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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-74.2003.8.16.0013 PR 000XXXX-74.2003.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

08/05/2019

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CASO COPEL/OLVEPAR. CRIMES DE PECULATO DESVIO E DE PECULATO FURTO (ART. 312, CAPUT E 312, § 1º, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TER SIDO PROLATADA POR JUÍZO Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 INCOMPETENTE. INACOLHIMENTO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TIDA COMO MODIFICADORA DA COMPETÊNCIA, QUE NÃO PRODUZIU EFEITOS, SENDO ANULADA PELA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR. ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MANTIVERAM INCÓLUMES. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DOS FEITOS COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL, VEZ QUE A CONDUTA PRATICADA PELO DENUNCIADO ALBERTO YOUSSEF CONFIGURARIA, SUPOSTAMENTE, O DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. TESE IMPROCEDENTE. FATOS, EM TESE, PRATICADOS PELO CORRÉU QUE NÃO SÃO OBJETOS DA PRESENTE DENÚNCIA, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE QUE FORAM SEQUER OBJETO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ADEMAIS, O DELITO QUE DETERMINARIA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA NÃO MAIS SUBSISTE, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. AVENTADA NULIDADE DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS SEM A SUPERVISÃO DO STJ, CONSIDERANDO QUE O RÉU HEINZ GEORG HERWIG ERA, À ÉPOCA DOS Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 FATOS, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. DESCOBERTA FORTUITA DO POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE CONSELHEIRO DO TCU NO CRIME E MENÇÕES INCIDENTAIS NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO IMPLICAM EM ATOS PRÓPRIOS DE INVESTIGAÇÃO EM FACE DA CITADA PESSOA. OUTROSSIM, ANÁLISE DAS PROVAS DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, QUE SERVIRAM PARA EMBASAR A INICIAL ACUSATÓRIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO DESDE O INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO ANTÔNIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE PIERUCCINI, VEZ QUE HOUVE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E OS DEMAIS DEFENSORES NÃO FORAM INTIMADOS A TEMPO DE TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DE SUAS DECLARAÇÕES. NULIDADE INEXISTENTE. PROCURADORES DOS CORRÉUS QUE NÃO PARTICIPAM DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO, VEZ QUE O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA É Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL PERSONALÍSSIMO QUE NÃO PODE SER IMPUGNADO POR TERCEIROS, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA CITADA NA DELAÇÃO. AO DELATADO, SE ASSEGURA O DIREITO DE DEFESA E O DE CONTRADITAR AS INFORMAÇÕES DO ACORDO. HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O SIGILO DO ATO FOI LEVANTADO TÃO LOGO HOUVE A HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO COLHIDO EM PROCESSO DIVERSO, DO QUAL OS RECORRENTES JAMAIS PARTICIPARAM, E NEM MESMO FORAM INTIMADOS PARA TANTO. DESARRAZOADO O ARGUMENTO. NÃO HÁ ÓBICE À UTILIZAÇÃO DE PROVA DE OUTRO PROCESSO, NO CASO, DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIOS PRODUZIDOS NO BOJO DE OUTRA INVESTIGAÇÃO, DESDE QUE FRANQUEADO À DEFESA O ACESSO A ESSA PROVA, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO, COMO NO CASO DOS AUTOS. RESTOU EVIDENTE, NO CONTEXTO DA DECISÃO, QUE TAL REFERÊNCIA FOI MERAMENTE Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 ACESSÓRIA. AINDA, CONDENAÇÃO QUE NÃO SE BASEOU UNICAMENTE EM TAIS PROVAS, MAS SIM NOS DEMAIS SUBSÍDIOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. AVENTADA ATIPICIDADE DE SUAS CONDUTAS. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO QUE EVIDENCIA, DE FORMA HARMÔNICA E CONVINCENTE, A PRÁTICA DOS FATOS CRIMINOSOS PELOS RÉUS. RESTOU INEQUÍVOCO QUE OS ACUSADOS SE PREVALECERAM DE SUAS POSIÇÕES DENTRO E FORA DA ADMINISTRAÇÃO, PARA GARANTIR O SUCESSO DE TODAS AS ETAPAS DA OPERAÇÃO, ATUANDO CADA UM DE FORMA INDISPENSÁVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, DE MODO A TORNAR POSSÍVEL O DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS À EMPRESA OLVEPAR S/A E A POSTERIOR AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DESTES À COPEL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 QUE APONTAM EXISTÊNCIA DE ENGENDRADO ESQUEMA CRIMINOSO MARCADO PELO PLANEJAMENTO E PELO OBJETIVO DE LUCRO, E QUE SE DESENVOLVEU EM AO MENOS TRÊS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. INCONTESTÁVEL QUE A COPEL, COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ), SUPORTOU PREJUÍZO DECORRENTE DA OPERAÇÃO E QUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA AO ESTADO NÃO AFASTA O DANO FINANCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL À DOSIMETRIA DA PENA E AO “QUANTUM” DA PENA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACERTADAMENTE CONSIDERADAS EM DESFAVOR DOS APELANTES, VEZ QUE A LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS, POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DE ALTOS FUNCIONÁRIOS QUE, VALENDO-SE DE SEUS CARGOS, ARQUITETARAM COMPLEXA FRAUDE PARA DESVIAR RECURSOS DEMONSTRA COMPORTAMENTO ALTAMENTE CENSURÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES SUBTRAÇÃO OU DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, ESTES INERENTES AO TIPO PENAL, MAS DE Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 PROCEDIMENTO OUSADO E ASTUCIOSO, O QUAL NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO NORMAL À ESPÉCIE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA AOS RÉUS. FIXAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CP. TESE INSUBSISTENTE. APELANTE QUE TENTOU ESQUIVAR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL PELA PRÁTICA DELITUOSA QUE REDUNDOU EM SUA CONDENAÇÃO, DISCORDANDO DA ACUSAÇÃO. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA APLICADO, QUE, NO SENTIR DOS APELANTES, SE QUEDOU EXAGERADO. IMPROCEDÊNCIA DO ENFOQUE. JULGADOR QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A SUA ESTIPULAÇÃO. ADEMAIS, RECORRENTES QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. POR FIM, PETIÇÃO POSTERIOR INFORMANDO O ÓBITO DO APELANTE LUIZ SÉRGIO DA SILVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL, COM Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 FULCRO NO ART. 107, INC. I, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA READEQUAÇÃO DAS PENAS (VENCIDO O RELATOR), COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO LUIZ SÉRGIO DA SILVA E COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE.

1. Não há que se falar em deslocamento da competência se os fatos narrados não integram a causa petendi apresentada na denúncia e, consequentemente, não integram o objeto do processo em discussão.
2. Em que pese a existência de menções incidentais ao Conselheiro do Tribunal de Contas no curso da investigação, tais elementos não indicam a presença de indícios de participação do agente público nas irregularidades que estavam sendo averiguadas. Em nenhum momento tais elementos indicativos, encontrados fortuitamente, foram Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 utilizados para embasar denúncia contra o Conselheiro. Ou seja, não é possível afirmar que desde o início das investigações já existiam indícios suficientes a demonstrar a efetiva participação do acusado no crime. Para além disso, a caracterização da usurpação da competência do STJ pressupõe um juízo positivo acerca do fummus commissi delicti, da punibilidade concreta e da existência de justa causa para a eventual instauração de processo crime contra o Conselheiro do Tribunal de Contas.
3. Eventual coautor ou partícipe dos crimes praticados pelo colaborador não pode impugnar o acordo de colaboração. Isso porque o acordo é personalíssimo e, por si só, não vincula o delatado nem afeta diretamente sua situação jurídica. O que poderá atingir eventual corréu delatado são as imputações posteriores, constantes do depoimento do colaborador. Por outro lado, o § 16 do art. da Lei nº 12.850/2013 assegura que nenhuma sentença condenatória será proferida Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.
4. Não obstante seu valor precário, a prova trazida de outro processo ou procedimento é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador.
5. Dentro da discricionariedade que possui o julgador, a análise da quantidade de acréscimo atinente às circunstâncias judiciais é realizada em cotejo com os elementos e reflexos concretos que a conduta praticada ocasionou à sociedade, sendo óbvio que a proporcionalidade deve atuar como referência na aplicação da reprimenda, ou seja, é certo que a conduta praticada não consistiu meramente em simples desvio de valores, mas em sofisticado esquema criminoso que se utilizou de altos cargos dentro da Administração Pública, para o desvio de milhões de reais e que, consequentemente, gerou graves prejuízos ao Estado do Paraná e à Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 sociedade. De conseguinte, a conduta dos apelantes ultrapassou a esfera da normalidade para o cometimento do crime de peculato. Irrefragável que as vetoriais negativamente valoradas devem ser levadas em atenta consideração ─ com mais rigor e critério; em outras palavras: com particular força.
6. Evidentemente, não pode pretender se beneficiar da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, a qual só pode ser reconhecida com o fim de prestigiar a sinceridade do infrator, aquele que, tentando se esquivar da responsabilidade penal, presta declarações, as quais, em momento algum, serviram para contribuir com o esclarecimento dos fatos ou com o deslinde da demanda penal.
7. Entendendo a maioria pela aplicação de desproporcional fração para a elevação da pena-base pelo juiz sentenciante, deve ela ser diminuída Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 com base em critérios mais condizentes ao caso concreto. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003024-74.2003.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº 0003024- 74.2003.8.16.0013 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (2ª Vara Criminal). Apelantes : ANDRÉ GROCHEVESKI NETO, CEZAR ANTÔNIO BORDIN, HEINZ GEORG HERWIG, INGO HENRIQUE HUBERT E LUIZ SERGIO DA SILVA. Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. CASO COPEL/OLVEPAR. CRIMES DE PECULATO DESVIO E DE PECULATO FURTO (ART. 312, CAPUT E 312, § 1º, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TER SIDO PROLATADA POR JUÍZO Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 2 INCOMPETENTE. INACOLHIMENTO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TIDA COMO MODIFICADORA DA COMPETÊNCIA, QUE NÃO PRODUZIU EFEITOS, SENDO ANULADA PELA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR. ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MANTIVERAM INCÓLUMES. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DOS FEITOS COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL, VEZ QUE A CONDUTA PRATICADA PELO DENUNCIADO ALBERTO YOUSSEF CONFIGURARIA, SUPOSTAMENTE, O DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. TESE IMPROCEDENTE. FATOS, EM TESE, PRATICADOS PELO CORRÉU QUE NÃO SÃO OBJETOS DA PRESENTE DENÚNCIA, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE QUE FORAM SEQUER OBJETO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ADEMAIS, O DELITO QUE DETERMINARIA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA NÃO MAIS SUBSISTE, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. AVENTADA NULIDADE DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS SEM A SUPERVISÃO DO STJ, CONSIDERANDO QUE O RÉU HEINZ GEORG HERWIG ERA, À ÉPOCA DOS Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 3 FATOS, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. DESCOBERTA FORTUITA DO POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE CONSELHEIRO DO TCU NO CRIME E MENÇÕES INCIDENTAIS NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO IMPLICAM EM ATOS PRÓPRIOS DE INVESTIGAÇÃO EM FACE DA CITADA PESSOA. OUTROSSIM, ANÁLISE DAS PROVAS DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, QUE SERVIRAM PARA EMBASAR A INICIAL ACUSATÓRIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO DESDE O INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO ANTÔNIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE PIERUCCINI, VEZ QUE HOUVE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E OS DEMAIS DEFENSORES NÃO FORAM INTIMADOS A TEMPO DE TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DE SUAS DECLARAÇÕES. NULIDADE INEXISTENTE. PROCURADORES DOS CORRÉUS QUE NÃO PARTICIPAM DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO, VEZ QUE O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA É Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 4 NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL PERSONALÍSSIMO QUE NÃO PODE SER IMPUGNADO POR TERCEIROS, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA CITADA NA DELAÇÃO. AO DELATADO, SE ASSEGURA O DIREITO DE DEFESA E O DE CONTRADITAR AS INFORMAÇÕES DO ACORDO. HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O SIGILO DO ATO FOI LEVANTADO TÃO LOGO HOUVE A HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO COLHIDO EM PROCESSO DIVERSO, DO QUAL OS RECORRENTES JAMAIS PARTICIPARAM, E NEM MESMO FORAM INTIMADOS PARA TANTO. DESARRAZOADO O ARGUMENTO. NÃO HÁ ÓBICE À UTILIZAÇÃO DE PROVA DE OUTRO PROCESSO, NO CASO, DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIOS PRODUZIDOS NO BOJO DE OUTRA INVESTIGAÇÃO, DESDE QUE FRANQUEADO À DEFESA O ACESSO A ESSA PROVA, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO, COMO NO CASO DOS AUTOS. RESTOU EVIDENTE, NO CONTEXTO DA DECISÃO, QUE TAL REFERÊNCIA FOI MERAMENTE Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 5 ACESSÓRIA. AINDA, CONDENAÇÃO QUE NÃO SE BASEOU UNICAMENTE EM TAIS PROVAS, MAS SIM NOS DEMAIS SUBSÍDIOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. AVENTADA ATIPICIDADE DE SUAS CONDUTAS. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO QUE EVIDENCIA, DE FORMA HARMÔNICA E CONVINCENTE, A PRÁTICA DOS FATOS CRIMINOSOS PELOS RÉUS. RESTOU INEQUÍVOCO QUE OS ACUSADOS SE PREVALECERAM DE SUAS POSIÇÕES DENTRO E FORA DA ADMINISTRAÇÃO, PARA GARANTIR O SUCESSO DE TODAS AS ETAPAS DA OPERAÇÃO, ATUANDO CADA UM DE FORMA INDISPENSÁVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, DE MODO A TORNAR POSSÍVEL O DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS À EMPRESA OLVEPAR S/A E A POSTERIOR AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DESTES À COPEL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 6 QUE APONTAM EXISTÊNCIA DE ENGENDRADO ESQUEMA CRIMINOSO MARCADO PELO PLANEJAMENTO E PELO OBJETIVO DE LUCRO, E QUE SE DESENVOLVEU EM AO MENOS TRÊS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. INCONTESTÁVEL QUE A COPEL, COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ), SUPORTOU PREJUÍZO DECORRENTE DA OPERAÇÃO E QUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA AO ESTADO NÃO AFASTA O DANO FINANCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL À DOSIMETRIA DA PENA E AO “QUANTUM” DA PENA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACERTADAMENTE CONSIDERADAS EM DESFAVOR DOS APELANTES, VEZ QUE A LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS, POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DE ALTOS FUNCIONÁRIOS QUE, VALENDO-SE DE SEUS CARGOS, ARQUITETARAM COMPLEXA FRAUDE PARA DESVIAR RECURSOS DEMONSTRA COMPORTAMENTO ALTAMENTE CENSURÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES SUBTRAÇÃO OU DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, ESTES INERENTES AO TIPO PENAL, MAS DE Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 7 PROCEDIMENTO OUSADO E ASTUCIOSO, O QUAL NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO NORMAL À ESPÉCIE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA AOS RÉUS. FIXAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CP. TESE INSUBSISTENTE. APELANTE QUE TENTOU ESQUIVAR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL PELA PRÁTICA DELITUOSA QUE REDUNDOU EM SUA CONDENAÇÃO, DISCORDANDO DA ACUSAÇÃO. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA APLICADO, QUE, NO SENTIR DOS APELANTES, SE QUEDOU EXAGERADO. IMPROCEDÊNCIA DO ENFOQUE. JULGADOR QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A SUA ESTIPULAÇÃO. ADEMAIS, RECORRENTES QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. POR FIM, PETIÇÃO POSTERIOR INFORMANDO O ÓBITO DO APELANTE LUIZ SÉRGIO DA SILVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL, COM Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 8 FULCRO NO ART. 107, INC. I, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA READEQUAÇÃO DAS PENAS (VENCIDO O RELATOR), COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO LUIZ SÉRGIO DA SILVA E COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE. 1. Não há que se falar em deslocamento da competência se os fatos narrados não integram a causa petendi apresentada na denúncia e, consequentemente, não integram o objeto do processo em discussão. 2. Em que pese a existência de menções incidentais ao Conselheiro do Tribunal de Contas no curso da investigação, tais elementos não indicam a presença de indícios de participação do agente público nas irregularidades que estavam sendo averiguadas. Em nenhum momento tais elementos indicativos, encontrados fortuitamente, foram Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 9 utilizados para embasar denúncia contra o Conselheiro. Ou seja, não é possível afirmar que desde o início das investigações já existiam indícios suficientes a demonstrar a efetiva participação do acusado no crime. Para além disso, a caracterização da usurpação da competência do STJ pressupõe um juízo positivo acerca do fummus commissi delicti, da punibilidade concreta e da existência de justa causa para a eventual instauração de processo crime contra o Conselheiro do Tribunal de Contas. 3. Eventual coautor ou partícipe dos crimes praticados pelo colaborador não pode impugnar o acordo de colaboração. Isso porque o acordo é personalíssimo e, por si só, não vincula o delatado nem afeta diretamente sua situação jurídica. O que poderá atingir eventual corréu delatado são as imputações posteriores, constantes do depoimento do colaborador. Por outro lado, o § 16 do art. da Lei nº 12.850/2013 assegura que nenhuma sentença condenatória será proferida Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 10 com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. 4. Não obstante seu valor precário, a prova trazida de outro processo ou procedimento é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador. 5. Dentro da discricionariedade que possui o julgador, a análise da quantidade de acréscimo atinente às circunstâncias judiciais é realizada em cotejo com os elementos e reflexos concretos que a conduta praticada ocasionou à sociedade, sendo óbvio que a proporcionalidade deve atuar como referência na aplicação da reprimenda, ou seja, é certo que a conduta praticada não consistiu meramente em simples desvio de valores, mas em sofisticado esquema criminoso que se utilizou de altos cargos dentro da Administração Pública, para o desvio de milhões de reais e que, consequentemente, gerou graves prejuízos ao Estado do Paraná e à Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 11 sociedade. De conseguinte, a conduta dos apelantes ultrapassou a esfera da normalidade para o cometimento do crime de peculato. Irrefragável que as vetoriais negativamente valoradas devem ser levadas em atenta consideração ─ com mais rigor e critério; em outras palavras: com particular força. 6. Evidentemente, não pode pretender se beneficiar da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, a qual só pode ser reconhecida com o fim de prestigiar a sinceridade do infrator, aquele que, tentando se esquivar da responsabilidade penal, presta declarações, as quais, em momento algum, serviram para contribuir com o esclarecimento dos fatos ou com o deslinde da demanda penal. 7. Entendendo a maioria pela aplicação de desproporcional fração para a elevação da pena-base pelo juiz sentenciante, deve ela ser diminuída Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 12 com base em critérios mais condizentes ao caso concreto. I. Trata-se de apelação criminal interposta por ANDRÉ GROCHEVESKI NETO, CEZAR ANTÔNIO BORDIN, HEINZ GEORG HERWIG, INGO HENRIQUE HUBERT e LUIZ SERGIO DA SILVA, denunciados pelo ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, que lhes imputou a prática, em tese, dos seguintes delitos: -André Grocheveski Neto, Cézar Antônio Bordin e Ingo Henrique Hubert: artigos 288, caput, 299, parágrafo único, e 312, caput, todos do Código Penal; -Luiz Sérgio da Silva: artigos 288, caput, 299, caput, e 312, caput, todos do Código Penal; Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 13 -Heinz Georg Herwig: artigo 312, § 1º, do Código Penal. A denúncia se ampara nos seguintes fatos narrados na denúncia: “1. PRIMEIRA SÉRIE: 1.1. ‘Consta que o denunciado INGO HENRIQUE HÜBERT, engenheiro eletricista, ocupou o cargo de Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, no período de 13/11/2000 a 02/01/2003. Concomitantemente, ocupou o cargo de Diretor-Presidente da Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, no período de 01/02/95 a 02/01/2003 (fls.130). 1.2. Nesse esteio, CEZAR ANTÔNIO BORDIN, contador (fls. 58), MARIO ROBERTO BERTONI, engenheiro (fls.05 e ata de fls. 563), ANDRÉ GROCHEVSKI NETO, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 14 economista (fls.49 e 140), e SERGIO LUIZ MOLINARI, advogado (fls.152), eram antigos funcionários de carreira da COPEL (sociedade de economia mista, com importante participação do Estado do Paraná na constituição societária), ocupando, respectivamente, nos anos de 2001 e 2002, os cargos de Gerente da Coordenação de Gestão Contábil, Diretor de Participações, Gerente da Coordenação de Gestão Financeira e Assessor Jurídico da Presidência. 1.3. Por seu turno, LUIZ SERGIO DA SILVA intitulava-se, à época dos fatos (anos de 2002), procurador e administrador da empresa RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., registrada no CNPJ nº 03.629.880/0001-58, sediada em Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 15 Paranaguá-PR, na Avenida Coronel José Lobo, nº 565, tendo como objeto mercantil as atividades de industrialização, armazenagem e transportes, especificadas na cláusula primeira da 4ª alteração contratual, conforme cópia das fls. 627. Aqui, cabe ressaltar que a procuração que outorgava poderes para Luiz Sergio da Silva administrar a empresa RODOSAFRA não tinha validade, pois foi assinada apenas pela diretoria NEIRY GALVÃO DA SILVA (ver procuração de fls. 629/630), sendo certo que o contrato social exigia que a empresa fosse administrada por três diretores (cláusula 09 – fls. 617) e que a constituição de procuradores ‘ad negotia’ e ‘ad juditia’ dependia, obrigatoriamente, da assinatura de dois diretores (cláusula 10, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 16 parágrafo primeiro, alínea ‘a’, - fls. 617). 1.4. Já ANTÔNIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE PIERUCCINI (advogado) era, quando dos fatos, representante para o Paraná da massa falida da empresa OLVEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 50, nº 12, bairro Boa Esperança, Cuiabá-MT, com filial em Curitiba-PR, CNPJ nº 01.981.349/0021-68, CADICMS nº 31.100.509-08, localizada na Rua Tibagi, nº 576, e ainda nos Municípios de Clevelândia e Ponta Grossa (fls. 63/69). 1.5. Por derradeiro, ALBERTO YOUSSEF era, quando da época dos fatos – e permanece sendo, um dos maiores corretores de moeda estrangeira operando no Brasil (o popular “doleiro”), fazendo Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 17 operações em âmbito nacional e mesmo internacional, recaindo sobre ele a imputação da prática de enormes operações de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas (fls. 463/467). 1.6. Consta, ainda, que durante o ano de 2002, em data não precisada, nesta Capital, os denunciados INGO HENRIQUE HÜBERT, LUIZ SERGIO DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE PIERUCCINI, CEZAR ANTÔNIO BORDIN, MARIO ROBERTO BERTONI, ANDRÉ GROCHEVSKI NETO, SERGIO MOLINARI E ALBERTO YOUSSEF, todos já qualificados, aproveitando-se da diversidade de áreas de atuação de cada um, livre e conscientemente, associaram-se, de forma estável e permanente, em quadrilha ou bando, com o propósito Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 18 deliberado de cometer crimes contra a fé pública e a administração pública, tudo objetivando êxito das ações do grupo. Neste passo, fator preponderante para a agregação dos integrantes do vínculo associativo foi a posição de que cada um ocupava na administração pública ou na atividade privada e que, como adiante será comprovado, lhes propiciava condição vantajosa na prática de fraudes em detrimento do erário ‘ 2. SEGUNDA SÉRIE: 2.1. ‘Assim, associados os denunciados em torno de objetos comuns (quais sejam, a prática de diversos crimes, já elencados no item ‘supra’), puderam colocar em prática o adrede combinado, nos seguintes termos: Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 19 2.2. Inicialmente, vale registrar que é traço característico do imposto incidente sobre a circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte e comunicações – ICMS a não-cumulatividade, de modo que os valores da carga tributária paga pelo contribuinte nas operações anteriores (já que embutidos no preço do produto, sob forma de ‘custos’), são compensados com os valores devidos nas operações subsequentes. Esse sistema, aplicado à prática diária, ocasiona que, em diversas situações, contribuintes do imposto acumularem substanciosos valores em créditos de ICMS, mesmo não necessitando dos mesmos para honrar seus compromissos fiscais para com o FISCO estadual. Nestas circunstâncias, admite a Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 20 legislação fiscal em vigor no Estado do Paraná a verificação e mesmo a transferência de tais créditos a outros estabelecimentos do mesmo contribuinte ou a outros contribuintes, ainda que a título oneroso, o que estimula, na prática, a instituição de um verdadeiro mercado paralelo e informal de tais direitos. 2.3. Ocorre que a legalidade de tais operações de compra e venda de créditos de ICMS prende-se diretamente ao atendimento das exigências formais de verificação dos mesmos, já mencionadas, e que objetivam apurar, dentre outras circunstâncias, a exigência real de tais créditos. Para tanto, a legislação fiscal estabelece uma série de rotinas e procedimentos a serem atendidos pelo contribuinte, além de submeter a escrituração fiscal do mesmo a Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 21 rigorosa auditagem, tudo objetivando verificar a regularidade fisco-contábil e jurídica do direito reclamado, culminando a exigência fiscal em dois momentos administrativos relevantes, a saber: 2.3.1. – A fase de verificação e homologação do crédito – ocorre quando a Autoridade Administrativa/Fazendária, após extensa verificação de consistência física, conclui que o crédito reclamado pelo contribuinte tem origem e idôneo. Saliente-se que esta fase limita- se a verificar a legalidade e idoneidade do crédito requerido pelo contribuinte. 2.3.2. – A fase de transferência do crédito – Esta se dá quando o contribuinte objetiva transferir, a qualquer título, o crédito para outro contribuinte, oportunidade em que são verificadas outras Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 22 exigências legais a que se condiciona a transferência. 2.4. Por óbvio, as únicas Autoridades designadas ‘ex lege’ para - presentes as condições autorizadoras – homologar o crédito pleiteado ou autorizar sua transferência são, dependendo do valor versado, o Delegado Regional da Receita com atribuições na área de abrangência do contribuinte ou o Diretor da Coordenação da Receita do Estado. Nenhuma outra pessoa, portanto, é autorizada para chancelar tais procedimentos. Ainda como consectário do raciocínio, salienta-se que somente a Coordenação da Receita do Estado (ou seja, o FISCO estadual), através de seus diversos órgãos, é legitimada para proceder ao complexo procedimento de apuração – legal Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 23 e física – de idoneidade dos créditos reclamados, bem como autorizar sua transferência. 2.5. É certo que a empresa OLVEPAR S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO, antes concordatária, teve sua falência declarada em 07 de agosto de 2002, pela Vara Especializada de Falências e Concordata e Carta Precatória da Comarca de Cuiabá-MT, conforme se verifica às fls. 98/106 dos autos. Na oportunidade, foi nomeado síndico da massa falida a pessoa de VANILSO DE ROSSI (ver fls. 105 da sentença do juízo falimentar e declarações de fls. 91/93). 2.6. Não obstante isso, agindo conforme adrede combinado, LUIZ SERGIO DA SILVA, munido de uma procuração que lhe havia sido outorgada pela OLVEPAR em data de 30/04/2002, ou seja, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 24 anteriormente à falência da OLVEPAR e, portanto, sem valor legal, protocolou, em data de 28 de março de 2002, junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná um requerimento em nome da indigitada empresa (porém, ocultando sua condição falimentar), onde pleiteava a recuperação de créditos de ICMS sem qualquer comprovação de origem, relativos a produtos semielaborados (farelo de soja e óleo degomado de soja) que haviam sido destinados à exportação no período compreendido entre janeiro de 1989 e agosto de 1996. 2.7. O valor pleiteado, saliente- se, alcançava a cifra de R$ 67.360.797,48 (sessenta e sete milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), resultante de valores aleatórios Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 25 atribuídos às supostas notas fiscais relacionadas na planilha de fls. 210/223 (notas fiscais nunca apresentadas), com aplicação de unilateral acrescentamento de índice de correção, através de memória de cálculo de atualização de saldos (fls. 224/241). Diversamente dos critérios e da regência dos índices de correção aplicados pelo Estado do Paraná aos valores relacionados com o ICMS, a quadrilha elaborou a sua planilha e o seu memorial de atualização, documentos que, sem qualquer avaliação formal do Estado (entenda-se, CRE, que nunca foi consultada), culminaram por retratar o valor criminosamente deferido pelo denunciado INGO HENRIQUE HÜMBERT, um dos quadrilheiros (ver tópico de fls. 178/180 do relatório fiscal elaborado pela Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 26 Inspetoria Geral de Fiscalização). 2.8. Registre-se, por absolutamente relevante, que a OLVEPAR S/A já havia reclamado judicialmente os créditos de ICMS pleiteados neste requerimento administrativo, tendo sido julgados improcedentes os seus pedidos, tanto em primeira instância, quanto, em sede de recurso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ocorrendo o trânsito em julgado dos arestos em data de 23 de fevereiro de 2001 (ver certidão de trânsito em julgado às fls. 547). 2.9. Pois bem: prosseguindo com o ardiloso planejado, o denunciado INGO HENRIQUE HÜBERT, usando de seu cargo de Secretário de Estado da Fazenda, agindo em absoluta desconformidade com a legislação fiscal aplicável à Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 27 espécie e sabedor que, diante do contexto apresentado, a Coordenação da Receita do Estado jamais iria homologar ou autorizar a transferência de tais créditos, fez letra morta da legislação fiscal aplicável à espécie e avocou para si o requerimento protocolado por seu comparsa. 2.10. Ato contínuo, objetivando dar ares de legalidade ao golpe e, mais uma vez, agindo em desconformidade com toda a rotina fiscal aplicável à espécie, INGO HENRIQUE HÜBERT – sem qualquer amparo legal – submeteu, imediatamente, o requerimento de LUIZ SERGIO DA SILVA à apreciação da 6ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado e também ao Secretário de Estado do Governo, Dr. José Cid Campelo Filho (ver despacho de Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 28 fls. 242), os quais, ignorantes da situação fática que norteava o caso concreto, acabaram por emitir pareceres opinando pela possibilidade de recuperação dos créditos forjados pelo grupo delituoso, ora denunciado (ver fls. 243/263 e 264/270, respectivamente). Tais pareceres são datados de 02/12/2002 e 03/12/2002. 2.11. Assim, criando uma situação fantasiosa, consubstanciada em um procedimento administrativo industriado que não ultrapassava 65 laudas e que lhe propiciava dar ares de legalidade ao golpe, no mesmo dia 03/12/2002, o grupo delituoso, por intermédio de seu componente INGO HENRIQUE HÜBERT, contrariando a decisao do E. Tribunal de Justiça do Paraná e sem qualquer levantamento fisco- Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 29 contábil dos créditos reclamados, em situação inusitada de completa revelia da Coordenação da Receita do Estado, deferiu o pedido de restituição de ICMS no valor de R$ 67.360.797,48, conforme despacho de fls. 271. 2.12. Nova etapa do golpe urgia que o grupo delituoso lograsse a transferência do montante autorizado por INGO HENRIQUE HÜBERT a algum contribuinte do ICMS para o Estado do Paraná, quando então este amargaria o prejuízo dos golpes. Entretanto, nenhuma dificuldade foi encontrada, pois, conforme dito, INGO HENRIQUE HÜBERT cumulava as funções de Secretário do Estado da Fazenda com o cargo de Diretor Presidente da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), empresa consistente em um dos Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 30 maiores contribuintes do imposto para com o Estado do Paraná. 2.13. Nesta fase, entraram em ação os denunciados CEZAR ANTÔNIO BORDIN, MARIO ROBERTO BERTONI, ANDRÉ GROCHEVSKI NETO e SERGIO LUÍS MOLINARI, todos ocupantes de altos pontos técnicos e jurídicos dentro da estrutura da COPEL, os quais empreenderam comum esforço, objetivando emprestar ares de legalidade à operação de aquisição dos créditos, no importe de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), ao preço pactuado de R$ 39.600.000,00 (trinta e nove milhões e seiscentos mil reais); nesta oportunidade, passaram a assediar também o Diretor de Finanças da COPEL, Ricardo Portugal Alves, que, tomando conhecimento das circunstâncias, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 31 não recomendou a realização da operação. Nesta oportunidade, registre-se, os denunciados, propositalmente, deixaram de levar ao conhecimento dos demais diretores da companhia (já que não se descartava o risco de qualquer um deles discordar da negociação). Particularmente valiosa a atuação delituosa de SERGIO LUÍS MOLINARI (Advogado da companhia e Assessor da Presidência da COPEL), ao qual, submetida a negociação, com ela propositalmente assentiu, mesmo diante de tantas irregularidades, como a situação de declaração da falência da empresa, por exemplo (ver declarações de fls. 148/151). 2.14. Assim, conforme o previamente combinado, no dia 05 de dezembro de 2002, LUIZ SERGIO DA SILVA protocolou novo requerimento junto à Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 32 Secretaria da Fazenda, datado de 03 de dezembro de 2002, desta feita pleiteando autorização para transferência do crédito de ICMS criminosamente restituído à OLVEPAR S/A, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) – fls. 273. Um dia depois do protocolo, ou seja, no dia 06 de dezembro de 2002, o pleito foi deferido de pronto por INGO HENRIQUE HÜBERT (fls. 281). 2.15. Mais uma vez, objetivando mascarar a operação e dar ares de legalidade à forja e transferência criminosas de créditos, o grupo criminoso, por intermédio de INGO HENRIQUE HÜBERT, consultou a 6ª Inspetoria do Tribunal de Contas, que, mais uma vez, lamentavelmente, recomendou a realização da transferência dos créditos, mesmo sem ter conhecimento das Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 33 particularidades do caso concreto (fls. 08/11 dos autos). 2.16. Neste mesmo dia 06/12/2002, os denunciados formularam um ‘instrumento particular de cessão de créditos tributários que entre si celebram OLVEPAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO E A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL’ (fls. 05/06). Por este instrumento, subscrito pelo denunciado LUIZ SERGIO DA SILVA, intitulando- se procurador da OLVEPAR S/A (fraude descarada, pois a empresa OLVEPAR já era massa falida e a administração cabia ao síndico, não existindo qualquer procuração passada por este para Luís Sergio), o valor pago pela COPEL para a aquisição da carga de créditos (R$ 39.600.00,00) foi dividido em três parcelas consecutivas, de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 34 duzentos mil reais) cada uma, sendo que do total o valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) iria ser pago a RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, que não era sequer parte da operação. O contrato foi firmado pelo denunciado LUIZ SERGIO DA SILVA, na condição de representante da cedente dos créditos (OLVEPAR S/A – lembrar que já era massa falida e que a administração pertencia ao síndico, não existindo qualquer procuração passada para Luiz Sergio) e pelos denunciados INGO HENRIQUE HÜMBERT e MÁRIO ROBERTO BERTONI, representando a COPEL (ver contrato de fls. 05/06). CEZAR ANTÔNIO BORDIN assinou o contrato na condição de testemunha, enquanto SERGIO LUIZ MOLINARI, na condição Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 35 de Assessor Jurídico da Presidência, mesmo ciente das viciadas condições que norteavam o negócio, manifestou sua concordância lançando sua rubrica e carimbo no documento. 2.17. Assim, o crédito adquirido pela COPEL foi transportado para a sua contabilidade, através da emissão das notas fiscais de entrada – modelo 1- A nº 2201, no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) e nº 2202, no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), as quais contavam com autorização do denunciado INGO HENRIQUE HÜBERT, na condição de Secretário de Estado da Fazenda (fls. 17/18 e 275/280 dos autos). 2.18. Após tanto esforço comum, com a prática de várias falsidades ideológicas e prevaricações pelo grupo delituoso, chega-se ao momento Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 36 do pagamento do negócio. É nesta oportunidade que são decisivas as participações de ANTÔNIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE PIERUCCINI e ALBERTO YOUSSEF, a saber: 2.18.1 – Ficou estabelecido na cláusula quarta do contrato de cessão de créditos que R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) seriam pagos à empresa RODOSAFRA e o restante, ou seja, R$ 36.400.000,00 (trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais) seriam pagos ao próprio LUIZ SERGIO DA SILVA (previsão absurda, uma vez que o contrato era entre COPEL e OLVEPAR. Lembrar que a OLVEPAR era massa falida e todos ocultaram tal peculiaridade). Pela empresa RODOSAFRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, requereu LUIZ SERGIO DA SILVA – em Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 37 requerimento formulado dentro das próprias instalações da COPEL – que o valor que deveria ser pago à indigitada empresa fosse diluído em dois cheques já na primeira parcela acordada, sendo o primeiro de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e o segundo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) – fls. 20 dos autos. Tal ocorreu, até porque LUIZ SERGIO DA SILVA, em nome da empresa RODOSAFRA, emitiu recibo de tais valores (fls. 21). 2.18.2- Ainda buscando dar ares de legalidade ao estratagema, também requereu LUIZ SERGIO DA SILVA, através do petitório de fls. 19 (também elaborado dentro dos estabelecimentos da COPEL), que o valor remanescente da primeira parcela, ou seja, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), fosse Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 38 entregue ao denunciado ANTÔNIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE PIERUCCINI, funcionário da massa falida da OLVEPAR S/A, que sequer tinha poderes para tanto. Mesmo diante de todas estas circunstâncias, o pagamento ao último foi realizado, constando o recibo de quitação de fls. 22 dos autos. 2.18.3- Ato contínuo e em face do adiantamento da hora – dia 06/12/2002 era uma sexta feira, por volta das 18:00 horas – o denunciado ANDRÉ GROCHEVSKI NETO (Gerente da Coordenação de Gestão Financeira da COPEL) telefonou para a Agência do Banco Itaú e agência ‘corporate’ do Banco do Brasil S/A, ambas localizadas nesta Capital e nas quais a COPEL tinha contra corrente, pedindo que os caixas da Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 39 agências aguardassem até mais tarde, pois haveria a necessidade de se realizar movimentação financeira nas contas da COPEL, o que foi atendido, ao menos, pela agência bancária do Banco do Brasil (ver declarações de fls. 140/143). 2.18.4- Em seguida, após breve apontamento mantido entre os denunciados LUIZ SÉRGIO DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE PIERUCCINI, ALBERTO YOUSSEF, ANDRÉ GROCHEVESKI NETO e CEZAR ANTÔNIO BORDIN, na sala do último, dentro do estabelecimento da COPEL, saíram da COPEL ruma à agência do Banco do Brasil os denunciados ANDRÉ GROCHEVISKI NETO, ANTÔNIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE PIERUCCINI e o doleiro ALBERTO YOUSEFF, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 40 todos a bordo de um veículo Chevrolet modelo Blazer, de cor branca, não identificado. 2.18.5- O denunciado LUIZ SÉRGIO DA SILVA, ressalte-se, tomou outro rumo, de posse de seu gordo cheque no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). 2.18.6- Lá chegando, ALBERTO YOUSSEF, mentor intelectual de operações de desvio e lavagem de dinheiro público, associado aos demais agentes delituosos, com sua conduta previamente ajustada à do restante do bando, com o intuito de ‘lavar’ parte da 1ª parcela do dinheiro, realizou o saque dos R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), emitido em nome de ANTÔNIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE PIERUCCINI, efetuando, após, por meio eletrônico, quatro depósitos de R$ 2.500.000,00 (dois Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 41 milhões e quinhentos mil reais), em quatro contas-correntes distintas a serem apuradas. 2.18.7 – Consta ainda que, em data de 10 de dezembro de 2002, ou seja, em data posterior ao pagamento da primeira parcela, o grupo delituoso, aproveitando-se de um substabelecimento de procuração, outorgado pelo Advogado da massa falida (Dr. José Célio Garcia) a ANTÔNIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE PIERUCCINI (fls. 34), elaborou um ‘aditivo nº 1 ao instrumento particular de cessão de créditos tributários que entre si celebram OLVEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL’, o qual, composto apenas de duas cláusulas, previa, de novidade, tão somente que ‘Os pagamentos a serem efetuados em conformidade com o contido Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 42 na cláusula terceira, referentes a 2ª e 3ª parcelas, serão através de cheque nominal a Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini, representante legal da cedente’. 2.18.8- Assim, no pagamento da segunda parcela, realizado no dia 13 de dezembro de 2002, sabe-se que a COPEL emitiu diversos cheques (ver subscritores dos mesmos nos títulos, constantes de fls 557, 583 a 587, 600 a 607 e 610/611) nominais a ANTÔNIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE PIERUCCINI. Novamente, ANDRE GROCHEVESKI NETO, ALBERTO YOUSSEF e ANTÔNIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE PIERUCCINI compareceram na agência ‘corporate’ do Banco do Brasil, onde ALBERTO YOUSSEF depositou R$ 3.500.000,00 em três contas-correntes diversas, sendo um depósito no valor de R$ Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 43 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais), mais dois depósitos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) cada um (ver declarações de fls. 120). O destino dado ao restante do dinheiro rapinado da COPEL ainda permanece uma incógnita. 2.18.9- Na oportunidade do pagamento da terceira e última parcela convencionada com a COPEL, em data de 20/12/2002, compareceu na agência ‘corporate’ do Banco do Brasil, também nesta Capital, somente o denunciado ANTÔNIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE PIERUCCINI. Na oportunidade, realizou o desconto dos cheques entregues pela COPEL. Na agência ‘corporate’ do Banco do Brasil, descontou o cheque de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) e efetuou depósitos em três contas Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 44 correntes (cópia do cheque às fls. 558). Outros cheques foram descontados perante o Banco Itaú S/A, agência desta Capital. Também não se sabe ainda o destino imediato que o grupo criminoso imprimiu ao restante do dinheiro entregue em pagamento. Ressalte-se que a cada um dos pagamentos realizados providenciava o grupo criminoso a cisão do pagamento em vários cheques (tudo feito mediante solicitações que, ao que tudo indica, foram idealizadas dentro das repartições da própria COPEL), após o que, em cada um dos recebimentos, providenciava a quadrilha recibos de quitação dos valores desviados. 2.18.10- Ao todo, conforme informações da COPEL, foi emitido para o pagamento das três parcelas grande volume de cheques. Alguns dos quais foram Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 45 liquidados diretamente no caixa; outros foram depositados em contas-correntes de outras agências bancárias, cujo rastreamento se faz necessário por meio de quebra de sigilo bancário que está sendo providenciada, podendo, por enquanto, ser apresentado, segundo cópias de cheques fornecidos pela COPEL, o esquema seguinte: 1ª parcela (dia 06/12/2002) – total de R$ 13.200.000,00 a) cheque do Banco do Brasil, agência 1622, conta nº 3.574-2: - cheque nº 295974, no valor de R$ 10.000.000,00 – emitido para Antônio Brasil F. Pieruccini, foi sacado na boca do caixa e, segundo declarações de fls. 119/121 e documento de fls. 730, depositado em quatro contas distintas, de empresas de informática, na agência 1769-8 do Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 46 Banco do Brasil, no Rio de Janeiro/RJ (cópia do cheque às fls. 556). b) cheques do Banco Itaú, agência nº 0902, conta nº 00562-8: 1) nº AJ-150388, no valor de R$ 2.000.000,00 – emitido para RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, foi sacado na boca do caixa (cópia do cheque às fls. 596/597); 2) nº AJ-150389, no valor de R$ 1.200.000,00 – emitido para RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, foi sacado na boca do caixa (cópia do cheque às fls. 598/599). 2ª parcela (dia 13/12/2002) – total de R$ 12.700.000,00 a) cheques do Banco do Brasil, agência 1622, conta nº 3.457-2: - cheque nº 295979, no valor de R$ 3.500.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi sacado na boca do caixa e, segundo Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 47 declarações de fls. 119/121 e documento de fls. 730, depositado em três contas distintas, de empresas de informática, na agência 1769-8 do Banco do Brasil, no Rio de Janeiro/RJ (cópia do cheque às fls. 557). b) cheques do Banco Itaú, agência 0902, conta nº 00562-8: 3) nº AJ- 150400, no valor de R$ 450.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi sacado na boca do caixa (cópia do cheque às fls. 583); 4) nº AJ-150410, no valor de R$ 6.000.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi sacado na boca do caixa (cópia do cheque às fls. 548/585); 5) nº AJ-150396, no valor de R$ 500.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi sacado na boca do caixa (cópia do cheque às fls. 586); 6) nº AJ-150397, no valor de R$ 500.000,00 – emitido para Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 48 Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi sacado na boca do caixa (cópia do cheque às fls. 587); 7) nº AJ-150399, no valor de R$ 500.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi depositado em conta da agência do Citibank (cópia do cheque às fls. 600/601); 8) nº AJ-150401, no valor de R$ 600.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi depositado na conta corrente nº 371.0861-6 da agência nº 0722 do Banco Real (cópia do cheque às fls. 602/603); 9) nº AJ-150409, no valor de R$ 350.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi depositado na conta corrente nº 16111-79 da agência 1913 do Banco HSBC (cópia do cheque às fls. 604/605); 10) nº AJ-150408, no valor de R$ 300.000,00 – emitido para Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 49 Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi depositado em conta na agência Centro, nesta Capital, do banco de Boston (cópia do cheque às fls. 606/607); 11) cheque ilegível, no valor de R$ 500.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi sacado na boca do caixa (cópia pouco legível às fls. 610/611). 3ª parcela (dia 20/12/2002) – total de R$ 13.650.000,00 a) cheque do Banco do Brasil, agência 1622, conta nº 3.547-2: - cheque nº 295982, no valor de R$ 6.500.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi sacado na boca do caixa. Consta que foi depositado em três contas distintas, de empresas de informática, na agência 1769-8 do Banco do Brasil, no Rio de Janeiro/RJ (cópia do cheque às fls. 558). b) cheques do Banco Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 50 Itaú, agência 0902, conta nº 00562-8: 12) nº AJ-150400, no valor de R$ 450.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi sacado na boca do caixa (cópia do cheque às fls. 583); 13) nº EJ-786829, no valor de R$ 500.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi sacado na boca do caixa (cópia do cheque às fls. 588/589); 14) nº EJ-786827, no valor de R$ 3.200.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi sacado na boca do caixa (cópia do cheque às fls. 590/591); 15) nº EJ-786826, no valor de R$ 2.000.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi sacado na boca do caixa (cópia do cheque às fls. 592/593); 16) nº EJ-786828, no valor de R$ 500.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi depositado em Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 51 conta na agência Batel do Banco de Boston (cópia do cheque às fls. 594/595); 17) nº EJ-786830, no valor de R$ 500.000,00 – emitido para Antônio Carlos Brasil F. Pieruccini, foi sacado na boca do caixa (cópia do cheque às fls. 608/609). 2.19. Como resultado da complexa fraude articulada pelos denunciados, o total de R$ 39.600.000,00 (trinta e nove milhões e seiscentos mil reais) tomou os mais variados destinos (os cheques foram descontados e parte dos valores foi depositada em contas correntes diferentes), sem que a massa falida da OLVEPAR S/A, utilizada para mascarar a operação, desfrutasse de qualquer benefício (ver declarações de fls. 82/84 e 91/93). 2.20. Desta forma, através de falsidades ideológicas, prevaricações, propositais descuidos e intencionais incúrias, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 52 lograram os denunciados, através de complexo golpe, desviar, em proveito próprio e alheio, gigantescos valores (na exata quantia de R$ 39.600.000,00 – trinta e nove milhões e seiscentos mil reais) de que tinham a posse em razão dos cargos de responsabilidade e da confiança que lhes depositaram a Administração Pública e toda a sociedade paranaense. 2.21. Como funcionários públicos, os denunciados INGO HENRIQUE HUBERT (Secretário de Estado da Fazenda e Diretor-Presidente da COPEL), CEZAR BORDIN, ANDRÉ GROCHEVESKI, SERGIO LUIZ MOLINARI e MARIO ROBERTO BERTONI (funcionários com cargos de confiança na COPEL, sociedade de economia mista), atuando da forma como autuaram ou omitindo atitude oficial que Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 53 deveriam ter adotado para evitar que os atos fraudulentos fossem levados a cabo (tinham obrigação), sabendo-se que assim agiram para a satisfação de interesse pessoal, prevaricaram, permitindo que o patrimônio público da COPEL e do Estado do Paraná fossem dilapidados. 3. TERCEIRA SÉRIE: 3.1. ‘Consta ainda que, no mês de dezembro de 2002, nesta cidade e comarca, os denunciados INGO HENRIQUE HUBERT, MARIO ROBERTO BERTONI, CEZAR ANTÔNIO BORDIN, ANDRÉ GROCHEVISKO NETO e SERGIO LUÍS MOLINARI, conluiados e unidos pelo mesmo desígnio, qual seja, minorar criminosamente a carga tributária incidente sobre a empresa COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, livre e conscientemente, reduziram Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 54 tributo (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços), mediante a inserção de elementos inexatos em documentos e livros exigidos pela Lei Fiscal, o que fizeram mediante a utilização do seguinte expediente: 3.2. Aproveitando-se da oportunidade e conveniência que seus cargos junto à COMPANHIA PARANANENSE DE ENERGIA – COPEL lhes proporcionavam (ou seja, com domínio do fato) e tendo plena ciência de que a carga de créditos adquiridos da OLVEPAR S/A, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) não tinha qualquer idoneidade, os denunciados providenciaram que as notas fiscais de transporte de tais créditos (notas fiscais nº 2201 e 2202) fossem escrituradas na Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 55 contabilidade fiscal da empresa COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e, quando da elaboração da Guias de Informação e Apuração de ICMS referentes aos meses de novembro e dezembro de 2002, fossem compensados com os valores devidos pela indigitada empresa, em face de suas normais operações. 3.3. Assim, na Guia de Informação e Apuração de ICMS do mês de novembro de 2002, apresentada em agência do Banco Itaú no dia 12/02/2002, foi compensada com valores devidos pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A a cifra de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), ocasionando grave prejuízo ao erário público do Estado do Paraná (nota fiscal nº 2201 de fls. 275 c/c GIA-ICMS de fls. 469). 3.4. Nesse esteiro, na Guia de Informação e Apuração de ICMS do mês de dezembro de 2002, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 56 apresentada em agência do Banco Itaú no dia 13/01/2003, foi compensada com valores devidos pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A a cifra de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), ocasionando, na mesma esteira, grave prejuízo ao erário público do Estado do Paraná (nota fiscal nº 2202 de fls. 280 c/c GIA-ICMS de fls. 470). 3.5. Registre-se que à mercê do desvio de dinheiro em proveito próprio e de terceiros, descrita na ‘SEGUNDA SÉRIE’, bem como os fatos anteriores narrados nesta série, em razão dos cargos que ocupavam dentro do organograma da COPEL, qualquer um dos denunciados tinha plenas condições de impedir a consumação do resultado delituoso. Propositadamente, porém, permaneceram silentes, anuindo com o desfalque ao patrimônio Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 57 público do Estado do Paraná. 3.6. O criminoso plano de desvio de recursos dos cofres do Estado do Paraná só se materializou porque todos os denunciados, cada qual na sua área de atuação (os funcionários públicos praticaram os atos prevalecendo-se dos cargos que ocupavam), agiram de modo a fazer constar em documentos públicos e particulares declarações falsas ou diversas das que deveriam constar. E tudo fizeram com o escopo de alterar verdade sobre fatos juridicamente relevantes, criando inexistente obrigação do Estado em permitir que a COPEL abatesse do total de seus débitos tributários ocorrentes nos meses de novembro e dezembro de 2002, como se pode ver pelas GIAs- ICMS apresentadas nos meses de novembro e dezembro de 2002, como se pode ver pelas GIAs- Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 58 ICMS apresentadas nos meses de dezembro/2002 e janeiro/2003. Tais atos resultaram, ao final, no desvio de dinheiro dos cofres do Estado do Paraná, em benefício dos denunciados. Precisa ser entendido que a emissão de diversos cheques da COPEL para pagamento da fatura, os saques na boca do caixa e os depósitos em várias contas de terceiros faziam parte do esquema da quadrilha para dificultar localização de provas, na hipótese de alguém, em algum momento, levantar eventual suspeita de irregularidades. São exemplos das declarações falsas: invenção dos créditos de ICMS da OLVEPAR, que não existiam; omissão da situação de massa falida da OLVEPAR; procuração, sem validade, passada por um só dos diretores da RODOSAFRA para LUÍS SERGIO DA SILVA; Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 59 declaração dos falsos créditos em documentos submetidos à SEFA; aprovação dos falsos créditos pela SEFA; assinatura de concordância do assessor jurídico da COPEL no contrato que sabia viciado; elaboração do contrato de cessão de créditos que se sabia fantasiosos; atos administrativos de autorização da cessão de créditos; documentos sobre pagamento pela COPEL a pessoas que não pertenciam à OLVEPAR, saque dos cheques e depósitos em diversas contas de terceiros etc.” (mov. 1.1). Julgada parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia pela r. sentença de mov. 278.1, o nobre julgador de primeiro grau condenou André Grocheveski Neto, Cézar Antônio Bordin, Luiz Sergio da Silva e Ingo Henrique Hubert nas sanções do artigo 312, caput, do Código Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 60 Penal, bem como Heinz Georg Herwig nas sanções do artigo 312, § 1º, do mesmo diploma legal. Como consequência, foram-lhe aplicadas as seguintes penas definitivas: -André Grocheveski Neto, Cézar Antônio Bordin e Luiz Sergio da Silva: 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 200 (duzentos) dias-multa; -Ingo Henrique Hubert: 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa; -Heinz Georg Herwig: 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado e multa de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Contra essa decisão, insurgem-se os acusados André Grocheveski Neto e Cézar Antônio Bordin pugnando, em síntese (mov. 369.1): a)-pelo reconhecimento da nulidade da sentença, em razão de ter baseado a condenação em prova produzida em outros autos; Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 61 b)-pela sua absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta, bem como que a condenação se deu em contrariedade às provas produzidas nos autos. Subsidiariamente, pugnam pela revisão da dosimetria. Por sua vez, o denunciado Luiz Sergio da Silva ofereceu razões de recurso, alegando, em síntese (mov. 435.1): a)-a ilicitude das provas colhidas pelo Ministério Público, com quebra de sigilo fiscal e bancário; b)-a falta de correlação entre a peça acusatória e a sentença; c)-que o crédito tributário era válido, bem como as procurações utilizadas pelo réu; d)-que não há provas suficientes para a prolação de um decreto condenatório. Alternativamente, sustenta a nulidade da dosimetria, por infração ao princípio da individualização da pena. Se Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 62 este não for o entendimento, pugna pela fixação da reprimenda em seu patamar mínimo. Em razões recursais de mov. 439, o denunciado Ingo Henrique Hubert pugna pela reforma da sentença, sustentando, para tanto: a)-a nulidade do feito, em razão da decisão de recebimento da denúncia ter sido prolatada por juízo incompetente, haja vista o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ter avocado os autos; b)-que o processamento dos autos é de competência da Justiça Federal; c)-a nulidade do processo desde o interrogatório do corréu Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini, por não ter obtido anterior acesso aos termos da delação; d)-a atipicidade da conduta. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria da reprimenda. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 63 Por fim, o denunciado Heinz Georg Herwig interpôs recurso de apelação (mov. 442), argumentando, em resumo: a)-que deve ser declarada a nulidade dos atos investigatórios realizados sem a supervisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; b)-a nulidade do feito desde o interrogatório do corréu Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini, por não ter obtido anterior acesso aos termos da delação; c)-a atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela revisão do apenamento. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em suas contrarrazões recursais (mov. 381.1 e 445.1), manifestou-se pelo desprovimento dos apelos. A Companhia Paranaense de Energia – COPEL, habilitada como assistente de acusação, apresentou contrarrazões de apelação, sustentando a legalidade do contrato Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 64 realizado com a Olvepar, aduzindo, ainda, que o prejuízo suportado pela empresa foi provocado pelo Estado do Paraná, com a edição do Decreto Estadual nº 671/2003, que declarou nulos os créditos tributários adquiridos pela companhia (mov. 385.1). A defesa do acusado Luiz Sérgio da Silva noticiou nos autos o seu falecimento (mov. 30.1). A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo desprovimento dos apelos e pela extinção da punibilidade Estatal em relação ao réu Luiz Sérgio da Silva, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, restando prejudicada a análise do recurso interposto em seu favor (mov. 35.1). II. As pretensões recursais não merecem acolhimento. Para uma melhor percepção daquilo que se pretende, impõe-se que as teses sejam ordenadas de modo lógico, e, além disso, que sejam identificadas aquelas que são iguais em todos os Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 65 recursos, para só então abordar o que cada apelo tem de peculiar. Assim, passa-se a analisá-los na forma abaixo. Inicialmente, comprovado o falecimento do acusado Luiz Sérgio da Silva, mediante a juntada de certidão de óbito (mov. 30.2), necessária a declaração da extinção da punibilidade Estatal, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, restando prejudicada a análise do apelo interposto em seu favor. II.a)-Das nulidades: À partida, pugna o recorrente Ingo Henrique Hubert pela nulidade do recebimento da denúncia procedido pelo Juízo de primeiro grau em 23.04.2009, vez que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA avocara os autos em 08.09.2006. Todavia, o argumento trazido pelo denunciado não merece ser acolhido. Extrai-se dos autos que, em 08.09.2006, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA avocou o processo crime nº 3024- 75.2003.8.16.0013 para julgamento conjunto, haja vista a existência de conexão material entre os fatos descritos na denúncia relativa a este feito e aqueles objetos do processo crime nº 514/PR, mediante a Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 66 afirmação de que a separação dos processos seria inconveniente não só em face da essencial unidade dos fatos, mas também porque prejudicial à instrução. Não obstante, em 28.10.2010, tal decisão foi anulada pelo próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na Questão de Ordem na Ação Penal nº 514/PR (2006/0188653-8), a qual consignou: “Isto posto, curvando-me ao mais recente entendimento da Corte Especial, dada a multiplicidade de denunciados, a diferença de estágios processuais das duas ações, a possibilidade de, nas condições citadas, procrastinar-se o feito, o fato de a responsabilização dos acusados se dar por delitos que não só os descritos na presente ação penal, além de ter ocorrido a rejeição da denúncia quanto ao crime de quadrilha em face de HGH e a clara possibilidade de transcurso do prazo prescricional durante a instrução criminal, reconsiderar a decisão de fls. 417/423 tomada em sede de Questão de Ordem, anulando a avocação anteriormente efetuada, e determinar o desmembramento da Apn nº 575 que será encaminhada ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Curitiba-PR para que prossiga no processamento do feito em relação àqueles que não possuem prerrogativa Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 67 de foro perante esta Corte, mantendo-se, aqui, apenas a Apn 514 em relação ao denunciado H G H, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que, de acordo com a Constituição Federal, detém, nesse Tribunal Superior, prerrogativa de foro” (mov. 1.476). Na hipótese, a decisão indicada como modificadora da competência não produziu efeitos. Portanto, consoante bem pontuado pelo digno magistrado de origem, os atos praticados no processo se mantêm incólumes, vez que, de fato, não houve alteração da competência para o julgamento dos acusados sem prerrogativa de função. Logo, nessa parcela, é de se desprover o pleito recursal. Na sequência, aventam os apelantes Ingo Henrique Hubert e Heinz Georg Herwig que o processamento e julgamento destes autos competem à Justiça Federal, vez que os fatos narrados em relação ao corréu Alberto Youssef configuram, supostamente, o delito previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86 e, em razão da conexão probatória, deveria ser declinada a competência do feito. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 68 Da mesma forma, o recurso, nesse ponto, não tem pertinência. Inicialmente, verifica-se que a questão já foi devidamente apreciada pelo Juízo a quo, nos autos nº 0003871- 90.2014.8.16.0013 (mov. 151.1), esclarecendo o magistrado que mencionados fatos, em tese praticados por Alberto Youssef, não integram a presente denúncia. Nesse aspecto, a mencionada decisão assentou: “Cumpre observar que em relação à eventual prática de delito contra o Sistema Financeiro Nacional, há mera menção, extraída do interrogatório de um dos réus, de fatos que, em tese, poderiam se amoldar à tipificação legal do delito. Entretanto, ressalto que tais fatos não foram objetos da denúncia, nem ao menos há informações acerca de eventual investigação criminal correlata. Indubitavelmente há uma limitação na esfera de cognição do magistrado, imposta pelo princípio da acusação, diante da Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 69 falta de uma incriminação formal deduzida no processo. Conforme elucida o doutrinador português Jorge de Figueiredo Dias, cabe ao Poder Judiciário ‘investigar e julgar dentro dos limites que lhe são postos por uma acusação fundamentada e deduzida por um órgão diferenciado (em regra o MP ou um juiz de instrução)’. Logo, não há que se falar em deslocamento da competência se os fatos narrados não integram a causa petendi apresentada na denúncia e, consequentemente, não integram o objeto do presente processo. Ademais, o réu não apresenta legitimidade ad causam para manifestar interesse processual no aditamento da denúncia, com o fito de incluir fato criminoso na esfera de imputação. Neste ponto, não há que se confundir o interesse processual, com o simples interesse material que o réu poderia ter em relação aos ocasionais reflexos que o deslocamento de competência acarretaria para fins de contagem do prazo prescricional”. Ademais, o delito que, segundo alegam os apelantes, determina o deslocamento da competência, não mais Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 70 subsiste, razão pela qual não há mais ensejo a atrair o interesse da União. Com efeito, registre-se que o crime em comento tem pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão, cujo lapso prescricional correspondente a 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inc. IV, do Código Penal. Consequentemente, considerando que a denúncia nos autos nº 3024-74.2003.8.16.0013, o qual narra os delitos cometidos pelo corréu Alberto Youssef, foi recebida em 23.04.2009, verifica-se que transcorreu o prazo prescricional sem a ocorrência de nenhuma das causas interruptivas previstas no art. 117 do Código Penal. Desse entendimento, não dissente a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: “A tese em tablado também não comporta acolhimento. Primeiro, porque mencionados fatos, em tese, praticados por ALBERTO YOUSSEF, não são objetos da presente Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 71 denúncia. Em verdade, trata-se apenas de relatos do próprio corréu, não havendo nenhuma notícia de que esses foram objeto de denúncia ou mesmo de investigação criminal. Depois, porque, ainda que se admita conexão probatória entre os fatos, o que sequer restou comprovado nos autos, necessário observar que o delito, que segundo a defesa deve importar em deslocamento de competência, já se encontra prescrito, não havendo que se falar em conexão probatória, conforme apontado pelo d. Magistrado singular” (mov. 35.1 – fl. 11). De outra parte, pugna o apelante Heinz Georg Herwig pelo reconhecimento da nulidade dos atos investigatórios realizados sem a supervisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, considerando que, à época dos fatos, era Conselheiro do Tribunal de Contas e, portanto, detinha prerrogativa de foro. Aduz o denunciado que houve supressão da competência da citada CORTE SUPERIOR para a investigação e processamento de fatos relacionados ao recorrente, incorrendo o Juízo em nulidade por violação ao princípio do juiz natural. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 72 Da mesma forma, a insurgência recursal não procede. Caracteriza-se a usurpação da competência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o processamento na primeira instância de feito que, desde o nascedouro, envolve pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função perante a citada Corte Superior. Nesse contexto, havendo elementos de prova que indiquem a presença de indícios suficientes de autoria relacionados a pessoa detentora de prerrogativa de foro especial perante o STJ, cabe ao juízo em que tramitam os autos remeter, de imediato, os autos à Corte constitucionalmente competente, sob pena de nulidade dos atos praticados. No âmbito do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, estabeleceu-se “que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 73 na Constituição” ( AP n. 871 QO/PR, RELATOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI, DJe de 29/10/2014). Entretanto, conforme esclarecido pelo magistrado singular, “menções incidentais de pessoas no curso de uma investigação criminal não implicam em atos próprios de investigação em face da citada pessoa. A Portaria emitida pela Procuradoria-Geral da República, a que se refere a defesa do réu Heinz, é um ato genérico que não faz alusão a sua suposta investigação no caso em tela. Logo, ainda que a defesa afirme de modo diverso, não há nos autos indicativos que o réu Heinz foi pessoalmente investigado no período mencionado, muito menos referência a eventual indiciamento. De qualquer forma, não há que se falar em supressão da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar eventual investigação em face do referido réu. Ao receber a denúncia em face do réu Heinz, o Superior Tribunal de Justiça analisou as provas da materialidade e os indícios de autoria extraídos das investigações preliminares, que serviram para embasar a inicial acusatória” (mov. 278.1 – fl. 31). Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 74 Para além disso, a caracterização da usurpação da competência do STJ pressupõe um juízo positivo acerca do fummus commissi delicti, da punibilidade concreta e da existência de justa causa para a eventual instauração de processo crime contra o Conselheiro do Tribunal de Contas. Em que pese a existência de menções incidentais ao apelante Heinz Georg Herwig no curso da investigação, tais elementos não indicam a presença de indícios de participação do agente público nas irregularidades que estavam sendo averiguadas. Há nos autos provas documentais dos crimes praticados pelos recorrentes, mas em nenhum momento tais elementos indicativos, encontrados fortuitamente, foram utilizados para embasar denúncia contra o Conselheiro. Ou seja, não é possível afirmar que, desde o início das investigações, já existiam indícios suficientes a demonstrar a efetiva participação do acusado no crime em tela. Meras menções ou referências ao nome de pessoas detentoras de prerrogativa de foro são insuficientes para, por si sós, deslocar a competência para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A propósito: Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 75 “PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RÉU COM PRERROGATIVA DE FORO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. FORMAÇÃO DA OPPINIO DELICTI. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. (...) 2. A alegada usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça se caracterizaria pelo processamento na primeira instância de ação penal que, a juízo da parte reclamante, deveria ter sido proposta também contra pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça. 3. ‘A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro’ ( APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 76 ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 21/2/2013.) 4. ‘Inexiste nulidade nos atos judiciais praticados em primeira instância pela simples interceptação autorizada de diálogos entre pessoas investigadas por aquele juízo e autoridade com prerrogativa de foro’ ( AgRg no AgRg na Rcl 9.665/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/8/2013, DJe 12/8/2013.) 5. Hipótese em que não consta dos autos nenhum indício, e a autoridade reclamada informa inexistir investigação envolvendo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - que goza de foro especial por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça - perante o Tribunal estadual. 6. Não estando em curso na primeira instância ação penal contra detentor de foro especial, a caracterização da usurpação da competência penal originária do STJ somente poderia ser feita se realizado um juízo positivo acerca do fummus commissi delicti, da Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 77 punibilidade concreta e da existência de justa causa contra o detentor do foro especial, o que, além de exigir ampla análise do material probatório que instruiu a denúncia, implica necessariamente que esta Corte assuma uma posição que a Constituição Federal reservou com exclusividade ao Ministério Público. (...)” ( Rcl 31.368/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe 03/08/2017). “HABEAS CORPUS. QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E DELITOS DA LEI DE LICITAÇÕES (ARTIGOS 288, 297, 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL, E 90 E 97 DA LEI 8.666/1993). (...) VISLUMBRADA INVESTIGAÇÃO DE AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCOBERTA FORTUITA DO POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NOS CRIMES. IMEDIATA REMESSA DAS Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 78 INFORMAÇÕES À SUBPROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. NULIDADE INEXISTENTE. 1. De acordo com o Relatório de Encaminhamento de fls. 1147/1170, com a interceptação das comunicações telefônicas de alguns dos investigados no presente procedimento apuratório, descobriu-se fortuitamente o possível envolvimento de um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo nos fatos, o que imediatamente ensejou a remessa das informações à Subprocuradoria- Geral da República, com atribuição para oficiar junto a este Superior Tribunal de Justiça. 2. Dessa forma, ao contrário do que sustentado na inicial do mandamus, não se pode afirmar que o inquérito policial em tela tenha sido deflagrado e conduzido sem a autorização e supervisão desta Corte Superior, já que assim que surgiu a suspeita da possível participação de autoridade com prerrogativa de foro neste Sodalício nos crimes investigados, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 79 as informações obtidas foram repassadas para o Ministério Público Federal, não havendo notícias de que a Polícia Federal tenha continuado as investigações no tocante ao citado Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual ao arrepio das normas constitucionais e legais pertinentes. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem” ( HC 241.889/ES, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014). “PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE DO INQUÉRITO. INCOMPETÊNCIA. DESCOBERTA INCIDENTAL DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES DETENTORES DE FORO PRIVILEGIADO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 80 INEXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. ACUSADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. Inexiste violação do 2. Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação, exaurida a função informativa do inquérito. Precedentes. (...) 6. Denúncia parcialmente recebida"( APn 675/GO, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 21/2/2013). Assim, o fato de os indícios de autoria delitiva em face do denunciado terem exsurgido por ocasião das Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 81 investigações particulares não acarreta a nulidade das provas obtidas. Na hipótese dos autos, não tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL incluído pessoa com prerrogativa de foro perante o STJ na inicial acusatória, não há que se falar em usurpação da competência da mencionada CORTE. Outrossim, os denunciados Ingo Henrique Hubert e Heinz Georg Herwig pleitearam o reconhecimento de nulidade do interrogatório do corréu Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini, vez que houve homologação do acordo de colaboração premiada e os respectivos defensores não foram intimados a tempo de tomar ciência do teor de suas declarações. Da mesma forma, descabida a pretensão dos apelantes. Da doutrina de RENATO BRASILEIRO, extrai-se que a colaboração premiada é caracterizada como1: “(...) técnica especial de investigação por meio da qual o coautor ou partícipe da infração penal, além de confessar seu envolvimento no fato delituoso, fornece aos órgãos responsáveis pela -- 1 LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Especial Criminal Comentada. 4. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 520. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 82 persecução penal informações objetivamente eficazes para a consecução de um dos objetivos previstos em lei, recebendo, em contrapartida, determinado prêmio legal”. Trata-se de direito subjetivo do colaborador (embora a celebração do acordo somente seja realizada se cumpridos todos os requisitos estipulados pela lei), e, para que o agente faça jus aos benefícios penais e processuais penais estipulados, indispensável que os esclarecimentos trazidos sejam relevantes, preferencialmente novos, e permitam a identificação de uma trama criminosa. Numa outra perspectiva, não basta a mera confissão acerca da prática criminosa; é necessário que esta venha acompanhada de informações efetivamente capazes de contribuir para a identificação dos comparsas ou para desvelar a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa, ou seja, após análise de sua conveniência e oportunidade. Formalizado o acordo, ele será sigilosamente distribuído para a homologação do juiz, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto. O acesso aos autos será restrito ao magistrado, ao Ministério Público e ao Delegado de Polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 83 representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa. De conseguinte, conforme bem pontuado pelo juiz sentenciante, os procuradores dos corréus não participam do ato de homologação, vez que o acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual personalíssimo que não pode ser impugnado por terceiros, ainda que se trate de pessoa citada na delação, na esteira do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Assim sendo, eventual coautor ou partícipe dos crimes praticados pelo colaborador não pode impugnar o acordo de colaboração. Isso porque o acordo é personalíssimo e, por si só, não vincula o delatado nem afeta diretamente sua situação jurídica. O que poderá atingir eventual corréu delatado são as imputações posteriores, constantes do depoimento do colaborador. Por outro lado, o § 16 do art. da Lei nº 12.850/2013 assegura que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. Indispensável que tais informações sejam corroboradas por outros elementos de prova. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 84 O que deve ser assegurado ao delatado é o direito de defesa e o de contraditar as informações do acordo. Hipótese dos autos, considerando que o sigilo do ato foi levantado tão logo houve a homologação. Nesse sentido, colaciona-se parte do parecer da d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: “Segundo entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, ‘os termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada são, de forma isolada, desprovidos de valor probatório, nos termos do art. 4º, §, da Lei n. 12.850/13’, e, por esta razão, devem ser corroborados pelos demais elementos de prova produzidos nos autos, dentre eles, inclusive, o interrogatório judicial do corréu colaborador. No caso em tela, tem-se que a defesa teve plena possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa durante o interrogatório do mencionado corréu, especialmente porque os réus defendem-se dos fatos narrados na denúncia e não dos termos da colaboração premiada. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 85 Ademais, necessário observar que o sigilo da colaboração premiada foi levantado tão logo após a homologação desta, de modo que a defesa possuía pleno acesso aos termos da delação, em que pese ainda não houvesse efetivado a leitura da intimação eletrônica expedida” (mov. 35.1 – fls. 14/15). Conclui-se, enfim, que os apelantes não demonstraram qualquer prejuízo – ônus que lhes competia –, uma vez que o art. 563 do Código de Processo Penal positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). Portanto, não há como reconhecer a apontada nulidade, vez que tiveram a oportunidade de contraditar as declarações prestadas, sendo-lhes asseguradas a ampla defesa e o contraditório. De outra parte, sustentam os apelantes Cézar Antônio Bordin e André Grocheveski Neto a nulidade da sentença em razão da utilização de depoimento colhido em processo diverso (autos nº 0003871-90.2014.8.16.0013), do qual os recorrentes jamais participaram, nem mesmo foram intimados para tanto. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 86 Desarrazoados os argumentos esposados pelos réus. Segundo RENATO BRASILEIRO DE LIMA, “prova emprestada consiste na utilização em um processo de prova que foi produzida em outro, sendo que esse transporte da prova de um processo para outro é feito por certidão extraída daquele” (in: Manual de Processo Penal. p. 854). Não há, em princípio, óbice à utilização de prova emprestada, no caso, depoimentos e interrogatórios produzidos no bojo de outra investigação, desde que franqueado à defesa o acesso a essa prova, garantindo-se o contraditório, como no caso dos autos. Seguindo essa linha, entende-se também que, não obstante seu valor precário, a prova emprestada é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador. Da atenta leitura do caderno processual, verifica-se que as declarações prestadas pela testemunha Antônio Celso Garcia (produzidas nos autos apensos nº 0003871- 90.2014.8.16.0013) não foram utilizadas para sustentar a participação Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 87 de André Grocheveski Neto nos fatos narrados na denúncia, bem como que a condenação de Cézar Antônio Bordin não se baseou unicamente em tais provas, mas sim nos demais subsídios de convicção produzidos em juízo e aptos a sustentar o decreto condenatório. Nesse particular, destaca-se que o julgador fez mera referência ao depoimento da mencionada testemunha (mov. 278 – fl. 101): “No mesmo sentido, a testemunha Antônio Garcia afirmou que o réu Cézar Bordin trabalhava diretamente com Ingo na Secretaria da Fazenda, sendo seu ‘braço direito’”. Inclusive, no contexto da decisão, restou evidente que tal referência foi meramente acessória, vez que outro depoimento no mesmo sentido foi prestado pela testemunha Ricardo Portugal Alves nestes autos, consoante se extrai da sentença condenatória: “A testemunha Ricardo Portugal Alves relatou que na reunião realizada na sala do diretor Bertoni, no final de novembro de 2002, o réu Ingo lhe informou que o réu Cezar Bordin era Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 88 quem estava ‘tocando a operação’. Ademais, disse que, desde o início de 2002, o réu Cezar Bordin além de trabalhar na Copel, trabalhava informalmente como assessor do réu Ingo na Secretária da Fazenda. Segundo a testemunha, o réu Ingo teria dito que Bordin poderia fazer um ‘meio de campo’” (mov. 278.1 – fl. 101). E, mesmo que assim não fosse, nenhuma ilicitude em instruir os presentes autos com a referida prova, eis que, ainda que obtida no bojo de outros autos, tratam de fatos que estão intimamente ligados. Ou seja, não se trata de “prova emprestada” propriamente dita, mas sim de prova comum, atinente aos fatos narrados na denúncia. Ademais, consoante o art. 563 do Código de Processo Penal, não se decreta nulidade sem prejuízo, o que não se demonstrou na hipótese. Portanto, como a defesa não logrou demonstrar qualquer prejuízo advindo da apontada nulidade, não há como a reconhecer, porquanto é princípio basilar do processo penal a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu. Descabida a alegação de cerceamento de defesa ou de invalidade do material probatório. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 89 Consequentemente, nada há nos autos que possa macular de nulidade o presente feito. II.c)-Do mérito: No mérito, buscam os apelantes a absolvição. Irresignados, os apelantes Ingo Henrique Hubert e Heinz Georg Herwig postulam a sua absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva, ante a impossibilidade de fundamentar a condenação exclusivamente nos depoimentos dos delatores, bem assim a atipicidade de suas condutas. Por sua vez, André Grocheveski Neto e Cézar Antônio Bordin alegam a atipicidade de suas condutas, vez que não teriam cometido o delito de peculato em nenhuma de suas modalidades. Outrossim, asseveram que a sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que a prova testemunhal e os balanços da Companhia Paranaense de Energia – COPEL demonstram que a operação referente aos créditos de ICMS, em face do Estado do Paraná, foi amplamente favorável à COPEL e estava autorizado por Decreto do então Governador do Estado do Paraná. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 90 Contudo, ao contrário do sustentado nas razões de inconformismo, o acervo probatório amealhado ao processo fornece a necessária certeza de que os réus perpetraram o crime que lhes foi imputado. Segundo consta no caderno processual, os denunciados Ingo Henrique Hubert, que acumulava as funções de Secretário da Fazenda e Presidente da Copel, André Grocheveski Neto, Gerente da Coordenadoria de Gestão Financeira, Cézar Antônio Bordin, Gerente da Coordenadoria de Gestão Contábil, todos com cargos na Companhia Paranaense de Energia - COPEL, juntamente com os acusados Luiz Sérgio da Silva, representante legal da empresa Rodosafra, e Heinz Georg Herwig, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná à época dos fatos, cada um agindo dentro de sua esfera de atuação, possibilitaram a restituição de créditos indevidos de ICMS em favor da massa falida da OLVEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), e a autorização de transferência dos créditos criminosamente restituídos para a Companhia Paranaense de Energia – COPEL. O valor pago pela Companhia pela carta de crédito atingiu a cifra de R$ 39.600.000,00 (trinta e nove milhões e seiscentos mil reais), quantia esta que foi desviada em proveito próprio e alheio. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 91 A sistemática adotada pelos acusados consistiu inicialmente no pleito de recuperação de créditos de ICMS pelo réu Luiz Sérgio da Silva, em favor da empresa OLVEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, os quais haviam sido anteriormente reclamados judicialmente, tendo sido julgado improcedente o pedido por este Egrégio Tribunal de Justiça. Submetido à apreciação do Tribunal de Contas e ao Secretário de Estado do Governo, os quais ignoravam a real situação da empresa, foram emitidos pareceres opinando pela possibilidade de restituição dos mencionados créditos. Em seguida, Luiz Sérgio da Silva protocolou novo requerimento junto à Secretaria da Fazenda pugnando pela transferência dos créditos indevidamente restituídos à OLVEPAR S/A, no valor de R$ 45 milhões, o qual foi deferido pelo denunciado Ingo Henrique Hubert. Novamente consultado, o Tribunal de Contas emitiu parecer favorável, sendo que, na mesma data, foi celebrado instrumento particular de cessão de créditos tributários entre a empresa OLVEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e a Companhia Paranaense de Energia – COPEL. O valor pago por esta última para a aquisição da carga tributária, no valor de R$ 39,6 milhões, foi dividido em três parcelas de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais) cada uma, sendo que, do total, o valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) seria pago a RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, que não era sequer parte Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 92 da operação. O contrato foi firmado por Luiz Sérgio da Silva e pelo denunciado Ingo Henrique Hubert, representando a COPEL e assinado por Cézar Antônio Bordin na condição de testemunha (mov. 1.4). Consta, ainda, no caderno processual, que os denunciados Ingo Henrique Hubert, Cézar Antônio Bordin e André Grocheveski Neto reduziram carga tributária incidente sobre a empresa COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, providenciando que as notas fiscais de transporte dos créditos adquiridos da OLVEPAR S/A fossem escrituradas na contabilidade fiscal da empresa COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e, quando da elaboração da Guias de Informação e Apuração de ICMS referentes aos meses de novembro e dezembro de 2002, fossem compensados com os valores devidos pela indigitada empresa, em face de suas normais operações. A materialidade delitiva restou claramente evidenciada nos autos pelos seguintes documentos: Portaria (mov. 1.2), Instrumento particular de cessão de créditos tributários e aditivo (mov. 1.4), Ofício SDDA-C/0992/PRE (mov. 1.5), Ofício nº 007/02-GHGH (mov. 1.5), Informação nº 14/02-6ªICE (mov. 1.6), Petições (mov. 1.7), Despacho no protocolo 5.430.228-2 da SEFA (mov. 1.8), Notas Fiscais Fatura nº 2201 e 2202 (mov. 1.8), petições e recibos de quitação (mov. 1.9/1.13), procurações (mov. 1.14), Decreto nº 6667/2003 (mov. 1.15), termo de quitação final (mov. 1.16), Relatório e Parecer Técnico da Inspetoria Geral de Fiscalização Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 93 (mov. 1.47/1.48), norma de procedimento fiscal nº 22/98 (mov. 1.49), petição (mov. 1.54), relação das notas fiscais de exportação (mov. 1.55), memória de cálculo da atualização do saldo de ICMS (mov. 1.56), despacho SEFA (mov. 1.57), parecer Secretário de Estado do Governo (mov. 1.58), despacho de deferimento de restituição ICMS (mov. 1.59), petição transferência de R$ 45 milhões (mov. 1.60), petição transferência de R$ 22.360.797,48 (mov. 1.66), despacho indeferimento transferência e arquivamento (mov. 1.67), Informação Inspetoria Regional de Arrecadação (mov. 1.81), Ação Ordinária Declaratória (mov. 1.82/1.88), Informação nº 234/01- Inspetoria Geral de Tributação (mov. 1.94), Protocolo Administrativo nº 4.578.857-1 (mov. 1.96), auto de infração (mov. 1.102), Informação Inspetoria Regional de Fiscalização (mov. 1.103), Informação Inspetoria Regional de Arrecadação (mov. 1.107), Memorando nº 05/2001 (mov. 1.108), Decreto nº 2946/2000 (mov. 1.110), Ofício SDDA-C/0102/2003/DFI (mov. 1.125), Ofício SDDS-C/0123/2003/DFI (mov. 1.126/1.127), Ofício SDDS- C/0133/2003/DFI (mov. 1.128), Ofício SDDS-C/0119/2003/DFI (mov. 1.129), Contrato Social Rodosafra (mov. 1.132), Procuração (mov. 1.133), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução. Já a autoria recai com segurança sobre os apelantes, posto que as provas produzidas apontam a existência de Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 94 organizado esquema criminoso derivado de um conluio de vontades, bem como a clara divisão de tarefas entre os seus integrantes, visando a um resultado final, que era a obtenção de recursos financeiros por meio do desvio e da subtração em proveito próprio e/ou alheio, de numerosa quantia dos cofres da Companhia Paranaense de Energia – COPEL. Por ocasião de seu interrogatório em juízo, o réu ANDRÉ GROCHEVESKI NETO negou a prática delitiva, afirmando que trabalhava na Controladoria Financeira da Copel, integrando a Diretoria Financeira. Disse que estava hierarquicamente subordinado ao Diretor Financeiro Dr. Ricardo Portugal, ao seu assistente Francisco Munhoz da Rocha e ao Presidente Ingo. Relatou que os pagamentos dos créditos de ICMS da Olvepar foram realizados em 06, 13 e 20 de dezembro de 2002. Pontuou que foi apresentado o contrato, termo aditivo e procurações, os quais amparavam o pagamento. Negou que tivesse ciência de algum esquema para desvio de dinheiro. Relatou que os créditos de ICMS foram compensados em 12.12 e 20.12. Informou que o processo chegou à área financeira em 06.12, remetido pela Presidência, sendo o pagamento realizado no mesmo dia por ordem do réu Ingo. Declarou que, no primeiro contato para pagamento, estavam os réus Luiz Sérgio, Cezar Bordin e Alberto Youssef. Disse que entrou em contato com o gerente do Banco do Brasil e informou que um pagamento em Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 95 alto valor iria ser realizado no dia em questão, e que o pessoal queria realizar o depósito imediatamente. Declarou que acompanhou Alberto Youssef e Antônio Carlos à agência do Banco do Brasil, por volta das 19 horas, quando os depósitos foram realizados. Disse que os cheques foram emitidos de acordo com o contrato, constando como beneficiários o réu Luiz Sérgio, representante da Rodosafra e, no aditivo, foi incluído o réu Antônio Carlos. Salientou que os cheques eram nominais a pessoas físicas, pois assim definia o contrato. Salientou que a única especificidade do processo era a emissão de vários cheques, o que foi solicitado pela Olvepar e aprovado pelo réu Ingo. Declarou que, após o segundo pagamento, realizado em 13.12, foi chamado junto com Cézar Bordin à sala do Diretor Ricardo Portugal, que lhes perguntou: “Que bobagem vocês estão fazendo com doleiro?” Disse que não sabia quem era Alberto Youssef. Declarou que uma caixa do Banco do Brasil avisou o gerente da instituição financeira da presença do doleiro, que, por sua vez, avisou a Copel. Informou que Ricardo Portugal, após conversar com os gerentes da instituição financeira, ordenou que os pagamentos continuassem a ser realizados, eis que o envolvimento do favorecido com doleiros não lhes dizia respeito. Negou que os cheques tenham sido primeiramente emitidos em nome da Olvepar. Declarou que, em outras oportunidades, já devolveu documentos assinados pela Diretoria por acreditar que existiam irregularidades. Declarou que Antônio Carlos possuía procuração para receber os pagamentos, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 96 todavia, houve um problema com a validade do instrumento do mandato (a procuração), sendo em seguida emitida outra pelo síndico da massa falida. Consignou que o contrato foi levado até a Usina para ser assinado pelo réu Ingo (mov. 453.56). Por sua vez, o apelante CÉZAR ANTÔNIO BORDIN, ao ser ouvido na fase judicial, negou a prática dos crimes e declarou que era Coordenador de Gestão Contábil na Copel Holding, sendo subordinado ao Diretor Financeiro, Ricardo Portugal, ao seu assistente, Francisco Barreto da Rocha, e ao Presidente da empresa, o réu Ingo. Declarou que, no dia 06.12.02, nenhum dos Diretores da Copel estava presente na empresa, quando compareceram Luiz Sérgio, Antônio Pieruccini, Nereu Procopiak e Alberto Youssef, e solicitaram o pagamento dos créditos adquiridos. Salientou que o contrato previa o pagamento à Olvepar em 06.12.02, bem como Luiz Sérgio e Antonio Pieruccni se apresentaram como procuradores da Olvepar. Disse que não conhecia Alberto Youssef. Esclareceu que André verificou, no momento da emissão dos cheques, que a procuração de Antônio Pieruccini estava vencida. Afirmou que, diante da insistência de Luiz Sérgio para que o pagamento fosse realizado naquela data, entrou em contato com Ingo, que autorizou o pagamento no mesmo dia. Consignou que André emitiu os cheques conforme determinado e que a procuração apenas foi apresentada na segunda-feira seguinte. Declarou ainda que André entrou em contato Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 97 com o banco, e conseguiu que os cheques fossem descontados naquela mesma data, após o expediente bancário. Salientou que o réu Ingo autorizou o pagamento em um sexta-feira, em que pese Antônio Pieruccini apenas tenha apresentado procuração válida na segunda- feira seguinte. Negou ter confeccionado o documento encontrado pela polícia federal na casa de Antônio Garcia, o qual acredita ser obra do próprio. Alegou que a aprovação dos créditos se deu por autoridade competente, e que a operação gerava lucro à Copel. Aduziu ainda que não recebeu nenhuma promessa de vantagem indevida durante a operação (mov. 453.67). O apelante INGO HENRIQUE HUBERT, em juízo, negou a prática dos fatos imputados na denúncia, e afirmou que, ao tempo dos fatos, exercia concomitantemente o cargo de Presidente-Diretor da Copel e Secretário da Fazenda – SEFA. Declarou que existia uma celeuma jurídica acerca da isenção de ICMS ao farelo de soja tostado e ao óleo de soja degomado ou refinado. Informou que, enquanto esteve na SEFA, se manifestou em diversos processos da mesma natureza, tendo contato com o caso Olvepar, primeiramente, em fevereiro de 2002. Declarou ter percebido que havia uma decisão judicial contrária à empresa, e, por isso, deixou o processo de lado. Disse que, algum tempo depois, decidiu pedir um parecer do Tribunal de Contas sobre o caso, que, por sua vez, assentou que a empresa em questão tinha direito à restituição do Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 98 ICMS pago indevidamente. Declarou que, algum tempo depois, foi prolatada sentença favorável à empresa Cocamar em caso análogo, quando percebeu que a empresa Olvepar estava sendo injustiçada. Declarou que todos os pareceres sobre o caso indicavam que a empresa Olvepar deveria ser ressarcida pelo ICMS recolhido indevidamente. Consignou ter tido curiosidade de ler o processo judicial envolvendo a Olvepar, quando percebeu que o mérito não chegou a ser analisado. Assim, chegaram à conclusão de que a Olvepar recebeu tratamento injusto na SEFA, e resolveram fazer justiça, concedendo o crédito. Declarou que não foi procurado por representantes da Olvepar, bem como que apenas exerceu a sua competência legal. Informou que a operação entre a Copel e a Olvepar se deu em razão de o interrogado ter conhecimento dos créditos por ocasião de seu cargo na SEFA. Relatou que a questão foi devidamente analisada e aprovada internamente pela Copel, sendo lavrado contrato com deságio de 12% sobre o valor de ICMS a ser compensado, valor superior aos demais títulos de crédito existentes no mercado. Ressaltou que a Copel apenas teve conhecimento do processo de falência ao fim da operação, o que, todavia, apenas importava para fins de legitimidade dos procuradores ― e não do crédito tributário. Salientou que, de acordo com o Estatuto da Copel, a operação não precisava ser levada para deliberação da Diretoria ou do Conselho. Aduziu ainda que assinou o processo, junto com Mário Roberto Bertoni, na represa da Voçoroca, onde a Diretoria estava em Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 99 reunião. Salientou que Mário foi escolhido aleatoriamente para assinar o contrato, eis que o estatuto exigia a assinatura do Presidente e de outro Diretor. Disse que a legitimidade das procurações foi muito bem analisada pelo setor interno da Copel, negando que tenha autorizado pagamento em desacordo com a documentação. Negou ainda ter recebido qualquer valor de Alberto Youssef, bem como conhecer a destinação dos valores pagos pela Copel. Aduziu, ainda, que autorizou o fracionamento dos valores em vários cheques. Disse que não aprovou que um funcionário da Copel acompanhasse os beneficiários até o Banco para recebimento dos valores. Declarou ainda que não conhecia Maurício Silva, e que não houve pressa para realização da operação, eis que o processo se iniciou na SEFA em fevereiro de 2002, e o pedido ocorrido em novembro foi cumprimento de mera formalidade. Afirmou que, em conversa com Ricardo Portugal, este o aconselhou a deixar a operação para a próxima Diretoria. Todavia, afirmou não ter concordado com a posição do referido Diretor, uma vez que não gosta de transferir decisões (mov. 453.60 e 453.69). Em seu interrogatório na fase judicial, o réu HEINZ GEORG HERWIG negou a prática dos fatos, declarando que teve contato com o caso Olvepar quando o réu Luiz Sérgio, no final de 2001, procurou a Inspetoria solicitando que fosse verificado um procedimento junto à SEFA. Disse que pediu que sua assessora Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 100 estudasse o caso, bem como avisou o réu Ingo, Secretário da Fazenda, sobre a operação. Disse que Ingo afirmou que, dentro da SEFA, havia pessoas contrárias ao reconhecimento dos créditos tributários, e solicitou um parecer ao Tribunal de Contas. Declarou que a Inspetoria formulou parecer favorável à pretensão da empresa, cujo teor teve sua concordância. Afirmou que esteve apenas uma vez com Luiz Sérgio, no início de 2002, no gabinete do então deputado Antônio Garcia, quando Luiz Sérgio reiterou a reclamação já dirigida à Inspetoria. Negou conhecer Alberto Youssef ou ter estado no escritório de Maurício Silva, afirmando ainda que se encontrou com ele em apenas duas oportunidades. Consignou, também, que ninguém sabia que a Olvepar era massa falida (mov. 453.59, 453.63 e 453.68). Ao ser ouvido na fase judicial, o acusado LUIZ SÉRGIO DA SILVA prestou as seguintes declarações: “Somente conheço as testemunhas José Célio Garcia e Desirée do Rocio Vidal Frigonesi. Nada tenho a alegar contra elas. Nunca fui preso, processado ou condenado. Não conheço as provas apuradas na quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Eu conheço Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini, Cezar Antônio Bordin e André Grocheveski Neto. Conheço Ingo Hubert de vista e Alberto Youssef dos corredores do fórum. Eu conheço Cezar Antônio há mais ou Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 101 menos três anos. O André Grocheveski Neto eu conheço há dois anos. Eu era, no ano de 2002, procurador e administrador de um dos sócios da RODOSAFRA, da senhora Neiry Galvão da Silva, minha esposa. A procuração outorgada por Neiry era de pessoa física para exercício de todos os poderes que ela portava na empresa RODOSAFRA. A sede da empresa RODOSAFRA fica na cidade de Paranaguá. Eu não me associei com Ingo Hubert, Antônio Carlos Fioravante Pieruccini, Cezar Antônio Bordin, Mário Roberto Bertoni, André Crocheveski Neto, Sérgio Luís Molinari e Alberto Youssef em quadrilha com o propósito de cometer crimes contra a fé pública ou administração pública. Nos meses de novembro e dezembro de 2002, eu tinha conhecimento que o Juízo da Vara Especializada de Falência e Concordata da Comarca de Cuiabá tinha decretado a falência da, então concordatária, empresa OLVEPAR. Eu tinha uma procuração da OLVEPAR, enquanto concordatária e por isso protocolizei o pedido na Secretaria da Fazenda do Paraná, em nome dela (OLVEPAR), onde pleiteava a recuperação do valor recolhido indevidamente em função da Lei Kandir, relativo a farelo de soja e óleo degomado de soja, que foram destinados à exportação no período entre janeiro de 1989 a agosto de 1996, mesmo sabendo do decreto falimentar da empresa OLVEPAR. A procuração que me referi no início do interrogatório é a que está inserida nos autos às fls. 662/663. Milton João Machiavelli e Ricardo Scholl são também sócios da empresa Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 102 RODOSAFRA. Eu conheço Milton há uns doze anos e Ricardo há cinco anos. A procuração não foi outorgada pela empresa RODOSAFRA e sim pela pessoa física de Neiry Galvão da Silva. O requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda do Paraná, no valor aproximado de sessenta e três milhões de reais é originário de notas fiscais de exportação de farelo e óleo, acrescida de índice de atualização monetária e expurgos. Não sabe qual o índice utilizado porque foi feito por uma empresa especializada no ramo. Isto está no processo. As notas fiscais que instruíram o pedido são notas fiscais existentes e contabilizadas na OLVEPAR, bem como as guias de recolhimento individual, chamadas de GR-3. Os cálculos apresentados pela OLVEPAR condizem com os critérios dos índices de correção aplicados pelo Estado do Paraná aos valores relacionados com o ICMS, inclusive objeto de algumas decisões judiciais favoráveis. Eu citei, no requerimento, alguns acórdãos sobre a matéria. Eu sabia que a OLVEPAR já havia reclamado judicialmente os créditos de ICMS pleiteados no referido requerimento administrativo, sendo que o pedido não foi acolhido em primeiro e segundo grau por falta de prova do fato constitutivo, ou seja, o processo foi extinto sem julgamento de mérito. Houve concordância da Procuradoria Geral do Estado com o levantamento do ‘depósito recursal’. Eu nunca fui falar com o Ingo Henrique Hubert para a liberação de créditos. Eu nunca conversei pessoalmente com ele. Eu reconheço a assinatura inserido no documento Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 103 de fl. 232. Eu também reconheço minha assinatura inserida no documento de fl. 296. Mais uma vez eu digo que não cheguei a conversar com Ingo Hubert a respeito da transferência de quarenta e cinco milhões de reais. A capacidade de absorção da COPEL era somente de quarenta e cinco milhões de reais. Eu recebi treze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais e depositei doze milhões e novecentos mil reais na conta da RODOSAFRA, Banco Itaú, agência da qual não me recordo. Eu fiz dois pagamentos de seiscentos e cinquenta mil, trezentos e cinquenta mil para uma prestadora de serviço de Paranaguá de nome SULGREEN e o restante para Milton Machiavelli (trezentos mil reais). O valor de três milhões e duzentos mil reais está dentro do valor de doze milhões e novecentos mil reais e que foram depositados na conta-corrente da RODOSAFRA. A divisão foi feita para movimentação de mais de um banco por causa do CPMF. Eu não fui nenhuma vez na agência do Banco do Brasil efetuar saques. O valor de três milhões e duzentos mil reais eu depositei na conta-corrente da RODOSAFRA, Banco Itaú, agência que tem um posto de serviço no interior da própria COPEL. O valor de três milhões e duzentos mil foi sacado com um cheque da COPEL e depositado na conta da RODOSAFRA. Não houve saque de dinheiro. O cheque emitido ‘entra como dinheiro’. Eu não fiz nenhum saque ‘na boca do caixa’. Eu como pessoa física não fui aquinhoado com nenhum dinheiro oriundo das transações acima. Eu requeri que fosse Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 104 emitido cheque nominal no valor de dez milhões de reais, referente ao pagamento da primeira parcela do contrato, em favor de Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini porque ele era o representante da massa falida da OLVEPAR. O Antônio Carlos tinha uma procuração para fazer a arrecadação. Eu sabia que ele não era síndico da massa falida da OLVEPAR. O Antônio Carlos tinha uma carteira de trabalho com registro da OLVEPAR. Eu recebi os cheques endossados por Antônio Carlos Brasil Pieruccini e não sei dizer o valor. O valor fecha em treze milhões e duzentos mil reais, o saldo é referente aos cheques que estavam nominados a Antônio Carlos e que foram endossados por ele em favor da RODOSAFRA. Eu confirmo todo o teor do meu depoimento prestado na PIC–Promotoria de Investigações Criminais. O dinheiro recebido pela RODOSAFRA foi para sanar os problemas tidos pela OLVEPAR. Não conheço as empresas DDL – Distribuição e Comércio Ltda., OVERJET – Informática Ltda., MIX TRADE COM. INTERNACIONAL LTDA., MEGA UP GRADE INFORMÁTICA LTDA. O depósito de seis milhões de reais em favor da RODOSAFRA Logística foi feito por mim. Eu fiz os depósitos na conta da RODOSAFRA, SULGRAIN e Milton João Machiavelli referentes aos valores declarados a fls. 81 dos autos de Quebra do Sigilo Bancário. A PLANTART foi a empresa que intermediou a negociação dos créditos do ICMS da Copel e seu representante legal é Nereu Procopiak. As empresas de informática do Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 105 Rio de Janeiro eu desconheço. Não sei dizer se o Sr. Alberto Youssef fez algum depósito nas referidas empresas de informática do estado do Rio de Janeiro. A RODOSAFRA tinha ou tem um crédito de 13 milhões e duzentos mil reais aproximadamente e que se encontra habilitado ou em processo de habilitação junto à massa falida junto à Comarca de Cuiabá. Eu administrava a empresa CentroSul e a Rodosafra. Os créditos eram oriundos de transação com a OLVEPAR. A OLVEPAR atua nas cidades de Ponta Grossa, Clevelândia e Cuiabá. Eu não tenho um relacionamento estreito comercial com Antônio Carlos. Não são verdadeiras as afirmações feitas contra mim. Não tenho nenhum motivo particular a respeito da acusação e tenho convicção que o crédito de ICMS é plenamente válido. A diferença entre trinta e nove milhões e seiscentos mil reais e treze milhões e quinhentos mil reais, recebidos pela RODOSAFRA, eu não sei dizer qual o destino. Fatalmente foi Antônio Carlos Pieruccini quem recebeu a diferença referida e porque ele era o representante legal da massa falida da OLVEPAR. Sou casado e tenho dois filhos. Eu sou administrador da empresa RODOSAFRA. O meu rendimento mensal varia de vinte a trinta mil reais e vem ‘das empresas’. O crédito da restituição do ICMS a Receita Estadual faça uma perícia na contabilidade do estado do Paraná, posto que toda as GRS 3 estão nos autos. A negociação com a SEFA – Secretaria da Fazendo começou em fevereiro ou março de 2002. Não sei dizer se a Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 106 procuração que Antônio Carlos recebeu se foi trazida por uma pessoa num sábado (por avião). Quando Antônio Carlos recebeu a procuração dele estava ‘expirada’ e ele estava aguardando o envio da outra procuração. A procuração outorgada pela OLVEPAR em meu favor foi revogada em fevereiro de 2003, nos termos do artigo 49 da Lei de Falência” (mov. 1.245). Ao ser interrogado em juízo, o denunciado MARIO ROBERTO BERTONI afirmou que, na época dos fatos, era Diretor de Participações, subordinado ao Presidente Ingo, e desenvolvia parcerias público-privadas no intuito de aumentar a disponibilidade de energia elétrica no Estado. Declarou que, no fim do mês de novembro de 2002, o Presidente Ingo compareceu em sua sala e pediu que chamasse também o Diretor Financeiro Ricardo Portugal, oportunidade em que Ingo lhes falou sobre a operação envolvendo a Olvepar. Disse que se limitou a perguntar sobre aspectos legais da operação, tendo o Presidente dito que, caso houvesse algum empecilho legal, essa não seria realizada. Afirmou que Ricardo Portugal aconselhou o Presidente a deixar a concretização da operação para a nova Diretoria, o qual afirmou que não havia motivo para não realização da operação. Declarou que, cerca de dez dias depois, estava em reunião com a Diretoria na represa da Voçoroca, quando a secretária lhe entregou o contrato em questão para Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 107 assinatura. Afirmou que, junto ao contrato de compra dos créditos tributários, havia consulta ao Tribunal de Contas e Resoluções da SEFA reconhecendo os créditos. Disse que assinou o documento sem preocupação, pois a operação era aparentemente vantajosa à Copel, bem como já havia assinatura do Presidente e visto do assessor jurídico no contrato em questão. Declarou que não teve contato com Alberto Youssef ou com os representantes da Olvepar. Aduziu, ainda, que cabia ao Diretor Financeiro, Ricardo Portugal, a assinatura do contrato; todavia, o assinou em razão de este último estar viajando na época (mov. 453.61). O denunciado SÉRGIO LUÍS MOLINARI, em juízo, declarou que, em 2002, ocupava o cargo de assessor jurídico da Presidência da Copel, cumulativamente ao cargo de assistente do Diretor de Relações Institucionais. Declarou que tomou conhecimento da operação envolvendo a Olvepar durante o intervalo da reunião da Diretoria ocorrida na represa Voçoroca. Salientou que o réu Ingo lhe apresentou o procedimento administrativo, aduzindo que a operação já havia sido analisada pelo Tribunal de Contas. Aduziu que o contrato estava acompanhado de parecer do Tribunal de Contas, parecer do Secretário Especial de Governo José Cid Campelo Filho e documentos internos da SEFA, bem como de procuração em nome de Luiz Sérgio. Declarou que o réu Ingo lhe disse que toda a operação já havia sido analisada e que cabia ao declarante apenas Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 108 analisar as questões formais relativas à Copel. Consignou que Ingo ainda lhe disse que a análise deveria ser realizada naquele momento, eis que o motorista estava aguardando para retornar com o contrato para a Copel. Afirmou que seu visto sequer era formalmente exigido, bem como que o réu Mario Bertoni também assinou o contrato naquela oportunidade. Disse que não analisou nenhum outro documento relativo a esse fato, e que não possuía conhecimento de irregularidades na operação. Consignou que ficou sabendo de tudo pela imprensa, salientando que, internamente, os réus André e Cezar estavam muito preocupados, uma vez que André aparecia nas gravações e Cezar realizou o contato entre a Copel e os representantes da empresa (mov. 453.71). De outro lado, as demais provas e depoimentos colhidos apontam para a convicção segura acerca da autoria, sendo as alegações dos apelantes isoladas e totalmente dissociadas das demais provas dos autos. Por sua vez, o denunciado ALBERTO YOUSSEF, em juízo, ratificou os termos da colaboração premiada, e declarou que um cliente lhe apresentou a pessoa de Maurício Roberto Silva, que, após realizar uma outra operação, o procurou novamente para a realização da operação que desencadeou a investigação em tela. Declarou que a operação consistia na troca de cheques por dinheiro Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 109 em espécie, tanto reais quanto dólares. Informou que Mauricio, proprietário da Embracon, disse-lhe que a operação era de um amigo, e não dele. Informou que conheceu esse amigo na primeira entrega de valores, salientando que se tratava do réu Heinz, o qual integrava o Tribunal de Contas do Paraná. Declarou que, antes de irem à primeira vez à Copel, estavam aguardando os cheques no escritório de Maurício. Contudo, em razão da demora, deslocaram-se até a Copel para retirada dos valores, onde ficou aguardando em uma sala separada. Disse que havia outras pessoas também esperando cheques. Salientou que, assim que recebeu os cheques, foi até uma agência do Banco do Brasil acompanhado do funcionário da Copel André Grocheveski e do procurador da massa falida da Olvepar, Antônio Carlos Pieruccini Fioravante. Informou que passou brevemente pela sala do réu Cézar Bordin. Declarou que também estava presente na Copel uma pessoa da empresa Rodosafra, chamada Luiz Sérgio. Disse que, tão logo recebeu os cheques, foram até o banco e realizaram as transferências. Consignou que a operação consistia em transferir os valores pagos pela Copel para empresas do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade de seu parceiro Paulo Malta, conhecido como Frank; após a dedução de suas respectivas comissões, os valores em espécie foram transportados para Curitiba, por aviões particulares, em três oportunidades distintas. Disse que, na primeira vez que voltou a Curitiba, conheceu o réu Heinz na sede da Embracon, onde os valores foram entregues a Heinz, Maurício e outras pessoas com Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 110 quem não teve contato direto. Dividiram os valores em caixas de 500 mil reais e 1 milhão de reais. Pontuou que a operação toda girou em torno de 19 milhões de reais, e que, na primeira etapa, trouxe a Curitiba cerca de 10 milhões de reais em espécie. Informou que, após a segunda etapa da entrega de valores, não sabe direito o que aconteceu, mas um funcionário do Banco ligou para o setor financeiro da Copel e avisou que havia algo de suspeito na operação. Disse que, nesse momento, Mauricio Silva lhe explicou que o dinheiro era proveniente da compra de créditos de ICMS da massa falida da Olvepar. Pontuou que a segunda entrega de valores foi realizada nos moldes da primeira, também na sede da Embracon, onde estavam Mauricio, Heinz e políticos com foro privilegiado. Declarou que, na terceira etapa, houve um atraso de dinheiro, eis que era final de ano, e havia transferido os valores para uma casa de câmbio no Paraguai, o que ocasionou certa demora na entrega dos valores. Disse que veio a Curitiba prestar satisfações pelo atraso à pessoa de Mauricio Silva. Disse que Mauricio telefonou para Guaraci e Cid Campelo, os quais lhe cobraram pela demora. Informou que depois ficou sabendo que os valores foram repassados ao réu Ingo e aos políticos Jaime Lerner e Durval Amaral. Relatou que, na terceira etapa da operação, entregou 580 mil dólares diretamente ao réu Ingo, em sua residência, durante a noite, uma vez que Maurício Silva não estava em Curitiba na data dos fatos. Disse que cobrou 2% ou 2,5% para realizar a operação, aduzindo que informou os valores que Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 111 cobraria a Mauricio Silva por telefone, o qual estava junto de Heinz no momento da proposta. Afirmou que Antônio Carlos lhe disse que entrou no esquema porque precisavam de um procurador para a massa falida. Declarou que trocou alguns cheques da Copel para o réu Antônio Carlos, para que esse repassasse os valores aos seus pares, dentre eles o síndico da massa falida. Disse se recordar que houve atraso na entrega de alguns cheques em razão de problemas com a procuração. Informou ainda que, após a operação ser descoberta, cogitaram fazer contratos de mútuos com as empresas do Rio de Janeiro, cujas contas bancárias foram utilizadas. Ademais, salientou que o réu André lhe apresentou para o gerente do Banco do Brasil, que realizou as primeiras transferências, salientando, ainda, que André ligou e pediu que a agência os aguardasse depois do expediente bancário (mov. 453.55). O acusado ANTÔNIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE declarou em juízo ter atuado como advogado da empresa Olvepar durante a concordata preventiva da empresa, bem como que, após a falência, foi nomeado procurador pelo advogado do síndico da massa falida, Sr. Célio Garcia. Afirmou ter tomado conhecimento da operação Copel-Olvepar um dia antes do primeiro recebimento, quando foi procurado pelo Luiz Sérgio, o idealizador da operação. Salientou que Luiz Sérgio era credor da massa falida. Disse que, quando foi solicitado a receber os valores da operação, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 112 consignou que não possuía procuração válida em razão da falência da empresa. Declarou que, quando compareceu à Copel para o primeiro recebimento, se reuniu com os réus Luiz Sérgio e Cezar Bordin em uma sala do setor contábil da empresa. Pontuou que, mais tarde, naquela mesma data, conheceu o réu André, responsável pela emissão dos cheques. Salientou que havia problemas para o primeiro recebimento dos valores: primeiro, porque os cheques inicialmente foram emitidos em nome da massa falida. Disse que, recebendo os cheques em nome da empresa, depositaria os valores na conta da massa falida; assim, o pessoal da Copel emitiu os cheques nominais ao declarante. Segundo, porque o declarante não possuía procuração válida em nome da empresa; diante deste fato, o declarante se comprometeu a posteriormente levar um substabelecimento em seu nome, o qual foi lavrado no sábado, em Cuiabá, pelo Sr. Célio Garcia. Afirmou que, ao tempo do recebimento da primeira parcela, no valor aproximado de 10 milhões de reais, não possuía procuração válida, o que era de conhecimento do réu Cezar Bordin. Disse que teve a impressão que Luiz Sérgio engendrou o esquema, o qual era operado pelo réu Cezar Bordin dentro da Copel, com a anuência do réu Ingo. Consignou que, na primeira oportunidade, recebeu os cheques nominais, endossou e os entregou ao réu Luiz Sérgio; em seguida, os réus Alberto Youssef e André Grocheveski foram ao Banco do Brasil, quando o gerente solicitou sua presença para compensação dos cheques. Afirmou que alguns cheques ficariam com Alberto Youssef Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 113 para que transformasse em dinheiro em espécie, enquanto o restante foi entregue ao réu Luiz Sérgio, cerca de 3 milhões de reais. Afirmou que o réu Alberto Youssef indicou contas no Rio de Janeiro para onde o dinheiro foi transferido. Informou que, segundo soube posteriormente, parte desse dinheiro seria utilizado para pagamentos de deputados, em função de acertos políticos com o Governo de Jaime Lerner, dentre eles Durval Amaral. Afirmou que um dos operadores do esquema era o advogado Maurício Silva. Informou ainda que o segundo pagamento se deu de forma semelhante, aduzindo que, na oportunidade, se encontrou com os réus Cézar Bordin e Alberto Youssef na sede da Copel. Afirmou que a Olvepar havia ingressado com processo judicial para reconhecimento dos créditos, todavia, não recolheu as custas e desistiu do processo, que foi julgado extinto sem resolução do mérito. Aduziu que, posteriormente, a empresa instaurou novo processo judicial, o qual também foi julgado extinto sem resolução do mérito. Em seguida, o reconhecimento do crédito se deu de forma administrativa, em razão de um acordo entre a Secretaria da Fazenda e a massa falida. Salientou que Ingo era Presidente da Copel e Secretário da Fazenda Estadual ao tempo dos fatos. Afirmou que o valor total da operação seria dividido meio a meio entre a Copel e a massa falida. Disse que percebeu se tratar de um esquema para desviar dinheiro da Copel, quando aceitaram mudar os cheques da massa falida para o nome do interrogado. Declarou que o terceiro pagamento se deu de forma Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 114 semelhante aos demais, aduzindo que compareceu ao Banco do Brasil apenas em companhia de Alberto Youssef. Salientou que alguns cheques de valores menores foram descontados no banco Itaú. Pontuou também que Youssef convertia os valores em espécie e os entregava para Mauricio Silva, o qual distribuía entre os políticos envolvidos. Afirmou que foi Luiz Sérgio, dentro da sede da Copel, quem pediu para que os valores fossem divididos em diversos cheques. Ressaltou que recebeu os valores em 06.12.02 sem procuração válida, eis que essa foi confeccionada apenas no dia seguinte, e entregue à Copel em 09.12.02, fato que inclusive preocupava o réu Cézar Bordin. Informou que, em um dos dias, foi buscar Alberto Youssef no aeroporto, levando-o ao encontro de Mauricio Silva. Contou que, no caminho, Youssef lhe disse que os beneficiários do dinheiro seriam Ingo e Heinz. Declarou também que, segundo Youssef, este entregou valores diretamente a Heinz e a Ingo. Acredita que foi Luiz Sérgio quem arquitetou o esquema, aduzindo que foi Cézar Bordin quem operacionalizou dentro da Copel, com a concordância de Ingo. Ressaltou que, a pedido do réu Cézar Bordin, se reuniu com ele, Alberto Youssef e André Grocheveski no Parque Barigui, para discutirem uma estratégia de defesa boa para todos (mov. 453.66). A testemunha Durvalino Campos Júnior, auditor fiscal, relatou em juízo que tomou conhecimento dos fatos Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 115 quando recebeu o processo para fiscalização dos créditos transferidos pela Olvepar à Copel. Declarou que, em consulta junto à Procuradoria-Geral do Estado, obtiveram a informação de que a Olvepar buscou a constituição dos créditos pela via judicial, todavia não obteve sucesso, eis que as “ações” foram julgadas improcedentes. Disse terem ainda entrado em contato com a auditora Desirée, do Tribunal de Contas, e solicitado as notas fiscais que instruíram o pedido, tendo a citada auditora lhes ditos que não as possuía. Afirmou que entrou em contato com Luiz Sérgio, solicitante dos créditos à SEFA, o qual lhe disse que não possuía as notas fiscais, todavia, as conseguiria. Salientou que nunca houve retorno por parte do citado réu. Foram informados pelo contador da Olvepar que a empresa estava falida desde 07.08.2002 e que Vanilso Rossi foi nomeado síndico da massa falida. Declarou terem entrado em contato com os representantes da empresa no Mato Grosso, os quais disseram desconhecer qualquer pedido de reconhecimento de crédito tributário no Paraná. Salientou ainda que, segundo a legislação e a decisão judicial de improcedência da lide, era necessária a comprovação de que o encargo financeiro foi repassado pela pessoa devida, ou com autorização desta. Destacou, ainda, que, segundo a legislação vigente à época dos fatos, os supostos créditos tributários já estavam prescritos. Ressaltou também que os índices apresentados em pedido dirigido à SEFA não eram os mesmos utilizados pela Receita Estadual. Diante de tais fatos, os auditores da Receita Estadual concluíram que a Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 116 operação foi realizada de forma indevida. Disse ainda que, em que pese a existência de decisões judiciais reconhecendo o farelo de soja e o óleo de soja como produtos industrializados, a Receita Estadual do Paraná, apoiada na Lei Complementar nº 87/96, entendia que não havia isenção de ICMS em relação aos produtos supostamente comercializados pela empresa Olvepar, eis que eram produtos semielaborados. Ressaltou que, posteriormente, a legislação foi alterada, e os produtos semielaborados passaram a ter o mesmo tratamento fiscal dos produtos industrializados. Afirmou que não encontraram nenhum outro processo deferido nas mesmas condições do presente; em verdade, foram encontrados outros processos da Olvepar, também de 2002, em que pedidos semelhantes foram indeferidos. Salientou que Luiz Sérgio não possuía documentação válida para representar a massa falida e que Antônio Pieruccini apresentou procuração com data posterior aos fatos, a qual lhe dava poderes apenas para representar a massa falida em processos judiciais. Ressaltou que não havia, no processo administrativo do caso Copel- Olvepar, indicação do local onde estavam as notas fiscais para conferência, as quais, após diligências, descobriram estarem acostadas ao processo judicial. Esclareceu que compete ao Secretário de Fazenda o deferimento do pedido de restituição do ICMS, cuja competência pode ser delegada ao diretor da CRE. Aduziu que, quando o Secretário de Fazenda avoca para si o processo, normalmente o justifica, o que não foi feito no caso dos autos. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 117 Consignou ainda que, embora a autorização para transferência dos créditos tenha sido emitida no começo de dezembro, a GIA era do mês de novembro, sendo compensado o valor de 22 milhões de reais (mov. 453.4). A seu turno, a testemunha Agnaldo Hermínio de Carvalho Dias (mov. 453.2) declarou em juízo que integrou o grupo de trabalho formado para verificação dos créditos, e que, ao final de dois meses de trabalho, concluiu que os créditos de ICMS não eram devidos, eis que prescritos, conforme verificado no relatório acostado aos autos (mov. 1.47/1.48). A testemunha João Manuel Delgado Lucena asseverou em juízo que era Diretor da Coordenação da Receita ao Estado ao tempo dos fatos. Detalhou que a transferência de créditos tributários relativos à Olvepar foi autorizada pelo Secretário da Fazenda, em que pese essa autorização, normalmente, fosse feita pela Coordenação da Receita do Estado, pelo Delegado Regional ou pelo Diretor. Declarou que, consultado pelo Secretário da Fazenda e pelo pessoal da Copel quanto à viabilidade da operação, respondeu que não era possível, posto que havia sentença transitada em julgado a favor do Estado. Complementou ainda que o processo de concessão e transferência dos créditos foi realizado de forma anormal, eis que, em regra, toda documentação fiscal deve ser Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 118 submetida à Coordenação da Receita do Estado, o que não foi realizado no caso em tela. Ressaltou que a análise da mencionada documentação pode levar até 60 dias, e que, no caso, a operação foi realizada em tempo recorde, sem nenhuma apreciação por parte da Coordenação da Receita do Estado (mov. 453.6). Por sua vez, a testemunha Desirée do Rocio Vidal Fregonese declarou, na fase judicial, que, ao tempo dos fatos, era inspetora de controle no Tribunal de Contas. Declarou que uma consulta relativa ao caso em questão foi apresentada ao Tribunal de Contas e encaminhada à inspetoria, a qual respondeu aduzindo que a cessão dos créditos, em tese, era possível. Afirmou que o réu Heinz, Conselheiro Superintendente da Inspetoria, foi quem lhe encaminhou a consulta, o qual, contudo, não determinou qual deveria ser a conclusão do parecer. Salientou que não sabia de decisão judicial em desfavor da empresa, bem assim que respondeu a consulta “em tese”, com base nos dados indicados na própria consulta (mov. 453.3). A testemunha Rosângela do Rocio dos Santos relatou em juízo que trabalhava na área da financeira da Copel, juntamente com André Grocheveski Neto. Afirmou que foi questionado a André a razão de os cheques serem nominais a pessoas físicas, o qual disse que tudo estava regularizado (mov. 453.8). Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 119 Ao ser ouvida em juízo, a testemunha Rui César Martins Loyola, funcionário da agência Banco do Brasil “Corporate”, esclareceu que a operação em questão foi realizada fora do horário de expediente bancário. Salientou que a operação não era corriqueira, eis que não era normal a Copel emitir cheques para pessoas físicas em alto valor. Declarou que era Antônio Carlos Pieruccini quem realizava as operações no caixa, sob as orientações de Alberto Youssef. Consignou que Alberto Youssef foi reconhecido por um funcionário da agência, que avisou a gerência de que se tratava de um doleiro. Disse que os valores dos cheques, nas três oportunidades, foram transferidos para três empresas de informática, com sedes no Rio de Janeiro, fato que causou estranheza aos funcionários da agência (mov. 453.18). A testemunha Acrisio Lopes Cançado Filho, ouvida em juízo, afirmou que era assessor jurídico da Copel, e era próximo do réu Cezar Bordin. Disse que foi procurado por Antônio Garcia, o qual relatou que estava envolvido em um processo da Copel, e precisava alertar o réu Cézar. Relatou ter chamado Cézar até sua residência e conversado sobre a transferência dos créditos de ICMS (mov. 453.1). Em juízo, a testemunha Ricardo Portugal Alves declarou que era Diretor Financeiro da Copel na época dos Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 120 fatos. Asseverou que, no final de novembro de 2002, foi chamado à sala do Diretor Bertoni, onde estava também o Presidente Ingo Hubert, o qual relatou que estava desenvolvendo uma compra de créditos tributários que geraria cerca de 5 milhões de reais de lucro para a Copel. Afirmou ter dito ao réu Ingo para que deixasse a realização da operação para a outra administração, haja vista que a equipe de transição já estava inclusive na Copel, se preparando para assumir a empresa paranaense. Informou que Ingo insistiu na realização da operação, eis que estava embasada em parecer do Tribunal de Contas, bem como em parecer da Secretaria de Governo; assim, a testemunha aconselhou o presidente que levasse o assunto à Diretoria e ao Conselho de Administração; todavia, Ingo argumentou que, em razão do valor da operação, não necessitava passar pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria. Salientou que o réu Ingo garantiu pessoalmente a operação. Declarou que aquele tipo de operação não era comum na área financeira da empresa, asseverando ainda que seguiu trâmite anormal e acelerado. Pontuou que, ao final da reunião, Ingo lhe informou que quem estava a cargo da operação era o contador Cézar Bordin. Acrescentou que Cezar trabalhava informalmente como assessor de Ingo na Secretária de Fazenda, em que pese ainda estivesse formalmente ligado à Copel. Declarou que, quando Ingo lhe disse que precisava de Cézar na SEFA, disse ao Presidente que ele (Cézar) precisaria sair da Copel, quando Ingo lhe disse que não seria necessário, uma vez que Cézar poderia fazer um Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 121 “meio de campo”. Declarou que só voltou a ter contato com a operação quando ficou sabendo que o réu André foi acompanhado de um doleiro até uma agência do Banco do Brasil, após o horário do expediente bancário. Afirmou ter chamado Cézar e André para uma reunião, os quais lhe disseram que se tratava de uma operação normal, determinada pelo Presidente; após, reuniu-se com Ingo e indagou se seria necessário abrir uma sindicância para apurar os fatos, o qual respondeu que não seria necessária a sindicância, em que pese tenha dito que um gerente da Copel jamais deveria acompanhar um procurador ao Banco fora do horário de expediente. Salientou ainda que a mesma operação havia sido apresentada à Copel em abril daquele ano, sendo indeferida, na época, pelo Presidente Ingo, o qual disse a Cézar Bordin que operações daquela natureza necessitavam de análise mais profunda. Relatou ainda que a operação não passou por uma análise jurídica ou pela área de planejamento financeiro interno da Copel. Pontuou que só ficou sabendo que a empresa era massa falida perante o Ministério Público. Declarou acreditar que Cézar e André apenas fizeram o que lhes foi ordenado (mov. 453.7). A testemunha Antônio Celso Garcia relatou em juízo que, em maio de 2002, foi procurado por Cézar Bordin para falar de uma operação de créditos tributários, o qual lhe informou que seriam negociados com deságio, e que o valor poderia ser repassado para campanhas eleitorais. Disse que foi procurado por Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 122 Cézar, em nome do Presidente da Copel, o réu Ingo. Declarou que, a essa altura, a operação acabou frustrada por interferência do então governador Jaime Lerner, eis que havia um acordo entre Álvaro Dias e Jaime Lerner no sentido de que este não apoiaria adversários políticos daquele. Disse que estava almoçando com Álvaro Dias, José Janene e um empresário de Bauru, no Hotel Bourbon, quando Álvaro recebeu uma ligação de Jaime Lerner, o qual informou que, se a operação estivesse acontecendo, seria cancelada. Pôs em destaque que, no dia seguinte, foi novamente procurado por Cézar Bordin, que lhe disse que a operação havia sido cancelada em razão de Álvaro Dias tê-la descoberto. Disse que essa operação cancelada tratava dos mesmos créditos da empresa Olvepar, a qual, todavia, a esse tempo, era ainda concordatária. Disse ser Cézar o braço direito de Ingo ― e que atendia aos deputados. Quanto à segunda operação, efetivamente concretizada, apenas ficou sabendo dos fatos por Cézar Bordin após a eleição de Requião. Disse que encontrou com Cézar na casa de Acrisio, o qual lhe entregou um dossiê contendo informações da segunda operação, que foi apreendido em busca e apreensão realizada em sua residência durante a operação TNT. Salientou que o documento foi elaborado como forma de proteção pessoal e que listava pessoas que haviam recebido dinheiro, dentre elas o réu Heinz. Em juízo, a testemunha José Célio Garcia esclareceu que é advogado da massa falida da Olvepar, e que, junto ao Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 123 síndico Vanilson de Rossi, foi intimado, em fevereiro de 2003, a prestar informações sobre a operação em questão. Disse que não sabiam nada a respeito, bem como que sequer tinham conhecimento da existência do processo em questão. Salientou que nenhum valor relativo à operação foi depositado na conta da massa falida. Declarou que toda a venda dos créditos tributários aconteceu em uma semana, inclusive com parecer do Tribunal de Contas. Afirmou que o réu Ingo assinou como Secretário da Fazenda, depois atravessou a rua, entrou na Copel e, como Presidente, comprou o crédito. Destacou que o réu Antônio era empregado da massa falida, contratado para acompanhar as cartas precatórias de arrecadação do patrimônio nos estados do Paraná e de Santa Catarina. Disse que as procurações em nome do réu Antônio foram imediatamente revogadas. Declarou que, segundo informações, os processos de recuperação de ICMS demoravam pelo menos 3 meses para serem deferidos, e, no caso dos autos, o processo foi deferido em 10 dias (mov. 453.22). No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha Vanilson de Rossi, síndico da massa falida da Olvepar, em juízo, ao afirmar que nenhum valor foi repassado à massa falida, eis que os valores foram transferidos para contas de particulares. A testemunha Vanderlei Pitz, contador da empresa Rodosafra nos anos 2002 e 2003, declarou em juízo que Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 124 atuou pessoalmente na habilitação dos créditos da empresa perante a Olvepar, os quais foram recebidos e contabilizados. Afirmou não se lembrar de operação de créditos envolvendo a Copel. A testemunha Jairo Kipper da Costa declarou em juízo que foi Diretor da Olvepar de julho a dezembro de 2001. Salientou que a Rodosafra e a Centrosul possuíam créditos com a Olvepar e foram lançados no rol de credores, quando da abertura da concordata (mov. 453.20). Na fase judicial, a testemunha José Cid Campelo Filho declarou que, na época dos fatos, era Secretário Especial de Governo, e, a pedido de Ingo, elaborou parecer sobre o caso dos autos. Disse ter explicado para Ingo que não possuía competência para opinar sobre a situação, bem como que o réu deveria procurar a Procuradoria do Estado ou a Coordenação da Receita Estadual. Todavia, Ingo insistiu e salientou que precisava de rapidez em sua elaboração (mov. 453.29). Em juízo, a testemunha Milton João Machiavelli consignou que é sócio da empresa Rodosafra e Centrosul. Esclareceu que a esposa de Luiz Sérgio era sócia da Rodosafra, o qual possuía procuração para representá-la. Disse que Luiz Sérgio possuía uma procuração para representar a Olvepar em questionamento de Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 125 créditos e ativos existentes, a qual lhe foi outorgada em razão de alta dívida da Olvepar com a Rodosafra. Disse que Luiz Sérgio recebeu os créditos em nome da Rodosafra e o restante deveria ser recebido pelo representante da Olvepar, o réu Antônio Carlos. Salientou que o valor foi recebido e devidamente contabilizado pela empresa Rodosafra (mov. 453.19). A testemunha Delvani Alves Leme relatou em juízo que trabalhava como advogado da Copel na época dos fatos, e que teve contato com a operação após a revogação dos créditos tributários. Salientou que o Presidente da Copel foi quem lhe apresentou a operação. Soube que foi apresentado o contrato, com parecer da Secretaria da Fazenda e manifestação do Tribunal de Contas. Narrou que teve envolvimento pessoal com o fato após a notificação relativa à revogação dos atos administrativos pelo Governo. Como advogado tributarista, fez a defesa da empresa. Alegou que, diante da documentação apresentada com o contrato – parecer da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de Contas e recomendação da Casa Civil – e em função dos valores e resultados apresentados, também assinaria o contrato. Até porque o vínculo de confiança entre os advogados e diretores era algo que hoje não existe mais. Argumentou que nunca houve precedente de algo errado com os negócios que a Copel fazia. Declarou que a Copel agiu de boa-fé e chegou a compensar créditos tributários no valor de 45 milhões de Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 126 reais, contudo, teve que recolher posteriormente o valor com juros e correção monetária, totalizando o valor de 65 milhões de reais (mov. 453.43). A testemunha Luiz Fernando Leone Vianna, Diretor-Presidente da Copel Holding, em juízo, declarou que, ao tempo dos fatos, ocupava o cargo de Diretor de Relações Institucionais da Copel, e o réu Sérgio Luís Molinari era seu assistente. Disse que, por ocasião de outros compromissos profissionais, não pode ir à reunião na Voçoroca, em que o contrato foi assinado. Disse que Sérgio Luis Molinari o representou no ato e, posteriormente, informou-lhe que assinara o contrato como assessor jurídico do Presidente. Salientou que a compra de créditos da Olvepar não estava na pauta da reunião (mov. 453.47). Em juízo, a testemunha Arnaldo José Luqetta declarou que, ao tempo dos fatos, era subordinado ao réu Cézar na Copel. Disse que apenas tomou ciência da operação quando Cézar trouxe os documentos para elaborarem nota explicativa sobre o caso. Declarou que a operação, antes de ser concretizada, não passou pela área contábil da empresa, em que pese Cézar Bordin tenha participado de reuniões relacionadas ao caso. Declarou que, após a mudança de governo em 2003, o então Governador Roberto Requião expediu decreto dizendo que os créditos da Olvepar eram indevidos. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 127 Esclareceu que a Copel chegou a ajuizar processo em face do Estado, todavia, posteriormente, decidiu pagar os créditos de ICMS (ao Estado), antes do julgamento, dando fim à lide. Relatou ainda que os pagamentos foram feitos pela tesouraria da Copel, a pedido da Diretoria Financeira. Pontuou que o réu André Grocheveski era o responsável pela tesouraria (mov. 453.25). A testemunha Luís Fernando Sant’ana Pinto declarou em juízo que era subordinado ao réu Cézar Bordin ao tempo dos fatos, aduzindo que a operação só chegou ao setor contábil para devido registro após concretizado o procedimento. Realçou não caber aos réus André e Cézar a análise prévia da natureza dos créditos. Disse que nunca teve acesso à documentação da Olvepar, uma vez que a operação foi aprovada com base em um Decreto Estadual e no parecer do Tribunal de Contas. Disse que a operação foi lançada no balanço de 2003 da Copel como prejuízo, em razão da devolução dos créditos ao Estado. Esclareceu que Cézar Bordin nunca pediu que maquiasse os balanços para modificar a operação (mov. 453.31). A testemunha Edson Gilmar Dal Piaz Barbosa relatou em juízo que era contador da Copel-Distribuição em 2002 e 2003, assim como que os créditos foram adquiridos em razão de prévio reconhecimento de sua existência pela SEFA, órgão Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 128 competente para tanto. Salientou que a operação constou como crédito no balanço de 2002, mas, em 2003, houve sua eliminação. Pôs a realce que a utilização dos créditos foi autorizada pela Diretoria. Afirmou ainda que qualquer contador, dentro da Copel, apenas faz a análise da documentação que lhe é apresentada. No caso em tela, não detectou nenhuma irregularidade na operação (mov. 453.44). Em juízo, a testemunha Maria Edna Amorim Bulzico disse ter atuado como perita nos autos de improbidade administrativa que tramitaram perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em que as partes eram as mesmas da presente demanda. Disse que foi realizada perícia contábil, na qual avaliou as notas fiscais e os lançamentos. Relatou que, autorizada pelo Juízo, esteve na Copel, onde analisou os documentos indicados pelo Ministério Público, bem como apontou os documentos faltantes, os quais foram apresentados pela Olvepar. Esclareceu que os créditos foram constituídos e parte deles estava no processo, mas faltava um lote, bem como informações quanto ao período inicial e final da sua constituição (mov. 453.48). A prova testemunhal, examinada em seu conjunto, autoriza um juízo de certeza razoável relativamente à prática delituosa, e, por isso mesmo, não pode ser desprezada. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 129 Passa-se à análise dos fatos. À partida, cumpre destacar que a empresa Olvepar S/A ingressou com a Medida Cautelar nº 22.334, a Ordinária Declaratória nº 22.758 e a Ordinária nº 31.696 perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba/PR, buscando o reconhecimento da imunidade tributária dos produtos exportados pela empresa (óleo de soja degomado e farelo de soja tostado), ao argumento de que eram de natureza industrializada e não semielaborada, para então obter a restituição de créditos de ICMS referentes às contribuições efetuadas entre janeiro de 1991 e dezembro de 1995. As demandas foram julgadas improcedentes em primeira instância, e, da mesma forma, o recurso de apelação foi desprovido em razão da ausência de provas, por unanimidade, por este TRIBUNAL DE JUSTIÇA, havendo, ainda, o reconhecimento da ocorrência da prescrição das parcelas de ICMS anteriores a 18.03.1994, vez que a Ordinária foi ajuizada somente em 18.03.1999. A decisão transitou em julgado em 23.02.2001 (mov. 1.121). Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 130 Outrossim, em 2001, a Olvepar S/A moveu Ordinária de Repetição de Indébito nº 37.741, na qual visava a ver reconhecido o direito de compensar valores de ICMS indevidamente recolhidos e posteriormente efetuar a transferência dos créditos. Todavia, durante a instrução, a empresa manifestou a sua desistência em relação a todas as demandas, bem como aos prazos para recursos nos Tribunais Superiores, em razão da adesão ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que implica no reconhecimento de todos os débitos perante a Receita Estadual. A desistência foi então homologada pelo juízo competente (mov. 1.124). Por fim, a empresa Olvepar S/A Indústria e Comércio teve a sua falência decretada pelo Juízo da Vara Especializada de Falência e Concordata da Comarca de Cuiabá em 07.08.2002 (mov. 1.34). Consoante bem realçado pelo ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA, cabe destacar que tais fatos eram de conhecimento dos apelantes Ingo Henrique Hubert e Cézar Antônio Bordin, conforme documentos entregues à Polícia Federal por este último, vez que o primeiro requerimento de restituição de créditos, no início de 2002, foi desfavorável à empresa. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 131 Confira-se a conclusão do réu Ingo Henrique Hubert, ocasião em que já se havia cogitado a compra dos créditos pela Copel: “Encaminha-se documentos relevantes acerca do caso OLVEPAR, para conhecimento. Percebe-se que a empresa perdeu em 1ª instância e em 2ª instância, por unanimidade. Ainda assim, conseguiu reaver os depósitos judiciais (apesar de ter perdido a ação), entrou no Refis, honrou a 1ª parcela, e ‘desapareceu’. Trata-se, portanto, de um autêntico caso de assalto ao erário, o que nos impossibilita de atendê-los administrativamente” (datado de 22.05.2002; mov. 35.5 – fl. 6). Não obstante, o denunciado Luiz Sérgio da Silva, munido de uma procuração que lhe havia sido outorgada pela Olvepar S/A em 30.04.2002 (mov. 1.14 – fls. 3/5), ou seja, anteriormente à abertura da falência e, portanto, sem valor legal, protocolou, em 28.11.2002, requerimento administrativo em nome da empresa, endereçado diretamente ao Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, o réu Ingo Henrique Hubert, pleiteando o reconhecimento e a homologação de créditos de ICMS relativos à exportação de Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 132 produtos semielaborados (farelo de soja tostado e óleo de soja degomado), referentes ao período compreendido entre janeiro de 1989 e agosto de 1996, totalizando a quantia de R$ 67.360.797,48 (sessenta e sete milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) (mov. 1.7 – fls. 1/5). Nessa ocasião, para instruir o pedido, o denunciado Luiz Sérgio da Silva apresentou uma planilha com a relação das notas fiscais sobre as quais deveria recair o direito ao crédito de ICMS acumulado, bem como um memorial com atualização de valores, documentos estes elaborados pelo próprio réu, mas que vieram desacompanhados das notas fiscais e dos livros contábeis, aptos a comprovar a efetiva comercialização dos produtos e, consequentemente, a origem dos créditos pleiteados. A despeito disso, no dia seguinte ao requerimento, o apelante Ingo Henrique Hubert, na qualidade de Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, solicitou parecer sobre o pedido de restituição de créditos tributários ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (mov. 1.57). Submetido o caso à consulta da 6ª Inspetoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cujo Conselheiro era o réu Heinz Goerg Herwig, elaborou-se parecer favorável ao reconhecimento dos créditos pleiteados. O documento foi lavrado pela Inspetora, à época, Desirée do Rocio Vidal Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 133 Fregonese, no qual consta o visto de concordância do Conselheiro Superintendente Heinz Georg Herwig (mov. 1.6). Outrossim, em 03.12.2002, o Secretário de Governo José Cid Campelo Filho elaborou parecer também favorável à restituição do tributo pago (mov. 1.58), sendo o pedido deferido pelo réu Ingo, no mesmo dia, em favor da empresa Olvepar S/A (mov. 1.59). Registre-se, nesse contexto, que, ao serem ouvidos em juízo, as testemunhas Desirée do Rocio Vidal Fregonese e José Cid Campelo Filho esclareceram que os pareceres foram elaborados de forma hipotética, ou seja, “em tese”, o que significa que não ingressaram no mérito da origem dos créditos pleiteados pela empresa Olvepar S/A e nem na efetiva verificação dos documentos, restringindo a análise aos aspectos formais do caso, como a natureza dos produtos comercializados e a incidência ou a isenção de ICMS. A propósito, a testemunha José Cid Campelo Filho destacou que, ao receber o pedido informal do réu Ingo, alertou-o de que não possuía competência para elaborar parecer sobre o caso, e que a análise deveria ser realizada pela Coordenação da Receita Estadual ou pela Procuradoria-Geral o Estado. Entretanto, o réu Ingo teria insistido e pedido celeridade no processo. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 134 Na hipótese, verifique-se, ainda, o depoimento do auditor fiscal Durvalino Campos Junior, ao afirmar que, embora fosse possível ao Secretário da Fazenda reconhecer o crédito pessoalmente, sem delegar a competência ao Diretor da Coordenação da Receita Estadual, via de regra, quando o Secretário “chama o processo para si”, deve justificar o porquê. Todavia, na hipótese dos autos, não se vislumbrou essa justificativa. Esclareceu a testemunha que outros processos relacionados à Olvepar foram indeferidos em 2002 em razão da não comprovação das mercadorias, bem como que não foi encontrado nenhum outro feito deferido nas mesmas condições. Ainda, em 03.12.2001, a empresa Olvepar S/A, por intermédio de procurador não identificado, elaborou pedido de transferência de créditos tributários, no valor de R$ 45 milhões de reais, para a Companhia Paranaense de Energia – COPEL (documento protocolado em 05.012.2002 – mov. 1.7), sendo tal pedido submetido novamente à análise do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual redigiu parecer favorável na mesma data. Nessa perspectiva, importante ressaltar o depoimento de João Manuel Delgado Lucena, diretor da Coordenação da Receita Estadual, ao relatar que, ao ser consultado pelo réu Ingo, esclareceu que os créditos não poderiam ser Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 135 transferidos. Assim, para conferir ares de legalidade ― e tendo conhecimento de que se encaminhasse a operação para a Coordenação da Receita ― procedimento padrão –, posicionar-se- iam contra o pedido de restituição, Ingo solicitou ao corréu Heinz, Conselheiro do Tribunal de Contas à época dos fatos, parecer sobre a transação. Destacou, também, a testemunha, que a operação se deu em tempo recorde, e sem qualquer apreciação por parte da Coordenação da Receita do Estado. A título de esclarecimento, cabe destacar que, para adquirir o direito à restituição de créditos de ICMS, o contribuinte precisa satisfazer uma série de exigências formais de verificação, com o objetivo de apurar a existência e a regularidade dos créditos pleiteados, por meio das respectivas transações de origem, conforme rito previsto nos artigos 75 e 76 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná (com redação vigente à época dos fatos). Ademais, depois de aprovada a restituição, o contribuinte necessita ingressar com outro procedimento para pleitear a transferência dos créditos de ICMS acumulados e, novamente, uma sequência de obrigações deve ser observada. De conseguinte, em que pese decisão desfavorável deste Tribunal de Justiça, o fato de não haver qualquer levantamento fisco-contábil dos créditos reclamados e a ausência de Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 136 participação da Coordenadoria da Receita Estadual, o réu Ingo Henrique Hubert, na qualidade de Secretário da Fazenda e com base nos referidos pareceres, autorizou a transferência dos créditos fiscais à Copel em 06.12.2002 (mov. 1.8). Finalmente, em 06.12.2002, a empresa Olvepar S/A e a Companhia Paranaense de Energia – COPEL firmaram instrumento particular de cessão de créditos tributários. O documento foi assinado pelo réu Luiz Sérgio da Silva, na condição de representante da Olvepar S/A, e pelos acusados Ingo Henrique Hubert e Mário Roberto Bertoni, na qualidade de Diretor-Presidente e Diretor de Participações da Copel, respectivamente. Ainda, o apelante Cézar Antônio Bordin assinou o documento como testemunha, constando, também, o visto do denunciado Sérgio Luis Molinari, na condição de assessor jurídico da Presidência (mov. 1.4). Outrossim, diversas outras irregularidades na tramitação interna da operação na Copel revelam incongruências no procedimento. Dessume-se, do instrumento particular de cessão de créditos tributários, que o contrato foi celebrado entre as partes com um deságio de 12% (doze por cento), considerando que a Copel pagou a quantia de R$ 39.600.000,00 (trinta e nove milhões e Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 137 seiscentos mil reais) pelos créditos adquiridos. Ademais, o pagamento foi dividido em três parcelas consecutivas, de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais) cada. Também causa estranheza o fato de que, apesar de ter sido celebrado entre a empresa Olvepar S/A e a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, a cláusula quarta do contrato de cessão de créditos estipulou que o pagamento seria realizado por meio de cheque nominal à empresa Rodosafra Logística e Transportes Ltda. – terceiro estranho à relação jurídica – no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) e o restante em nome do réu Luiz Sérgio da Silva. Diante desse cenário, destacam-se as declarações de Ricardo Portugal Alves, Diretor Financeiro da Copel na época dos fatos, o qual relatou que o processo de compra dos créditos tributários ocorreu de forma célere e fora dos padrões, ressaltando que sequer foi realizada uma análise pelo planejamento financeiro para se verificar a pertinência da transação, sendo que esse tipo de operação não era prática costumeira da área financeira. Aduziu ter aconselhado o réu Ingo de que a ocasião de troca de diretoria não era oportuna para se proceder tal operação, bem como que o ganho financeiro no montante de R$ 5,4 (cinco milhões e Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 138 quatrocentos mil reais), considerando a envergadura das contas da Copel, não representava um lucro significativo. Cumpre ressaltar que a assinatura do contrato em 06.12.2002 se deu por ocasião da reunião dos diretores da Copel na represa da Voçoroca, onde deliberavam sobre o planejamento estratégico da empresa. Consta dos autos que os denunciados Luiz Sérgio da Silva, Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini e Alberto Youssef compareceram à Copel para a assinatura do instrumento de cessão de créditos e recebimento da primeira parcela, sendo recebidos pelos apelantes Cézar Antônio Bordin e André Grocheveski Neto. Em seguida, o mencionado documento foi levado às pressas até a represa Voçoroca, onde foi imediatamente assinado pelo réu Ingo Henrique Hubert, pelo diretor Mário Roberto Bertoni e por Sérgio Luiz Molinari. Não obstante o contrato estipulasse o pagamento de R$ 39,6, divididos em três parcelas de R$ 13,2 milhões de reais cada, este montante foi subdividido em dezenove cheques, dois deles nominais à empresa Rodosafra, representada por Luiz Sérgio da Silva, e os demais nominais ao denunciado Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini, que sequer possuía procuração em nome da Olvepar, a qual foi outorgada somente no dia seguinte ao pagamento da primeira parcela em Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 139 06.12.2002, situação que era de conhecimento dos réus Ingo, Cézar e André, conforme restou evidenciado nos depoimentos testemunhais. Extrai-se dos autos que, na ocasião da assinatura do instrumento de cessão, os acusados Luiz Sérgio da Silva, Cézar Antônio Bordin e André Grocheveski reuniram-se para discutir a respeito de irregularidades constatadas na procuração do denunciado Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini. Sob esse viés, rememorem-se os abalizados fundamentos trazidos pelo magistrado sentenciante: “Ressalta-se que não se seguiu o procedimento exigido por lei, pois não houve a avaliação formal pela Coordenação da Receita Federal, nem na restituição do crédito (cf. Item 1 a 6 da Norma de Procedimento Fiscal nº 22/98 da Coordenação da Receita do Estado e RICMS) nem na transferência (cf. item 6 da Norma de Procedimento Fiscal nº 22/98 e RICMS). Conforme se depreende da legislação vigente à época dos fatos, em especial o Decreto nº 5.141/2001 – Regulamento do ICMS do estado do Paraná -, antes da restituição dos créditos de ICMS é necessária uma série de verificações no sentido de apurar a existência e regularidade dos créditos. Os artigos 71 a 77 do RICMS dispõem sobre Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 140 restituição de créditos, razão pela qual transcrevo os artigos 75 e 76 da referida lei, que determinam o procedimento que deve ser seguido e que não foi observado no caso em tela: (...) A transferência de créditos acumulados, que se dá após nova verificação, por sua vez, é tratada nos artigos 40 a 44 do Regulamento do ICMS. Da mesma forma que na homologação dos créditos para restituição, é previsto uma sequência de obrigações instrumentais, que não foram observadas no caso em tela. (...) Desta forma, o reconhecimento e transferência dos créditos não poderiam se basear unicamente em pareceres ‘em tese’, que se limitaram a analisar a natureza formal da operação, sem a devida verificação da origem e liquidez dos créditos pleiteados pela Olvepar” (mov. 278.1 – fls. 93/95). Em que pesem todas as contradições, em relação ao padrão estabelecido para esse tipo de operação, em Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 141 06.12.2002 o pagamento da primeira parcela foi efetivado. Na sequência, em virtude do adiantado da hora, o apelante André Grocheveski Neto, Gerente da Coordenadoria de Gestão Financeira da Copel, telefonou para o gerente da agência Corporate do Banco do Brasil, na qual a Copel possuía conta-corrente, solicitando que os caixas aguardassem até mais tarde, a fim de atendê-los após o expediente. O mencionado apelante, na companhia dos acusados Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini e Alberto Youssef dirigiram-se até a referida agência bancária e, seguindo as orientações de Alberto Youssef, realizaram quatro transferências eletrônicas (TEDs) no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) cada, referentes ao valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) do cheque emitido em nome de Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini (cf. Ofício do Banco do Brasil – fls. 80/84 – Autos nº 2003.2333 – apenso 6 – Ref. Processo nº APN 575/PR). A propósito, esclareceu o magistrado de primeiro grau: “Consta que o cheque nº 295.974 do Banco do Brasil, no valor de R$ 10 milhões, nominal ao réu Antônio Pieruccini, foi depositado e transferido para contas indicadas pelo réu Alberto Youssef, quais sejam: DDL Distribuição e Comércio Ltda. (R$ Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 142 2,5 milhões – conta 8511-1, agência 176-9 do Banco do Brasil); Overjet Informática Ltda. – ME (R$ 2,5 milhões – conta 7750-x, agência 176-9 do Banco do Brasil); Mix Trade Com. Internacional Ltda. (R$ 2,5 milhões – conta 7900-6, agência 176-9 do Banco do Brasil) e Mega UP Grade Informática Ltda. (R$ 2,5 milhões – conta 8512-x, agência 176-9 do Banco do Brasil - cf. mov. 1.15 dos autos n. 3027-29.2003.8.16.0013). Os cheques nominais à Rodosafra, nos valores de R$ 2 milhões e R$ 1,2 milhão (Cheques Itaú nº 150.388 e 150.389), foram depositados na conta corrente da empresa (nº 2755-2, agência 548, Banco Itaú – cf. mov. 1.15 dos autos n. 3027- 29.2003.8.16.0013)” (mov. 278.1 – fl. 97). Ademais, igualmente curioso o fato de a procuração ter sido enviada pelo procurador do síndico da massa falida da Olvepar S/A, José Célio Garcia, para o denunciado Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini, de avião, no mesmo fim de semana em que houve o primeiro pagamento, segundo declarações prestadas pelos próprios. Assim, em 10.12.2002, foi firmado um aditivo ao instrumento de cessão, convencionando-se que a segunda e a terceira parcelas do pagamento deveriam ser realizadas através de Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 143 cheques nominais ao denunciado Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini. Registre-se que, por ocasião de seu interrogatório em juízo, o acusado Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini afirmou que houve um impasse quanto à forma como seriam emitidos os cheques, pois, caso fossem emitidos em nome da pessoa jurídica da Olvepar S/A, o dinheiro teria que ser destinado, necessariamente, à massa falida. Por isso, convencionou-se a emissão dos cheques em nome do denunciado Antônio. Nos mesmos moldes da realização do primeiro pagamento, o apelante André Grocheveski Neto e os denunciados Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini e Alberto Youssef dirigiram-se até a agência Corporate do Banco do Brasil e a uma agência do Banco Itaú, sendo que os pagamentos se deram da seguinte forma: -Cheque nº 295.979 do Banco do Brasil, no valor de R$ 3,5 milhões: DDL Distribuição e Comércio Ltda. (R$ 1 milhão – conta 8511-1, agência 176-9 do Banco do Brasil); Overjet Informática Ltda. – ME (R$ 1,5 milhão – conta 7750-x, agência 176-9 do Banco do Brasil); e Mega UP Grade Informática Ltda. (R$ 1 milhão – conta 8512-x, agência 176-9 do Banco do Brasil); Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 144 -Cheque nº 150.410 do Banco Itaú, no valor de R$ 6 milhões: Rodosafra Logística e Transportes Ltda. (conta 22755-2, agência 548); -Cheque nº 150.399 do Banco Itaú, no valor de R$ 500 mil: Jorge Domingos Advogados Associados (conta 98877704, agência 10 do Citibank); -Cheque nº 150.401 do Banco Itaú, no valor de R$ 600 mil: Plantarte Assessoria e Comércio Ltda. (conta 3710861, agência 722 do Banco Real); -Cheque nº 150.409do Banco Itaú, no valor de R$ 350 mil: Sulgrain Operações Portuárias Ltda. (conta 16111-79, agência 1913 do Banco HSBC); -Cheques nº 150.396, 150.397, 150.398 do Banco Itaú, nos valores de R$ 500 mil cada: Antônio Pieruccini (conta 20690-7, agência 3878 do Banco Itaú); - Cheque nº 150.400 do Banco Itaú, no valor de R$ 450 mil: Antônio Pieruccini (conta 20690-7, agência 3878 do Banco Itaú); Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 145 - Cheque nº 150.408 do Banco Itaú, no valor de R$ 300 mil: Milton João Machiavelli – sócio da Rodosafra (conta 7969190-0, agência 59 do BankBoston). Entretanto, por ocasião do segundo pagamento, um dos funcionários do Banco do Brasil reconheceu o acusado Alberto Youssef e informou o gerente do banco, que entrou em contato com o Diretor Financeiro da Copel, Ricardo Portugal Alves. Nessa oportunidade, os apelantes André Grocheveski Neto e Cézar Antônio Bordin foram chamados para prestar esclarecimentos, e André foi aconselhado a não acompanhar mais os favorecidos ao banco. Todavia, nenhuma outra medida foi tomada. Por derradeiro, em 19.12.2002, o acusado Antônio Carlos Fioravante Pieruccini solicitou que o pagamento da terceira parcela fosse fracionada em 6 (seis) cheques de valores menores, tendo comparecido sozinho ao banco e, seguindo as orientações do denunciado Alberto Yussef, transferiu o valor total de R$ 13.200,000,00 (treze milhões e duzentos mil reais) da seguinte forma: - Cheque nº 295.982 do Banco do Brasil, no valor de R$ 6,5 milhões: DDL Distribuição e Comércio Ltda. (R$ Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 146 2 milhões – conta 8511-1, agência 176-9 do Banco do Brasil); Overjet Informática Ltda. – ME (R$ 2 milhões – conta 7750-x, agência 176-9 do Banco do Brasil); e Mega UP Grade Informática Ltda. (R$ 2,5 milhões – conta 8512-x, agência 176-9 do Banco do Brasil); -Cheque nº 786.826 do Banco Itaú, no valor de R$ 2 milhões: Overjet Informática Ltda. – ME (conta 7750- x, agência 176-9 do Banco do Brasil); -Cheque nº 786.827 do Banco Itaú, no valor de R$ 3,2 milhões: Rodosafra Logística e Transportes Ltda. (conta 22755-2, agência 548); -Cheque nº 786.829 do Banco Itaú, no valor de R$ 500 mil: DDL Distribuição e Comércio Ltda. (conta 8511-1, agência 176-9 do Banco do Brasil); - Cheque nº 786.830 do Banco Itaú, no valor de R$ 500 mil: Rodosafra Logística e Transportes Ltda. (conta 22755-2, agência 548); -Cheque nº 786.828 do Banco Itaú, no valor de R$ 500 mil: Plantarte Assessoria e Comércio Ltda. (conta 3710861, agência 722 do Banco Real). Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 147 Com efeito, deflui do contexto dos autos que os valores referentes à aquisição dos créditos tributários nunca chegaram de fato a ser entregues à massa falida da empresa Olvepar S/A, a cedente dos créditos, o que foi confirmado em juízo pelo síndico da massa falida, Vanilso de Rossi, e por seu procurador, José Célio Garcia. Conforme documentado nos autos nº 3027-29.2003.8.16.0013, por ocasião da quebra de sigilo bancário, verificou-se que, dos diversos cheques emitidos pela Copel, R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) foram transferidos para as contas correntes das empresas DDl Distribuição e Comércio Ltda., Overjet Infomática Ltda. ME, Mega UP Grade Informática Ltda. e Mix Trade Com. Internacional Ltda., todas elas sediadas no Rio de Janeiro. Por sua vez, dos relatórios do BACEN, extrai-se que todos os valores depositados nas contas bancárias das mencionadas empresas foram sacados em espécie (autos nº 3027- 29.2003.8.16.0013 – mov. 1.55). Acerca do tema, merece destaque a argumentação da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 148 “Alberto Youssef consignou que cobrou de 2 a 2,5% pela operação e que transferiu os valores para contas de empresas no Rio de Janeiro, que pertenciam a Rogério Figueiredo Vieira e eram controladas pelo doleiro Paulo Malta (Frank). Segundo Youssef toda a operação foi intermediada por Mauricio Roberto Silva e era controlada pelo réu Heinz. Disse ainda que Heinz estava junto de Mauricio quando informou a esse o quanto cobraria pela operação. Youssef ainda esclareceu que a operação consistia em transferir os valores dos cheques emitidos pela Copel para conta de terceiros e posteriormente trazer os valores em espécie para Curitiba, em voos fretados. Informou também que em relação as duas primeiras parcelas, entregou o dinheiro em espécie ao empresário Mauricio Silva, no escritório desse, o qual repassou os valores para terceiras pessoas que estavam presentes no local, dentre eles diversos políticos, bem como o réu Heinz. Com relação a terceira parcela, disse que houve certo atraso e que quando veio a Curitiba Mauricio Silva estava Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 149 viajando, razão pela qual entregou o dinheiro em espécie ao réu Ingo, na residência desse. As declarações prestadas por Alberto Youssef encontram inequívoco amparo nas demais provas dos autos. Segundo informação prestada pelo Banco Central, 22 milhões de reais provenientes da cessão dos créditos tributários foram enviados para quatro empresas de informática do Rio de Janeiro, todas ligadas a pessoa de Rogério Figueiredo Vieira. Consta ainda a informação que os valores depositados nas contas das mencionadas empresas foram sacados em espécie” (mov. 35.1 – fls. 61/62). Trilhando idêntico rumo, destaca-se o depoimento do acusado Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini ao esclarecer que Alberto Youssef convertia os cheques em espécie e entregava os valores para Maurício Silva, destacando que, em certa oportunidade, foi buscar Alberto Youssef no aeroporto, oportunidade em que este informou serem os valores destinados aos réus Ingo e Heinz. Relatou, ademais, que o doleiro portava uma mala com dólares e reais e frisou que “eram muitos pacotes de dinheiro, alguns envoltos em fitas plásticas”. Informou, ainda, que, em outra oportunidade, encontrou Alberto Youssef em um hotel localizado entre a Rua Ângelo Sampaio e a Av. Sete de Setembro. Do hotel, ambos se Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 150 dirigiram ao escritório de Maurício Silva, onde ajudaram a separar o dinheiro. Segundo o depoente, havia pacotes de 10 mil e 100 mil, em dólares e reais, sendo que Maurício Silva indicava a quem se destinava. Nesse passo, asseverou a testemunha Rui César Martins Loyola, funcionário da agência do Banco do Brasil ― onde a maioria dos cheques foi compensada ―, que Alberto Youssef indicava ao denunciado Antônio Carlos para quais empresas realizar as transferências, bem como que, após o expediente bancário, os réus compareceram à agência e realizaram operações bancárias idênticas (cf. imagens do circuito de segurança do Banco do Brasil – mov. 1.278). Salientou que a transação fugia dos padrões, vez que não era comum a Copel emitir cheques com valores tão altos em nome de pessoas físicas. Outrossim, a testemunha Ricardo Portugal Alves relatou que, na reunião realizada na sala do diretor Mário Roberto Bertoni, no final de novembro de 2002, o réu Ingo lhe disse que Cézar Antônio Bordin era quem estava “tocando a operação”. Além disso, afirmou que, desde o início de 2002, o réu Cézar, além de trabalhar na Copel, trabalhava informalmente como assessor de Ingo na Secretaria da Fazenda. Ainda, segundo a testemunha, Ingo teria dito que Cézar Antônio Bordin poderia fazer um “meio de campo”. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 151 Ademais, da interceptação ambiental realizada com autorização judicial, no escritório de Antônio Celso Garcia em 03.02.2005, extrai-se a informação de que o réu Heinz Georg Herwig tinha pleno conhecimento da operação, conforme relatado por Alberto Youssef (mov. 28.1). Depreende-se da fundamentação tecida pelo magistrado sentenciante que, após o pagamento, houve a distribuição dos valores pagos pela Copel. Segundo os termos da colaboração premiada e do próprio interrogatório, Alberto Youssef conheceu o réu Heinz Georg Herwig por Maurício Roberto Silva, dirigente da Embracon. Youssef então informou que cobraria 2% (dois por cento) pela operação, o que foi aceito por Heinz. Em seguida, o doleiro esclareceu que a operação consistia em enviar os valores pagos em cheques para contas correntes de empresas de informática sediadas no Rio de Janeiro, e, logo após, trazer as quantias em espécie para Curitiba. Ainda, segundo o denunciado Alberto Youssef, as contas utilizadas no Rio de Janeiro eram controladas por Paulo Malta, que detinha um bom relacionamento no Banco do Brasil e conseguia realizar os saques diretamente na Tesouraria. Relatou que as mencionadas empresas pertenciam a Rogério Figueiredo Vieira, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 152 que era amigo de Paulo Malta. Após sacar os valores no Rio de Janeiro, o doleiro trouxe-os para Curitiba em avião particular, entregando-os no escritório da Embracon, pertencente a Maurício Roberto Silva. No local, o réu Heinz foi buscar o dinheiro, sendo o restante dividido em diversos pacotes. Por fim, concluída a operação, os créditos adquiridos pela Copel foram compensados com valores de ICMS devidos pela empresa, por meio da escrituração das notas fiscais de transferência de tais créditos na contabilidade da Copel Distribuição S/A e da elaboração de Guias de Informação e Apuração de ICMS referentes aos meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2003, nos valores de R$ 22 e R$ 23 milhões, respectivamente. Todavia, em janeiro de 2003, foi editado o Decreto nº 617, anulando os atos da Secretaria da Fazenda referentes ao reconhecimento, homologação e autorização de transferência dos créditos da Olvepar S/A. Assim sendo, a Copel recolheu aos cofres públicos a quantia de R$ 64.466.798,24 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), referente ao valor inicial de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões), acrescido de juros e correção monetária. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 153 Portanto, não obstante não tenha havido prejuízo para a Receita Estadual, em razão da quitação do débito tributário, o contexto probatório evidencia a existência de dano sofrido pela Companhia Paranaense de Energia, vez que adquiriu créditos inidôneos pelo valor de R$ 39.600.000,00 (trinta e nove milhões e seiscentos mil reais), que não foram aproveitados pela companhia. Em virtude da anulação da compensação, a Copel teve que assumir a dívida de ICMS no valor dos créditos (R$ 45 milhões), bem como teve que arcar com valores a título de multa e atualização monetária. Destarte, na concreta situação dos autos, restou evidenciada a existência de um esquema engendrado pelos acusados com a finalidade de desviar vultosas quantias em dinheiro, sendo cada apelante responsável por condutas que visaram a dar ares de autenticidade e de legalidade à operação. Os apelantes foram processados e condenados pela conduta de apropriação ou desvio de dinheiro público de que detinham a posse em razão de cargo público. NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE PECULATO, o legislador ordinário deu destaque para a tutela da moralidade administrativa que se exige de todo ocupante de cargo, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 154 emprego ou função pública na consecução das atividades que lhe são inerentes, não só no trato da coisa pública, mas também do bem privado que, em razão de determinadas circunstâncias, lhe são confiadas em razão do ofício. De conseguinte, é de se registrar que o recorrente Ingo Henrique Hubert era, ao tempo do crime, Secretário da Fazenda e Presidente-Diretor da Companhia Paranaense de Energia e, como tal, reconheceu os créditos de ICMS, mesmo havendo decisão anterior desfavorável e autorizou a transferência destes para a Copel, operação que foi concluída em apenas 9 (nove) dias ― e contou com várias irregularidades, inclusive sem a devida análise da documentação exigida. Neste ponto, denota-se que, para instruir o pedido de restituição, o acusado Luiz Sérgio da Silva apresentou somente uma planilha com a relação das notas fiscais sobre as quais pretendia fazer incidir o direito ao crédito de ICMS acumulado, além de um memorial com atualização de valores, de autoria do próprio requerente (mov. 1.55 e 1.56). Além disso, o acusado Ingo Henrique Hubert avocou a análise do requerimento para si, sem submeter o pedido a qualquer avaliação formal por parte da Coordenadoria da Receita do Estado, o que foi admitido pelo próprio em juízo, ao argumento de que sabia que o requerimento seria indeferido, pois a Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 155 Coordenadoria possuí uma visão “arrecadatória” cuja rigidez ocasionou a falência de inúmeras empresas moageiras no Paraná. Por sua vez, o réu Heinz Georg Herwig, à época Conselheiro do Tribunal de Contas, emitiu parecer favorável à transação, com o propósito de conferir aparência de legalidade ao procedimento, bem como articulou com o doleiro Alberto Youssef, por meio de Maurício Roberto Silva, como se dariam os pagamentos, enquanto os acusados Cézar Antônio Bordin e André Grocheveski, ambos funcionários da Copel, foram responsáveis por instrumentalizar o esquema dentro da mencionada empresa, mediante a elaboração de instrumentos contratuais e da documentação relativa ao pagamento dos valores desviados. Verifica-se, ademais, que o parecer favorável sobre matéria tributária de alta complexidade e relevante interesse público foi elaborado em curto espaço de tempo, e sem a análise de qualquer material fisco-contábil da empresa Olvepar S/A. Nesse sentido, consignou a inspetora de controle externo do Tribunal de Contas à época dos fatos, Desirée do Rocio Vidal Fregonese, ao afirmar, categoricamente, que não analisou nenhum documento da empresa e, inclusive, não possui competência técnica para tanto. Salientou que a sua análise se restringiu aos aspectos formais da Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 156 natureza do produto exportado, de modo que não sabe informar se o crédito, de fato, existia. Cabe registrar que não há qualquer previsão legal par a participação do Tribunal de Contas ou do Secretário de Estado nos casos de apreciação de pedidos de restituição e de homologação de créditos de ICMS, devido à complexidade para a sua análise, bem como em virtude da especificidade da matéria. Por ocasião de seu depoimento, o colaborador Alberto Youssef informou que Maurício Roberto Silva lhe pediu que realizasse a operação da Olvepar S/A para o acusado Heinz Georg Herwig. Em suas palavras, “a operação consistia na troca de cheque por reais ou dólar, era uma operação típica de doleiro”. Nesse aspecto, destaca-se, ainda, a atuação do acusado André Grocheveski Neto, quando autorizou o fracionamento do pagamento, por ocasião do procedimento de transferência dos créditos para a Copel, estratégia esta que possibilitou as posteriores operações de lavagem de dinheiro. Ao serem ouvidos em juízo, os próprios funcionários da Copel informaram que era procedimento incomum os pagamentos serem realizados mediante cheques nominais a pessoas físicas, bem como de modo fracionado. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 157 Outrossim, em sede de colaboração premiada, o denunciado Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini esclareceu que a pulverização do pagamento em diversos cheques se deveu à impossibilidade de sacar quantia tão alta de uma só vez, pois, nesse caso, ficaria evidente a lesão ao juízo falimentar. Assim, após reunião entre os acusados Luiz Sérgio da Silva e Cézar Bordin, foi decidido que os cheques seriam emitidos nominalmente ao colaborador. O colaborador Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini relatou, ainda, que o sentenciado Cezar Antônio Bordin afirmou que Alberto Youssef iria fazer a conversão dos cheques em dinheiro, enquanto o apelante André Grocheveski Neto disse, na ocasião do primeiro pagamento, que era para o colaborador ficar tranquilo porque “Alberto era pessoa de confiança do Governo, que toda lavagem era ele quem fazia”. Desse entendimento não destoa o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ao destacar que, embora formalmente lotado na Copel, o réu Cezar Antônio Bordin atuava informalmente como assessor de Ingo Henrique Hubert na Secretaria da Fazenda, além de ser o verdadeiro responsável pelas tratativas entre as partes, intermediando as negociações entre o Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 158 denunciado Luiz Sérgio da Silva e Nereu Procopiak, com o réu Ingo Henrique Hubert e os demais funcionários públicos, o que foi confirmado pela testemunha Arnaldo José Lurqetta, ao declarar que o réu Cezar participava das reuniões relativas à operação antes mesmo que esta fosse repassada para a área contábil. Da mesma forma, o denunciado André Grocheveski Neto, em razão do cargo ocupado na Copel, autorizou os pagamentos a pessoas e empresas que sequer eram partes na operação. Além disso, foi o apelante André quem entrou em contato com os funcionários do Banco do Brasil e solicitou que o caixa ficasse aberto após o horário do expediente para atender os acusados. Em seguida, acompanhou Antônio Brasil Fioravante Pieruccini e Alberto Youssef até a agência bancária nas duas primeiras etapas do pagamento, situação que levantou suspeitas na Copel e no Banco do Brasil, sendo orientado a não acompanhar os denunciados no último pagamento. Tais circunstâncias evidenciam a presença do dolo na conduta dos apelantes. A seu turno, o réu Luiz Sérgio da Silva, representante da empresa Rodosafra Logística e Transportes Ltda., munido de uma procuração outorgada pela empresa Olvepar S/A, com data anterior à falência desta, ou seja, sem valor legal, efetuou pedido de restituição de créditos de ICMS e celebrou contrato com a Companhia Paranaense de Energia, além de receber parte do pagamento. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 159 Por oportuno, verifiquem-se os depoimentos das testemunhas Vanilso de Rossi, síndico da massa falida e de seu procurador José Célio Garcia, os quais afirmaram conhecer o réu Luiz Sérgio da Silva, porque ele era representante de uma empresa credora da Olvepar S/A, mas tiveram contato com ele em apenas duas ou três ocasiões. Esclareceram, também, que a Olvepar S/A havia contratado um escritório de advocacia especializado para buscar créditos tributários da massa falida. Ambos declararam que sequer tinham conhecimento a respeito do pedido de restituição de créditos protocolado pelo réu Luiz Sérgio da Silva, bem como da posterior operação de transferência para a Copel. Na hipótese, destaca-se o depoimento do procurador José Celio Garcia, o qual chegou a afirmar que a procuração apresentada por Luiz Sérgio da Silva era falsa, considerando que a Olvepar S/A nunca lhe outorgou poderes para tanto. É fato incontroverso que, embora a procuração confira poderes especiais ao acusado para pleitear créditos tributários em nome da Olvepar S/A, a superveniente decretação da falência da referida empresa implicou a impossibilidade de delegação dos poderes gerais de administração conferidos ao síndico. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 160 In casu, vale observar a regra de que os direitos que compõem a restituição de créditos tributários são resguardados pela composição do patrimônio da massa falida e, conforme rol exemplificativo previsto no art. 63 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 (vigente à época dos fatos), deveriam ser reclamados pela pessoa do síndico. Conforme exposto acima, denota-se que o acusado Luiz Sérgio da Silva não tinha poderes para pleitear os créditos tributários em nome da massa falida da Olvepar S/A. Restou evidenciado, portanto, que toda a operação foi realizada em desconformidade com os preceitos estabelecidos na legislação de ICMS do Estado do Paraná, fugindo completamente ao rito procedimental previsto para verificação do direito material do requerente contra a Fazenda Pública. Fornecem supedâneo para o convencimento da efetiva irregularidade da operação as declarações do ex-Diretor Geral da Coordenadoria da Receita do Estado, João Manoel Delgado Lucena, o qual afirmou ter ocorrido uma modificação na legislação que regulamentava a homologação e a Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 161 transferência de créditos, tornando-a mais rígida, sendo que, no caso de créditos referentes à produtos semielaborados, somente seriam reconhecidos tais créditos se houvesse decisão judicial favorável e que, mesmo neste caso, existia um procedimento específico a ser observado. Destacou, também, que o pedido de reconhecimento de créditos sobre tais produtos costuma levar, no mínimo, no âmbito da Coordenadoria da Receita do Estado, 60 (sessenta) dias e, caso reconhecidos, a autorização para a sua transferência exigiria outros 30 (trinta) dias, isso se não houvesse intercorrências. Esclareceu que o prazo se devia à complexidade da apreciação da idoneidade dos créditos e da plausibilidade jurídica da pretensão. Destacou, ainda, o declarante que teve conhecimento da operação realizada entre a Copel e a Olvepar S/A, sendo, inclusive, consulado informalmente por algumas pessoas interessadas no procedimento, tais como o então Secretário da Fazenda Ingo Henrique Hubert, oportunidade em que o depoente esclareceu ao acusado Ingo que essa operação não poderia ser realizada em virtude de decisão judicial desfavorável. Por fim, destacou que nenhuma outra operação de reconhecimento e transferência de créditos de ICMS foi homologada pelo próprio Secretário da Fazenda (mov. 1.32 e 1.35). Ademais, denota-se a existência de perícia requisitada à Inspetoria Geral de Fiscalização da Receita do Estado a respeito dos créditos pleiteados pela Olvepar S/A, cujo laudo Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 162 elaborado por auditores fiscais atestou a irregularidade da aprovação dos créditos pelo então Secretário da Fazenda, o réu Ingo Henrique Hubert (mov. 1.47/1.48). Os auditores Durvalino Campos Junior, Agnaldo Hermínio de Carvalho Dias e Reynaldo Eichholz Junior efetuaram o levantamento e a análise dos créditos reclamados e concluíram que o parecer elaborado pelo Tribunal de Contas não poderia contrariar o disposto na legislação vigente, nem tampouco as decisões exaradas pelo Poder Judiciário. Nesse aspecto, destacaram, também, que a legislação prevê uma sequência de obrigações instrumentais tanto para o requerente da restituição, quanto para o Fisco, no sentido de apurar se há imposto a restituir efetivamente e a quem deve ser restituído. Extrai-se do referido laudo: “O reconhecimento do crédito foi efetuado através do protocolizado sob nº 5.430.123-5, (protocolo da SEFA), em requerimento da OLVEPAR, onde a requerente utiliza decisões judiciais, que a ela não se refere (Acórdão nº 2036, de 26 de agosto de 1997; Acórdão nº 2164 da 5 ª Câmara Cível e mais a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça), para dizer que ganhou a ação contra Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 163 o Estado do Paraná e que o Poder Judiciário reconheceu o seu direito líquido e certo ‘...quanto a não incidência do ICMS nas operações de exportação de farelo e óleo de soja que promoveu, com a manutenção de créditos dos insumos’. Seguindo o protocolizado ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda, este pediu à Secretaria de Estado do Governo, onde recebeu mais uma informação, tendo então retornado ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Fazenda para Despacho. O pedido da requerente não está instruído conforme preceitua o Art. 75 do RICMS/PR e não seguiu os trâmites processuais prescritos nos Arts. 76 a 77 do RICMS/PR (análise pelo Fisco do Estado do Paraná). A OLVEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO já constituía Massa Falida ao tempo do pedido protocolizado em 28/11/2002 e não foi representada pelo Síndico ou por procurador da Massa Falida, conforme exige o Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945, Arts. 49, 59 e 63, e o RICMS/PR, Art. 75. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 164 O pedido de restituição deveria ter sido submetido à apreciação do Fisco, órgão próprio conforme delegação conferida através do Decreto nº 5.141/2001 (RICMS/PR). (...) Quando do pedido de restituição, em 28 de novembro de 2002, e relativo ao período de janeiro de 1989 a agosto de 1996, já havia prescrito qualquer crédito admissível contra a Fazenda Pública, conforme já explicado no item 4 do presente relatório. Observamos que o deferimento do levantamento dos valores depositados em juízo, em face do parcelamento solicitado pela OLVEPAR quando do REFIS/2000, não implica em nenhum momento que a PGE tenha concordado que os produtos comercializados pela requerente eram imunes. (...) O Estado do Paraná não sucumbiu em nenhuma ação intentada pela OLVEPAR, junto ao Poder Judiciário Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 165 Estadual; ao contrário, das ações julgadas, a OLVEPAR sempre teve os seus pedidos considerados improcedentes”. Registre-se que, além da questão da idoneidade dos créditos, como por exemplo a retidão dos valores apresentados, sem o demonstrativo de um cálculo bem estruturado, ou se eram devidos, verifica-se a ocorrência de inúmeras irregularidades no procedimento conduzido no âmbito da Copel, no sentido de averiguar a regularidade dos créditos e os benefícios da operação para a companhia. Do contrário, extrai-se do caderno processual que o contrato foi apenas “vistado” por assessor jurídico e assinado no mesmo dia em que foi autorizada a transferência dos créditos pelo Secretário da Fazenda. Ante tais considerações, restou evidente que os acusados se prevaleceram de suas posições dentro e fora da Administração, para garantir o sucesso de todas as etapas da operação, atuando cada um de forma indispensável para a consumação do delito, de modo a tornar possível o desvio de dinheiro público, mediante procedimento de restituição de créditos tributários à empresa Olvepar S/A e posterior autorização para transferência destes à Copel. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 166 Destarte, a situação posta refere-se a crime de peculato, em sua modalidade desvio, que se caracteriza justamente pela ação de “alterar o destino ou desencaminhar” dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, bem assim do chamado peculato furto, no qual o agente, embora não tenha a posse do objeto material, o subtrai, ou concorre para que outro o subtraia, em proveito próprio ou alheio. Em verdade, o fato em análise gera forte sentimento de inconformidade com a forma desorganizada e inescrupulosa como é administrado o dinheiro público, a qual facilita o oportunismo de alguns em uma interminável busca por benefícios financeiros para si e para terceiros de suas relações. A tipicidade das condutas é, pois, indiscutível. Da mesma forma, não encontra sustentação a tese esgrimida pelos recorrentes Cézar Antônio Bordin e André Grocheveski de que restou demonstrado à saciedade nestes autos e também na Ação Civil Pública nº 0001233-97.2003.8.16.0004 que a operação com a Olvepar S/A não gerou nenhum prejuízo à Copel, vez que a companhia adquiriu o crédito com um deságio de 12% Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 167 (doze por cento), obtendo um ganho no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais). De início, cabe ressaltar que a Ação Civil Pública foi julgada improcedente, com base nos laudos periciais elaborados pela perita Maria Edna Amorim Bulzico. Da decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de apelação, o qual aguarda julgamento. Por ocasião de seu depoimento em juízo, a testemunha Maria Edna prestou declarações insubsistentes e confusas, ao relatar que não analisou documentos fiscais ou contábeis da Olvepar S/A, mas apenas da Copel, destacando que a sua análise se restringiu à matéria contábil e não tributária (autos nº 0001233- 97.2003.8.16.0004 – mov. 481.1). Outrossim, especificamente quanto ao ponto devolvido em recurso, cabe mencionar que, não obstante não tenha havido prejuízo para a Receita Estadual, em razão da quitação do débito tributário, extrai-se dos autos a existência de dano sofrido pela Companhia Paranaense de Energia, vez que adquiriu créditos inidôneos pelo valor de R$ 39.600.000,00 (trinta e nove milhões e seiscentos mil reais), que não foram aproveitados pela companhia. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 168 Conforme anteriormente destacado, em virtude da anulação da compensação, a Copel teve que assumir a dívida de ICMS no valor dos créditos (R$ 45 milhões), bem como arcou com valores a título de multa e atualização monetária. De conseguinte, em razão do estorno, a Copel recolheu em favor do Estado do Paraná a quantia de R$ 63.965.000,00 (sessenta e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil reais). Incontestável que a Companhia Paranaense de Energia, como órgão da Administração Indireta (sociedade de economia mista, controlada pelo Governo do Estado do Paraná), suportou prejuízo decorrente da operação e que o pagamento da dívida ao Estado não afasta esse dano financeiro. Registre-se, ainda, que a massa falida da Olvepar S/A ajuizou ação popular em face de Roberto Requião de Mello e Silva, Heron Arzua, Paulo Cruz Pimentel, Ronald Tadheu Ravedutti e da Copel, pleiteando a anulação do Decreto Estadual nº 671/2003 (que anulou os atos de homologação e transferência dos créditos entre a Olvepar S/A e a Copel) e a condenação destes a Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 169 indenizar a Copel pelos prejuízos sofridos pela sociedade de economia mista mediante processo de ressarcimento de danos (autos nº 0000162-60.2003.8.16.0013). Entretanto, o pedido foi julgado improcedente pelo magistrado de primeiro grau, enquanto, nesta instância, se negou provimento ao apelo (autos nº 770404-3). Atualmente, os autos aguardam decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em razão da interposição de recurso. Nessa toada, importante ressaltar os fundamentos lançados pelo ilustre magistrado sentenciante: “A título de argumentação, ainda que se considerassem os créditos contabilmente legítimos, subsistiria o crime, pois os réus se utilizaram dos cargos para desviar o dinheiro que deveria ser pago à massa falida. Isso porque o tipo penal também criminaliza os atos dos funcionários públicos que desviam dinheiro particular, em função do cargo. (...) Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 170 Acrescente-se que se a operação não tivesse se desenrolado às margens da lei, sem seguir o procedimento padrão de reconhecimento e transferência de créditos, a Copel não amargaria o prejuízo de aproximadamente 65 milhões de reais (referente aos R$ 45 milhões acrescidos de atualização monetária). Cabe asseverar que a Copel é empresa de economia mista cujo sócio majoritário é o Estado do Paraná, desta forma, em parte, o prejuízo também foi arcado pela Administração Pública Direta. Ademais, embora os réus afirmem que a anulação dos créditos se deu por motivações políticas, em ação proposta pela massa falida Olvepar em face de Roberto Requião de Mello e Silva, Heron Arzua, Paulo Cruz Pimentel, Ronald Thadeu Ravedutti e da Copel, foi julgado improcedente o pedido de anulação do Decreto nº 671/03. O Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento às apelações da sentença de primeiro grau, (...)” (mov. 278.1 – fls. 110/111). Ainda nesse sentido, colaciona-se parte do parecer da d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 171 “A Copel que, à época dos fatos, possuía uma dívida de 45 milhões de reais com o Estado em ICMS, gastou 39,6 milhões de reais em créditos tributários prescritos, que foram objeto de três ações judiciais julgadas improcedentes, bem como de outros procedimentos administrativos indeferidos pela Secretaria de Fazenda. Assim, teve que desembolsar mais 65 milhões de reais para quitar a dívida tributária com o Estado do Paraná, sem reaver os valores antes pagos pelos créditos tributários inválidos, suportando, portanto, relevantíssimo prejuízo patrimonial. Tanto é assim que a operação foi lançada como prejuízo no balanço de 2003, conforme relatou a testemunha Luís Fernando Sant’ana Pinto” (mov. 35.1 – fl. 67). Assim, o conjunto probatório coligido no caderno processual denota que os apelantes tiveram ativa participação na empreitada criminosa, a qual é marcada pelo planejamento, pelo objetivo de lucro e pela divisão de tarefas entre os acusados. Como se vê, pois, a nenhum pretexto a conduta dos réus pode ser justificada, e a absolvição, no caso, se mostra absolutamente inviável. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 172 Ressentem-se, ainda, os acusados, em relação à pena aplicada, que, em seu sentir, quedou exagerada para os crimes. De início, os apelantes Cézar Antônio Bordin e André Grocheveski Neto insurgem-se contra o decreto condenatório, requerendo a reforma da dosimetria, para o fim de que a reprimenda seja reduzida para o mínimo legal, mediante o argumento de que o magistrado reconheceu em favor destes todos os critérios pessoais e jurídicos favoráveis (personalidade, conduta social e antecedentes), razão pela qual a pena-base não poderia ter sido fixada acima do patamar mínimo. Asseveram os apelantes Ingo Henrique Hubert e Heinz Georg Herwig, outrossim, que o magistrado de origem, em várias passagens, se valeu de elementos inerentes ao próprio tipo penal para valorar negativamente a sanção dos acusados. Sem razão. A sentença combatida fixou a pena-base do réu André Grocheveski Neto acima do mínimo legal para o crime de peculato, em virtude de terem sido aquilatadas negativamente pelo Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 173 magistrado a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito, mediante a seguinte justificativa: “A culpabilidade, circunstância reitora de todas as demais, deve ser valorada negativamente. O grau de reprovabilidade da conduta do réu é elevadíssimo, uma vez que, mesmo ostentando uma situação financeira estável, posto que, à época, era Coordenador de Gestão Financeira da Copel, optou por participar de um engendrado esquema de corrupção que visou desviar milhões de reais. Considerando a natureza da conduta, verifica-se que não foi um mero ato praticado de forma impulsiva pelo réu, mas sim uma série de atos pensados e coordenados, com a patente intenção de realizar um vultuoso desvio de capitais. Assim, diante do grau de instrução do réu, infere-se que ele tinha, no momento da conduta, plena consciência do injusto e total condição de agir de outro modo, razões pelas quais tornam o seu comportamento mais reprovável. Os motivos também merecem reprovação, pois, além do enriquecimento pessoal, as provas nos autos indicam que parte do dinheiro foi desviado com motivação política, para saldar dívidas de campanha, fato este que poderia indiretamente influir nos pleitos eleitorais subsequentes. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 174 As circunstâncias são desfavoráveis, pois não se trata de um mero desvio praticado pontualmente por um funcionário público. Trata-se de um esquema de corrupção que contou com a coautoria de diversos agentes, em diversos ramos da administração pública e privada, mediante elaborada divisão de tarefas. Ademais, outros delitos foram cometidos pelo esquema criminoso para perpetrar o peculato, como a falsidade ideológica, que embora absorvida pelo princípio da consunção, não pode ser ignorada na fixação da pena por observância do princípio da proporcionalidade. Por fim, as consequências são extremamente nefastas, tendo em vista que os R$ 39.600.000,00 (trinta e nove milhões e seiscentos mil reais) desviados não foram recuperados, gerando prejuízo direto à Copel, sociedade de economia mista, e indiretamente ao Estado do Paraná, seu acionista. Assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, em que um elaborado esquema de corrupção, formado por pessoas com uma estável qualidade de vida, desviou milhões de reais gerando um imenso rombo financeiro à Administração Pública, a pena base adequada às finalidades preventivas e retributivas é de 10 (DEZ) Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 175 ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA , pois só assim teremos a adequada coibição da prática de novos delitos desta proporção, reestabelecendo as expectativas sobre as normas jurídicas violadas no caso concreto” (mov. 278.1 – fls. 130/131). No que concerne ao apelante Cézar Antônio Bordin, o juiz sentenciante majorou a reprimenda mediante a seguinte fundamentação: “A culpabilidade, circunstância reitora de todas as demais, deve ser valorada negativamente. O grau de reprovabilidade da conduta do réu é elevadíssimo, uma vez que mesmo ostentando uma situação financeira estável, posto que, à época, era Coordenador de Gestão Contábil da Copel, optou por participar de um engendrado esquema de corrupção que visou desviar milhões de reais. Considerando a natureza da conduta, verifica-se que não foi um mero ato praticado de forma impulsiva pelo réu, mas sim uma série de atos pensados e coordenados, com a patente intenção de realizar um vultuoso desvio de capitais. Assim, diante do grau de instrução do réu, infere-se que ele tinha, no momento da conduta, plena consciência do injusto e total condição de agir de outro modo, razões pelas quais tornam o seu comportamento mais reprovável. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 176 Os motivos também merecem reprovação, pois, além do enriquecimento pessoal, as provas nos autos indicam que parte do dinheiro foi desviado com motivação política, para saldar dívidas de campanha, fato este que poderia indiretamente influir nos pleitos eleitorais subsequentes. As circunstâncias são desfavoráveis, pois não se trata de um mero desvio praticado pontualmente por um funcionário público. Trata-se de um esquema de corrupção que contou com a coautoria de diversos agentes, em diversos ramos da administração pública e privada, mediante elaborada divisão de tarefas. Ademais, outros delitos foram cometidos pelo esquema criminoso para perpetrar o peculato, como a falsidade ideológica, que embora absorvida pelo princípio da consunção, não pode ser ignorada na fixação da pena por observância do princípio da proporcionalidade. Por fim, as consequências são extremamente nefastas, tendo em vista que os R$ 39.600.000,00 (trinta e nove milhões e seiscentos mil reais) desviados não foram recuperados, gerando prejuízo direto à Copel, sociedade de economia mista, e indiretamente ao Estado do Paraná, seu acionista. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 177 Assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, em que um elaborado esquema de corrupção, formado por pessoas com uma estável qualidade de vida, desviou milhões de reais gerando um imenso rombo financeiro à Administração Pública, a pena base adequada às finalidades preventivas e retributivas é de 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, pois só assim teremos a adequada coibição da prática de novos delitos desta proporção, reestabelecendo as expectativas sobre as normas jurídicas violadas no caso concreto” (mov. 278.1 – fls. 138/139). No tocante ao acusado Ingo Henrique Hubert, o julgador assim consignou: “A culpabilidade, circunstância reitora de todas as demais, deve ser valorada negativamente. O grau de reprovabilidade da conduta do réu é elevadíssimo, uma vez que mesmo ostentando uma situação financeira estável, posto que, à época, era Diretor-Presidente da Copel e Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, optou por participar de um engendrado esquema de corrupção que visou desviar milhões de reais. Considerando a natureza da conduta, verifica-se que não foi um mero ato praticado de forma impulsiva pelo Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 178 réu, mas sim uma série de atos pensados e coordenados, com a patente intenção de realizar um vultuoso desvio de capitais. Assim, diante do grau de instrução do réu, infere-se que ele tinha, no momento da conduta, plena consciência do injusto e total condição de agir de outro modo, razões pelas quais tornam o seu comportamento mais reprovável”. Tangentemente aos motivos, às circunstâncias e às consequências, remete-se à fundamentação expendida para os outros recorrentes, porque idêntica. Em relação ao acusado Heinz Georg Herwig, registrou o julgador: “A culpabilidade, circunstância reitora de todas as demais, deve ser valorada negativamente. O grau de reprovabilidade da conduta do réu é elevadíssimo, uma vez que mesmo ostentando uma situação financeira estável, posto que, à época, era Conselheiro do Tribunal de Contas, optou por participar de um engendrado esquema de corrupção que visou desviar milhões de reais. Considerando a natureza da conduta, verifica-se que não foi um mero ato praticado de forma impulsiva pelo réu, mas sim uma série de atos pensados e coordenados, com a patente intenção de realizar um vultuoso Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 179 desvio de capitais. Assim, diante do grau de instrução do réu, infere-se que ele tinha, no momento da conduta, plena consciência do injusto e total condição de agir de outro modo, razões pelas quais tornam o seu comportamento mais reprovável”. No tocante aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, remete-se à fundamentação expendida para aquilatar a pena dos demais apelantes, porque idêntica. Importante salientar que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são elementos que volvem a realização do delito, influem na fixação da pena e norteiam na escolha de seu montante, conforme convicções do juiz. Pode o magistrado, baseando-se nos pesos desses fatores do art. 59 do CP, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo. Tais circunstâncias são compostas por oito fatores, logo, se todos esses elementos forem favoráveis, teremos menor censurabilidade; se forem desfavoráveis, encontraremos maior censurabilidade. Assim, são necessários critérios para mensurar a pena-base de modo a particularizar a situação de cada Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 180 acusado. Não se trata de simples cálculo matemático, mas de um sistema voltado às qualidades e defeitos do réu, bem como a maneira como foi praticado o crime. Segundo a doutrina, na análise da circunstância judicial da culpabilidade, deve aferir-se o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu. É aquela condição que extrapola os limites do tipo, que demonstra maior vontade em promover a lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. Levando-se em conta que a culpabilidade é o grau de reprovabilidade da conduta, restou acertado o aumento da pena em razão dessa circunstância judicial, vez que a lesão aos cofres públicos por meio da participação de altos funcionários que, valendo- se de seus cargos, engendraram complexa fraude para desviar recursos demonstra comportamento altamente censurável, não se tratando de simples apropriação ou desvio de dinheiro público, estes inerentes ao tipo penal, mas de procedimento ousado e astucioso, o qual não pode ser interpretado como normal à espécie. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 181 A gravidade do crime contra a Administração Pública consiste na traição da fidúcia decorrente do ofício ou serviço. Nesse passo, entende-se que, no peculato, o dano é mais moral do que material, vez que a objetividade jurídica da incriminação do delito em questão está não só na defesa dos bens patrimoniais da Administração, mas também no interesse do Estado quanto à probidade e fidelidade do funcionário público, que deve orientar toda e qualquer conduta funcional Sobre o ponto em foco, destaca a doutrina de CEZAR ROBERTO BITENCOURT2: “A eficiência do Estado está diretamente relacionada com a credibilidade, honestidade e probidade dos seus agentes, pois a atuação do corpo funcional reflete-se na coletividade, influenciando decididamente na formação ético-moral e política dos cidadãos, especialmente no conceito que fazem da organização estatal”. Agiram os apelantes, portanto, com distinta culpabilidade. -- 2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Direito penal das licitações. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 182 Da mesma forma, no que se refere aos motivos do crime, observa-se que a justificativa apresentada constitui fundamento idôneo a autorizar maior apenação na primeira etapa da dosimetria. A motivação do delito diz respeito às razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Podem estar em conformidade ou em contraste com as exigências de uma sociedade. No contexto do art. 59 do CP, os motivos podem indicar tanto a causa que promoveu a atuação criminosa, como a finalidade pretendida com a prática delitiva. Assim sendo, os motivos do crime de peculato são desfavoráveis, ante a existência de sólidos indícios no sentido de que a operação foi arquitetada e concretizada pelos acusados, em conluio com diversos agentes políticos do Estado do Paraná, com o objetivo de desviar recursos públicos para, no mínimo, custear campanhas eleitorais de aliados e correligionários, circunstâncias que atentam contra o próprio Estado Democrático de Direito, consoante bem anotado pelo ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA, razão pela qual a referida vetorial acertadamente merece maior censura. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 183 Desse modo, levando-se em consideração a caracterização do tipo penal, plenamente justificada a exasperação. No tocante às circunstâncias consideradas desfavoráveis, nenhum reparo deve ser feito, pois o julgador motivou sua decisão levando em linha de consideração o intrincado esquema arquitetado para a prática delitiva, a audácia e a sensação de impunidade, evidentes no modo de execução do crime, devendo ser mantido o aumento da pena nesse ponto. As circunstâncias são os aspectos relativos ao delito, às circunstâncias que cercaram a prática da infração. Segundo GILBERTO FERREIRA, ao tratar da vetorial das circunstâncias do crime, “aqui importa, por exemplo, o lugar em que o crime ocorreu, a maneira com que foi executado e o tempo de sua duração. O relacionamento entre réu e vítima. A maior ou menor insensibilidade do agente, o seu arrependimento”. No presente caso, as circunstâncias são desfavoráveis aos acusados, pois a sofisticação do esquema montado para desviar dinheiro dos cofres públicos revela a maior determinação dos apelantes e a insensibilidade ante a conduta criminosa. A audácia e a sensação de impunidade ficaram evidentes no modo de execução do crime, que contava com o apoio de estruturas internas da Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 184 Secretaria da Fazenda, do Tribunal de Contas e da própria Copel para assegurar que não fossem descobertos. Não destoa dessa compreensão o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: “De fato, as circunstâncias em que o crime em tablado foi praticado exorbitam as inerentes ao tipo penal e, portanto, devem resultar em exasperação das sanções. Consoante bem pontuado na r. sentença, o crime de peculato descrito na denúncia se consumou após a elaboração de complexo esquema criminoso, que envolveu ao menos três órgãos da administração direta do Estado (Secretaria da Fazenda, Secretaria de Governo e Tribunal de Contas), bem como a Copel, valendo-se ainda da prática de outros crimes como meio para a consumação do ilícito final” (mov. 35.1 – fl. 71). As consequências também foram valoradas negativamente, e com acerto, vez que o dano ao patrimônio público foi altíssimo, prejuízo que sem dúvida refletiu na administração pública. Nesse passo, cumpre ressaltar que a Companhia Paranaense de Energia é uma sociedade por ações, de capital aberto e constituída sob forma de sociedade de economia mista, controlada pelo governo do Estado do Paraná, razão pela qual a prática do crime em questão Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 185 não lesou apenas a própria Copel, mas toda a sociedade paranaense, tendo em vista que o prejuízo também foi repassado aos destinatários finais. O valor efetivamente desviado por meio do peculato não deixa dúvidas de que o crime teve consequências gravíssimas, talvez até inimagináveis para a maioria da população brasileira, assalariada, e que não tem condições de compreender o que significa um desvio de mais de trinta milhões de reais. Mais uma vez, oportuno mencionar o escólio de GILBERTO FERREIRA, no sentido de que “[as leis penais] têm a missão de proteger bens fundamentais para o regular desenvolvimento social. O legislador, porém, para fixar a sanção leva em conta não só o valor do bem que pretende proteger, mas, sobretudo, a extensão do dano causado pela violação desse bem. Como o legislador sempre estabelece uma sanção que varia entre um mínimo e um máximo, cabe ao juiz encontrar dentro desses limites, a pena cabível. E, para tanto, deve, principalmente, levar em consideração as ‘consequências do crime’, ou seja, o montante do dano causado à vítima ou à coletividade com a ação criminosa, de modo que, quanto maior o dano, maior a reprovabilidade da conduta”. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 186 Nessa ótica, apesar de o desvio de dinheiro público ser ínsito ao tipo penal, não se pode olvidar o alto valor do prejuízo (acima de trinta milhões de reais) imposto à vítima, no caso, o erário público. É importante frisar que não se está agravando a pena pela obtenção da vantagem ou do proveito em si, inerente ao tipo penal, mas pelo alto valor do prejuízo, o que impôs um maior dano ao patrimônio público, além da violação do dever de fidelidade para com a Administração Pública. Acerca do tema, cabe colacionar os recentes julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O QUANTUM DA PENA E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 187 GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) As consequências do delito, foram negativadas em virtude dos graves prejuízos suportados pela empresa pública federal, a qual foi lesada com o montante de R$ 428.675,37. Com efeito, o elevado prejuízo causado ao erário é fundamento suficiente para exacerbar a pena-base a esse título, e que exige uma resposta penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. (...) Agravo regimental não provido” ( AgRg no HC 440.883/PA, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 188 PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 4. Malgrado o dano ao erário seja ínsito ao crime de peculato, as consequências do crime permitem o incremento da básica, já que a conduta imputada ao réu, perpetrada ainda no ano de 1997, causou prejuízo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao Estado de Rondônia” ( EDcl nos EDcl no HC 161.678/RO, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). No mesmo sentido, manifestou-se a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: “Deveras, o prejuízo suportado pela Copel e, em última instância, por seus acionistas, dentre eles o Estado do Paraná, figuram-se demasiadamente gravosas, haja vista o montante desviado/subtraído dos cofres da Sociedade de Economia Mista. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 189 Ademais, a alegação de que a operação não resultou em prejuízo, mas sim em lucro para a Copel, figura-se absurda conforme já assinalado em tópico anterior, eis que os valores despendidos para a aquisição dos créditos tributários nunca foram recuperados pela Copel” (mov. 35.1 – fls. 71/72). Mostra-se idônea, portanto, a motivação declinada para a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, uma vez que o magistrado singular elencou devidamente as peculiaridades do caso que exigiram maior rigor na reprimenda, tomando o cuidado, contudo, de não sopesar os elementos intrínsecos ao próprio tipo penal contido. Insurgem-se, ainda, os apelantes Ingo Henrique Hubert e Heinz Georg Herwig, concebendo como exacerbadas e desproporcionais os acréscimos operados no cálculo dosimétrico. NO TOCANTE AO QUANTUM DA PENA FIXADA PELO JUIZ SENTENCIANTE (DOSIMETRIA), REMETE-SE AO VOTO VENCEDOR EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 190 De outro lado, assevera o apelante Ingo Henrique Hubert que confessou a autoria dos fatos, sendo que o juiz sentenciante utilizou o teor de seus interogatórios para fundamentar a condenação, sem, contudo, reconhecer a incidência da respectiva atenuante. Aduziu, ainda, o recorrente, que “assumiu a autoria dos fatos, admitindo que tinha conhecimento da existência das demandas cíveis que debatiam a legitimidade do crédito tributário da OLVEPAR. Também reconheceu que, enquanto Presidente da Companhia, autorizou o pagamento realizado em favor da empresa cessionária”. Desarrazoados os argumentos esposados pelo acusado. A circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal beneficia somente os acusados que cooperam espontaneamente com o esclarecimento dos fatos, concordando com a pretensão acusatória na íntegra. A confissão espontânea digna de merecer a atenuação da sanção é aquela sem ressalvas, sem qualquer desculpa para amenizar o fato e coerente com a imputação que vem a ser objeto de prova. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 191 Entretanto, nas oportunidades em que se manifestou sobre os fatos, o apelante em nada contribuiu, afirmando que não houve nenhuma camuflagem, fraude ou conluio na operação, sendo que todos os pareceres eram convergentes no sentido da possibilidade de restituição dos créditos de ICMS indevidamente recolhidos. Asseverou não ter nenhum conhecimento a respeito da destinação dada aos valores após o seu pagamento. Destacou nunca ter recebido dinheiro algum, sendo surpreendentes e fantasiosas as alegações do colaborador Alberto Youssef. O que se vê, portanto, é que o apelante tentou se esquivar da responsabilidade penal pela prática delituosa que redundou em sua condenação, discordando da acusação que lhe foi imputada na denúncia. Evidentemente, não pode pretender se beneficiar da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, a qual só pode ser reconhecida com o fim de prestigiar a sinceridade do infrator, o que não se observa no presente caso, eis que as declarações do acusado Ingo Henrique Hubert em momento algum serviram para contribuir com o esclarecimento dos fatos ou Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 192 com o deslinde da demanda penal, razão pela qual não faz jus à benesse pleiteada. Nesse sentido, é o precedente firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O TRÁFICO E CUJA MANIFESTAÇÃO NÃO EMBASOU A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. ‘Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo’ Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 193 ( AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). Inteligência da Súmula n. 545 desta Corte Superior de Justiça. 3. Hipótese em que restou evidenciado que o recorrente não admitiu a prática do crime de tráfico, de modo que o caso não trata de confissão parcial, mas, sim de ausência de confissão. Logo, não tendo o acusado confessado a autoria do delito, nem havendo a sua manifestação concorrido para a formação do juízo condenatório, é de ser mantida a não aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” ( AgRg no AREsp 1193134/SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018). Afastado, portanto, o rogo defensivo. Entretanto, no tocante à pena de multa, verifica-se que esta merece reparos, porquanto o julgador fixou-a de Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 194 maneira exacerbada, demonstrando disparidade e desproporcionalidade com relação ao acréscimo dado à reprimenda corporal dos apelantes. TODAVIA, QUANTO AO CÁLCULO DA PENA DE MULTA, REMETE-SE AO VOTO VENCEDOR EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO. Em seguida, pugnam os apelantes Ingo Henrique Hubert e Heinz Georg Herwig pela reforma da sentença para que passe a constar a limitação do art. 49, § 1º, do Código Penal, no tocante a quantificação do valor unitário do dia-multa. Nesse sentido, aduzem os acusados que o juiz sentenciante deixou de especificar que se tratava do salário- mínimo vigente à época dos fatos. Da mesma forma, a insurgência recursal não procede. Na fixação da pena de multa, inicialmente, determina-se o número de dias-multa, onde deve ser guardada uma proporcionalidade com a sanção corporal imposta definitivamente, compreendendo todos os fatores nela valorados. Em seguida, fixa-se Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 195 o valor de cada dia-multa, ocasião em que deve ser considerada a situação financeira do condenado. Conforme bem pontuado pelo ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA, embora não conste expressamente na sentença que o valor do dia-multa imposto aos sentenciados corresponde ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, resta claro, como demonstra o § 1º do art. 49 do CP, que aquele é estabelecido com base no salário-mínimo vigente “ao tempo do fato”, não havendo razão para a reforma da decisão condenatória neste ponto. Ressentem-se, ainda, os acusados André Grocheveski Neto e Cézar Antônio Bordin, em relação ao valor unitário do dia-multa, que ao ver dos apelantes restou exagerado. Mais uma vez, o enfoque não procede. No tocante ao pedido de redução do valor do dia-multa fixado na sentença, observa-se que o julgador, atendendo aos critérios estabelecidos para a sua estipulação, consignou da seguinte forma em relação ao apelante André Grocheveski Neto: Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 196 “Considerando que restou comprovado que o réu possui situação financeira favorável, sendo profissional de alta graduação (tesoureiro), fixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário- mínimo” (mov. 278.1 – fl. 132). Da mesma maneira, quanto ao réu Cézar Antônio Bordin, estabeleceu o magistrado: “Considerando que restou comprovado que o réu possui situação financeira favorável, sendo profissional de alta graduação (contador), fixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário- mínimo)” (mov. 278.1 – fl. 140). A aplicação da pena de multa orienta-se pelo critério da proporcionalidade com a pena reclusiva e tem o seu valor definido observando-se duas etapas distintas, quais sejam, a fixação da quantidade de dias-multa, valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade, e o valor do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do acusado (não podendo ser inferior a um trinta avos do salário mínimo e nem superior a cinco vezes esse salário). Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 197 De acordo com o § 1º do art. 49 do Código Penal, “o valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário”. Assim, na segunda etapa da fixação da pena de multa, cumpre dosar o valor unitário de cada dia-multa, atividade balizada pela situação econômica do réu, nos termos do que preconiza o regramento inserto no artigo 60 do referido Estatuto. Destaca-se que uma das principais funções da reprimenda é punir. E, para isso, precisa fazer-se notar pelo condenado, ou seja, se a pena não tem a capacidade de gerar algum desconforto no condenado, acaba se tornando apenas uma formalidade. E, nesse aspecto, perde uma de suas funções essenciais, que é a de prevenir condutas similares através da exemplificação e do temor que ela é capaz de gerar. Sobre o ponto em foco, ensina a doutrina3: “Não se pode olvidar, entretanto, o peculiar fator determinado pela lei para a fixação da pena de multa; o magistrado -- 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 198 deve atentar principalmente para a situação econômica do réu (art. 60, caput, CP). Verificando-se que a situação financeira é consistente e elevada, deverá ter o valor de cada dia-multa estabelecido em valores superiores a um trigésimo do salário-mínimo. Se, feito isso, continuar insuficiente, pode o juiz elevar o número de dias-multa. O mais relevante é que a sanção pecuniária tenha repercussão considerável no patrimônio do condenado”. No caso em apreço, a pena de multa para os acusados André e Cézar restou fixada, após as considerações feitas acima, em 120 (cento e vinte) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo vigente a época do fato. Muito embora os apelantes pretendam a redução do valor do dia-multa, ao argumento de que não restou comprovado que o quantum é adequado à sua situação econômica, este não se revela desproporcional, mormente porque os acusados André e Cézar ocupavam, à época dos fatos, os cargos de Coordenador de Gestão Financeira e de Coordenador de Gestão Contábil da Copel, respectivamente, bem como os recorrentes não lograram demonstrar a sua hipossuficiência. Aliás, segundo se infere dos autos, no tocante ao réu André, verifica-se que as suas Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 199 aposentadorias, somadas, atingem o valor de quase R$ 10.000,000 (dez mil reais) mensais. Acerca do tema, cabe colacionar os seguintes julgados deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO. (...) REDUÇÃO DO VALOR DOS DIAS- MULTA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DOS ARTS. 49, § 1º, E 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, LEVANDO-SE EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. VERBA HONORÁRIA PARA DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002244- 58.2013.8.16.0119 - REL.: LAERTES FERREIRA GOMES - J. 11.05.2018). “APELAÇÃO CRIME - DELITOS PREVISTOS NO ART. 306 COMBINADO COM O INCISO III, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 200 DO ARTIGO 298, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97, E ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM CONCURSO MATERIAL - PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS DIAS- MULTA - QUANTUM QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DENUNCIADO (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1512000-2 - Arapongas - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 18.08.2016) [sublinhou-se]. Filiou-se a essa tese o ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, que consignou: “O d. Juízo a quo fundamentou a fixação do valor unitário da pena pecuniária na favorável situação financeira dos réus, os quais ocupavam, respectivamente, os cargos de Coordenador de Gestão Financeira e Coordenador de Gestão Contábil da Copel. Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 201 De fato, a fixação do valor de cada dia-multa levou em conta a situação financeira dos réus, bem como se mostra adequada a coibir a prática de novos delitos dessa proporção, como destacou o d. Sentenciante. Ademais, denota-se que a defesa dos réus André e Cezar não comprovou a alegação de que atualmente os réus não possuem condições financeiras de arcar com a sanção pecuniária, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhes pertencia, nos termos do artigo 156 do Código do Processo Penal. Pelo contrário, no que respeita ao apelante André, a defesa inclusive salientou que os rendimentos do réu, apenas no que respeita as aposentadorias percebidas, somam quase 10 mil reais mensais. Desta feita, indevida a redução do valor unitário dos dias-multa, eis que fixado de acordo com o disposto nos artigos 49 e 60 do Código Penal” (mov. 35.1). No que tange à segunda fase da individualização da pena pecuniária, observa-se que o julgador, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 202 apontando elementos concretos que justificam a não aplicação do mínimo legalmente previsto, arbitrou em 1 (um) salário-mínimo o valor de cada dia-multa estabelecido De conseguinte, a insurgência recursal não tem pertinência nessa parcela. Sintetizando, nenhuma das tentativas defensivas no sentido de descontruir a bem demonstrada prática delituosa surtiu efeito. Destarte, em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da condenação, é de se dar parcial provimento ao apelo dos réus, tão somente para readequar o número de dias-multa fixado. Outrossim, consoante anteriormente mencionado, é de se declarar extinta a punibilidade do Estado em relação ao réu Luiz Sérgio da Silva, com base no mandamento legal insculpido no art. 107, inc. I, do Código Penal, restando prejudicada a análise do apelo interposto em seu favor. Dispõe a redação do art. 107, inc. I, do Estatuto Penal: Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 203 “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente;”. Há de se extinguir, ainda, todos os efeitos penais da condenação com base no princípio da pessoalidade da pena, previsto no art. , inc. XLV, da Constituição Federal de 1988: “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”. Por derradeiro, é de se determinar, após esgotados os recursos ordinários nesta instância, se houver e desde que não protelatórios, o início da execução provisória das penas impostas aos apelantes André Grocheveski Neto, Cézar Antônio Bordin, Heinz Georg Herwig e Ingo Henrique Hubert, segundo o novo entendimento do Excelso Pretório nas Ações Declaratórias Constitucionais 43 e 44, em 05 de outubro de 2016, confirmado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 964246, em que, inclusive, se reconheceu a repercussão geral da matéria, em que o art. 283 do Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 204 Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena, após condenação em segunda instância. III. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em dar parcial provimento aos recursos, por unanimidade, e, por maioria (vencido o Relator), em maior extensão, diminuir as penas, bem assim declarar a extinção da punibilidade Estatal em relação a Luiz Sérgio da Silva, restando prejudicada a análise do apelo interposto em seu favor. Deliberou também o Colegiado: a)-após esgotados os recursos ordinários nesta instância: pela expedição de mandado de prisão dos apelantes, por este Tribunal de Justiça, iniciando-se a execução provisória da pena; e pela comunicação ao Juízo de Direito de Primeiro Grau, para a formalização dos processos de execução provisória, a quem deverão ser encaminhadas as peças processuais necessárias; b)- pela imediata remessa de cópia deste acórdão, via Mensageiro, Apelação Crime n.º 0003024-74.2003.8.16.0013 205 ao prolator da sentença, DR. FERNANDO BARDELLI SILVA FISCHER. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ CARLOS DALACQUA, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA (com declaração em separado da parte em que restou vencido) e FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO (com declaração de voto vencedor em separado). Curitiba, 25 de abril de 2019. José Maurício Pinto de Almeida Relator Francisco Pinto Rabello Filho Desembargador
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834482507/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-30247420038160013-pr-0003024-7420038160013-acordao

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