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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0027879-60.2016.8.16.0014 PR 0027879-60.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
23/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Carlos Mansur Arida
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES PROFISSIONAIS. ENFERMEIROS E DENTISTA LOTADOS NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA-PEL E NA CASA DE CUSTÓDIA DE LONDRINA-CCL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS - GADI COM OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NA CARREIRA EM DATA ANTERIOR AO DECRETO 2.471/04. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ACORDO COM O CARGO/FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.174/70 QUE PREVÊ O REGIME GERAL DE 40 HORAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0027879-60.2016.8.16.0014- Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 21.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0027879-60.2016.8.16.0014 Apelação Cível nº 0027879-60.2016.8.16.0014 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Apelante (s): DOUGLAS LIMA MOURO, WALDEMAR MASSAHIRO TANAKA, JOSE RICARDO FROIS, KAMILLA DIORIO DIAS, ADRIANA BUENO PEREIRA , Vanessa Cristina Neves Fabrini e ROSA MASSAE YOKOMICHI SUMA Apelado (s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES PROFISSIONAIS. ENFERMEIROS E DENTISTA LOTADOS NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA-PEL E NA CASA DE CUSTÓDIA DE LONDRINA-CCL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS - GADI COM OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NA CARREIRA EM DATA ANTERIOR AO DECRETO 2.471/04. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ACORDO COM O CARGO/FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.174/70 QUE PREVÊ O REGIME GERAL DE 40 HORAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Adriana Bueno Pereira e outros, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por estes formulados em ação declaratória cumulada com cobrança, visando condenar o Estado do Paraná ao pagamento de Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI, esta incorporada aos proventos de aposentadoria, cumulando-se com adicional de insalubridade e periculosidade, assim como redução da jornada de trabalho. Os apelantes requerem, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ante o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. No mérito reiteram, em síntese, os argumentos trazidos na petição inicial, sustentando que: (i) com relação à GADI, quantificar de modo diferenciado a exposição a risco entre médico, enfermeiro e dentista, todos agentes profissionais que desempenham atividade sob condições especiais, somente seria possível se verificada a gradação da exposição ao risco, não sendo possível por gratificação genérica e fixa; (ii) existe legislação que admite a redução de jornada de trabalho, como é o caso dos servidores federais e, quanto aos servidores estaduais, tem sido adotada a redução de jornada de trabalho de enfermagem por outros Estados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul; (iii) equivocou-se a sentença ao mencionar que a GADI remunera a insalubridade, devendo os apelantes perceberem tal gratificação incorporável para todos os efeitos legais. Ao final, pugnam pela anulação da sentença para que seja realizada perícia e, subsidiariamente, pela sua reforma. (mov. 86.1) Apresentadas contrarrazões pelo Estado do Paraná. (mov. 95.1) É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 1. :Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. 2. :Preliminar Diferente do que sustenta os apelantes, a prova por eles pretendida, qual seja, perícia técnica para constatação de eventual insalubridade, não se mostra fundamental para o julgamento da lide. Isso porque, em que pese o Estado do Paraná sustentar que não há insalubridade nas atividades por eles executadas, mesmo que houvesse, os apelantes não poderiam receber tal adicional, já que restou comprovado nos autos (mov. 1.6 – comprovantes de pagamento) que estes já recebem a GADI – Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros, na qual a insalubridade é incorporada (art. 18, inc. VI, da Lei Estadual nº 13.666/2002). Ora, as questões debatidas são unicamente de direito, eis que a controvérsia apresentada pelo autor consiste na análise de ser possível a cumulação de GADI com adicional de insalubridade, o que, de plano, não se mostra possível em atenção ao princípio do .non bis in idem Assim, por certo que para a análise de tal questão é necessário, tão somente, a apreciação dos argumentos à luz do ordenamento jurídico vigente, sendo dispensável a produção de prova pericial para comprovação de eventual insalubridade. Nesse contexto, procedeu corretamente o juízo de origem ao sentenciar o feito sem remetê-lo à fase instrutória, de modo que o cerceamento do direito de defesa alegado não está caracterizado, portanto. 3. Mérito: No mérito, não merece prosperar a insurgência dos apelantes, consoante exposto a seguir. 3.1. Da Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI: Com relação à GADI, os apelantes sustentam que quantificar de modo diferenciado a exposição a risco entre médico, enfermeiro e dentista, todos agentes profissionais que desempenham atividade sob condições especiais, somente seria possível se verificada a gradação da exposição ao risco, não sendo possível por gratificação genérica e fixa para cada um. Também alega que a GADI pode ser cumulada com adicional de insalubridade. Pois bem. Nesse contexto, impende-se examinar que a GADI foi instituída pela Lei Estadual nº 13.666/2002, que dispôs, em seu art. 18, o seguinte: “Art. 18. Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos funcionários integrantes do QPPE: (...) VI - Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI: retribuição financeira fixada em valor, de natureza transitória, para outros cargos e funções nas unidades penais ou correcionais, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida no contato direto e contínuo com o presidiário, não incorporável na ;inatividade (...) § 1º. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a aplicação e fixará a que se referem os incisos anteriores”os valores das gratificações Tal vantagem, em atenção ao contido no § 1º, do art. 18, da Lei nº 13.666/02, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.471/04, nos seguintes termos: “Art. 2º. Fica regulamentada a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI, prevista no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 13.666/02, concedida para os outros cargos e funções nas unidades penais do Departamento Penitenciário do Estado – DEPEN, e nas Unidades Privativas de Liberdade do Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida no contato direto e contínuo com os internos dessas unidades, não incorporável na inatividade. § 1º. A Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI, para os atuais ocupantes dos cargos e funções a que se refere este artigo, fica fixada nos valores constantes do Anexo I do presente Decreto, considerando o artigo 30 da Lei nº 13.666/02 e será atribuída em substituição às vantagens correspondentes ao risco de vida, zona e insalubridade. § 2º. A Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI, para aqueles que ingressarem nos cargos e funções ou nas unidades a que se refere este artigo, após a publicação do presente Decreto, fica fixada nos valores constantes do Anexo II”. Os valores, posteriormente, receberam reajustes pelos Decretos nº 2.950/11 e 5.491/12. Ou seja, da leitura dos mencionados dispositivos, pode-se notar que a GADI possui, como natureza, a remuneração de eventual insalubridade, assim como outros riscos inerentes àqueles que exercem atividades em unidades penais e correcionais, como os apelantes. Também é possível extrair o diferenciado tratamento entre os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente e posteriormente a 14 de janeiro de 2004, data de início de vigência do Decreto Estadual nº 2471/2004. À vista disso, para os servidores que ingressaram antes do Decreto nº 2471/2004, os valores considerados concernem ao Anexo I. Já, aos que ingressaram posteriormente, os valores válidos tangem o Anexo II. Outrossim, os comprovantes de pagamento anexados ao mov. 1.6 demonstram que os autores já recebem a GADI em valor condizente ao seu cargo e função .(código 1383) Quanto à diferença de valores recebidos a este título pelos servidores e o pleito de equiparação, importante frisar que a Constituição da República, em seu artigo 37, dispõe: “Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e e, também, ao seguinte:eficiência X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Note-se que apenas a lei específica, de iniciativa do Governador do Estado, pode disciplinar eventual aumento ou reajuste no concernente as quotas remuneratórias percebidas pelos apelantes. Ocorre que, como visto, referida distinção não é dotada de qualquer ilegalidade e respeita as disposições constitucionais. Também não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Tal princípio possui o anseio de nivelar a aplicabilidade da lei para os cidadãos que se encontram em pé de igualdade e desferir um tratamento desigual para os legalmente diferentes. A norma estatutária, por sua vez, reconhece a possibilidade de se diferenciar os vencimentos de servidores que .não apresentam identidade de funções e cargos Insustentável estabelecer um valor padrão para os vencimentos dos servidores que ocupam cargos e funções distintas, uma vez que o ingresso, por meio do concurso público, possui variedade de requisitos e responsabilidades diversas. Do contrário, o Poder Judiciário estaria olvidando de toda uma história funcional, de toda uma relação jurídico-estatutária entre o servidor e a Administração Pública, na qual foram construídas e consolidadas estas vantagens funcionais. Nesse sentido, a súmula 339 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já possui sólido posicionamento nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. REGIME ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 108/05. LEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CONCORRENCIAL INTRA MUROS GADI. DECRETO N.º 2.471/04. PAGAMENTO DE ACORDO COM O CARGO/FUNÇÃO OCUPADA. LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO. ISONOMIA INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC 740383-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 07.06.2011) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO. LEI Nº 13.666/2002. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORREICIONAL INTRA MUROS (GADI). DECRETO Nº 2.471/04. PAGAMENTO DE VALORES DIVERSOS PARA CARGOS/FUNÇÕES TAMBÉM DIVERSAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RECURSO NÃO PROVIDO. "Os tratamentos normativosISONOMIA. diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado". (TJPR - 3ª C.Cível - AC 835147-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 20.03.2012) O C. Supremo Tribunal Federal também entende que os servidores públicos não possuem direito adquirido à regime jurídico. Ou seja, não podem os apelantes pleitearem hoje receber valores que recebem servidores públicos que ingressaram em regime anterior ou que exercem funções diversas das suas. Veja-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Não há direito adquirido à promoção ao posto imediatamente superior quando o preenchimento das condições para a aposentadoria ocorre quando já vigente norma legal e constitucional não mais a admite. 2. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento”. (RE 114282, Relator (a): Min. Menezes Direito, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Carmem Lúcia (ART. 38, IV, b, DO RISTF), 1ª Turma, julgado em 05/05/2009, DJe208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-05 PP-01185) Assim, não cabe ao poder judiciário alterar o valor da gratificação na forma pleiteada ou cumulá-la com adicional de insalubridade, pelo princípio do , pelonon bis in idem que tais insurgências não merecem acolhimento. 3.2. Da impossibilidade de redução da carga horária: Quanto ao pleito de redução da carga horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, cumpre-se tecer os seguintes esclarecimentos. O Decreto Estadual nº 4345/2005 estabelece, em seu artigo 1º, § 1º, quê: “Art. 1º , da AdministraçãoO servidor público civil do Estado do Paraná Direta e Autárquica deverá laborar em jornada pela carga horária de seu cargo, adotando-se, nos casos específicos, o regime de turno de trabalho , para atendimento integral doconforme estabelece a legislação estadual serviço. § 1º - Entende-se por carga horária a quantidade de horas semanais a que deve se submeter a atividade laborativa do cargo público, que é de 40 ”(quarenta) horas. Destarte, o ato administrativo em questão foi editado visando regulamentar, as disposições da Lei Estadual nº 6.174/70 (artigo 53, § 1º) e da Lei Estadual nº 13.666/02 (artigo 4º), fundamentando-se na competência constitucionalmente fixada no artigo 84, incisos II e VI, da Constituição Federal, norma adotada, por simetria, pela Constituição Estadual do Estado do Parana, em seus artigos 87, incisos III e VI. Ademais, os próprios apelantes reconhecem que não há lei ou decreto prevendo regra de 30 (trinta) horas semanais no âmbito estadual, tanto que pugnam pelo reconhecimento desse direito por analogia a outras funções e à servidores federais. Ocorre que, se a jornada de trabalho dos servidores está dentro do limite permitido por lei, como bem sinalizou o MM. Magistrado “não há ilegalidade a ser reconhecida, . ”tampouco direito a ser tutelado Não podem os apelantes pugnar pelo cumprimento de jornada de trabalho não estabelecida em lei. Visando o interesse público, o horário de trabalho dos servidores públicos constitui singelo dever-poder do administrador público, consubstanciado no direito da coletividade de ser contemplada pelos serviços estatais, de forma ampla. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISORMÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. ASEMANAL DE 20 HORAS. relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, . 3. A leivoltado para o interesse público e o bem comum da coletividade nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. (...) 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (REsp 812811/MG; julgado em 06/12/2007) Desta feita, não há que se falar em provimento do pedido de redução da carga horária, por ausência de ilegalidade. 4. :Honorários recursais O art. 85 do CPC/2015, em seus §§ 1º e 11º, estabelece que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos .recursos interpostos, cumulativamente [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos (Destacou-se)§§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Assim, considerando o labor desenvolvido nessa esfera e a natureza da discussão havida no presente recurso, acresço em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual já fixado na sentença. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se incólume a r. sentença vergastada. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de DOUGLAS LIMA MOURO, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ADRIANA BUENO PEREIRA , por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de JOSE RICARDO FROIS, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de KAMILLA DIORIO DIAS, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ROSA MASSAE YOKOMICHI SUMA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Vanessa Cristina Neves Fabrini, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de WALDEMAR MASSAHIRO TANAKA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta, sem voto, e dele participaram Desembargador Carlos Mansur Arida (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Rogério Ribas e Desembargador Luiz Mateus De Lima. 21 de maio de 2019 Desembargador Carlos Mansur Arida Relator (a)
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