jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-06.2018.8.16.0000 PR XXXXX-06.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. AUTOR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 C/C ART. 70, DO CP). (I) PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO CRIMINAL ISENTA DE CUSTAS. PROCESSOS CRIMINAIS DE AÇÃO PÚBLICA INDEPENDEM DE PREPARO. ART. 191 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. (II) PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO REQUERENTE. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO DE LEI. POSSIBILIDADE. REQUERENTE PENALMENTE INIMPUTÁVEL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO COMPROVA QUE O RÉU ERA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DECRETADA A NULIDADE DO PROCESSO. ACOLHIMENTO.

(III) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO REQUERENTE EM AÇÃO PENAL DIVERSA, NA QUAL RESTOU Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 2/18 CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL BUSCANDO A REFORMA DE CONDENAÇÕES EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 314 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO ENSEJOU O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA AÇÃO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETADA A NULIDADE DA AÇÃO PENAL DE FURTO QUALIFICADO IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. (IV) PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA E EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO REQUERENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-06.2018.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 02.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO Nº 0039592- 06.2018.8.16.0000, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XAMBRÊ REQUERENTE: CARLOS CASSIANO CAMPOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: PAULO ROBERTO VASCONCELOS REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. AUTOR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 C/C ART. 70, DO CP). (I) PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO CRIMINAL ISENTA DE CUSTAS. PROCESSOS CRIMINAIS DE AÇÃO PÚBLICA INDEPENDEM DE PREPARO. ART. 191 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. (II) PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO REQUERENTE. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO DE LEI. POSSIBILIDADE. REQUERENTE PENALMENTE INIMPUTÁVEL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO COMPROVA QUE O RÉU ERA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DECRETADA A NULIDADE DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. (III) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO REQUERENTE EM AÇÃO PENAL DIVERSA, NA QUAL RESTOU Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 2/18 CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL BUSCANDO A REFORMA DE CONDENAÇÕES EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 314 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO ENSEJOU O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA AÇÃO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETADA A NULIDADE DA AÇÃO PENAL DE FURTO QUALIFICADO IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. (IV) PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA E EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO REQUERENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão criminal de sentença nº XXXXX-06.2018.8.16.0000, da Vara Criminal de Xambrê, em que é requerente CARLOS CASSIANO CAMPOS DE OLIVEIRA e requerido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 3/18 Trata-se de revisão criminal de sentença proposta por CARLOS CASSIANO CAMPOS DE OLIVEIRA, na qual busca a modificação das sentenças proferidas nos: a) Autos nº XXXXX-86.2011.8.16.0177, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xambrê, onde restou condenado como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, observada a regra do artigo 70 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa; b) Autos nº XXXXX-95.2015.8.16.0086, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaíra, onde restou condenado como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa (mov. 1.1). O requerente foi denunciado pelo Ministério Público estadual como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, observada a regra do artigo 70 do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos, in verbis: "No dia 25 de março de 2011, por volta das 03h30min, no escritório da EMATER, localizado na Avenida Pedro Amaro dos Santos, 1000, centro, na cidade de Alto Paraíso/PR, nesta Comarca de Xambrê-PR, o denunciado CASSIANO CAMPOS DE OLIVEIRA, dolosamente, com a nítida intenção de assenhoramento definitivo de coisa alheia móvel, agindo em comunhão de propósitos com o adolescente M.M.P.F (fls. 47), de 15 anos de idade na data dos fatos, subtraiu para si, uma (01) câmera digital da marca Samsung; uma (01) carteira de couro contando R$ 60,00 (sessenta reais) em espécie e 02 (dois) cartões de crédito bandeira visa e mastercard de propriedade de BRUNO COLOMBO PEREIRA, bem assim (01) uma chave veículo GM/Celta pertencente a EMATER, totalizando o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), conforme auto de avaliação indireta (fls. 60). Segundo consta dos autos, o denunciado introduziu o adolescente citado, através de uma vidraça quebrada, localizada Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 4/18 nos fundos do prédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Xambrê 2 da EMATER e, assim, obteve êxito na subtração”. Concluída a instrução criminal, sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado Cassiano Campos de Oliveira da imputação original (mov. 23.1). O réu foi intimado pessoalmente da sentença, oportunidade em que manifestou o desejo de não recorrer da condenação (mov. 31.4), em seguida, o feito transitou em julgado, na data de 07 de setembro de 2015 (mov. 39). A defesa técnica busca a desconstituição da sentença condenatória proferida nos Autos nº XXXXX-86.2011.8.16.0177, alegando, para tanto, que à época do fato o requerente era menor de idade e, portanto, inimputável. Aduz que a condenação proferida ensejou o reconhecimento da reincidência nos Autos nº XXXXX-95.2015.8.16.0086, inviabilizando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Além disso, requer a concessão de medida liminar, suspendendo os efeitos da condenação proferida nos Autos nº 0000599- 86.2011.8.16.0177, expedindo-se alvará de soltura em favor do requerente. Por fim, pugna pela procedência da presente revisão criminal, a fim de que seja anulada a sentença condenatória dos Autos nº XXXXX-86.2011.8.16.0177, e, por conseguinte, a reforma na sentença dos Autos nº XXXXX-95.2015.8.16.0086, reconhecendo-se a primariedade do requerente e aplicando-se a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 1.1). Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 5/18 O pleito de concessão da medida liminar restou indeferido (mov. 6.1). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Paulo Roberto Faucz da Cunha, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo provimento da revisional (mov. 11.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Do pleito de concessão da Assistência Judiciária Gratuita A defesa postula a concessão da Justiça Gratuita ao ora recorrente, alegando que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. No tocante a esse pedido, entendo que a ação não deve ser conhecida, isso porque o artigo 191, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte dispõe, in verbis: “Art. 191: Independem de preparo: (...) IV: os habeas corpus, os habeas data, e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa (...)". Na hipótese, entendo que não há interesse de agir por parte do revisionado, porquanto, pelo supramencionado dispositivo legal, independem de preparo os processos criminais cuja ação seja pública, Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 6/18 sendo esse, inclusive, o entendimento adotado por esta Corte: “REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. (...). IV. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita é impertinente em sede de Revisão Criminal, já que se trata de ação sem ônus para o requerente."(TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI XXXXX-8 - Goioerê - Rel.: LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO - Unânime - Julgamento em 31.03.2011) (sem grifo no original). Assim, não se conhece dessa parcela do recurso. No que tange aos demais pedidos, esses comportam conhecimento, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Do pleito de nulidade da sentença condenatória proferida nos Autos nº XXXXX-86.2011.8.16.01777 – Inimputabilidade Penal do Requerente Buscar o autor, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a revisão da condenação que lhe foi imposta, alegando, em síntese, que a revisão do processo findo se admite porque a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei penal. Como é cediço, a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, a ser ajuizada após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, visando à desconstituição da coisa julgada, quando da ocorrência de eventual erro judiciário, conforme dispõe o artigo 621, do Código de Processo Penal. Referido artigo, em seu inciso I, estabelece: Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 7/18 “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;”. Na espécie, o requerente fundamenta sua pretensão no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, pleiteando a declaração de nulidade da sentença condenatória proferida nos Autos nº 0000599- 86.2011.8.16.01777, sob o argumento de que, ao tempo em que praticou o delito de furto, era penalmente inimputável, sendo, portanto, parte ilegítima a figurar como réu, nos termos do artigo 564, inciso II, do Código de Processo Penal1. Da análise dos autos, extrai-se da exordial acusatória que o deslinde criminoso ocorreu na data de 25 de março de 2011 e, conforme a certidão de nascimento acostada aos autos pela defesa (mov. 2.2), o requerente nasceu na data de 08 de julho de 1995, contando com 15 (quinze) anos de idade à época dos fatos. Saliente-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou o critério da idade biológica para se atribuir responsabilidade criminal às pessoas, conforme prevê o artigo 228 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (sem grifo no original). Outrossim, a norma tipificada no artigo 27 do Código Penal assim prescreve: 1 Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) II – por ilegitimidade de parte; (...). Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 8/18 “Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial” Tais preceitos se justificam na medida em que se pressupõe que até os 18 (dezoito) anos de idade o indivíduo está desenvolvendo a sua personalidade, não tendo, ainda, alcançado a sua maturidade, deste modo, não pode ser responsabilizado penalmente, motivo pelo qual o legislador estabeleceu medidas socioeducativas e assecuratórias diversas, as quais estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA). Assim sendo, chega-se à conclusão de que a pretensão da defesa comporta acolhimento, haja vista que à época dos fatos o requerente era menor de 18 (dezoito) anos de idade, ou seja, penalmente inimputável. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. APELANTE PENALMENTE INIMPUTÁVEL AO TEMPO DO FATO. NULIDADE DO PROCESSO DECRETADA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. RECONHECIMENTO. AGENTE QUE JÁ ATINGIU 21 ANOS DE IDADE. - Comprovado que o apelante à época dos fatos era menor de 18 anos de idade, ou seja, penalmente inimputável (art. 27 do CP e art. 104 do ECA), e não sendo ele processado nos termos da Lei 8.069/90, impõe-se a decretação de nulidade do feito. - Conforme leitura sistemática dos arts. , p. u., 121, § 5º, ambos do ECA, e art. 46, V, da Lei 12.594/12, deve ser declarada extinta a pretensão socioeducativa quando o adolescente atinge os 21 (vinte e um) anos de idade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0625.10.013141-0/001, Relator (a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/08/2016, publicação da sumula em 29/08/2016) (sem grifo no original)”. “REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 16, PARÁGRAFO Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 9/18 ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03 C/C ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. ACUSADO PROCESSADO CRIMINALMENTE E QUE À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA ERA MENOR DE 18 ANOS. CERTIDÃO DE CASAMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE E CARTEIRA DE MOTORISTA QUE COMPROVAM SUA INIMPUTABILIDADE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 27 DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RELAÇÃO AO REQUERENTE QUE SE IMPÕE. PEDIDO DEFERIDO."1. É inadmissível a sujeição de menor de dezoito anos a processo penal, por força do art. 27 do Código Penal. A ilegalidade é mais evidente diante da condenação transitada em julgado e do já cumprimento de um sexto da pena em regime semiaberto. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para revogar o trânsito em julgado e trancar a ação penal". ( HC XXXXX / SP. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. J. em 9/11/2010.). (TJSC, Revisão Criminal n. XXXXX-26.2018.8.24.0900, de Itajaí, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 26-09-2018) (sem grifo no original)”. “PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE. CONDENAÇÃO. NULIDADE." HABEAS CORPUS ". RECURSO. 1. Constatada, por meio de certidões, a inimputabilidade do recorrente à época do fato criminoso, deve ser anulado o processo, sujeitando-o à legislação especial ( CP, art. 27). 2. Recurso a que se dá provimento. (RHC 8.784/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2000, DJ 08/03/2000, p. 131)” (sem grifo no original). Desta feita, declaro nula a Ação Penal nº 0000599- 86.2011.8.16.0177, em sua totalidade, com relação a CARLOS CASSIANO CAMPOS DE OLIVEIRA, nos moldes do artigo 564, inciso II, do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de origem tomar as providências necessárias para fins de cancelamento dos efeitos da condenação. Por derradeiro, considerando que o requerente é maior de 21 (vinte e um) anos de idade declaro extinta a pretensão socioeducativa, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, e artigo 121, § 5º, ambos da Lei Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 10/18 nº 8.069/90. Do pleito de afastamento da circunstância agravante da reincidência referente aos Autos nº XXXXX-95.2015.8.16.0086 Com o reconhecimento da nulidade da Ação Penal nº XXXXX-86.2011.8.16.0177, o requerente postula, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a revisão da condenação que lhe foi imposta nos Autos nº XXXXX-95.2015.8.16.0086, pleiteando, em síntese, a reforma na dosimetria da pena, a fim de que seja afastada a circunstância agravante da reincidência e, por conseguinte, requer a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O requerente foi denunciado pelo Ministério Público estadual como incurso nas penas do artigo 33, caput, (Fato 03) e artigo 35 (Fato 04), ambos da Lei nº 11.343/06, observada a regra do artigo 69 do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos, in verbis:"FATO 01"Em data, local e horário desconhecidos nos autos, os denunciados WILLIAN DE LIMA BRIRO e PAMELA CRISTINA MONTEIRO RIBEIRO, juntamente com terceiro não identificado nos autos, em unidade de desígnios, um aderindo à vontade do outro, dolosamente agindo, de forma livre, voluntária e consciente da ilicitude de suas condutas, se associaram para o fim de praticar o crime previsto no caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006, de forma estável e permanente. Segundo apurado, os denunciados se deslocaram até a cidade de Guaíra/PR, no dia 10 de junho de 2015, para aquisição de 61,3kg (sessenta e um quilos e trezentos gramas) da droga conhecida como maconha, diretamente do denunciado CARLOS CASSIANO CAMPOS DE OLIVEIRA, fornecedor da droga. Posteriormente, a droga seria transportada até a cidade de Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 11/18 Campo Mourão/PR, local onde seria distribuída para o consumo de terceiros. FATO 02 Em 10 de junho de 2015, por volta das 01h, na Viela Santo André, Bairro Eletrosul, neste município e comarca de Guaíra/PR, os denunciados WILLIAM DE LIMA BRITO e PAMELA CRISTINA MONTEIRO RIBEIRO, em unidade de desígnos, um aderindo à vontade do outro, dolosamente agindo, de forma livre, voluntária e consciente da ilicitude de suas condutas, adquiriram do denunciado CARLOS CASSIANO CAMPOS DE OLIVEIRA e transportaram em um veículo FIAT/TEMPRA, cor azul, placa ADO- 1596 de Ubiratã/PR, para fins de entrega e fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros, aproximadamente 61,3 kg (sessenta e um quilos e trezentos gramas) da droga conhecida como maconha, acondicionados em tabletes, sendo capaz de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos em todo o território nacional, na forma da Portaria 344/1998 da ANVISA (cf. auto de apreensão de fls. 07 e Laudo de Perícia Criminal Federal de fls. 41/45). Segundo apurado, os denunciados foram presos em flagrante por levantarem suspeitas da polícia, quando saíam com o citado veículo de uma casa situada na Viela Santo André, local onde residia o denunciado CARLOS CASSIANO CAMPOS DE OLIVEIRA, que já fora alvo de operação realizada pela Polícia Federal. A forma com que a droga estava acondicionada e a sua expressiva quantidade, revelam que tal produto se destinava ao comércio ilícito. FATO 03 Em 10 de junho de 2015, por volta das 01h, em residência, s/n, situada na Viela Santo André, Bairro Eletrosul, neste município e comarca de Guaíra/PR, o denunciado CARLOS CASSIANO CAMPOS DE OLIVEIRA, dolosamente, agindo, de forma livre, voluntária e consciente da ilicitude de sua conduta, vendeu aos denunciados WILLIAN DE LIME BRITO e PAMELA CRISTINA MONTEIRO RIBEIRO a droga supramencionada e tinha em depósito, para fins de entrega e fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros, aproximadamente 134,2 kg (cento e trinta e quatro quilos e duzentos gramas) da droga conhecida como maconha, acondicionados em tabletes, sendo capaz de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos em Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 12/18 todo o território nacional, na forma da Portaria 344/1998 da ANVISA (cf. auto de apreensão de fls. 07 e Laudo de Perícia Criminal Federal de fls. 41/45). Segundo apurado, após policiais federais realizarem a prisão em flagrantes dos denunciados WILLIAM DE LIMA BRITO e PAMELA CRISTINA MONTEIRO RIBEIRO, adentraram na residência onde reside o denunciado CARLOS CASSIANO CAMPOS DE OLIVEIRA, local onde encontraram a referida quantidade da droga, destinada ao comércio ilícito. FATO 04 Em data, local e horário desconhecidos, mas certo que em período anterior ao descrito no FATO 03, o denunciado CARLOS CASSIANO CAMPOS DE OLIVEIRA, juntamente com terceiros não identificados, em unidade de desígnios, um aderindo à vontade do outro, dolosamente agindo, de forma livre, voluntária e consciente da ilicitude de suas condutas, se associaram para o fim de praticar de maneira reiterada o crime previsto no caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Segundo apurado, o denunciado residia em uma casa alugada na Viela Santo André, sem número, no Bairro Eletrosul, neste município e comarca de Guaíra/PR, local destinado ao armazenamento de drogas, para posterior distribuição e comércio a terceiros". Concluída a instrução criminal, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado Cassiano Campos de Oliveira nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Fato 03) (mov. 215.1). O réu foi intimado pessoalmente da sentença, oportunidade em que manifestou o desejo de não recorrer da condenação (mov. 227), em seguida, o feito transitou em julgado na data de 15 de abril de 2016 (mov. 250). No caso em testilha, ainda que o requerente tenha autuado uma única revisão criminal pleiteando a reforma de condenações em processos distintos, é perfeitamente cabível que ambos os pedidos sejam apreciados em uma mesma oportunidade, uma vez que se observa a existência de conexão em decorrência do objeto do pedido, conforme Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 13/18 prevê o artigo 314 do Regimento Interno desta Corte. Confira-se: “Art. 314. Os pedidos de revisão de mais de um processo pelo mesmo réu devem ser autuados separadamente, a fim de que as revisões sejam apreciadas uma a uma, salvo no caso de conexão decorrente do objeto do pedido, ou de vir este fundado em provas comuns aos diversos feitos” (sem grifo no original). Deste modo, considerando a decretação de nulidade da Ação Penal nº XXXXX-86.2011.8.16.0177, que ensejou o reconhecimento reincidência nos Autos nº XXXXX-95.2015.8.16.0086, mister se faz a reforma na dosimetria da pena. Do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Fato 03) – Tráfico de Drogas Na primeira fase da dosimetria da pena, observou-se que a Magistrada a quo, ao analisar o artigo 59 do Código Penal, sopesou em desfavor do requerente as circunstâncias do crime, uma vez que restou demonstrado que o delito foi praticado em concurso de agentes, assim como, valorou negativamente a quantidade de droga, tendo em vista que foram apreendidos em posse do acusado 134,2 (cento e trinta e quatro quilos e duzentos gramas) da substância entorpecente “Cannabis Sativa”. Devidamente ponderadas as circunstâncias judiciais, a sentenciante fixou a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, a Magistrada singular constatou a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, referente à reincidência, fazendo menção à Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 14/18 condenação nos Autos nº XXXXX-86.2011.8.16.0177, pelo delito de furto, com trânsito em julgado em 18 de agosto de 2015. A sentenciante reconheceu as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, inciso I e III, alínea d, do Código Penal, relativas à menoridade relativa e confissão espontânea e, em observância ao enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, fixou a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. Na terceira fase da dosimetria, à míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, a Magistrada a quo fixou a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. Da reforma na carga penal Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais, elencadas no artigo 59 do Código Penal, foi valorada em desfavor do acusado a vetorial relativa às circunstâncias do crime, além disso, levando-se em consideração o artigo 42 da Lei nº 11.363/06, foi sopesada negativamente a quantidade de substância entorpecente apreendida em posse do acusado, motivo pelo qual a basilar restou fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, consoante a fundamentação exarada, afasto a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, relativa à reincidência, uma vez que declarada a nulidade da Ação Penal nº XXXXX-86.2011.8.16.01777. Reconheço a incidência das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, inciso I e III, alínea d, do Código Penal, relativas à Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 15/18 menoridade relativa e confissão espontânea, assim, reduzo a reprimenda em 2/6 (dois sextos) e fixo a pena intermediária no mínimo legal, qual seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, uma vez que o enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça veda a redução da pena, nesta fase, aquém do mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria da pena, não vislumbro causas especiais de aumento de pena. Nesta etapa, a defesa pugna pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Inicialmente, insta salientar que a criação da supramencionada causa especial de diminuição de pena tem raízes em questões de política criminal, surgindo como uma benesse legislativa ao chamado “pequeno traficante” ou “traficante eventual”, ainda não envolvido em maior profundidade com a delinquência, de modo a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Ademais, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que para que o traficante faça jus à aplicação do benefício em questão, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas (STJ – HC 214.114/ES). Não obstante o requerente seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes e não exista prova de que ele integre organização criminosa, há nos autos elementos concretos que revelam a sua dedicação a atividades delituosas, inviabilizando a aplicação do benefício legal. Consoante se depreende das informações colhidas durante a fase investigatória, foram apreendidos em posse do requerente 134,2 Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 16/18 (cento e trinta e quatro quilos e duzentos gramas) da substância entorpecente “Cannabis Sativa”, além disso, os policiais militares relataram que já haviam apreendido outras mercadorias ilícitas na residência onde o réu foi preso em flagrante, havendo, portanto, fortes indícios de que o requerente se dedica a atividades criminosas. Não bastasse isso, colhe-se da certidão acostada ao mov. 180.3, que o requerente ostenta uma ação penal pendente de trânsito em julgado, pela prática, em tese, do delito de roubo, nos Autos nº 0000720- 75.2015.8.16.0177, tramitando na Vara Criminal de Xambrê, assim como, ostenta condenação criminal pela prática do crime de receptação, nos Autos nº XXXXX-11.2015.8.16.0094, na Vara Criminal de Iporã, cujo trânsito em julgado se deu na data de 21 de maio de 2018 – outros elementos aptos a evidenciar sua dedicação a práticas espúrias. Neste contexto, deve-se ter em mente que o Superior Tribunal de Justiça, na edição nº 596 do seu Informativo de Jurisprudência, publicado no dia 1º de março de 2017, elencou o EREsp 1.431.091/SP, sob a relatoria do Ministro FELIX FISCHER, com perfeita adequação ao presente caso concreto: “É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.” (sem grifo no original). Na mesma toada é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS – PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE POSSUI MAIS DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, SENDO UMA RELATIVA AO MESMO TIPO PENAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA – QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS – FORTES INDÍCIOS DE QUE O APELANTE SE Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 17/18 DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS, INVIABILIZANDO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento do STJ, inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-16.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 08.11.2018)” (sem grifo no original). Destarte, não preenchidos, cumulativamente, os requisitos necessários, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em favor do requerente, motivo pelo qual a reprimenda permanece em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum de pena e as circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do requerente, mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela parcial procedência da presente revisão criminal, para o fim de: a) decretar a nulidade da Ação Penal nº 0000599- 86.2011.8.16.0177, em sua totalidade, com relação à CARLOS CASSIANO CAMPOS DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 564, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como, declarar extinta a pretensão socioeducativa, Revisão criminal n XXXXX-06.2018.8.16.0000 fls. 18/18 nos termos do artigo , parágrafo único, e artigo 121, § 5º, ambos da Lei nº 8.069/90; b) afastar a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, nos Autos nº 0003718- 95.2015.8.16.0086, mantendo-se a carga penal do requerente em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. III. DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, em composição integral, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, julgar parcialmente procedente a presente revisão criminal, nos termos da fundamentação. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eugênio Achille Grandinetti, Gamaliel Seme Scaff, José Cichocki Neto e a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta em Segundo Grau Ângela Regina Ramina de Lucca. Curitiba, 02 de maio de 2019. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834474895/processo-criminal-recursos-revisao-criminal-rvcr-395920620188160000-pr-0039592-0620188160000-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-5

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 27 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-54.2019.8.16.0000 PR XXXXX-54.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80085175001 MG