARANÁ - LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. (6) CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 25/03/2015, QUANDO ENTÃO O DÉBITO DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E - MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF NA ADI 4357 E 4425. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA COBRANÇA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - ARTIGO 161, § 1º, DO CTN – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 12 VINCULANTE 17. (7) SUCUMBÊNCIA - RECURSO ADESIVO DO AUTOR – PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE – SENTENÇA PROFERIDA SOB SUA VIGÊNCIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA ALTERADA PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA DEFINIDO APENAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E , INCISO II, DO CPC/2015 – RESPONSABILIDADE PRO RATA DOS RÉUS. (8) SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO 01 (ESTADO DO PARANÁ), PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 02 (PARANAPREVIDÊNCIA) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000709-06.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO – CARDIOPATIA GRAVE – EXEGESE DO ART. 6.º INCISO XIV, LEI N.º 7.713/1988 E DO ART. 15, § 8º, DA LEI Nº 17.435/2012 – RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA CARDÍACA, COM ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO – DESNECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – LAUDO OFICIAL QUE ATESTE A GRAVIDADE DA DOENÇA – PRESCINDIBILIDADE – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002695-92.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiana Silveira Karam - J. 09.10.2018). Logo, diante dos atestados e relatório de cirurgia apresentados, restou suficientemente provado que o autor é portador de cardiopatia grave, a qual, por mais que esteja atualmente controlada, demanda acompanhamento e tratamento constante. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 13 Note-se que do laudo de perícia médica apresentado pelo médico terceirizado da Paranaprevidência, Marco Antonio Di Napoli, CRM 4536, especialista em ortopedia e traumatologia, datado de 17/04/2015, nem mesmo se extrai a partir de qual informação, exame ou atestado o profissional chegou à conclusão de inexistência de gravidade da doença (mov. 1.12), mostrando-se insuficiente para, por si só, desconstituir a prova produzida nos autos. De mais a mais, a jurisprudência tem afastado a necessidade da persistência dos sintomas ou do reaparecimento da doença para a concessão da isenção: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR”. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO – ACOMETIMENTO DE CARDIOPATIA GRAVE – COLOCAÇÃO DE MARCA-PASSO DEFINITIVO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ADMINISTRATIVAMENTE REVOGADA – CESSAÇÃO DA MOLÉSTIA NÃO EVIDENCIADA – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS PRESCINDÍVEL – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ISENCIONAL – VIABILIDADE – DECISÃO MODIFICADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013657-53.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 20.02.2019). Havendo a necessidade de acompanhamento médico contínuo para controle da doença, deve ser concedida a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, aliviando, assim como destacou o Superior Tribunal de Justiça, os encargos financeiros relativos ao tratamento médico ( REsp 734.541/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 227). Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 14 Destarte, não merece provimento o recurso dos réus. b) Da repetição de valores Correta a sentença ao determinar o ressarcimento de valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, desde 16/03/2015, data da aposentação, devendo ser observada a concessão da antecipação de tutela no mov. 11.1, cumprida a partir de julho de 2016 (mov. 38.2). c) Da condenação e responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná O valor da condenação deverá ser apurado em liquidação e a responsabilidade pelo seu pagamento será exclusivamente do Estado do Paraná, conforme art. 26, parágrafo único da Lei Estadual nº 17.435/2012: Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. Parágrafo único. Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. d) Dos consectários legais Importante ressaltar que as matérias relativas à juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública e podem ser conhecidas, de ofício, pelo magistrado, inclusive em segundo grau de jurisdição. Por isso, a fixação delas independe de pedido expresso, Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 15 permitindo, também, a reforma da sentença, mesmo sem haver insurgência das partes envolvidas na demanda. Diante da situação de indefinição das demandas que versam sobre a fixação dos índices de juros de mora e correção monetária, em virtude das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, as quais determinaram a suspensão dos recursos que tratam deste tema, altero a fixação dos juros de mora e correção monetária. Na Repercussão Geral 870.947/SE – Tema 810 foi proferida decisão pelo Min. Luiz Fux, nos Embargos de Declaração, a qual conferiu, excepcionalmente, o efeito suspensivo: “(...). Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. (...)”. (EDcl no RE 870.947/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, decisão monocrática, DJe 25/09/2018). Portanto, ante indefinição dos critérios a serem aplicados na condenação da Fazenda Pública, determino que o percentual de juros e índices de correção monetária sejam analisados na fase de cumprimento de sentença. Corrobora mencionar que esta determinação de fixação apenas na fase de cumprimento de sentença já vem sendo adotada em decisões recentes pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 16 decisão proferida em 27/11/2018 no Juízo de Retratação da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 5048626-79.2011.4.04.7000/PR: “(...) Contudo, recente decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, em 24.09.2018, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947, ponderando que ‘a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas’. Em face dessa decisão, a definição do índice de correção monetária sobre os valores atrasados deve ser diferida para a fase de execução/cumprimento da sentença. Nesse sentido: STJ, EDMS 14.741, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª S., DJe 15.10.2014; TRF4, AC 5003822- 73.2014.4.04.7015, TRS-PR, Rel. Des. Fernando Quadros da Silva, 04.10.2017. (...) Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, reformar o acórdão quanto aos consectários, nos termos da fundamentação”. (TRF4, Apelação Cível e Remessa Necessária 5048626- 79.2011.4.04.7000/PR, Relator: Márcio Antônio Rocha, Data do julgamento: 27/11/2018) (grifei). Diante do exposto, determino, de ofício, a reforma da Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 17 sentença proferida pelo juízo a quo, para estabelecer que os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação sejam fixados na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores a respeito da matéria (Temas 810 STF e 905 STJ), restando prejudicado o apelo do Estado do Paraná nesta matéria. e) Do ônus sucumbencial Não havendo reforma da sentença, resta inalterada a distribuição do ônus sucumbencial. a) Dos honorários recursais Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, o STJ firmou entendimento por intermédio do REsp nº 1.539.725/DF segundo o qual, para que haja a majoração da verba honorária arbitrada em sentença são necessários os seguintes requisitos: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Desta feita, considerando que o recurso da Paranaprevidência foi desprovido, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12%, sobre o valor o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim sendo, voto no sentido de (1) conhecer e negar provimento ao apelo da Paranaprevidência; (2) conhecer em parte, julgar Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003710-39.2016.8.16.0004 18 parcialmente prejudicado e, no mais, negar provimento ao recurso do Estado do Paraná; (3) de ofício, readequar os consectários legais; e (4), no restante, manter a sentença em reexame. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo da Paranaprevidência, conhecer em parte, julgar parcialmente prejudicado e, no mais, negar provimento ao apelo do Estado do Paraná, readequar os consectários legais, de ofício, e confirmar a sentença em sede de reexame, nos termos do voto do Relator. Presidiu o Julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg, com voto, e acompanhou o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Horacio Ribas Teixeira. Curitiba, 21 de maio de 2019. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
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