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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-90.2019.8.16.0000 PR XXXXX-90.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Renato Naves Barcellos
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Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 6.368/1976, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS)– PRETENSÃO LIBERATÓRIA POR ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE – GUARDA/DEPÓSITO RESIDENCIAL DE RESTRITO VOLUME DE SEMENTES DE MACONHA (12 GRAMAS) – PRODUTO DESPROVIDO DO PRINCÍPIO ATIVO CONTEMPLADO NA PORTARIA SVS/MS Nº 344/1998 DA ANVISA – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DA DROGA – PRECEDENTES DO STF E DO STJTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR CARÊNCIA DE JUSTA CAUSAMANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTACONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADOANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA – ORDEM LIBERATÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE ADOÇÃO DE DISTINTA PROVIDÊNCIA (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-90.2019.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 09.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME Nº XXXXX-90.2019.8.16.0000 IMPETRANTE: LUIZ MARCIO LONGO IMPETRADA: MMª. JUÍZA DE DIREITO PACIENTE: EDSON MARCOS MORAES RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 6.368/1976, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS)– PRETENSÃO LIBERATÓRIA POR ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE – GUARDA/DEPÓSITO RESIDENCIAL DE RESTRITO VOLUME DE SEMENTES DE MACONHA (12 GRAMAS) – PRODUTO DESPROVIDO DO PRINCÍPIO ATIVO CONTEMPLADO NA PORTARIA SVS/MS Nº 344/1998 DA ANVISA – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DA DROGA – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA – MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA – ORDEM LIBERATÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE ADOÇÃO DE DISTINTA PROVIDÊNCIA Habeas Corpus Crime nº XXXXX-90.2019.8.16.0000 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-90.2019.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Sengés/PR, em que figura como impetrante LUIZ MARCIO LONGO (advogado), tendo como paciente EDSON MARCOS MORAES e impetrado o MM. Juízo da Vara Criminal da comarca de Sengés/PR. Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado LUIZ MARCIO LONGO em favor de EDSON MARCOS MORAES, contra ato do MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sengés, que, ao receber a denúncia, determinou a citação por edital do paciente, por entender que se encontrava em local incerto e não sabido (mov. 1.40 – autos principais) e, em audiência, após determinar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, decretou a prisão preventiva do paciente (mov. 1.42 – autos principais). Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) o processo está eivado de nulidades, máxime porque a citação por edital foi determinada antes do exaurimento de diligências hábeis para a localização do paciente; b) com o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a citação por edital, e a consequente retomada do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição é imperativo; c) o paciente nunca nomeou advogado nos autos, porque nunca soube da existência do feito; d) o defensor nomeado pelo juízo manifestou-se, quando da defesa prévia, por negativa geral (mov. 1.37), ou seja, inexistiu qualquer defesa técnica, nos autos em favor do ora paciente; e) ademais, as sementes apreendidas na posse do paciente não configuram o delito de tráfico de entorpecentes, máxime diante da inexistência, em sua composição, do tetrahidrocannabiol – THC; f) inexiste fundamentação idônea para alicerçar o decreto prisional, que, aliás, em atenção ao princípio da necessidade, não pode ser mantido. Requer, assim, a concessão definitiva do mandamus, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, bem como a declaração de nulidade da citação por edital e a absolvição sumária do paciente, pela atipicidade da conduta, conforme exegese do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Habeas Corpus Crime nº XXXXX-90.2019.8.16.0000 A liminar foi deferida (mov. 6.1), com declaração de nulidade da decisão impetrada, por falta de adequada fundamentação. O Juízo a quo prestou informações na mov. 10.1 Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 14.1 (Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza), opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela concessão da ordem em definitivo. É, em suma, o relatório. Como se viu da síntese dos fatos, insurge-se o impetrante contra a decretação da segregação processual do paciente pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 12, § 1º, inciso I, da revogada Lei nº 6.368/76 (atual art. 33, § 1º, da Lei nº 11.343/06), invocando, dentre vários argumentos, a atipicidade da conduta alusiva à guarda/depósito de sementes da planta vulgarmente conhecida como maconha, por não possuírem em sua composição o princípio ativo do tetraidrocanabinol (THC) – substância geradora de dependência física e psíquica –, a ensejar sua absolvição sumária, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, argumenta o impetrante que as sementes apreendidas em poder do paciente não se subsumem ao conceito legal de droga (por não se afigurarem contempladas pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 da ANVISA), tampouco poderiam ser tidas como matéria-prima ou insumo para sua preparação – pois a maconha seria obtida, exclusivamente, a partir das folhas e flores das plantas fêmeas –, panorama que evidenciaria a submissão do denunciado a manifesto constrangimento ilegal, sobretudo quando sopesada a restrita quantia do produto supostamente ilícito, correspondente a 12g (doze gramas). Feitos tais esclarecimentos preliminares, vale consignar, ainda, que o trancamento da ação penal é providência excepcional, admitido somente nas hipóteses em que resta, de forma cristalina, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, demonstrada a ausência de justa causa, seja em decorrência da atipicidade da conduta imputada, da ausência de indícios quanto à autoria e materialidade, ou da existência de causa extintiva da punibilidade (cf. STJ - HC 359.910/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Habeas Corpus Crime nº XXXXX-90.2019.8.16.0000 julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019; AgRg no HC 497.140/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019). Dito isso, após atenta análise dos fatos objeto desta ação penal, e na linha da hodierna jurisprudência dos Tribunais Superiores, entendo que se afigura premente o trancamento ex officio desta ação penal – e não a perseguida absolvição sumária do paciente –, haja vista a manifesta atipicidade da conduta imputada ao agente, afeta à guarda/depósito de restrita quantidade de sementes da planta vulgarmente conhecida como maconha. Explico. Em breve retrospecto, o paciente está sendo processado por manter em depósito residencial, na data de 04.05.2004, o volume de 12g (doze gramas) de sementes de Cannabis sativa, cuja real natureza psicotrópica, segundo argumenta a defesa, seria ignorada pelo agente, sobretudo porque os próprios policiais que integraram a diligência relataram que inexistia qualquer plantação de maconha nas imediações. Sobre o conceito de matéria-prima, impende destacar o escólio de Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi1, no sentido de que corresponde à substância de que podem ser extraídos ou produzidos os entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, do que decorre a percepção de que a matéria-prima ou insumo devem ter condições e qualidades químicas para, mediante transformação ou adição, por exemplo, produzirem a substância entorpecente – situação, contudo, que não se amolda à hipótese das sementes da planta Cannabis sativa, pois estas não possuem a substância psicoativa tetraidrocanabinol (THC). É bem verdade que a semente pode ser germinada e que dela poderia resultar o nascimento de uma planta destinada à produção da maconha (esta sim contemplada na supracitada Portaria). Todavia, a meu ver, reconhecer a tipicidade de tal conduta significaria punir o fato primário (posse da semente para futura germinação), o qual nem sequer ocorreu no plano fático (vale dizer, pode ou não vir a ocorrer), atingindo, desse modo, uma fase precoce do iter criminis que o ordenamento jurídico somente permite em casos excepcionais. Sabe-se que, como regra, é vedado a 1 GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. Lei de drogas anotada. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 99. Habeas Corpus Crime nº XXXXX-90.2019.8.16.0000 criminalização de atos preparatórios (conatus remotus), isto é, quando não houve a exteriorização da conduta delitiva, que, neste caso, é o tráfico de drogas. E mais, o princípio da legalidade no Direito Penal não dá margem à construção de tipos penais por analogia ou extensão, do que decorre a legítima conclusão de que o fato imputado ao paciente, sobretudo quando sopesada a restrita quantia das sementes em questão, afigura- se desprovido da necessária tipicidade formal e material a justificar o prosseguimento da ação penal. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 26 (vinte e seis) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal . 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau.” (STF - HC XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018) 2 Em precisa sintonia, a jurisprudência da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO DE 21 SEMENTES DE MACONHA. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). 2. Verificada a apreensão de 21 sementes de maconha, é possível visualizar hipótese de atipicidade da conduta, 2 Na mesma linha, os seguintes precedentes da Suprema Corte: HCs 147.478/SP, 143.798/SP e 131.310/SE. Habeas Corpus Crime nº XXXXX-90.2019.8.16.0000 segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 3. Habeas corpus concedido para afastar a tipicidade material do fato e, assim, absolver o paciente dos fatos imputados nos autos da Ação Penal XXXXX-92.2013.4.03.6181.” (STJ - HC 473.250/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 33, § 1º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPORTAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTE DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. "Tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato ( REsp n. XXXXX/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/10/2017). 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) A partir dessas premissas, revela-se de forma clara que o fato imputado ao paciente, atinente à guarda/depósito de reduzido montante de sementes de maconha, revela-se desprovido de tipicidade material e formal, do que decorre a manifesta caracterização de constrangimento ilegal no prosseguimento da ação penal contra o ora paciente, por ausência de justa causa. Como consequência, a pretensão liberatória deduzida no presente mandamus constitui medida rigor, ainda que se o faça mediante a adoção de distinta providência daquela requerida pelo impetrante. Por fim, impende registrar que, com o trancamento da ação penal, resta prejudicado o exame das demais teses ventiladas no presente remédio heroico. Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de conceder em definitivo a ordem impetrada, ao fito de determinar o trancamento da Ação Penal sob nº 0000047- Habeas Corpus Crime nº XXXXX-90.2019.8.16.0000 19.2004.8.16.0161, da Comarca de Sengés, em relação ao paciente EDSON MARCOS MORAES, por ausência de justa causa, restando prejudicada a análise das demais teses suscitadas no mandamus. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder em definitivo a ordem liberatória, ainda mediante a adoção de distinta providência daquela requerida pelo impetrante, com o consequente trancamento da Ação Penal sob nº XXXXX-19.2004.8.16.0161, em relação ao paciente EDSON MARCOS MORAES, por ausência de justa causa, restando prejudicada a análise das demais teses suscitadas no mandamus, nos termos do voto do Desembargador Relator. Comunique-se, com urgência, à indicada autoridade tida como coatora, com cópia desta decisão, para que adote as medidas pertinentes. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcus Vinicius de Lacerda Costa (Presidente, com voto) e Luiz Osório Moraes Panza. Curitiba, 09 de maio de 2019. RENATO NAVES BARCELLOS Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834503593/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-136149020198160000-pr-0013614-9020198160000-acordao

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