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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0006271-43.2016.8.16.0034 PR 0006271-43.2016.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
31/05/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO SEQUER FORMULADO NAS RAZÕES DE RECURSO. VÍCIO INEXISTENTE. MONTANTE TOTAL DE R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE A APRESENTAÇÃO DO APELO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0006271-43.2016.8.16.0034- Piraquara - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME N.º 0006271- 43.2016.8.16.0034 ED 1, DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VARA CRIMINAL EMBARGANTE: MARCELO MAURÍCIO FRANÇA RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO SEQUER FORMULADO NAS RAZÕES DE RECURSO. VÍCIO INEXISTENTE. MONTANTE TOTAL DE R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE A APRESENTAÇÃO DO APELO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime n.º 0006271-43.2016.8.16.0034 ED 1, do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara Criminal, em que é embargante MARCELO MAURICIO FRANÇA. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO MAURICIO FRANÇA, por intermédio de sua Defensora nomeada, Dr.ª Vivian Regina Lazzaris, contra o v. acórdão desta colenda Primeira Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de absolver o embargante da prática do crime previsto no art. 129, § 9.º, do Código Penal, na forma do art. 386, inc. VII, do CPP (21.1 – TJ). Em suas razões, ao argumento de omissão do aresto, pretende o embargante a fixação de honorários à defensora dativa, pela atuação em segundo grau (mov. 1.1 – TJ). fls. 2 É a síntese do essencial. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da leitura do acórdão embargado e das razões recursais, não se verifica nenhuma hipótese permissiva para o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Isto porque, não se verifica no arrazoado do ora embargante qualquer pleito de arbitramento de honorários à defensora dativa. Não há, pois, que se falar em vício do acórdão embargado, vez que todas as teses suscitadas em favor do embargante por ocasião do apelo foram devidamente analisadas pelo colegiado, que obteve, inclusive, decisão que lhe foi favorável. Há que se destacar que a “omissão” que autoriza a oposição dos aclaratórios restringe-se às hipóteses em que “(...) a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia (...)” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3.ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2015. Pag. 1722), situação essa que, consoante bem se observou, não ocorreu na hipótese em exame. Nada obstante, ainda que se entendesse cabível o arbitramento, bem se observa da r. sentença proferida pelo magistrado a quo que foi fixada verba honorária de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pela atuação da ilustre advogada, montante esse que, ao meu ver, se revela adequado ao trabalho realizado pela defensora e abrange a atuação em segundo grau, especialmente à luz das peculiaridades e da baixa complexidade da causa. Oportuno esclarecer que a remuneração ao defensor dativo é ajustada para suprir a deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos através da Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou mesmo a Resolução SEFA/PGE. Assim, entendo que os valores estipulados em tabelas são meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados de forma condizente aos serviços prestados pelo advogado dativo. A propósito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza fls. 3 orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão. (...)” (AgRg no AREsp 677.388/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015). À face do exposto, define-se o voto pela rejeição dos embargos opostos. Declara-se, contudo, prequestionada a matéria discutida para evitar novos embargos declaratórios. DISPOSITIVO ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Presidiu o julgamento o eminente Desembargador Clayton Camargo e, dele participaram, votando com o relator, os eminentes Desembargadores Macedo Pacheco e Antonio Loyola Vieira. Curitiba 30 de maio de 2019 MIGUEL KFOURI NETO Relator
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