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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 9553700 PR 955370-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 9553700 PR 955370-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2478 17/04/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Juiz Fernando César Zeni
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL (IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA - ISCAL). LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE, QUE POR PRIMEIRO RECEPCIONOU A VÍTIMA, EFETUANDO EXAMES PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ANTEDIMENTO NÃO ERA EMPREGADO DA ENTIDADE HOSPITALAR. IRRELEVÂNCIA.APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. " (TJPR - 2ª C.

Cível - AI - 955370-0- Londrina - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - Unânime - J. 19.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: FERNANDO CESAR ZENI Agravo de Instrumento n. 955.370-0, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Agravantes: Evellyn Rodrigues Yasunaka e outro Agravados: AEBEL ­ Associação Evangélica Beneficente de Londrina, Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná e Irmandade da Santa Casa de Londrina ­ ISCAL. Interessados: Estado do Paraná e Município de Londrina Relator: Juiz Substituto em 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Luis Sérgio Swiech) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL (IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA ­ ISCAL). LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE, QUE POR PRIMEIRO RECEPCIONOU A VÍTIMA, EFETUANDO EXAMES PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ANTEDIMENTO NÃO ERA EMPREGADO DA ENTIDADE HOSPITALAR. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. "1. Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. O fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute na identificação da responsabilidade do hospital. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - 3ª TURMA, RESP 400843/RS 2001/0196593-7, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. EM 17.02.2005, DJU 18.04.2005, P. 304)" Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 955.370-0, de Londrina ­ 1ª Vara da Fazenda Pública. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de f. 07/11-TJPR, que excluiu do polo passivo da ação a Irmandade da Santa Casa de Londrina, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Em suas razões (f. 27/40), alega o agravante, em síntese, que "não se trata de erro médico, mas sim de recusa de atendimento pela instituição de saúde, que tem convênio com o SUS e, portanto, obrigação de prestar serviços de saúde aos cidadãos" (f. 37). Aduz, ainda, que não há de se falar f. 2 em exclusão da ré Irmandade da Santa Casa de Londrina do polo passivo da demanda, visto que ela é responsável pela recusa de internação da Autora. Requer, por fim, a reforma da decisão recorrida para que a ré Irmandade da Santa Casa de Londrina seja declarada legítima a figurar no polo passivo da presente demanda. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às f. 675/681-TJPR, pelo conhecimento e provimento do recurso. O Agravo de Instrumento foi provido, por unanimidade de votos, em 30 de julho de 2013. Ocorre que, a Irmandade da Santa Casa de Londrina ­ ISCAL, peticionou requerendo fosse declarada a nulidade do julgamento proferido no Agravo de Instrumento nº 955.370-0, com o fundamento de que, quando autuado o recurso no Tribunal de Justiça, não constou seu nome como agravada, muito menos o de suas procuradoras, motivo pelo qual não houve a intimação de nenhum ato processual praticado no agravo de instrumento em análise, ocorrendo, assim, a nulidade. (Mov. 354.1 ­ f. 714) Desse modo, o referido pedido de providência foi julgado procedente por unanimidade de votos em 08 de abril de 2014, decretando-se a nulidade do processo a partir das f. 705 (incluindo o acórdão de f. 706/708), bem como determinando a autuação correta, com a intimação da Irmandade da Santa Casa de Londrina ­ ISCAL para apresentar suas razões no prazo de cinco dias. Consta do Mov. 434.1, após ser intimada, que a Irmandade da Santa Casa de Londrina informou ao juízo que foi reconhecida a nulidade do processo a partir do acórdão do agravo, requerendo a intimação da requerida para apresentar sua contraminuta. Ainda, nessa oportunidade, requereu a suspensão do processo até o trânsito em julgado do agravo. Os autos foram arquivados (Mov. 436). f. 3 Posteriormente, Evellyn Rodrigues Yasunaka e Wagner Koli Yasunaka peticionaram pelo prosseguimento do feito. (Mov. 461.1) Por fim, foi determinado o desarquivamento dos autos do AI nº 955.370-0, restituindo-os a esta instância para julgamento e foi determinada a suspensão do trâmite do processo em primeiro grau até o julgamento pela Câmara (Mov. 464.1). É o relatório. Como constou da decisão proferida às f. 706/709 desta 2ª Câmara Cível, os fatos narrados na inicial apontam elementos que teriam, segundo sua ótica, caracterizado omissão no atendimento médico prestado no Pronto Socorro da Santa Casa de Londrina, ocasião em que não foi realizada cirurgia em paciente em razão da ausência de cirurgião responsável. A cirurgia, de emergência, seria para extração de pedras nos rins e liberação das vias urinárias. O contexto fático autoriza a manutenção da Irmandade Santa Casa no polo passivo da ação de indenização. A apontada negligência não pode ser imputada somente aos médicos que atenderam a vítima quando esta procurou o referido hospital com fortes dores na região lombar, visto que justamente em razão da urgência no atendimento, procuraram uma instituição hospitalar que pudesse atendê-la, diagnosticá-la e tratar do mal que lhe acometia. Não foi uma consulta médica feita com determinado profissional dentro de uma instituição hospitalar, mas atendimento emergencial no pronto socorro. O parecer ministerial de 2º Grau pontificou de forma adequada a controvérsia: f. 4 "Com razão assim os agravantes ao sustentarem que a imputação de negligência não pode ser feita unicamente aos médicos que atenderam a paciente, mesmo porque se dirigiram ao atendimento de emergência da Santa Casa para serem atendidos pelo SUS e não por um médico específico. Não se trata assim, de situação em que o paciente procura determinado médico e este termina realizando procedimentos dentro de um hospital, situação em que a doutrina entende haver relação de consumo do paciente apenas com o médico. No presente caso, a paciente, em situação de emergência, procurou pela entidade hospitalar, que tem plena gerência dos critérios de admissão dos médicos que lá prestam serviços, seja na condição de empregados ou não, o que enseja a aplicação do artigo 932, inc. III, do Código Civil. (f. 878/879)". O art. 932, inc. III, do Código Civil tem a seguinte redação: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Aliás, com relação aos critérios para admissão de médicos e outros serviços, o STJ, por meio de decisão de lavra da Ministra Denise Arruda, resumiu toda a controvérsia que existia acerca da competência administrativa da União, Estados e Municípios, relativamente aos serviços prestados no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS): f. 5 "(...) 2. A questão controvertida consiste em saber se a União possui legitimidade passiva para responder à indenização decorrente de erro médico ocorrido em hospital da rede privada localizado no Município de Porto Alegre/RS, durante atendimento custeado pelo SUS. 3. A Constituição Federal diz que a"saúde é direito de todos e dever do Estado"(art. 196), competindo ao"Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado"(art. 197), ressalvando-se, contudo, que as"ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada", constituindo um sistema único, organizado, entre outras diretrizes, com base na descentralização administrativa,"com direção única em cada esfera de governo"(art. 198, I). 4. A Lei 8.080/90 ­ que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes ­ prevê as atribuições e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto aos serviços de saúde pública. Nesse contexto, compete à União, na condição de gestora nacional do SUS: elaborar normas para regular as relações entre o sistema e os serviços privados contratados de assistência à saúde; promover a descentralização para os Estados e Municípios dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal; acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais (Lei 8.080/90, art. 16, XIV, XV e XVII). Por sua vez, os f. 6 Municípios, entre outras atribuições, têm competência para planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual; celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde (Lei 8.080/90, art. 18, I, II, X e XI). 5."Relativamente à execução e prestação direta dos serviços, a Lei atribuiu aos Municípios essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: Compete aos Municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população"(REsp. 873.196/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.5.2007).(destaquei) 1 Portanto, tratando-se de danos oriundos de ato médico, surge a responsabilidade da Irmandade Santa Casa de Londrina, em virtude de o fato administrativo ocorrido e apontado como ilícito - omissão em não ministrar adequadamente os remédios e realização de cirurgia de urgência, ter ocorrido dentro das instalações do pronto socorro, mesmo por médico que não é empregado da entidade hospitalar, não sendo adequado o 1 REsp 992.265/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 05/08/2009. f. 7 entendimento do juízo de origem de que a entidade hospitalar agravada não teria qualquer ingerência sobre a atuação dos médicos que, em razão do convênio com o SUS, ali atendem pacientes. A jurisprudência é tranquila neste sentido:"INDENIZAÇÃO. HOSPITAL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE, QUE POR PRIMEIRO RECEPCIONOU A VÍTIMA, EFETUANDO EXAMES DE FORMA INCONSEQÜENTE E IRRESPONSÁVEL, E NÃO NO NOSOCÔMIO DO ESTADO, PARA ONDE FOI POSTERIORMENTE TRANSFERIDA PARA TRATAMENTO E CIRURGIA. LESÕES DECORRENTES DA DEMORA NO ATENDIMENTO E NO DIAGNÓSTICO DE MENOR PORTADORA DE MENINGITE. NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA QUE IMPORTARAM EM GRAVES SEQUELAS. AÇÃO PROCEDENTE."2"RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. 1. Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. o fato de não ser assalariado 2 TJSP - JTJ, Lex 225.95. f. 8 nesse cenário não repercute na identificação da responsabilidade do hospital. 2. Recurso especial conhecido e provido."3 Por fim, anota-se que, apesar do equívoco com a não intimação da Irmandade de Santa Casa de Londrina, que infelizmente gerou a nulidade do julgamento, após sua citação e intimação, nenhum elemento que autoriza alterar o entendimento firmado outrora por esta Câmara foi trazido, o que recomenda a manutenção desta decisão tal como foi lançada. Ademais, insista-se que, a manutenção do entendimento proferido no julgamento deste Agravo de Instrumento justifica-se porque a parte que foi lesada apenas manifestou-se requerendo a suspensão do feito e nada mais. Portanto, voto pelo provimento do recurso, para declarar a legitimidade da Irmandade Santa Casa para responder pelos atos omissivos apontados na inicial indenizatória, consistente na recusa de atendimento médico pela referida instituição. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antônio Renato Strapasson, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Fernando César Zeni (relator), e o Desembargador Silvio Dias. Curitiba, 19 de março de 2019. Juiz Subst. 2º G. Fernando César Zeni 3 STJ - 3ª TURMA, RESP 400843/RS 2001/0196593-7, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. EM 17.02.2005, DJU 18.04.2005, P. 304. f. 9
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