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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED 0001036-89.2018.8.16.0078 PR 0001036-89.2018.8.16.0078 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
09/05/2019
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DECLARATÓRIOS QUE APONTAM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO COGENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PELA ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS E ADEQUADAS A CADA CASO CONCRETO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração Crime nº 0001036-89.2018.8.16.0078 ED 1 fls. 2 (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001036-89.2018.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 02.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 0001036- 89.2018.8.16.0078 ED 1, DA COMARCA DE CURIÚVA – VARA CRIMINAL. EMBARGANTE: TIAGO AUGUSTO VEDAN DE MELLO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DECLARATÓRIOS QUE APONTAM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO COGENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PELA ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS E ADEQUADAS A CADA CASO CONCRETO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de Declaração Crime nº 0001036-89.2018.8.16.0078 ED 1 fls. 2 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 0001036-89.2018.8.16.0078 ED 1, da Comarca de Curiúva – Vara Criminal, em que é embargante TIAGO AUGUSTO VEDAN DE MELLO e embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de embargos de declaração crime, em face do acórdão de mov. 35.1 (autos de apelação criminal), proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso, reduzindo, de ofício, o valor da pena pecuniária para 01 (um) salário mínimo, restando assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSUBSTANCIADA NO ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 24 DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DIA-MULTA FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM OBSERVÂNCIA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O MÍNIMO DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. Inconformado TIAGO AUGUSTO VEDAN DE MELLO opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1), pugnando pelo afastamento das supostas omissões e contradições constantes no acórdão de mov. 35.1 (autos Embargos de Declaração Crime nº 0001036-89.2018.8.16.0078 ED 1 fls. 3 de apelação criminal); que foi condenado a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003.; que ato contínuo a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; que no recurso de apelação, além do pedido de absolvição, foi requeria a aplicação de uma pena restritiva de direito e multa, ou ainda, tão somente duas penas restritiva de direitos; que foi almejada a exclusão da pena de multa, vez que o § 2º, do Artigo 44, do Código Penal, veda a fixação de duas penas restritivas de direito concomitantemente à pena de multa; que no caso de a pena privativa de liberdade ser superior a 01 (um) ano, preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 44, § 2º, do Código Penal, deve haver a substituição da reprimenda por uma pena restritiva de direitos e pena de multa ou duas penas restritivas de direitos (caso dos presentes autos). Pleiteia, inclusive para fins de prequestionamento, o acolhimento dos presentes embargos sanando-se os vícios apontados. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade conhece- se dos embargos de declaração. Como se sabe, os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, impõe a acolhida deste recurso somente naquelas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, ou omissão, ou ainda erro material. No caso em mesa, pretende o embargante ver revisitados os fundamentos que levaram o Colegiado a adotar o posicionamento albergado, o Embargos de Declaração Crime nº 0001036-89.2018.8.16.0078 ED 1 fls. 4 que, data vênia, não é possível na sede escolhida, uma vez que o mero inconformismo do embargante - com a nítida intenção de rediscutir questões já decididas - não autoriza a oposição dos declaratórios, que se subsumem tão somente às hipóteses do citado artigo 619, do Código de Processo Penal, não sendo possível agasalhar, nesta sede, qualquer pretensão de alteração, mudança ou correção do entendimento albergado pelo acórdão, nem tampouco sendo cabível o intuito, dissociado da pretensão de esclarecimento do que foi decidido, de aumentar ou diminuir o julgamento, não havendo, pois, como alterar, mudar ou aumentar - mesmo em razão de entendimento jurisprudencial ulterior - a conclusão albergada pelo julgamento Colegiado. Ao contrário do alegado pela defesa, o embargante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03, a pena em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, no valor unitário correspondente a 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente a época dos fatos e não de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Insta salientar que a fixação de 10 (dez) dias-multa guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada e o valor unitário correspondente a 1/5 (um quinto) do salário vigente a época dos fatos foi devidamente mantido pelo acórdão objurgado tendo em vista a situação econômica do embargante que consignou possuir renda mensal familiar de aproximadamente R$ 8.000,00. Além do que a condenação do embargante à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma penal incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. Após a condenação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, o douto Magistrado Embargos de Declaração Crime nº 0001036-89.2018.8.16.0078 ED 1 fls. 5 monocrático, substituiu a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Tem-se que sendo o embargante condenado a pena superior a um ano, a pena privativa de liberdade poderia ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, parte, CP). Insta salientar que as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, remanescendo a pena de multa do preceito secundário da norma incriminadora. Contudo, a escolha da pena quando do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal insere-se no campo da discricionariedade vinculada do magistrado. Ao se deparar com situação que, em tese, comporta a substituição da pena, o magistrado deve assim proceder. E assim foi feito no caso concreto, não cabendo ao embargante escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a condenação que lhe foi imposta, pleiteando aquela que lhe parecer mais cômoda ou conveniente. Neste contexto, a substituição levada a efeito na sentença se resguarda na discricionariedade vinculada de seu prolator, não sobejando razões para eventual retoque. Não há nulidade, na substituição promovida, que não requer fundamentação exauriente, incumbindo ao Juiz discricionariamente indicar as penas restritivas que entender necessárias e adequadas a cada caso concreto, tendo em vista as condições (formação, disponibilidade de tempo, capacidade econômica, dentre outras) de cada apenado, além do caráter pedagógico das penas substitutivas. Embargos de Declaração Crime nº 0001036-89.2018.8.16.0078 ED 1 fls. 6 Ademais nada obsta que o Juiz responsável pela execução, oportunamente, reavalie a adequação e viabilidade das penas restritivas aplicadas. Vale ressaltar que, a opção pela prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, se insere no poder discricionário do Juiz, e não há vontade da parte. Assim, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos operada na r. sentença que consiste na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. E se não fosse somente isto, é preciso dizer que se a parte não concorda com o posicionamento já externado e bem sedimentado, deve rever a valoração operada mediante o recurso adequado, que no caso é o de natureza extraordinária. Logo, nada há para ser sanado, restando nítida a intenção do embargante em distorcer os fundamentos do acórdão, tendo os declaratórios o firme intento de ver rediscutida a matéria, o que não se coaduna com a via eleita. Neste sentido: “PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Da leitura da petição dos embargos não se alcança o tipo de complementação, integração ou aclaramento que o acórdão embargado estaria a demandar. O recorrente não conseguiu demonstrar Embargos de Declaração Crime nº 0001036-89.2018.8.16.0078 ED 1 fls. 7 em que hipótese a decisão impugnada teria violado o artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Na verdade, busca rediscutir e reverter a decisão objeto do acórdão embargado, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. 3. Nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da Republica, a violação de dispositivos constitucionais há de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, não pela via dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no HC: 155023 ES 2009/0232473- 4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/03/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. Diante dos limites fixados no artigo 619, do Código de Processo Penal, mesmo que para o fim de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistente no acórdão a alegada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (TJ-PR - ED: 436728401 PR 0436728-4/01, Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 13/12/2007, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 7530). Diante disso, no caso presente, as questões trazidas pelo embargante foram todas examinadas, resultando num julgamento motivado, não havendo que se falar em omissões, nem tampouco em obscuridade, ambiguidade ou contradição. Pelo exposto, inexistentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. Embargos de Declaração Crime nº 0001036-89.2018.8.16.0078 ED 1 fls. 8 ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto. Presidiu o julgamento o Desembargador José Carlos Dalacqua. Acompanharam o relator o Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida e a Juíza Substituta em 2º Grau Maria Roseli Guiessmann. Curitiba, 02 de maio de 2019 DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/Ecbu
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834475385/processo-criminal-recursos-embargos-de-declaracao-ed-10368920188160078-pr-0001036-8920188160078-acordao

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