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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-04.2017.8.16.0182 PR XXXXX-04.2017.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Marco Vinícius Schiebel
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TV POR ASSINATURACOBRANÇA INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS – ART. 373, II, CPCFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOPARTES APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRR/PRDANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MILQUANTUM REAIS) – INADEQUADO – MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MAJORADA PARA VALOR ÚNICO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, B, DA TRR/PRSENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-04.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 27.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-04.2017.8.16.0182 Recurso Inominado nº XXXXX-04.2017.8.16.0182 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente (s): DIORGENES DE MORAES CORREIA ALVES Recorrido (s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS – ART. 373, II, CPC – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –PARTES APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRR/PR – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MILQUANTUM REAIS) – INADEQUADO – MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MAJORADA PARA VALOR ÚNICO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, B, DA TRR/PR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I. Relatório. Trata-se do recurso inominado interposto em face da decisão (seq. 107.1), homologada por sentença (seq. 109.1), que julgou procedentes os pedidos exordiais, a fim de determinar a abstenção das cobranças, reconhecendo, portanto, a inexistência do débito, assim como condenou a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de danos morais. Descontente, a reclamante pugna pela majoração do indenizatório arbitrado, talquantum como da multa aplicada por eventual descumprimento da obrigação de fazer (seq. 114.1). É, em breve síntese, o relatório. II. .Passo ao voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Perpassando os argumentos laborados pelas partes e interligando-os com o conjunto probatório carreado nos autos, depreende-se que .a r. sentença requesta reparo pontual Do dano moral. Exsurge que o reclamante foi cobrado pela reclamada por serviço de TV por assinatura, que não contratou, conforme se denota do acostado ao sequencial 1.5 dos autos, ee-mail dos da tela do celular do reclamante (seq. 94.3), em que é possível verificar o excesso deprints .ligações de cobranças indevidas Por sua vez, cabia à reclamada demonstrar a origem e a legalidade dos débitos em questão, no entanto, esta não logrou êxito, uma vez que deixou de comprovar a alegada contratação do . Poderia, a título exemplificativo, ter colacionado aos autos o contrato ou a gravação de ligaçãoserviço que comprovasse a contratação da parte reclamante, o que, porém, não o fez. Logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme prevê o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, colige-se pela verossimilhança das alegações do reclamante e ausência de , o que caracteriza, portanto, acomprovação da exigibilidade do débito apontado pela reclamada ilegalidade da cobrança em questão. Na vertência em exame, fulgurou comprovada a falha na prestação de serviços da reclamada, em razão da cobrança indevida de serviço não contratado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ” E, neste viés, a TRR/PR já consolidou entendimento, o qual, apesar de tratar-se de serviço de telecomunicação, cabe ser aplicado por analogia ao caso concreto em tela: – Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devoluçãoEnunciado N.º 1.8 em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. Nesse sentido, verificada a vulnerabilidade do consumidor, principalmente frente às empresas de grande porte, resta evidenciado o dever de indenizar, pois ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ora, a cobrança de serviço não contratado, é sim falha na prestação de serviço capaz de ensejar dano moral. Ao que tange aos danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação (“Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272).à culpa”. in Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral decorre da própria conduta lesiva, sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conforme leciona Carlos Alberto Bittar: “(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em “damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção absoluta ou “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. ” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) O abalo, portanto, é consequência inexorável, devendo-se ter por presumida a ocorrência de dano. Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da reclamada, em face do reclamante, impõe-se a condenação. No que tange ao quantum indenizatório, a dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Assim, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto e a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, para, então, promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta. Feito isso, tem-se que a importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais), conforme fixado pelo magistrado a , se mostra insuficiente no entendimento deste Relator e não coaduna com os precedentes desta Turmaquo Recursal, , valor este satisfatório ao deslindedevendo ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) da controvérsia, .dada a ausência de contratação do serviço cobrado indevidamente Em observância ao Enunciado nº 12.13, B, do TRR/PR, por inexistir relação contratual , a correção monetária incidirá a partir da decisão condenatória, pela média dos índicesentre as partes INPC/IGP-DI, e os juros moratórios desde o evento danoso, na razão de 1% ao mês. Das astreintes No tange ao pedido de majoração do valor da multa pelo descumprimento da determinação de obrigação de não fazer, esta merece prosperar. A multa prevista pelo artigo 537 do Código de Processo Civil tem natureza inibitória, de modo que o seu objetivo não é o valor, mas, sim, o cumprimento da obrigação imposta, , ain casu abstenção pela reclamada de enviar cobranças indevidas ao reclamante, pelo serviço que não contratou. E o valor da multa dever ser alto, para que o devedor da obrigação de fazer, neste caso a reclamada/recorrida, prefira cumprir a obrigação a pagar o valor da multa. Logo, não se deve pensar no pagamento da multa, mas no cumprimento da obrigação. Isto posto, é razoável a majoração do valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) para cada descumprimento da obrigação, como arbitrado na r. sentença, para o valor único de R$ 7.000,00 (Sete , mil reais), em razão do não cumprimento da obrigação ora imposta cujo termo inicial será 05 (cinco) dias úteis após a leitura da intimação desta decisão pelos procuradores da .reclamada/recorrida Diante do exposto, merece provimentoo recurso, devendo a r. sentença ser parcialmente reformada para o fim de majorar o indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (Dez milquantum reais) a título de indenização por danos morais, de acordo com o Enunciado 12.13, B, da TRR/PR, bem como majorar o da multa aplicada para o valor único de R$ 7.000,00 (Setequantum mil reais) por descumprimento da decisão, nos termos das razões e fundamentação supra. Logrando êxito a parte , com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95,reclamante/recorrente deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIORGENES DE MORAES CORREIA ALVES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 20 de maio de 2019 Marco Vinícius Schiebel Juiz (a) relator (a)
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