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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 003XXXX-28.2017.8.16.0001 PR 003XXXX-28.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

23/05/2019

Julgamento

22 de Maio de 2019

Relator

Desembargador José Hipólito Xavier da Silva
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Ementa

APELAÇão cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – contrato de cartão de crédito CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAIRRESIGNAÇÃO DA AUTORAALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIA – vício de consentimento não evidenciado – clara contratação de cartão de crédito e não empréstimo consignado – ausência de abusividade na contratação – peculiaridades do caso – manutenção do contrato – improcedência dos pedidos deduzidos na exordial – sentença MANTIDA – honorários SUCUMBENCIAIS recursais FIXADOS – recurso conhecido e DESprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030106-28.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0030106-28.2017.8.16.0001 Apelação Cível nº 0030106-28.2017.8.16.0001 9ª Vara Cível de Curitiba MARIA INÊZ HUBERTOApelante: Apelado: BANCO DAYCOVAL S/A Relator: Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – PECULIARIDADES DO CASO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0030106-28.2017.8.16.0001, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 9ª Vara Cível pelante e apelado o , em que é a MARIA INÊZ HUBERTO .BANCO DAYCOVAL S/A I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida na ação Declaratória de nulidade de ato jurídico, c/c repetição de valores, e indenização por dano moral, movida por Maria Inez Huberto em face do Banco Daycoval S/A, que julgou improcedentes os pleitos da inicial, o fazendo nos seguintes termos (mov. 76.1 e 94.1): “(...) Desse modo, conclui-se que o banco demandado satisfez o ônus probatório que lhe incumbia, de demonstrar a contratação do serviço de utilização do cartão e de que autora efetivamente contraiu o empréstimo, tendo-se como lícitos os descontos realizados em seus proventos, não havendo que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais, na medida em que os descontos foram expressamente contratados. (...) Deste modo, voltando ao caso dos autos, não havendo indicação ou prova de que a condição pessoal da autora lhe retirasse a possibilidade de compreender o que contratava, não se pode aqui afastar a contratação firmada especialmente porque a autora recebeu o crédito que hoje se encontra vinculada ao pagamento. Tecidas tais considerações, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a decisão de seq. 6.1 e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, nos termos do artigo 84, 85, § 2º e do Código de Processo Civil, custas e honorários pela parte autora, sendo que estes, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, suspensas em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita previamente concedidos (seq. 6.1).” Irresignada, a Autora interpôs o recurso de Apelação defendendo, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da colheita da prova testemunhal, que considera determinante para demonstração do direito autoral. No mérito, sustentou a necessidade de reforma da sentença reiterando a tese deduzida na inicial de ausência de informações suficientes quando da contratação, acreditando ter contratado modalidade diversa daquela firmada, considerando evidente a abusividade não apenas pelos vícios de informação (relacionados ao próprio fornecimento do cartão de crédito), mas porque o ajuste importa em assunção de dívida “eterna”. Reiterou, também, a necessidade de repetição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, além da necessária reparação pelos danos morais sofridos, sugerindo o valor de R$ 20.000,00. Apresentadas contrarrazões (mov. 101.1), vieram-me conclusos. É a breve exposição. II - .VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação, cujas razões se cingem, em ver anulada a sentença, por cerceamento de defesa e, sucessivamente, reformada, para que reconhecida, a nulidade na contratação. Sem acerto. Preliminarmente, deve ser rechaçada a pretensão de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto, no mov. 74.1, a própria Autora-apelante informou não possuir “... mais provas e alegações para trazer aos autos, solicitando a .conclusão da demanda para prolação da sentença” Em vista disso, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa, o que oportuniza a análise do mérito recursal. Como cediço, vigora nas relações entre particulares o princípio da autonomia privada, devendo o magistrado, via de regra, respeitar a vontade das partes, salvo quando demonstrada violação a preceitos de lei ou mácula na sua livre manifestação. Deste modo, atento também ao princípio da força obrigatória dos contratos (“pacta sunt), sendo o negócio jurídico firmado por agentes capazes e com objeto lícito,servanda” além do necessário respeito à sua forma, não há como se conceber o reconhecimento da sua nulidade quando o pleito emanar de eventual e caprichoso arrependimento, o que parece ter ocorrido no caso dos autos. De outro aspecto, é também sabido que, em se tratando negócios jurídicos regidos pela lei consumerista, o consumidor deve ter assegurado, quando da contratação, o direito à informação adequada e clara sobre o produto/serviço contratado, com especificação correta, dentre outras questões, das características, qualidade e preço daquilo que está contratando, nos termos do artigo , inciso III do CDC. E, com efeito, no caso dos autos, restou devidamente comprovado pelos documentos que instruem o feito que o contrato celebrado, na modalidade de cartão de crédito, foi clara e livremente firmado entre as partes, preenchendo todos os requisitos para sua validade, inclusive quanto às já referidas e necessárias informações. Dos autos, é possível se ver que o Réu juntou o “TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL” (mov. 18.3), expressamente firmado com a Autora - cuja autenticidade não é e nem foi impugnada - em que há expressa previsão de desconto mensal para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado nas faturas. Veja-se: E não somente isso, como se lê na sequência do aludido instrumento contratual, a Autora declarou que foi informada previamente e compreendeu as condições da proposta: Ressalte-se, ademais, que, da leitura atenta do instrumento contratual, não há qualquer menção, máxime com intuito indutivo, a empréstimo consignado, como também inexiste qualquer texto, trecho ou alusão que indique ser essa a modalidade contratada, bem como também inexiste, no conteúdo da instrução, qualquer mínimo indício de prova que admita a ideia de ter havido, de parte do Réu, a prática de qualquer eventual ato de induzimento em erro. Veja-se, também, que, naquela mesma data, a Autora firmou solicitação de saque, pela via do cartão de crédito, dando conta da sua ciência acerca da contratação dessa modalidade de operação: Esse panorama autoriza concluir, sem qualquer dúvida, que a negociação tratou da contratação de cartão de crédito e não de um simples empréstimo consignado, como quer fazer crer a Autora. De mais a mais, não escapa aos olhos deste Relator o fato de que a Autora se utiliza de empréstimos por consignação com certa frequência (mov. 1.5), sendo razoável crer que detêm conhecimento, adquirido pela sua própria experiência cotidiana, sobre como eles funcionam, circunstância fática, porque absolutamente real no caso dos autos, que enfraquece a tese de que a manifestação de vontade se operou de modo viciado, contaminando a mínima rigidez da sua sustentação e credibilidade. Veja-se o referido documento acostado aos autos pela própria Autora: Ademais, não olvida este Relator que a Autora é pessoa idosa, contudo, para além do óbvio de que a senilidade, por si só, não importa em incapacidade civil, o fato é que a contratação em comento é absolutamente clara, e, repetindo, não veio aos autos qualquer indício de prova, ainda que mínimo, de qualquer vício volitivo. Nem mesmo há de se cogitar, por evidente, a existência de abusividade contratual na forma de pagamento, máxime porque eventual alegação de que o contrato geraria uma dívida “eterna” também não procede, dado que não haveria eternização da dívida caso a Autora não fizesse a opção pelo pagamento mínimo constante da fatura, o que afastaria, nesse caso, a incidência dos encargos rotativos respectivos. Aliás, se houvesse pronto pagamento, os juros remuneratórios a serem pagos seriam extremamente reduzidos, o que não importaria em qualquer onerosidade excessiva. Por outro lado, e agora em franco esforço de interpretação extensiva do pleito inicial, e no livre exercício de raciocínio deste relator, também não caberia aqui sequer suscitar em favor do Autor (o que objetivamente não ocorreu, porquanto o tema sequer integrou a lide) a tese de que teria celebrado o contrato sob influência de reserva mental, nos termos e aos efeitos do art. 110, da lei civil vigente, uma vez que essa eventual excludente tem sua eficácia subordinada à prova do pleno conhecimento do outro contraente, o que, à toda evidência, não ocorreu no caso dos autos, já que todos os indicativos constantes do processo levam à inarredável conclusão de que o Autor contratou o que justa, exata e internamente desejava. Logo, atento às particularidades do caso concreto, mostra-se correta a conclusão pelo reconhecimento da licitude tanto da contratação do mútuo, na modalidade de cartão de crédito, quanto, de consequência, dos lançamentos a ele relacionados, até porque os documentos mostram, com absoluta nitidez, todas as informações necessárias à perfeita compreensão do ajuste, o que, por um lado, afasta a possibilidade do eventual descumprimento, pelo Réu, das suas obrigações de prestar informações, e, por outro, confirma sua presumível boa-fé (art. , III, do CDC). Neste sentido, inclusive, esta Corte já se manifestou em casos pretéritos: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos material e moral – Contrato de cartão de crédito consignado. 1. Pretensão de afastamento de indenização por dano moral – Sentença expressa em tal sentido – Ausência de interesse recursal quanto a essa arguição. 2. Princípio da dialeticidade – Atendimento – "Fundamentos de fato e de direito" da irresignação da parte autora-apelante que estão presentes – Recurso conhecido. 3. Cartão de crédito consignado – Relação jurídica e disponibilização do crédito comprovadas – Descontos legítimos – Dano moral – Não configuração. 4. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado – Impossibilidade. 5. Ônus da sucumbência – Resultado do julgamento que implica sua inversão. 6. Sucumbência recursal – Majoração dos honorários fixados, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal – Cabimento – CPC, art. 85, § 11. 7. Apelação da autora conhecida e desprovida; apelação da parte ré conhecida em parte, e nessa extensão, provida. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003270-60.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 02.05.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0052990-46.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 02.05.2018) Diante disso, deve ser reconhecida a legalidade da contração do cartão de crédito Daycoval e a regularidade dos lançamentos a ele relacionados, mantendo-se hígido o contrato firmado, o que autoriza que se negue provimento ao presente apelo. Ainda, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais em favor do patrono do Apelado, a serem acrescidos aos anteriormente estabelecidos, os quais, considerando o acréscimo do trabalho realizado em grau de recurso, fixo, em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a ressalva quanto à gratuidade da justiça. É como voto. III – .DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Provimento do recurso de MARIA INÊZ HUBERTO. O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Octavio Campos Fischer e Desembargador Fernando Antonio Prazeres. 22 de maio de 2019 JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator
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