jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0019014-85.2019.8.16.0000 PR 0019014-85.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
09/05/2019
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Laertes Ferreira Gomes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFIRMANDO-SE AORDEM CONCEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0019014-85.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 02.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0019014-85.2019.8.16.0000 HABEAS CORPUSCRIME Nº 0019014-85.2019.8.16.0000, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS IMPETRANTE: MALAQUIAS FEITOSA BARBOSA PACIENTE: ELIAS NOGUEIRA RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFIRMANDO-SE AORDEM CONCEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Crime nºHabeas Corpus 0019014-85.2019.8.16.0000, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, em que é impetrante MALAQUIAS FEITOSA BARBOSA e paciente ELIAS NOGUEIRA. I – Trata-se de com pedido de liminar, impetrado em favor deHabeas Corpus, ELIAS NOGUEIRA, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu que, nos autos nº 0012533-16.2019.8.16.0030, determinou o cumprimento de pena. Sustenta, em síntese: a) que o paciente foi condenado à uma pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos nos artigos 334 e 334-A, § 1º, inciso I, ambos do Código Penal c/c 2 e 3, ambos do Decreto-Lei 399/1968; b) que o paciente encontra-se preso na cadeia pública local, em regime fechado, razão pela qual, enquanto não providenciada a devida vaga em estabelecimento adequado, não pode permanecer em regime mais gravoso do que o permitido pelo título executivo. Desta forma, o impetrante pleiteia que seja concedida a liminar, para que o paciente possa aguardar fora da cadeia pública a origem de uma vaga em estabelecimento adequado do regime semiaberto. O pedido liminar foi deferido (mov. 5.1). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e concessão do (mov. 11.1).writ É o relatório. II – O presente merece ser conhecido, haja vista estarem presentes os respectivosHabeas Corpus pressupostos de admissibilidade. Busca-se com a presente postulação a implantação imediata do paciente em regime prisional compatível com a sua situação processual. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o cenário processual delineado na apreciação da decisão liminar restou inalterado, razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para a análise definitiva da questão. Com efeito, consoante se extrai do exame dos autos até a data da apreciação da liminar a remoção do paciente para um estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ainda não havia sido implementada. Por certo não se pode responsabilizar o apenado pela inércia do Estado na criação de estabelecimentos prisionais. Nessa senda, é imperioso reconhecer que a pena em regime semiaberto deve ser executada em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, como estatui o artigo 33, § 1º, alínea b, do Código Penal e o artigo 91 da Lei 7.210/1984. Em vista disso, diante da inexistência imediata de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, deve o Juízo singular responsável pela execução, desde já, dar cumprimento aos itens 7.3.1 e 7.3.2, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, adotando as medidas que se harmonizem com o regime semiaberto, a fim de adequar o cumprimento da pena ao regime semiaberto. Vejamos: 7.3.1 Enquanto o apenado efetivamente não ingressar em uma das unidades do sistema penitenciário, a atribuição para a execução da pena em regime fechado e semiaberto será do juízo onde se encontrar preso o sentenciado. 7.3.2 A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada imediatamente, via fax. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: HABEAS CORPUS CRIME - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003)– SENTENÇA QUE ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - DEFESA PELA ADEQUAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO ITEM 7.3.2 DO CÓDIGO DE NORMAS ENQUANTO NÃO IMPLANTADA A REMOÇÃO DEFINITIVA - ORDEM CONCEDIDA. Tendo em vista que foi estabelecido na sentença condenatória o regime inicial semiaberto, manter o paciente em prisão preventiva até o trânsito em julgado da ação penal mostra-se incompatível com o modo de execução da pena, sendo-lhe imposto regime mais gravoso do que o determinado na sentença. Assim sendo, deve ser determinando a imediata remoção do paciente a estabelecimento penal adequado ao regime imposto na sentença, sendo que caso exista algum óbice à imediata remoção do paciente, o condenado não poderá permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, conforme determinado no item 7.3.2 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.(TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1325406-5 - Umuarama - Rel. Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 29.01.2015) A esse propósito, impende rememorar o teor da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” Corroborando esse sentido se manifestou a Procuradoria de Justiça: “(...) Compulsando os autos, denota-se que após a unificação das penas e fixação do regime semiaberto, o paciente foi mantido em regime mais gravoso enquanto aguardava vaga no estabelecimento adequado. Deste modo, resta aclarado o constrangimento ilegal imposto a liberdade de locomoção do paciente, figurando-se necessária a colocação do sentenciado em regime semiaberto harmonizado, com a adoção , até a obtenção de vaga em estabelecimento prisional adequado, (...).de tornozeleira eletrônica (mov. 19.1). Assim, no caso em lume, verifica-se a ocorrência de constrangimento ilegal, de modo que deverá ser concedido o , ratificando-se a liminar previamente deferida com determinação de implantação dowrit regime semiaberto harmonizado, consoante delineado na decisão liminar e corroborado pelo escorreito parecer ministerial proferido pelo ilustre Procurador de Justiça. ACORDAMos membros integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em conhecer do presente para conceder a ordem,unanimidade habeas corpus confirmando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Carlos Dalacqua, sem voto, e dele participaram Desembargador Laertes Ferreira Gomes (relator), Juíza Subst. 2ºgrau Maria Roseli Guiessmann e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Curitiba, 02 de maio de 2019 Desembargador Laertes Ferreira Gomes Relator rc
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834503763/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-190148520198160000-pr-0019014-8520198160000-acordao