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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
23/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Carlos Mansur Arida
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0027879-60.2016.8.16.0014

Apelação Cível nº 0027879-60.2016.8.16.0014
2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina
Apelante (s): DOUGLAS LIMA MOURO, WALDEMAR MASSAHIRO TANAKA, JOSE RICARDO
FROIS, KAMILLA DIORIO DIAS, ADRIANA BUENO PEREIRA , Vanessa Cristina Neves Fabrini e
ROSA MASSAE YOKOMICHI SUMA
Apelado (s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida

EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES
PROFISSIONAIS. ENFERMEIROS E DENTISTA LOTADOS NA
PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA-PEL E NA CASA
DE CUSTÓDIA DE LONDRINA-CCL. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA
PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO MERAMENTE
DE DIREITO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA
GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU
CORRECIONAL INTRA MUROS - GADI COM OS SERVIDORES
QUE INGRESSARAM NA CARREIRA EM DATA ANTERIOR AO
DECRETO 2.471/04. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE
ACORDO COM O CARGO/FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS.
IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.174/70 QUE PREVÊ O REGIME GERAL
DE 40 HORAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Adriana Bueno Pereira e
outros, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por estes formulados em ação
declaratória cumulada com cobrança, visando condenar o Estado do Paraná ao pagamento de
Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI, esta
incorporada aos proventos de aposentadoria, cumulando-se com adicional de insalubridade e
periculosidade, assim como redução da jornada de trabalho.

Os apelantes requerem, preliminarmente, a anulação da sentença por
cerceamento de defesa e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ante o
julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. No mérito reiteram, em síntese,
os argumentos trazidos na petição inicial, sustentando que: (i) com relação à GADI, quantificar de
modo diferenciado a exposição a risco entre médico, enfermeiro e dentista, todos agentes
profissionais que desempenham atividade sob condições especiais, somente seria possível se
verificada a gradação da exposição ao risco, não sendo possível por gratificação genérica e fixa;
(ii) existe legislação que admite a redução de jornada de trabalho, como é o caso dos servidores
federais e, quanto aos servidores estaduais, tem sido adotada a redução de jornada de trabalho de
enfermagem por outros Estados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul; (iii)
equivocou-se a sentença ao mencionar que a GADI remunera a insalubridade, devendo os
apelantes perceberem tal gratificação incorporável para todos os efeitos legais. Ao final, pugnam
pela anulação da sentença para que seja realizada perícia e, subsidiariamente, pela sua reforma.
(mov. 86.1)

Apresentadas contrarrazões pelo Estado do Paraná. (mov. 95.1)

É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

1. :Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a
analisá-lo.
2. :Preliminar

Diferente do que sustenta os apelantes, a prova por eles pretendida, qual seja,
perícia técnica para constatação de eventual insalubridade, não se mostra fundamental para o
julgamento da lide.

Isso porque, em que pese o Estado do Paraná sustentar que não há
insalubridade nas atividades por eles executadas, mesmo que houvesse, os apelantes não
poderiam receber tal adicional, já que restou comprovado nos autos (mov. 1.6 – comprovantes de
pagamento) que estes já recebem a GADI – Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou
Correcional Intra Muros, na qual a insalubridade é incorporada (art. 18, inc. VI, da Lei Estadual
nº 13.666/2002).

Ora, as questões debatidas são unicamente de direito, eis que a controvérsia
apresentada pelo autor consiste na análise de ser possível a cumulação de GADI com adicional de
insalubridade, o que, de plano, não se mostra possível em atenção ao princípio do .non bis in idem

Assim, por certo que para a análise de tal questão é necessário, tão somente,
a apreciação dos argumentos à luz do ordenamento jurídico vigente, sendo dispensável a
produção de prova pericial para comprovação de eventual insalubridade.

Nesse contexto, procedeu corretamente o juízo de origem ao sentenciar o
feito sem remetê-lo à fase instrutória, de modo que o cerceamento do direito de defesa alegado
não está caracterizado, portanto.

3. Mérito:

No mérito, não merece prosperar a insurgência dos apelantes, consoante
exposto a seguir.
3.1. Da Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional
Intra Muros – GADI:

Com relação à GADI, os apelantes sustentam que quantificar de modo
diferenciado a exposição a risco entre médico, enfermeiro e dentista, todos agentes profissionais
que desempenham atividade sob condições especiais, somente seria possível se verificada a
gradação da exposição ao risco, não sendo possível por gratificação genérica e fixa para cada um.

Também alega que a GADI pode ser cumulada com adicional de
insalubridade.

Pois bem.

Nesse contexto, impende-se examinar que a GADI foi instituída pela Lei
Estadual nº 13.666/2002, que dispôs, em seu art. 18, o seguinte:

“Art. 18. Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva
aos funcionários integrantes do QPPE:
(...)
VI - Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra
Muros – GADI: retribuição financeira fixada em valor, de natureza
transitória, para outros cargos e funções nas unidades penais ou
correcionais, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de
vida no contato direto e contínuo com o presidiário, não incorporável na
;inatividade
(...)
§ 1º. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a aplicação e fixará
a que se referem os incisos anteriores”os valores das gratificações

Tal vantagem, em atenção ao contido no § 1º, do art. 18, da Lei nº 13.666/02,
foi regulamentada pelo Decreto nº 2.471/04, nos seguintes termos:
“Art. 2º. Fica regulamentada a Gratificação de Atividade em Unidade Penal
ou Correcional Intra Muros – GADI, prevista no inciso VI do artigo 18 da
Lei nº 13.666/02, concedida para os outros cargos e funções nas unidades
penais do Departamento Penitenciário do Estado – DEPEN, e nas Unidades
Privativas de Liberdade do Instituto de Ação Social do Paraná – IASP,
relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida no
contato direto e contínuo com os internos dessas unidades, não incorporável
na inatividade.
§ 1º. A Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra
Muros – GADI, para os atuais ocupantes dos cargos e funções a que se
refere este artigo, fica fixada nos valores constantes do Anexo I do presente
Decreto, considerando o artigo 30 da Lei nº 13.666/02 e será atribuída em
substituição às vantagens correspondentes ao risco de vida, zona e
insalubridade.
§ 2º. A Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra
Muros – GADI, para aqueles que ingressarem nos cargos e funções ou nas
unidades a que se refere este artigo, após a publicação do presente Decreto,
fica fixada nos valores constantes do Anexo II”.

Os valores, posteriormente, receberam reajustes pelos Decretos nº 2.950/11 e
5.491/12.

Ou seja, da leitura dos mencionados dispositivos, pode-se notar que a GADI
possui, como natureza, a remuneração de eventual insalubridade, assim como outros riscos
inerentes àqueles que exercem atividades em unidades penais e correcionais, como os apelantes.

Também é possível extrair o diferenciado tratamento entre os servidores que
ingressaram no serviço público anteriormente e posteriormente a 14 de janeiro de 2004, data de
início de vigência do Decreto Estadual nº 2471/2004.

À vista disso, para os servidores que ingressaram antes do Decreto nº
2471/2004, os valores considerados concernem ao Anexo I. Já, aos que ingressaram
posteriormente, os valores válidos tangem o Anexo II.

Outrossim, os comprovantes de pagamento anexados ao mov. 1.6
demonstram que os autores já recebem a GADI em valor condizente ao seu cargo e função
.(código 1383)

Quanto à diferença de valores recebidos a este título pelos servidores e o
pleito de equiparação, importante frisar que a Constituição da República, em seu artigo 37,
dispõe:

“Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
e, também, ao seguinte:eficiência
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

Note-se que apenas a lei específica, de iniciativa do Governador do Estado,
pode disciplinar eventual aumento ou reajuste no concernente as quotas remuneratórias
percebidas pelos apelantes.

Ocorre que, como visto, referida distinção não é dotada de qualquer
ilegalidade e respeita as disposições constitucionais.

Também não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Tal
princípio possui o anseio de nivelar a aplicabilidade da lei para os cidadãos que se encontram em
pé de igualdade e desferir um tratamento desigual para os legalmente diferentes.

A norma estatutária, por sua vez, reconhece a possibilidade de se diferenciar
os vencimentos de servidores que .não apresentam identidade de funções e cargos

Insustentável estabelecer um valor padrão para os vencimentos dos
servidores que ocupam cargos e funções distintas, uma vez que o ingresso, por meio do concurso
público, possui variedade de requisitos e responsabilidades diversas.
Do contrário, o Poder Judiciário estaria olvidando de toda uma história
funcional, de toda uma relação jurídico-estatutária entre o servidor e a Administração Pública, na
qual foram construídas e consolidadas estas vantagens funcionais.

Nesse sentido, a súmula 339 do STF:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já possui sólido posicionamento
nesse sentido, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO
JURÍDICO, CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. REGIME ESPECIAL. LEI
COMPLEMENTAR N.º 108/05. LEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL
COM OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES
JURÍDICOS DISTINTOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM
UNIDADE PENAL OU CONCORRENCIAL INTRA MUROS GADI.
DECRETO N.º 2.471/04. PAGAMENTO DE ACORDO COM O
CARGO/FUNÇÃO OCUPADA. LEGALIDADE. OFENSA AO
PRINCÍPIO. ISONOMIA INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC 740383-0 - Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Abraham
Lincoln Calixto - Unânime - J. 07.06.2011)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO. LEI Nº
13.666/2002. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL
OU CORREICIONAL INTRA MUROS (GADI). DECRETO Nº 2.471/04.
PAGAMENTO DE VALORES DIVERSOS PARA CARGOS/FUNÇÕES
TAMBÉM DIVERSAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
RECURSO NÃO PROVIDO. "Os tratamentos normativosISONOMIA.
diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada
a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado".
(TJPR - 3ª C.Cível - AC 835147-3 - Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 20.03.2012)

O C. Supremo Tribunal Federal também entende que os servidores públicos
não possuem direito adquirido à regime jurídico. Ou seja, não podem os apelantes pleitearem hoje
receber valores que recebem servidores públicos que ingressaram em regime anterior ou que
exercem funções diversas das suas. Veja-se:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Não há direito adquirido à promoção ao
posto imediatamente superior quando o preenchimento das condições para a
aposentadoria ocorre quando já vigente norma legal e constitucional não
mais a admite. 2. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento”. (RE
114282, Relator (a): Min. Menezes Direito, Relator (a) p/ Acórdão: Min.
Carmem Lúcia (ART. 38, IV, b, DO RISTF), 1ª Turma, julgado em
05/05/2009, DJe208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT
VOL-02381-05 PP-01185)

Assim, não cabe ao poder judiciário alterar o valor da gratificação na forma
pleiteada ou cumulá-la com adicional de insalubridade, pelo princípio do , pelonon bis in idem
que tais insurgências não merecem acolhimento.

3.2. Da impossibilidade de redução da carga horária:

Quanto ao pleito de redução da carga horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta)
horas semanais, cumpre-se tecer os seguintes esclarecimentos.

O Decreto Estadual nº 4345/2005 estabelece, em seu artigo 1º, § 1º, quê:

“Art. 1º , da AdministraçãoO servidor público civil do Estado do Paraná
Direta e Autárquica deverá laborar em jornada pela carga horária de seu
cargo, adotando-se, nos casos específicos, o regime de turno de trabalho
, para atendimento integral doconforme estabelece a legislação estadual
serviço.
§ 1º - Entende-se por carga horária a quantidade de horas semanais a que
deve se submeter a atividade laborativa do cargo público, que é de 40
”(quarenta) horas.

Destarte, o ato administrativo em questão foi editado visando regulamentar,
as disposições da Lei Estadual nº 6.174/70 (artigo 53, § 1º) e da Lei Estadual nº 13.666/02 (artigo
4º), fundamentando-se na competência constitucionalmente fixada no artigo 84, incisos II e VI,
da Constituição Federal, norma adotada, por simetria, pela Constituição Estadual do Estado do
Paraná, em seus artigos 87, incisos III e VI.

Ademais, os próprios apelantes reconhecem que não há lei ou decreto
prevendo regra de 30 (trinta) horas semanais no âmbito estadual, tanto que pugnam pelo
reconhecimento desse direito por analogia a outras funções e à servidores federais.

Ocorre que, se a jornada de trabalho dos servidores está dentro do limite
permitido por lei, como bem sinalizou o MM. Magistrado “não há ilegalidade a ser reconhecida,
. ”tampouco direito a ser tutelado

Não podem os apelantes pugnar pelo cumprimento de jornada de trabalho
não estabelecida em lei.

Visando o interesse público, o horário de trabalho dos servidores públicos
constitui singelo dever-poder do administrador público, consubstanciado no direito da
coletividade de ser contemplada pelos serviços estatais, de forma ampla.

Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE
SUPERVISORMÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL
9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. ASEMANAL DE 20 HORAS.
relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no
âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público.
2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao
interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de
conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário,
. 3. A leivoltado para o interesse público e o bem comum da coletividade
nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga
horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico
pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados
pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público.
4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor
público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado,
apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de
vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a
Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de
seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre
disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. (...) 8.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (REsp
812811/MG; julgado em 06/12/2007)

Desta feita, não há que se falar em provimento do pedido de redução da carga
horária, por ausência de ilegalidade.

4. :Honorários recursais

O art. 85 do CPC/2015, em seus §§ 1º e 11º, estabelece que:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do
vencedor.
§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento
de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos
.recursos interpostos, cumulativamente
[...]
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau
recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo
vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos
(Destacou-se)§§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Assim, considerando o labor desenvolvido nessa esfera e a natureza da
discussão havida no presente recurso, acresço em 2% (dois por cento), a título de honorários
recursais, o percentual já fixado na sentença.
Conclusão:

Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de
apelação interposto, mantendo-se incólume a r. sentença vergastada.

DECISÃO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso
de DOUGLAS LIMA MOURO, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do
recurso de ADRIANA BUENO PEREIRA , por unanimidade de votos, em julgar pelo (a)
Não-Provimento do recurso de JOSE RICARDO FROIS, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a)
Não-Provimento do recurso de KAMILLA DIORIO DIAS, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a)
Não-Provimento do recurso de ROSA MASSAE YOKOMICHI SUMA, por unanimidade de votos, em
julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Vanessa Cristina Neves Fabrini, por unanimidade de votos,
em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de WALDEMAR MASSAHIRO TANAKA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta, sem voto, e dele
participaram Desembargador Carlos Mansur Arida (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Rogério Ribas e
Desembargador Luiz Mateus De Lima.
21 de maio de 2019
Desembargador Carlos Mansur Arida
Relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834658035/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-278796020168160014-pr-0027879-6020168160014-acordao/inteiro-teor-834658044

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