jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
31/05/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Miguel Kfouri Neto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME N.º 0006271-
43.2016.8.16.0034 ED 1, DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
VARA CRIMINAL

EMBARGANTE: MARCELO MAURÍCIO FRANÇA
RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO
TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA
ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO SEQUER
FORMULADO NAS RAZÕES DE RECURSO. VÍCIO
INEXISTENTE. MONTANTE TOTAL DE R$ 1.800,00 (UM
MIL E OITOCENTOS REAIS) ARBITRADO EM
PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE A APRESENTAÇÃO
DO APELO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de
Declaração Crime n.º 0006271-43.2016.8.16.0034 ED 1, do Foro Regional de
Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara Criminal,
em que é embargante MARCELO MAURICIO FRANÇA.
Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO
MAURICIO FRANÇA, por intermédio de sua Defensora nomeada, Dr.ª Vivian
Regina Lazzaris, contra o v. acórdão desta colenda Primeira Câmara Criminal,
que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação
interposto, para o fim de absolver o embargante da prática do crime previsto
no art. 129, § 9.º, do Código Penal, na forma do art. 386, inc. VII, do CPP
(21.1 – TJ).
Em suas razões, ao argumento de omissão do aresto, pretende
o embargante a fixação de honorários à defensora dativa, pela atuação em
segundo grau (mov. 1.1 – TJ).
fls. 2
É a síntese do essencial.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Da leitura do acórdão embargado e das razões recursais, não
se verifica nenhuma hipótese permissiva para o acolhimento dos presentes
embargos de declaração.
Isto porque, não se verifica no arrazoado do ora embargante
qualquer pleito de arbitramento de honorários à defensora dativa.
Não há, pois, que se falar em vício do acórdão embargado, vez
que todas as teses suscitadas em favor do embargante por ocasião do apelo
foram devidamente analisadas pelo colegiado, que obteve, inclusive, decisão
que lhe foi favorável.
Há que se destacar que a “omissão” que autoriza a oposição
dos aclaratórios restringe-se às hipóteses em que “(...) a decisão judicial deixa
de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia (...)” (LIMA, Renato
Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3.ª Edição. Salvador: Editora
Juspodivm, 2015. Pag. 1722), situação essa que, consoante bem se observou,
não ocorreu na hipótese em exame.
Nada obstante, ainda que se entendesse cabível o
arbitramento, bem se observa da r. sentença proferida pelo magistrado a quo
que foi fixada verba honorária de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pela
atuação da ilustre advogada, montante esse que, ao meu ver, se revela
adequado ao trabalho realizado pela defensora e abrange a atuação em
segundo grau, especialmente à luz das peculiaridades e da baixa
complexidade da causa.
Oportuno esclarecer que a remuneração ao defensor dativo é
ajustada para suprir a deficiência do Estado através da Defensoria Pública,
principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem
sempre seguem os valores sugeridos através da Tabela da Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil, ou mesmo a Resolução SEFA/PGE.
Assim, entendo que os valores estipulados em tabelas são
meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando o julgador,
devendo ser arbitrados de forma condizente aos serviços prestados pelo
advogado dativo.
A propósito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu
que “a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza
fls. 3
orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba
honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho
desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão. (...)” (AgRg
no AREsp 677.388/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015).
À face do exposto, define-se o voto pela rejeição dos embargos
opostos. Declara-se, contudo, prequestionada a matéria discutida para evitar
novos embargos declaratórios.

DISPOSITIVO

ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos,
em rejeitar os embargos opostos.
Presidiu o julgamento o eminente Desembargador Clayton
Camargo e, dele participaram, votando com o relator, os eminentes
Desembargadores Macedo Pacheco e Antonio Loyola Vieira.
Curitiba 30 de maio de 2019
MIGUEL KFOURI NETO
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834475011/processo-criminal-recursos-embargos-de-declaracao-ed-62714320168160034-pr-0006271-4320168160034-acordao/inteiro-teor-834475019

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 677388 PB 2015/0057508-1