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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0063215-91.2017.8.16.0014 PR 0063215-91.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
31/05/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Marques Cury
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIARECURSO DA REQUERIDAALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORALINSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE DEVEDORESDANO IN RE IPSAPLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃOVALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEPRECEDENTES DA CÂMARASENTENÇA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0063215-91.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 28.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063215-91.2017.8.16.0014DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 6ª VARA CÍVEL APELANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. APELADO: LUIS MARCOS KVIATCOVSKI MORAES RELATOR: DES. MARQUES CURY APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE DEVEDORES – DANO – PLEITO PELAIN RE IPSA REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0063215-91.2017.8.16.0014, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante EDITORA e apelado E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. LUIS MARCOS KVIATCOVSKI MORAES. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de mov. 52.1, proferida na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Dano Moral, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de, confirmando a liminar concedida, declarar inexistentes os débitos objeto da lide que motivaram a inscrição do autor em cadastros de restrição de crédito, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária pelos índices oficiais da contadoria e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da inscrição indevida até o efetivo pagamento. Ainda, condenou a ora apelante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Irresignada, Editora e Distribuidora Educacional S.A. interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a parte apelada não conseguiu comprovar o dano sofrido nem o nexo de causalidade; o (a) (b) valor fixado a título de indenização é desproporcional; (c) “a apelada é devedora contumaz, o que .legitima a conduta do apelante ao incluir o nome da mesma nos cadastros restritivos” Por tais razões, pugna pela procedência do recurso para julgar a ação totalmente improcedente com a consequente inversão do ônus de sucumbência; ou, alternativamente, seja minorado significativamente o valor da condenação por danos morais (mov. 58.1). O apelado apresentou contrarrazões (mov. 67.1), em que pugna pelo não conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Recebida a apelação, o feito foi encaminhado ao CEJUSC – 2º grau, para a tentativa de conciliação, a qual restou frustrada ante a manifestação da parte autora pelo desinteresse na realização da audiência (mov. 13.1-AC). É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Em que pese o recurso se mostre, em parte, genérico, com fundamentos por vezes dissociados da decisão combatida, o apelo guarda relação mínima com o julgado que pretende ver reformado, merecendo ser conhecido. Portanto, positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).subjetivos Recebo o presente recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, § 1º, V, e 1.013, ambos do CPC/15. Pleiteia a apelante a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que a indenização a título de dano moral é indevida porque não restou comprovada a ocorrência do dano moral, bem como que o valor da condenação é desproporcionalmente elevado. Ao caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, em razão da evidente relação de consumo entre as partes. O douto Juízo , ainda, determinou a inversão do ônus da prova.a quo É fato incontroverso que a apelante inscreveu o apelado nos cadastros de inadimplentes, pairando a discussão, tão somente, sobre a legalidade ou não do ato praticado; sobre a alegada ausência de comprovação do dano moral; e sobre o valor da indenização. Do cotejo dos autos, verifica-se que, conforme bem esclarecido na r. sentença, a prestadora de serviços educacionais inscreveu o autor em órgãos de proteção ao crédito por suposta dívida no valor de R$ 2.124,00 (dois mil, cento e vinte e quatro reais), sem, entretanto, comprovar a contratação de serviços no referido valor. Em sede de contestação, a apelante não logrou demonstrar minimamente qualquer elemento que pudesse justificar o cadastro negativo do apelado junto ao Serasa. Resta evidenciada, portanto, a ilicitude do ato praticado pela instituição de ensino, que, ao inscrever indevidamente o apelado em lista de devedores, lhe causou transtornos que extrapolam o mero dissabor. Ainda, mostra-se descabida e despropositada a afirmação de que “a apelada é devedora contumaz, o que , visto que tallegitima a conduta do apelante ao incluir o nome da mesma nos cadastros restritivos” afirmação, além de desprovida de qualquer comprovação, não se sustenta em quaisquer fundamentos jurídicos. Quanto à natureza do dano moral, melhor sorte não assiste à apelante, tendo em vista que, conforme precedentes desta E. Corte de Justiça, trata-se de caso típico de dano na modalidade .in re ipsa No presente caso, a parte autora foi exposta a um constrangimento indevido, ao qual não deu causa, diante da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, restando configurado o dano moral. Nesse sentido é o entendimento pacífico desta E. Corte de Justiça: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO 1 (UNOPAR). RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ALUNO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PAGAMENTO DO DÉBITO COMPROVADO PELO AUTOR – DANO MORAL (IN RE IPSA) CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – VALOR PROPORCIONAL AS PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – PRECEDENTES. APELO 2 (AUTOR). QUANTUM INDENIZATÓRIO – FORMA DE COIBIR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – MAJORAÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11 DO CPC – AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO STJ (AGINT NO ERESP 1539725/DF, J. 19.10.2017, 2ª SEÇÃO, REL. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA E EDCL NO RESP 1.573.573, J. 04.04.2017, 3ª T. DO STJ, REL. MIN. MARCO BELLIZZE). INAPLICABILIDADE. RECURSO 1 (UNOPAR). CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 (AUTOR). CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (sem grifos no original) (TJPR - 6ª C.Cível - 0010488-58.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 25.07.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PARCELA COBRADA ANTES DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL QUE, NESTE CASO, SE CONFIGURA IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.”(sem grifos no original) (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1410380-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 17.11.2015). Assim sendo, restando comprovada a indevida inscrição do nome do apelado nos cadastros de restrição ao crédito por erro praticado pela apelante, deve ser confirmada a r. sentença nesse ponto. Por sua vez, o arbitramento do indenizatório deve levar em consideração o grau de culpa doquantum causador do dano, o nível socioeconômico das partes, a repercussão do fato e as peculiaridades do caso, tendo em vista os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Da análise dos autos, verifica-se que o apelado foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de suposto débito pendente junto à instituição de ensino. Para casos como o apresentado, existindo inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, esta c. 6ª Câmara Cível tem fixado o valor dos danos morais em patamar próximo ao visto na decisão combatida, conforme precedente citado alhures. Dessa forma, sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como adotando-se a devida cautela para evitar o enriquecimento ilícito da parte lesada, e, ainda, em observância à destapráxis colenda 6ª Câmara Cível, deve ser mantido o valor da indenização a título de danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão do não provimento do recurso, deve ser majorada a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do apelado de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o tempo e trabalho despendidos em sede recursal. Diante do exposto, o voto é pelo não provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, sem voto, e dele participaram Desembargador Robson Marques Cury (relator), Desembargador Renato Lopes De Paiva e Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Curitiba, 28 de maio de 2019. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator
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