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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-65.2018.8.16.0013 PR XXXXX-65.2018.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO (SEQUESTRO) NO IMÓVEL. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA TRATAR-SE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. ADQUIRENTE INTEIRAMENTE ALHEIO À AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 129, DO CPP. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-65.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 16.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-65.2018.8.16.0013 Apelação Criminal nº XXXXX-65.2018.8.16.0013 6ª Vara Criminal de Curitiba Apelante (s): FURUKAWA INDUSTRIAL S.A PROD. ELET. Apelado (s): João Batista Viana Júnior Relator: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO (SEQUESTRO) NO IMÓVEL. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA TRATAR-SE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. ADQUIRENTE INTEIRAMENTE ALHEIO À AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 129, DO CPP. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-65.2018.8.16.0013, da 14ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante e apelado o FURUKAWA INDUSTRIAL S.A. PRODUTOS ELÉTRICOS JOÃO BATISTA VIANA JUNIOR. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO BATISTA VIANA JUNIOR contra a decisão proferida pelo d. Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente os Embargos de Terceiro e determinou que fosse excluída a constrição no imóvel de matrícula 317 da 5ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, registrada em 23 de maio de 2008 por força da determinação proveniente dos autos de ação cautelar nº 2007. 8975-6. Referida medida foi imposta visando garantir a reparação dos danos sofridos pela empresa Furukawa Industrial S.A Produtos Elétricos, vítima dos crimes de apropriação indébita e furto qualificado nos Autos nº XXXXX-87.2008.8.16.0013. Em 19 de março de 2018, João Batista Viana Junior, ora apelado, opôs Embargos de Terceiro visando o levantamento da constrição judicial imposta no imóvel de matrícula nº 317 da 5ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, sob alegação de que é o legítimo proprietário do imóvel. Destacou que o bem foi adquirido de Bazilicia Ferreira Silva de Oliveira anteriormente à ocorrência dos fatos delituosos, em tese, praticados por seu marido, Luiz Paniza de Oliveira. Afirmou que, conforme prevê o artigo 125 do Código de Processo Penal , a manutenção do sequestro[1] somente seria cabível se os bens tivessem sido adquiridos pelo réu Luiz Paniza de Oliveira com proventos da infração, asseverando que não foi o que aconteceu no caso em apreço. Por fim, em liminar, pleiteou o deferimento do levantamento da constrição, asseverando que a denúncia somente foi oferecida após 90 (noventa) dias da medida assecuratória, violando o artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal . Juntou documentos (movs. 1.1/1.6).[2] Devidamente citado (mov. 17.2), o embargado apresentou resposta (mov. 26.1). Em suma, o embargado, pleiteou a manutenção da constrição do bem até que ocorra o trânsito em julgado da ação penal de apropriação indébita e furto qualificado (Autos nº XXXXX-87.2008.8.16.0013), para tanto, defende que a constrição foi realizada regularmente. Além disso, advertiu que não há como afirmar que o imóvel foi adquirido com valores totalmente alheios aos delitos que outrora foram imputados ao acusado. Na sequência, o embargante reiterou os pedidos formulados na inicial (mov. 27.1). O Ministério Público, através da Promotora de Justiça Marilú Schnaider Paraná de Sousa, pronunciou-se pelo deferimento dos Embargos de Terceiro opostos por João Batista Viana Junior (mov. 11.2). Em 18 de junho de 2018, o Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba julgou procedente os Embargos de Terceiro, determinando a exclusão da constrição no imóvel de matrícula nº 317 da 5ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba. Inconformada com a decisão, a empresa Furukawa Industrial S.A. Produtos Elétricos interpôs recurso de apelação (mov. 40.1). Nas razões do recurso, requer seja declarada a nulidade da decisão que julgou procedente os Embargos de Terceiro por violar a determinação do artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal , e,[3] com isso, busca a manutenção da constrição judicial. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença para que seja indeferido o pedido formulado pelo apelado, a fim de que seja mantida a restrição sobre o bem (mov. 40.1). Em contrarrazões, o apelado João Batista Viana Junior requer que seja negado provimento ao recurso de apelação, a fim de que a decisão se mantenha incólume (mov. 50.1). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pela Procuradora Mônica Louise de Azevedo, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. VOTO Admissibilidade Presentes os pressupostos legais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. MÉRITO Depreende-se dos autos principais que, em 30 de janeiro de 2008, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Jorge Aoki, Luiz Paniza de Oliveira, Vera Lúcia Casagrande e Lourdes de Freitas Miranda pela suposta prática de diversos delitos de furto qualificado, receptação e associação criminosa contra a empresa Furukawa Industrial S.A Produtos Elétricos, ora apelante, durante o período de janeiro de 2006 e março de 2007, resultando em um desvio no montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) do patrimônio da referida empresa vítima. A denúncia foi recebida em 12 de fevereiro de 2008. Impende registrar que a denúncia foi antecedida pela medida cautelar de sequestro nº 2007.8975-6. Em 18 de outubro de 2007, foi deferido o pedido da constrição de bens (mov. 1.4 – Autos nº XXXXX-37.2007.8.16.0013), visando garantir a reparação dos danos sofridos pela empresa Furukawa Industrial S.A. Produtos Elétricos, cuja efetivação se deu em 23 de maio de 2008. Encerrada a instrução, na data de 17 de agosto de 2011, a pretensão punitiva estatal foi julgada parcialmente procedente para o fim de condenar Jorge Aoki como incurso nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal (Fatos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, e 18); bem como, condenar Luiz Paniza de Oliveira como incurso nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal (Fatos 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17 e 18) e absolvê-lo dos Fatos 1, 2, 3, 4, 5 e 14 que lhe foram imputados na exordial acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; assim como, condenar Lurdes de Freitas Miranda nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (Fato 17 e 18); ainda, condenar Jorge Aoki , Luiz Paniza de Oliveira e Lurdes de Freitas Miranda nas sanções do artigo 288 do Código Penal (Fato 16); e, por fim, condenar Vera Lucia Casagrande nas sanções do artigo 180, , do Código Penal (Fatocaput 19). Inconformados com a decisão, o assistente de acusação e os sentenciados Jorge Aoki, Luiz Paniza de Olivera e Lourdes de Freitas Miranda interpuseram recurso de apelação. O recurso de apelação nº 865.249-1 foi julgado pela 14ª Câmara Criminal, a qual, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente os recursos da Assistência de Acusação e da Defesa dos réus. Embora a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado, o Juízo julgou procedentea quo os Embargos de Terceiros opostos pelo embargante João Batista de Viana Júnior, ora apelado, e determinou a exclusão da constrição no bem, por entender que não existem elementos que indiquem que o imóvel de matrícula nº 317 fora adquirido com os proventos da infração investigada nos autos nº XXXXX-87.2008.8.16.0013. Pois bem, o apelante pugna pelo reconhecimento de nulidade da sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro, ao argumento de que até o momento não ocorreu o trânsito em julgado da ação penal, nesta vertente, alega que a referida decisão viola o disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, verifica-se que o apelado juntou documentos comprovando que é o legítimo proprietário do imóvel constrito, que foi adquirido de Bazilicia Ferreira Silva de Oliveira, casada com separação total de bens com o sentenciado Luiz Paniza de Oliveira. Conforme consta na escritura do imóvel de matrícula nº 317, Bazilicia Ferreira Silva de Oliveira adquiriu o bem na data de e o vendeu para o apelado João Batista Viana Junior em 18 de julho de 2005 12 de julho .de 2007 Extrai-se da exordial acusatória (autos nº XXXXX-87.2008.8.16.0013) que os fatos ocorreram no período de 10 de maio de 2006 a 05 de março de 2007, ou seja, após Bazilicia Ferreira Silva de Oliveira ter adquirido o imóvel. Por certo que consta na denúncia um fato anterior, datado de julho de 2004 (Fato 14), entretanto, , na manifestação acostada ao mov. 1.6, conforme bem pontuou a Promotora de Justiça o acusado Luiz (mov. 1.75, pgs. 15/16), Paniza de Oliveira fora absolvido daquela imputação não tendo o Ministério .Público recorrido da decisão Ademais, insta salientar que Bazilicia Ferreira Silva de Oliveira não foi denunciada, tampouco possui qualquer relação com os fatos narrados na denúncia da referida ação penal. A propósito, oportuno transcrever o seguinte excerto da decisão que deferiu os Embargos de Terceiro, uma vez que bem pontuou o Magistrado :a quo “Da leitura dos documentos acostados verifica-se que o imóvel fora adquirido por BAZILICIA sendo importante registrar que constaFERREIRA SILVA DE OLIVEIRA em julho de 2005 da matrícula que . (...).a integralidade do preço fora paga à época do registro Tal informação se faz relevante porquanto, como os delitos investigados supostamente foram praticados a partir de janeiro de 2006, eventual parcelamento do referido imóvel poderia fazer ”surgir dúvidas quanto ao fato de ter sido parcialmente pago com valores de origem ilícita (mov. 34.1). Não se pode olvidar, outrossim, que o apelado adquiriu o imóvel sequestrado na data de 27 de junho de 2007, ou seja anteriormente à decisão que determinou a medida assecuratória e, consequentemente, ao oferecimento da denúncia. Desta forma, as provas coligidas aos autos evidenciam que se trata de terceiro adquirente de boa-fé, que não guarda relação com a infração penal apurada nos autos principais, sendo, portanto, desnecessário aguardar o trânsito em julgado do processo criminal em andamento, uma vez que os Embargos de Terceiro opostos se fundamentam no artigo 129 do Código de Processo Penal .[4] Neste sentido manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça: “(...) o apelado: a) não foi denunciado pelas práticas delituosas; b) não adquiriu o bem de um dos acusados, mas de Bazilicia Ferreira Silva de Oliveira, cônjuge do réu Luiz Paniza de Oliveira, de forma onerosa, o bem que foi objeto de sequestro (imóvel matriculado na 5ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba sob o nº 317); c) Bazilicia Ferreira Silva de Oliveira não foi denunciada na ação penal, é casada com o réu Luiz Paniza de Oliveira em regime de separação total de bens e adquiriu o imóvel no ano de 2005, portanto, antes dos . Assim sendo, fatos narrados na denúncia os embargos opostos por João Batista Viana Júnior amoldam-se à previsão legal do art. 129, do CPP, isto é, ao "embargos de terceiro senhor e possuidor". Logo, não se aplicará o disposto no parágrafo único, do art. 130, do CPP, devendo o mérito dos embargos opostos ser julgado antes do trânsito em julgado da r. ”sentença nos autos principais (mov. 9.1 – Sem grifo no original). Deste modo, considerando que a situação em comento se amolda à hipótese prevista no artigo 129 do Código de Processo Penal, ao contrário do que sustenta o apelante, não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do processo crime em andamento, para decidir acerca dos Embargos de Terceiro. Nesta toada é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEQUESTRO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. ADQUIRENTE INTEIRAMENTE ALHEIO AO FATO REEXAME DE PROVA.INVESTIGADO. 1. O julgamento dos embargos do terceiro , não fica no aguardo do término da ação penal se restaainda que o bem objeto de constrição tenha sido adquirido diretamente do réu, comprovado nos autos que o adquirente é terceiro inteiramente alheio ao fato investigado na .ação penal 2. Decidido nas instâncias ordinárias que o embargante é terceiro de boa-fé inteiramente alheio ao fato de que cuida a ação penal, maiores considerações acerca do tema demandariam o exame da prova dos autos, o que é inviável nesta sede especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Recurso improvido". ( REsp XXXXX/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/14, DJe 03/02/15) (Sem grifo no original). Sendo assim, tendo em vista a motivação supralançada, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da ação penal quando se trata de terceiro de boa-fé completamente alheio ao processo, como se observa no caso em apreço. Logo, não vislumbro motivos capazes de ensejar a medida almejada pela apelante, razão pela qual mantenho a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto no sentido do conhecimento e desprovimento do presente recurso de apelação crime interposto por FURUKAWA INDUSTRIAL S.A. PRODUTOS ELÉTRICOS, mantendo-se hígida a decisão que determinou a exclusão da constrição (sequestro) no imóvel de matrícula nº 317, da 5ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba. III. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de FURUKAWA INDUSTRIAL S.A PROD. ELET.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, com voto, e dele participaram Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos (relator) e Desembargador João Domingos Kuster Puppi. 16 de maio de 2019 Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos Juiz (a) relator (a) [1] Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. [2] Art. 131. O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; [3] Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. [4] Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834476314/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-72786520188160013-pr-0007278-6520188160013-acordao

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