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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Cristiane Santos Leite
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "BRENTUXIMAB VEDOTIN - ADCETRIS" EM CICLOS PARA TRATAMENTO DE "LINFOMA DE HODGKIN". COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA SUPERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 CF. PROTOCOLOS CLÍNICOS. RESP. XXXXX/RJ.COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DO SUS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO MEDICAMENTO.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL, E PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

SUCUMBÊNCIA Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.473.975-4 fl. 2DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR ADEQUADO DE R$ 1.500,00.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1473975-4 - Iporã - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 19.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CRISTIANE SANTOS LEITE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1473975-4, DE IPORÃ - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-12.2013.8.16.0094 APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : ADALBERTO KIENEN MOLONHA RELATOR : DES. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO REL. SUBST. : JUÍZA CRISTIANE SANTOS LEITE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "BRENTUXIMAB VEDOTIN ­ ADCETRIS" EM CICLOS PARA TRATAMENTO DE "LINFOMA DE HODGKIN". COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA SUPERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 CF. PROTOCOLOS CLÍNICOS. RESP. XXXXX/RJ. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DO SUS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL, E PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR ADEQUADO DE R$ 1.500,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1473975-4, de Iporã - Juízo Único, em que é Apelante ESTADO DO PARANÁ e Apelado ADALBERTO KIENEN MOLONHA. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação cível e Reexame necessário em face da r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito Juliano Batista dos Santos nos autos de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada sob nº XXXXX-12.2013.8.16.0094, ajuizada por Adalberto Kienen Molonha contra o Estado do Paraná. Extrai-se da exordial (mov. 1.1) o pedido de procedência para o fim de condenar o réu ao fornecimento do medicamento mencionado ao autor, pela quantidade e prazo indicados na receita médica, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Em decisão inicial (mov. 8.1) foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determinado ao réu que no prazo de 10 dias, a contar da intimação daquela decisão, fornecesse o medicamento "ADCETUS ­ BRENTUXIMAB VETODIN" para Adalberto Kienem Molonha, enquanto dele necessitar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Suspensão de liminar nº 1195884-6 proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a suspensão da liminar até o trânsito em julgado da decisão de mérito, os efeitos da tutela antecipada concedida nos autos (mov. 34.2). Contestação pelo Estado do Paraná (mov. 40.1). Sobreveio a r. sentença de procedência do pedido inicial para determinar que o Estado do Paraná, por intermédio da 12ª Regional de Saúde ­ Umuarama, forneça ao autor o medicamento "BRENTUXIMAB VETODIN ­ ADCETRIS", na posologia de 160 mg, a cada 21 dias, pelo período de 16 (dezesseis) ciclos, conforme receituário médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo a majoração, na hipótese de reiterado descumprimento. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Registrada a necessária remessa ao Tribunal. Insatisfeito, o Estado do Paraná apresentou recuso de Apelação cível (mov. 70.1), argumentando em síntese: (a) medicamento sem registro na Anvisa ­ expressa vedação do art. 19-T da Lei 8.080/90; (b) necessidade de reforma da decisão; (c) afronta à Constituição Federal, ao Princípio democráticos, Ao Princípio da Separação de Poderes, ao Princípio da Reserva do Possível, ao Princípio da Legalidade, ao postulado da Proporcionalidade; (d) pré-questionou a matéria. Sem contrarrazões. Os autos foram remetidos a este E. Tribunal (mov. 82). A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 12/21-TJ - mov. 85.1). O julgamento do feito foi convertido em diligência, com a juntada de documento que demonstra que o medicamento se encontra registrado junto à Anvisa (fls. 23/24-TJ ­ mov. 85.1). Cientes as partes, retornaram conclusos. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: II.a) Juízo de admissibilidade: Nos termos do Enunciado administrativo nº 02 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." O presente feito foi sentenciado, publicado e recorrido na vigência do Código de 1973, assim, os requisitos de admissibilidade de cada recurso serão analisados conforme a respectiva lei, vigente à época da interposição do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (isenção), conheço do apelo. Diante da condenação do ente estadual face a sentença de procedência, cabível é o Reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC/73, atual art. 496 do CPC/15, Enunciado nº 18 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis e Súmula 490 do STJ, pelo que também conheço da remessa necessária realizada em sentença. II.b) Do mérito Trata-se de Ação de obrigação de fazer para fornecimento do medicamento denominado "BRETUXIMAB VEDOTIN ­ ADCETRIS", na posologia de 160 mg, endovenoso, a cada 21 dias, por 16 ciclos, para tratamento de câncer denominado "Linfoma de Hodgkin", na região cervical, em recidiva. Extrai-se dos autos que "Em 11 de novembro de 2.004, o autor, então com 14 (quatorze) anos de idade, foi diagnosticado como portador de câncer denominado"Linfoma de Hodgkin", cuja incidência ocorreu na região cervical. Submetido a tratamento, apresentou recidiva da doença em maio de 2.008, sendo novamente encaminhado para tratamento quimioterápico de resgate. Em setembro de 2.009 realizou Transplante Autólogo de Medula Óssea na cidade de Curitiba, numa tentativa desesperadora de obter a cura para sua doença. Contudo, em dezembro de 2.012 a doença tornou a aparecer, desta vez na região cervical esquerda, comprovado através dos exames que seguem anexos, demonstrando a recidiva da doença. Atualmente, o autor está aguardando doador compatível pelo REREME para realização de Transplante Alogênico de Medula Óssea, na esperança de que obtenha a cura definitiva da doença. No entanto, a médica responsável pelo seu tratamento junto a UOPECAN na cidade de Cascavel, Dra. MEIDE DANIELE URNAU ­ CRM 27.435-PR, realizou uma mudança de protocolo no seu tratamento, sugerindo a aplicação de medicamentos de baixa toxicidade em substituição às aplicações de quimioterapia, uma vez que o paciente já foi politratado e não respondeu de forma positiva aos procedimentos empregados e disponíveis, vez que a doença sempre apresenta recidiva e seu quadro clínico somente se agrava. Conforme se comprova pela receita médica que segue anexa, datada de 19 de setembro de 2.013, a referida profissional lhe indicou o medicamento denominado" BRENTUXIMAB VEDOTIN ", que possui o nome comercial de" ADCETRIS ", na posologia de 160 mg, endovenoso, a cada 21 (vinte e um) dias. Mencionou que o tratamento deve ser continuado até a progressão da doença ou ocorrência de toxicidade inaceitável. Indicou ao autor a aplicação da dosagem por 16 (dezesseis) ciclos, a cada intervalo de 21 (vinte e um) dias. A médica consignou na receita que o medicamento apresenta uma melhora no quadro clínico dos pacientes na proporção de 70% (setenta por cento), sendo que, em 25% (vinte e cinco por cento) dos casos apresenta melhora completa, resultando na cura da doença. Contudo, referido medicamento não é disponibilizado nas redes de atendimento do SUS, sendo um remédio importado e que possui um alto custo, em torno de U$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta) dólares americanos cada ampola de 50 mg, não tendo o autor condições financeiras para custear esse tratamento. (...) Como se vê, o custo da medicação necessária para seu tratamento é alto, não tendo o autor e seus familiares condições financeiras de arcar com o pagamento e importação do remédio, razão pela qual em 14 de outubro de 2.013 formulou requerimento perante a 12ª (décima segunda) Regional de Saúde sediada na cidade de Umuarama/Pr; pleiteando o fornecimento gratuito do referido medicamento ao seu favor. Em resposta, aquele órgão estadual de saúde lhe encaminhou o ofício nº 602/2013, datado de 17 de outubro de 2.013, onde mencionou que é necessário seguir as normas expedidas pelo Ministério da Saúde que dispõem sobre o tratamento do câncer, sendo que o remédio em questão não está inserido no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, razão pela qual sugeriu que o autor recorra à unidade que se encontra submetido a tratamento para executar o pertinente à sua competência. Em razão disso, ou seja, diante da negativa da secretaria estadual de saúde em fornecer o referido medicamento em favor do autor, não lhe resta outra alternativa senão bater às portas do Judiciário para conseguir provimento jurídico no sentido de obrigar o ente público a lhe fornecer o remédio gratuitamente, vez que em contraponto se encontra em risco a vida do autor, bem jurídico imensamente maior do que o custo ou as exigências burocráticas para fornecimento do remédio pelo ente público." Pois bem. A título de Reexame necessário assinalo que é competente a justiça comum para conhecimento e julgamento do presente feito, tendo em vista que o valor da causa, considerando o preço do medicamento para todo o ciclo e tratamento postulado em outubro de 2013, com cotação do dólar em R$ 2,17, era de R$ 755.160,00, superando o montante corresponde à sessenta vezes o salário mínimo vigente à época, de R$ 678,00, em soma de R$ 40.680,00. No mérito, a título de Reexame necessário e em resposta à Apelação cível do Estado responde-se que não há questionamentos quanto a interpretação e o alcance que vem sendo conferidos ao art. 196 da Constituição Federal ( CF), que dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." O art. 196 da CF não pode ser resumido a uma mera "norma programática", de eficácia contida, ou seja, reduzidas a um caráter meramente diretivo1, ou a uma "carta de intenções" por parte do constituinte. A própria redação do art. 196 deixa evidente que a saúde não é somente um direito fundamental social ­ devendo o Estado tomar as providências para garantir o exercício deste direito ­, mas também uma garantia, que se concretiza na atuação estatal. Neste sentido, oportunas as lições do constitucionalista José Afonso da Silva: "Finalmente, para que não se tenha o direito reconhecido como programático apenas, a norma aperfeiçoa o direito, consignando-lhe garantia. É isso que está previsto:" A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido (...) "­ o direito é garantido por aquelas políticas indicadas, que hão de ser estabelecidas, sob pena de omissão inconstitucional (...)"2. Ainda que os entes públicos no geral aleguem, repetidamente, que se trata de norma programática, de eficácia contida, não parece ­ no entendimento desta Relatora ­ que esta solução deva prevalecer, na medida em que está em jogo a preservação do bem maior, isto é, da vida humana.3 Partindo dessa premissa, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários para que os cidadãos desfrutem, de maneira plena, do direito à saúde. Caso contrário, o art. 196 da Constituição Federal seria relegado ao status de mera promessa constitucional. É justamente neste sentido que caminha a jurisprudência desta Corte de Justiça, ou seja, pela impossibilidade de interpretar restritivamente o dispositivo supracitado. Vide, exemplificativamente, ACR nº 1321612-7. 5ª Câmara Cível. Rel. Rogério Ribas. Julgado em: 03/03/2015. Desse modo, por todas as razões até então apresentadas, o comando constitucional inserido no art. 196 da CF deve ser o ponto de partida para a compreensão do direito à saúde, sendo inadequado condicioná-lo a espécies normativas de hierarquia inferior. Quanto ao fornecimento de medicamento sem que o mesmo estivesse previsto nos Protocolos Clínicos para tratamento da moléstia e sem qualquer previsão no RENAME, e quanto à violação aos art. 19-M e 19-P da Lei 8.080/90, com o julgamento do Resp. 1.657.156/RJ a matéria encontra-se sedimentada. A tese fixada no julgamento do recurso representativo de controvérsia é de que é possível a concessão de medicamentos nos incorporados em atos normativos do SUS, desde que haja a presença cumulativa de alguns requisitos. In verbis (destaquei): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. STJ ­ REsp 1.657.156 / RJ (2017/XXXXX-7) ­ Relator Ministro Benedito Gonçalves ­ j. 25/04/2018 ­ Dje 04/05/2018. Portanto, a ausência do medicamento em protocolos clínicos e no Rename não é o suficiente para afastar o dever do Estado do Paraná. No caso concreto, tem-se a presença cumulativa dos requisitos insculpidos pelo STJ: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (mov. 1.6, 1.16, 1.17); (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito (mov. 1.5); e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (Registro Anvisa nº 106390269 ­ fl. 25-TJ). Não há que se falar que a concessão do medicamento pleiteado judicialmente estaria violando a previsão constitucional de que o acesso à saúde deve ser igualitário e universal, diante do beneficiamento de um paciente em particular em detrimento de toda uma população. Em outras palavras, embora o Sistema de Padronização de Medicamentos seja necessário para o desenvolvimento da política de saúde pública, esta deve ser flexível ao ponto de respeitar as particularidades de cada cidadão, pois de nada adiantaria fornecer a medicação padrão se esta não é a adequada para o tratamento, ou até mesmo não apresenta resultados ao enfermo. Desse modo, o Princípio do Acesso Universal e Igualitário não pode configurar óbice ao exercício do mínimo existencial, consistente no direito à saúde e à vida, previstos na Constituição Federal. Do que se conclui que o fornecimento de referido medicamento à interessada não visa desrespeitar a política de saúde pública, nem tampouco beneficiar um cidadão em detrimento aos demais, mas busca respeitar o direito à saúde e à vida constitucionalmente garantidos a todos. Oportuno citar parte do acórdão nº 25436, deste Tribunal, em que foi julgado caso análogo, verbis: "(...) Frise-se ainda, que, por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos, ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), não é possível desrespeitar-se a Constituição Federal, sob pena de afronta à ordem jurídica, privilegiando-se meros regulamentos e, mais grave, dando-se poderes ao administrador para, sob os mais variados pretextos, descumprir a Lei Maior (...)" (TJPR ­ AI 317.578-0 - 4ª Câm. Cível - Rel. Des. J. Vidal Coelho - DJ 10/03/2006). Ademais, o impacto financeiro causado pela aquisição de medicamentos que não sejam fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (S.U.S.) não se presta a afastar a exigência constitucional, pois como já mencionado, o direito à vida/saúde é indispensável, possuindo o Poder Público formas de contornar as restrições orçamentárias havidas. Também não há que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Isso porque é dever do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito (artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal), não caracterizando violação ao Princípio da Divisão dos Poderes a determinação de fornecimento de medicamento à pessoa necessitada, uma vez que o direito à vida e à saúde não se encontra no âmbito dos atos discricionários (oportunidade e conveniência) da Administração Pública, mas se constitui num dever previsto na própria Constituição Federal. Assim, a determinação judicial do fornecimento do fármaco não implica interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo, pois, como resulta evidenciado, a vida é direito subjetivo indisponível (indispensável), devendo prevalecer em qualquer situação. Além de a saúde tratar-se de direito público subjetivo fundamental, ligado à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantido a todos, verifica-se que restou inegavelmente demonstrada a necessidade da interessada ao recebimento do medicamento pleiteado. Ao fim, na sentença, cumpre a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 20, caput, do CPC/73, atual art. 82, § 2º e art. 85, caput, ambos do NCPC. De acordo com o Enunciado n.º 37 da Câmaras de Direito Público deste Tribunal (4.ª e 5.ª): "O fato de o Estado do Paraná deter a competência tributária para instituir tributos, tais como as taxas judiciárias (custas processuais), não o exime da obrigação de pagá-las, em eventual condenação judicial" (Precedentes: TJPR, 5.ª CCv., ApCvReex. n.º 491.753-5, Rel. Des. Leonel Cunha, j. em 19.08.2008; TJPR, 5.ª CCv., ApCível n.º 800.368-3, Rel. Juiz Subst. Rogério Ribas, j. em 13.12.2011; TJPR, 5.ª CCv., ApCível n.º 969.288-6, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 04.06.2013; TJPR, 4.ª CCv., ApCível n.º 1.071.672-2, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, j. em 13.09.2013; TJPR, 5.ª CCv., ApCível n.º 989.117-8, Rel. Des. Paulo Roberto Hapner, j. em 14.05.2013). No mesmo sentido, a Súmula nº 72 deste Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: Súmula nº 72 É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial. Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1.329.914-8/01, julgado em 20.11.2015, Relator Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias, proveniente da Apelação Cível n. 1.329.914-8, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Suscitante: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Precedentes: AI XXXXX-1 - Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 15/07/14; AC XXXXX-1 - Rel. Antônio Renato Strapasson - J. 24/02/15; AC XXXXX-1 - Rel. Lauro Laertes de Oliveira - J. 03/02/15; ACR XXXXX-1 - Rel. Stewalt Camargo Filho - J. 17/03/15. Legislação: Lei Estadual 15.942/08, artigo 1º, artigo 2º e artigo 10; Constituição Federal, artigo 150, § 6º; Código Tributário Nacional, artigo 97, I e artigo 175, I. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ACR XXXXX-5 - Rel. Ruy Cunha Sobrinho - J. 11/11/14; AC XXXXX-4 - Rel. Carlos Mansur Arida - J. 11/02/14; AI XXXXX-0 - Rel. Rubens Oliveira Fontoura - J. 11/11/14; AI XXXXX-5 - Rel. Everton Luiz Penter Correa - J. 19/08/14; AC XXXXX-3 - Rel. Salvatore Antonio Astuti - J. 22/04/15); ACR XXXXX-0 - Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 08/12/14; AC XXXXX-9/01 - Rel. Abraham Lincoln Calixto - J. 27/01/15; EDC XXXXX-7/01 - Rel. Coimbra de Moura - J. 15/07/14; ACR XXXXX-8 - Rel. Nilson Mizuta - J. 03/03/15; Ag XXXXX- 3/01 - Rel. Leonel Cunha - J. 17/03/15; Ag XXXXX-2/01 - Rel. Luiz Mateus de Lima - J. 25/11/14. Portanto, escorreita a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, tem-se que por um lado a verba honorária não pode ser irrisória, de forma que não remunere condignamente o advogado, não pode, por outro, ser exorbitante, de modo a onerar demasiadamente a parte contrária. Mediante apreciação equitativa e observando parâmetros do § 4º do art. 20 do CPC/73, tenho por adequado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Assinalo que para aferir o valor supra foi considerado que em que pese por um lado a natureza e a importância da causa serem elevadas, frente a tutela de direito fundamental à saúde, e o grau de zelo do profissional ter sido elevado e adequado a causa; de outro, considera-se que não houve necessidade de deslocamento do advogado para acompanhamento dos autos (autos eletrônicos, sem realização de audiências) e o lugar da prestação do serviço é a mesma comarca do endereço comercial do advogado indicado na procuração, o trabalho realizado pelo advogado, apesar de ter sido exercido com zelo, não demanda grande esforço ou inovações em teses jurídicas, frente a reiteração do tema de pedido de fornecimento de medicamento junto ao Poder Judiciário, e por fim, considerando tempo exigido o serviço, tem-se que além da confecção das peças, não houve mais tarefas dispendiosas de tempo ao advogado, mesmo que o processo em si não tenha se dado de forma célere, já que se iniciou em 2013 e veio a ser analisado o recurso somente em 2019. Conclusão: Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, e manutenção integral da r. sentença em sede de reexame necessário. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e MANTER a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO e LUIZ TARO OYAMA. Curitiba, 19 de março de 2019. Juíza Subst. 2º G. CRISTIANE SANTOS LEITE Relatora -- 1 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 246. 2 SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 768. -- 3 Neste sentido: SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais em Espécie. In: MARINONI, Luis Guilherme et al. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 578.
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