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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-27.2016.8.16.0169 PR 000XXXX-27.2016.8.16.0169 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

10/05/2019

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA CARACTERIZADA. ART 25, CP. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DA APELANTE. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000729-27.2016.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 09.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0000729-27.2016.8.16.0169 Apelação Criminal nº 0000729-27.2016.8.16.0169 Juizado Especial Criminal de Tibagi Apelante (s): LUCINARA KRAVUTSCHKE SILVA Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO129 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA CARACTERIZADA. ART 25, CP. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DA APELANTE. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de recurso de apelação interposto por Licinara Kravutschke Silvacontra sentença (evento100.1), quea condenoucomo incurso no artigo129, caput do Código Penal. Em suas razões (evento119.1), pugna pela absolvição face a excludente de ilicitude consubstanciada em legitima defesa. Contrarrazões (evento 123.1). O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimentoe provimento do recurso (evento9.1 destes autos). É o relatório. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. Traduz, o parecer do evento 9.1 destes autos, meu entendimento acerca do que ora é submetido à Turma. Por isso, e também como forma de evitar a despicienda tautologia - o que admitido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, disso exemplos os julgamentos dos HC 102903/PR (STF) e 244963/SP (STJ) -, é que do dito parecer transcrevo, valendo-me da fundamentação , integrando ao voto, com vênia da ilustradaad relationem Promotora de Justiça, que o lavrou, o que segue, :in verbis “No mérito, permissa venia, assiste razão ao apelante, daí porque procede seu recurso, devendo ser reformada a decisão monocrática. (...) Desta forma, com a devida vênia ao entendimento do Magistrado a quo, ainda que caracterizadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve imputado à apelante, percebe-se que agiu em legítima defesa. Assim, apesar de típica e culpável, sua ação não é antijurídica, devendo ser reformada a sentença atacada, a fim de absolver a apelante. Destarte, conforme apontado na sentença condenatória, as versões das testemunhas e da própria ré afluem no sentido de que houve agressão recíproca. Contudo, não obstante tenha se constatado que a apelante causou lesões em Silvana, o conjunto probatório demonstra de forma inegável que foi Silvana quem iniciou as agressões. Vejamos. Analisando-se minuciosamente os depoimentos colhidos, percebe-se que a briga se deu em dois momentos distintos, pois chegou a ser provisoriamente apartada pela Sra. Bibiane e por outros populares. No que concerne ao segundo momento, presenciado por todas as testemunhas ouvidas, as versões são uníssonas, no sentido de que Silvana foi até o carro de Lucinara, que estava prestes a ir embora, para continuar com a briga. Assim, resta incontroverso que, neste segundo momento, as agressões foram iniciadas por Silvana, e não por Lucinara. Relativamente ao primeiro momento, referente ao início da briga, percebe-se que apenas a testemunha Silmara Aparecida da Silva Romam presenciou o desenrolar dos fatos. Conforme seu depoimento, extrai-se que Lucinara chegou ao local depois, e que foi em direção de Silvana, para conversar. Contudo, segundo a testemunha, Silvana já partiu para cima, com xingamentos e agressões. Relatou, assim, que Silvana iniciou a briga com um empurrão, e que Lucinara tentou se defender. Nesse sentido, considerando-se que a única testemunha que presenciou o início da briga afirmou enfática e categoricamente que foi Silvana quem iniciou as agressões, e que a recorrente limitou-se a se defender, reputam-se preenchidos os requisitos para que subsista a tese de que agiu em legítima defesa. Cumpre salientar, ainda, que a Sra. Silmara foi ouvida na qualidade de testemunha da acusação, arrolada pelo próprio Ministério Público, inexistindo quaisquer motivos para que se suspeite de seu interesse em favorecer a apelante na resolução do presente caso penal. Sobre tal excludente de ilicitude, positivou nosso legislador: Legítima defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Nesse sentido, para que a ilicitude da conduta seja afastada, imperiosa que a defesa praticada tenha se dado pelo uso moderado dos meios necessários. No caso em tela, percebe-se que a recorrente, em momento algum, utilizou-se de seu direito de se defender de forma imoderada, ou por um meio não necessário. Em verdade, de sua conduta percebe-se que limitou-se ao uso moderado dos meios necessários para repelir as injustas agressões sofridas. Ainda que possa hipoteticamente ter utilizado uma ripa de madeira para se defender, como informou Silvana, em sede policial, ressalte-se que a testemunha Bibiane declarou ter retirado a referida ripa das mãos da própria Silvana. Assim, evidente que, ainda que possa ter sido utilizado, tal instrumento foi proporcional para que se defendesse das injustas agressões sofridas. Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECRETO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PEDIDO DE PRONÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM NOS AUTOS PROVAS CONTUNDENTES A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADOIMPOSSIBILIDADE - RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO AGIU SOB A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO COM O ÚNICO MEIO QUE POSSUIA NO MOMENTO DOS FATOS- ADEQUAÇÃO AO ART. 415, INC. IV, CPP - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente presente nos autos as provas de materialidade e autoria do delito, estas, por si conduta do acusado se deu sob o amparo da legítima defesa, não têm o condão de pronunciar o réu. Deve o acusado ser absolvido sob a égide do que preceitua o art. 415, inc. IV do Código de Processo Penal. (TJ-PR - RECSENSES: 6956934 PR 0695693-4, Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 16/09/2010, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 480) Ainda, no que concerne às palavras de Silvana, proferidas em sede policial, destaque-se ter afirmado que Bibiane Borgo, que separou a briga, a teria segurado para que a apelante a agredisse. Em sede de Audiência Preliminar (Evento 11.1), contudo, Silvana optou por se retratar da representação criminal feita contra Bibiane. Assim, a versão narrada por Silvana não é digna de credibilidade, pois, não bastasse não ter comparecido em juízo para que seu interrogatório fosse colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, percebe-se ter faltado com a verdade em suas declarações feitas perante a autoridade policial. Nesta senda, resta devidamente comprovado que, apesar de presentes provas robustas de autoria e materialidade, verifica-se que a recorrente agiu sob o amparo da legítima defesa. Assim, nos termos do art. 23, II, do Código Penal, ante a incidência da excludente de ilicitude de legítima defesa, conclui-se que a apelante não praticou crime, sendo imperiosa sua absolvição. Isto posto, a manifestação do Ministério Público é no sentido de que seja o recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença condenatória, para o fim de ABSOLVER a apelante Lucinara Krabutschke Silva, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Pena, e dos arts. 23, II e 25, do Código Penal.” Pelo exposto, resta claro que a apelante agiu em legitima defesa, devendo a sentença sera quo reformada a fim de absolver Licinara Kravutschke Silva, com fundamento no art. 386, inciso VI, do CPP, e art. 23, II, e 25, do CP. Portanto, o voto é por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCINARA KRAVUTSCHKE SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 09 de maio de 2019 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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