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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 0006254-53.2019.8.16.0017 PR 0006254-53.2019.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
13/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

RECURSO DE AGRAVOPOSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULARPERÍCIA TÉCNICADESNECESSIDADEFALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CARACTERIZADA – ART. 50, VII, DA LEI 7.210/84 – SANÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIALOFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADEINOCORRÊNCIADECISÃO ACERTADARECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a realização de perícia para atestar a funcionalidade de aparelho celular encontrado em inspeção penitenciária. Precedentes.Nos termos do artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, a posse de aparelho de telefonia celular ou dos componentes essenciais ao seu funcionamento constitui falta disciplinar de natureza grave.A decisão homologatória deve ser mantida se aponta elementos suficientes que evidenciam a prática de falta grave pelo apenado.A sanção aplicada pela direção do estabelecimento prisional ao reeducando não impede o reconhecimento e punição no âmbito do processo de execução penal, pois a esfera administrativa e a judicial são independentes, com punições próprias e finalidades distintas, daí porque não há que se cogitar ofensa ao princípio da proporcionalidadeRecurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006254-53.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 RECURSO DE AGRAVO Nº 0006254-53.2019.8.16.0017 DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ RECORRENTE:RODRIGO MESSIAS DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD RECURSO DE AGRAVO – POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR – PERÍCIA TÉCNICA – DESNECESSIDADE – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CARACTERIZADA – ART. 50, VII, DA LEI 7.210/84 – SANÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a realização de perícia para atestar a funcionalidade de aparelho celular encontrado em inspeção penitenciária. Precedentes. Nos termos do artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, a posse de aparelho de telefonia celular ou dos componentes essenciais ao seu funcionamento constitui falta disciplinar de natureza grave. A decisão homologatória deve ser mantida se aponta elementos suficientes que evidenciam a prática de falta grave pelo apenado. A sanção aplicada pela direção do estabelecimento prisional ao reeducando não impede o reconhecimento e punição no âmbito do processo de execução penal, pois a esfera administrativa e a judicial são independentes, com punições próprias e finalidades distintas, daí porque não há que se cogitar ofensa ao princípio da proporcionalidade Recurso conhecido e não provido. Trata-se de recurso de agravo interposto contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que homologou a falta grave cometida pelo agravante, consistente na posse de aparelho celular prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal (mov. 167.1 – Execução). Inconformada, a Defensoria Pública sustenta ser necessária a realização de perícia atestando a real funcionalidade do aparelho celular, motivo pelo qual o apenado deve ser absolvido com relação à falta grave do dia 08/11/2018. Afirma inexistir provas contundentes da propriedade do aparelho celular, tendo o apenado esclarecido que o objeto pertencia a outro custodiado. Alega haver desproporcionalidade entre o desvalor da conduta praticada e as consequências da homologação da falta grave, de modo que, como o ato não gerou maiores consequências, a sanção administrativa aplicada pela unidade prisional já foi suficiente para a repreensão do reeducando. Requer, por conseguinte, a reforma da decisão, absolvendo Rodrigo Messias da Costa da imputação de cometimento de falta grave disciplinar (mov. 190.1 – Execução). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso de agravo (mov. 193.1 – Execução). Em oportunidade de juízo de retratação, a decisão foi integralmente mantida (mov. 196.1 – Execução). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 9.1). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos e subjetivos, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Conforme informou oAgente Penitenciário Leandro Ap. de Oliveira no Comunicado nº 1948/2018, na data de 08/11/2018, no retorno do pátio de sol, o apenado foi flagrado com 01 (um) celular modelo relógio de cor preta alojado entre as nádegas (mov. 130.1, p. 02 – Execução). Foi realizado o Procedimento Administrativo Disciplinar, oportunidade na qual o reeducando declarou ser de sua propriedade o aparelho telefônico (mov. 130.1, p. 04 – Execução). Em audiência de justificativa, Rodrigo Messias da Costa afirmou que apenas tinha a posse do celular temporariamente, porque estava transportando o objeto para outro preso, ao qual devia dinheiro referente à compra de entorpecentes ilícitos (movs. 158.1 e 158.2 – Execução). Ato contínuo, a magistrada de primeiro grau proferiu decisão, homologando a falta grave, nos seguintes termos (mov. 167.1 – Execução): “No presente caso, foi apreendido 01 aparelho relógio-celular na cor preta. (...) Com efeito, nem a lei nem a jurisprudência exigem, para configuração da infração administrativa, que seja atestada a funcionalidade do aparelho celular. (...) No presente caso, não se mostra razoável a justificativa apresentada pelo apenado, uma vez que infringiu deliberadamente as regras de cumprimento de sua pena, se utilizando de objeto conhecidamente proibido dentro da unidade prisional. Veja-se que, em audiência, o apenado assumiu que embora o aparelho não fosse de sua propriedade, , em pagamento a umaele estava encarregado de segurá-lo para um outro sentenciado dívida de drogas. Frisa-se, neste sentido, que o art. 50 da LEP, supratranscrito, é claro ao dispor que também comete falta grave aquele que meramente aparelho telefônico, sendo este otiver em sua posse caso do apenado. Assim, a conduta do sentenciado demonstrou falta de disciplina e senso de responsabilidade, razão pela qual deve ser homologada a falta grave imposta. (...) Desta forma, homologo a falta grave cometida pelo sentenciado em 08/11/2018, porém, deixo de o regime de cumprimento da pena, uma vez que o apenado já se encontra em regime ”regredir FECHADO (sic). A Defensoria Pública objetiva a reforma deste , sustentando, primeiramente,decisum ser necessária a realização de perícia atestando a real funcionalidade do telefone móvel. Sem razão, contudo. Isso porque não há qualquer exigência legal de que seja realizada perícia para comprovar o efetivo funcionamento do aparelho celular, razão pela qual a mera apreensão do objeto na posse do condenado o qual cumpre pena privativa de liberdade caracteriza falta grave, nos termos do art. 50, inciso VII, da Lei 7.210/84. Note-se que a decisão agravada não diverge da jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto desta Câmara, firmada no sentido de que, após a edição da Lei nº 11.466/2007, a posse, pelo sentenciado, de aparelho celular ou qualquer componente imprescindível para o seu funcionamento caracteriza falta disciplinar de natureza grave, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a sua funcionalidade. A propósito: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃOHABEAS CORPUS PENAL. FALTA GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR E CHIP NA UNIDADE PRISIONAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS OBJETOS ENCONTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO.DESNECESSIDADE. 1. A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de aparelho celular e “chip”, inseridos na unidade prisional pela visitante do preso), em razão da atipicidade da conduta do paciente e da ausência de perícia nos objetos encontrados são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. 2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave” ( HC 466.108/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 03/12/2018). 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no HC 477.884/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. 19/03/2019, DJe 25/03/2019) – destaquei. “AGRAVO REGIMENTAL NO . NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS AHABEAS CORPUS DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. PERÍCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE. REVISÃO.PRESCINDÍVEL. AMPLO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A posse de aparelho celular, considerada falta disciplinar de natureza grave, pode ser praticada também por sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto, como no caso, sendo, frequente que os sentenciados desse regime tentem ingressar no estabelecimento penal com aparelho de telefonia móvel. III - E prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. IV - A alegação de ausência de comprovação da autoria e materialidade da falta grave foi refutada pelo Tribunal de origem, que destacou ser a decisão que a homologou devidamente fundamentada, com remissão a elementos concretos existentes nos autos. Ademais rever esse juízo de fato implicaria em amplo revolvimento fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no HC 391.209/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017 - destaquei). A respeito do tema, são inúmeras as decisões desta 5ª Câmara: RA 0028120-54.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - j. 21.03.2019 - Dje 02.04.2019; RA 0001279-85.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - j. 28.02.2019 - DJe 28.02.2019; RA 0006214-56.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho - j. 14.02.2019 - DJe 18.02.2019; RA nº 0001428-42.2018.8.16.0009 - Rel.: Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - j. 19.07.2018 - DJe 20.07.2018; RA nº 0004059-32.2018.8.16.0017 - Rel.: Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - j. 07.06.2018 - DJe 14.06.2018; RA nº 0001850-90.2018.8.16.0017 - Rel.: Des. Luiz Osório Moraes Panza - j. 19.04.2018 - Dje 20.04.2018; RA nº 1681054-9 - Rel.: Des. Rogério Coelho - unânime - j. 14.12.2017 - DJe 17.01.2018. Do mesmo modo, a afirmação da defesa de inexistir provas contundentes da propriedade do aparelho celular não merece prosperar. Acontece que o próprio apenado confessou a posse do objeto nas duas oportunidades em que foi ouvido (mov. 158.1 e mov. 130.1 – Execução). Ademais, a ocorrência descrita no Comunicado nº 1948/2018, pelo Agente Penitenciário Leandro Ap. de Oliveira foi detalhada de forma clara, constando que o reeducando foi flagrado com 01 (um) celular modelo relógio de cor preto alojado entre as nádegas (mov. 130.1 – Execução). Portanto, tanto a autoria quanto a materialidade da falta grave restaram cabalmente comprovadas, inclusive porque não há nos autos qualquer prova, nem mesmo simples indícios, de estar o agente penitenciário faltando com a verdade de modo a imputar graciosamente a falta cometida ao recorrente. A propósito,“Há pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, “após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho celular bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave” (STJ, AgRg no REsp 1708448/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 07/06/2018, DJe 15/06/2018). Portanto, não há como se afastar o reconhecimento da falta grave na espécie. Por fim, a Defensoria Pública pleiteia pela dispensa da sanção judicial, porquanto o sentenciado já teria sido punido na esfera administrativa. Ocorre que as instâncias administrativas e jurisdicionais são independentes e o fato de Rodrigo ter sido punido na esfera administrativa não impede que a Vara de Execuções Penais apure a falta no processo executório judicial, aplicando-lhe nova reprimenda, sem, com isso, implicar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, excesso punitivo ou .bis in idem Com efeito, com base na fundamentação exposta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Comunique-se o Juízo da Execução. É como decido. ACORDAMos integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Renato Naves Barcellos e Luiz Osório Moraes Panza. Curitiba, 09 de maio de 2019. JORGE WAGIH MASSAD Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834483469/processo-criminal-peticao-pet-62545320198160017-pr-0006254-5320198160017-acordao

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