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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 14481875 PR 1448187-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 14481875 PR 1448187-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2471 08/04/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Juíza Cristiane Santos Leite
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. SANÇÕES DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITAS. RE 852.475 SP. PREJUDICIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA.AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE DOLOSA.IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INTENÇÃO OU ACEITAÇÃO DE COMETER ILICITUDES E CAUSAR DANO. ADEMAIS, DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CABAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação Cível nº 1.448.187-5 fl. 2 (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1448187-5 - Umuarama - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 19.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CRISTIANE SANTOS LEITE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1448187-5, DE UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0010375-54.2013.8.16.0173 APELANTE : LOURIVAL JOSÉ PEREIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO REL. SUBST. : JUÍZA CRISTIANE SANTOS LEITE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. SANÇÕES DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITAS. RE 852.475 SP. PREJUDICIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INTENÇÃO OU ACEITAÇÃO DE COMETER ILICITUDES E CAUSAR DANO. ADEMAIS, DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CABAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1448187-5, de Umuarama - 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Apelante LOURIVAL JOSÉ PEREIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO Tratam-se de recursos de Apelação cível apresentados em face da r. sentença proferida pela MM Magistrada Maira Junqueira Moretto Garcia nos autos de Ação Civil Pública de ressarcimento de danos ao erário por atos de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens sob nº 0010375-54.2013.8.16.0173, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Lourival José Pereira e Egle Alonso Ferneda. Extrai-se da exordial o pedido de condenação dos requeridos a, solidariamente, ressarcirem ao erário municipal a quantia de R$ 450.853,53, correspondente a todos os pagamentos ilícitos que o Município fez; subsidiariamente requereu o ressarcimento de R$ 98.097,00, correspondente a diferença da remuneração pactuada no contrato administrativo e o valor efetivamente pago; subsidiariamente requereu o ressarcimento de R$ 60.079,42 correspondente as despesas de viagens e outros; subsidiariamente requereu o ressarcimento de R$ 30.672,10 correspondente a reembolso pela compra e materiais de expediente e outros; subsidiariamente requereu o ressarcimento de R$ 28.728,20 correspondente a décimo terceiro salário. Em decisão exordial foi concedida a medida liminar de indisponibilidade de bens em nome dos requeridos (mov. 7.1). Manifestações preliminares (mov. 49.1 e 51.1). Sobreveio decisão de recebimento da exordial, para regular prosseguimento e processamento do feito, com determinação de citação dos réus (mov. 55.1). Requerimento do Município para ingresso como litisconsorte (mov. 92.1). Contestações (mov. 105.1 e 106.1). Impugnação às contestações (mov. 108.1). Intimação das partes para se manifestarem sobre a pretensão de produção de provas (mov. 110.1), respondidas (movs. 115.1 e 119.1). Sobreveio decisão saneadora deferindo a produção de prova oral e designando ausência de instrução e julgamento (mov. 122.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 167). Carta precatória (movs. 172, 180, e 184). Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 189.1), e pelos réus (movs. 197.1 e 198.1). Sobreveio a r. sentença de procedência do pedido exordial, condenando os réus de forma solidária ao ressarcimento ao erário. Pela sucumbência condenou os réus (mov. 200.1). Insatisfeito Lourival José Pereira apresentou recurso de Apelação cível argumentando em síntese: (a) preliminares, prescrição quinquenal ­ dano indireto; (b) a prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário diante do atual arcabouço jurídico; (c) ilegitimidade extraordinária do Ministério Público; (d) mérito, da efetiva prestação do serviço contábil contratado ­ inexistência de prejuízo ao erário; (e) descabimento da indenização das demais despesas havidas com a prestação do serviço ­ previsão contratual do reembolso; (f) despesas alheias à prestação do serviço ­ inexistência de prova de que não tenham sido entregues ao Município; (g) a inexistência de improbidade administrativa ­ ausência de dolo; (h) dano ao erário ­ o ônus da prova do autor (mov. 211.1). Também insatisfeito Egle Alonso Ferneda apresentou recurso de Apelação cível, argumentando, em síntese: (a) resta comprovada a prestação dos serviços contratados de forma uníssona pelas testemunhas e documentos, tendo o apelante atuado como responsável técnico nas Prestações de Contas nos exercícios financeiros de 1997 a 2000; (b) que o autor não se desincumbiu do seu ônus nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, não cabendo inversão do ônus nos termos do art. , inciso VIII, do CDC; (c) não há prova de lesão ao erário, meros indícios de irregularidade com relação a um ou outro reembolso não pode autorizar ressarcimento integral de aleatório de todos os pagamentos; (d) a imputação da prática de improbidade exige comprovação individual e específica, não havendo dolo na conduta dos réus, inexistindo improbidade e o dever de ressarcimento genérico ao erário municipal (mov. 221.1). Contrarrazões às apelações (mov. 240.1). Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fls. 23/25-TJ). Com pedido de dia de julgamento (fls. 27/34-TJ), o feito foi incluso em pauta, porém retirado (fl. 47-TJ), sobrevindo decisão de sobrestamento do feito nos termos do RE 852.475 STF (fls. 42/46-TJ). Certidão de julgamento do RE (fls. 53/54-TJ). O feito inicialmente de relatoria da Des. Lélia Samardã Giacomet foi redistribuído em virtude da sua aposentadoria, sendo esta Relatora designada pela presidência para atuação no feito (fls. 55/63-TJ). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: II.a) Juízo de admissibilidade: Nos termos do Enunciado administrativo nº 02 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." O presente feito foi sentenciado, publicado e recorrido na vigência do Código de 1973, assim, os requisitos de admissibilidade de cada recurso serão analisados conforme a respectiva lei, vigente à época da interposição do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (movs. 212 e 213 e movs. 221.2 e 221.3), conheço de ambos os apelos. II.b) Prejudicial de mérito Quanto a prescrição importante registrar que em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 669.069 Minas Gerais, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, julgado em 03 de fevereiro de 2016, discutiu-se o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil"1. Entretanto essa tese não alcança os prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, tema não discutido naquele recurso, e por isso, o julgamento do RE 669.069 MG não se aplica ao caso concreto. Em contrapartida, a eventual prescritibilidade da presente pretensão foi discutida e julgada no RE 852.475 SP também em julgamento de Repercussão Geral, com a fixação da tese no Tema 897 que transcrevo a seguir (destaquei): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 897 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e determinar o retorno dos autos ao tribunal recorrido para que, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. Vencidos os Ministros Alexandre do Moraes (Relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", vencido o Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.8.2018. Assim, sendo, ao presente caso aplico o teor do art. 37, § 5º da Constituição Federal e do RE 852.475 SP e tenho como imprescritível a pretensão de apuração de dano ao erário e a pretensão de ressarcimento do referido dano, decorrente de ato de improbidade administrativa doloso, mesmo que a sanção por improbidade não seja mais possível diante do alcance da prescrição desta pretensão punitiva. Com isto, a análise deve passar pela existência de ato de improbidade administrativa dolosa, da existência de eventual dano ao erário e consequente dever de ressarcimento. Sem razão a insurgência recursal de Lourival José Pereira. II.c) Preliminar de mérito É indiscutível a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, sendo instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF). Ademais, a legislação constitucional (arts. 129, III e 196 CF) e a infraconstitucional (art. , I, Lei 7.347/85 e art. 17 da Lei 8.429/92) garantem ao Ministério Público a utilização do referido meio processual como forma de defesa do patrimônio público e social, bem como dos interesses difusos e coletivos. Sem razão, portanto, a insurgência recursal de Lourival José Pereira. II.d) Mérito Extrai-se da exordial a narrativa que quando Lourival assumiu o mandato de Prefeito, existia no quadro de servidores efetivos do Município de Maria Helena um cargo de "contabilista" e um cargo de "técnico em contabilidade", ambos com atribuições equivalentes ao de contador que se encontrava vago. Sendo que a função de contador do Município vinha sendo exercida, desde o ano de 1991, pelo servidor José Carlos Marcato, então ocupante do cargo de escriturário, servidor que se licenciou do seu cargo e funções, ficando afastado no período de 11 de julho de 1997 até julho de 2001. Continua a narrativa expondo que não obstante a existência daqueles cargos efetivos, passíveis de serem preenchidos pela via do concurso público e que supririam a necessidade da contabilidade do município, em 12 de janeiro de 1997, Lourival, na condição de Prefeito do Município de Maria Helena, em decorrência do Convite nº 002/97, firmou o "Contrato de prestação de Serviços e Responsabilidade Técnica" com o Egle, contratando-o para exercer a função de Contador do referido município. Afirma que as datas de deflagração do convite bem como que o instrumento do contrato deixou claro que Egle teria iniciado a prestação de serviços ao Município alguns dias antes da abertura e julgamento das propostas e da celebração do próprio contrato. Revelando que o procedimento licitatório foi montado posteriormente apenas para dar aparência de legalidade à contratação que já tinha sido realizada informalmente pelos requeridos. Acrescenta que não obstante Egle fosse contratado como prestado de serviços autônomo, obteve de Lourival tratamento equivalente ao dos servidores públicos, como se fosse nomeados para o cargo efetivo de contador. Que além dos direitos próprios dos servidores municipais, o contrato estabeleceu vantagens como pagamento de gasolina semanal, material de expediente, etc, cláusulas que são nitidamente ilícitos e tinham o único propósito de favorecer Egle. Indicado que o requerido Egle, além do contrato firmado com o Município de Maria Helena, também firmou contrato de prestação de serviços de contabilidade com outros três entes públicos (Município de Nova Olímpia, Município de Esperança Nova, e Município de Alto Piquiri). Ademais, o requerido Egle também era servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Alto Piquiri desde 1973, exercendo a função de Sceretário de Planejamento e Finanças do Município de Alto Piquiri de 1989 a dezembro de 1996. E somente em 22 de novembro de 1999, é que obteve licença por 24 meses do seu cargo efetivo, retornando ao serviço público no Município de Alto Piquiri em janeiro de 2001 quando nomeado para o cargo em comissão de Assessor Contábil da Câmara de Vereadores. Destacada a distância de quilometragem entre os quatro referidos municípios, conclui a absoluta impossibilidade material de que o requerido Egle pudesse atender aos quatro contratos administrativos simultaneamente e afirma-se a menor condição material de atendimento satisfatório aos órgãos públicos com os quais contratou, em claro prejuízo à execução dos serviços de contabilidade, posto que humanamente impossível. Por fim, conclui que tanto é verdade, que em atendimento à requisição para apresentação de cópias de documentos que comprovassem que Egle efetivamente prestou os serviços ao Município de Maria Helena, de 1997 a 2000, na prefeitura foi localizada apenas cópia do procedimento de Prestação de Contas do exercício financeiro de 1998, subscrito por Lourival e Egle, sendo que nenhum outro documento da contabilidade do Município foi encontrado na Prefeitura. Ao descrever os fatos que envolvem as Cartas Convite dos quatro referidos municípios, revela que a relação entre os convidados Egle, Antonio, Cleuzo e Abeil era maior do que meros colegas de profissão, demonstrado que todos os certames licitatórios onde figuraram como "concorrentes", inclusive o Convite 002/97, não passaram de escancaradas dissimulações e verdadeiras montagens para dar ares de legalidade aos contratos celebrados com Egle. Afirma que sendo meras dissimulações, tais procedimentos licitatórios são nulos de pleno direito, contaminando de modo insanável os contratos deles decorrentes, pois celebrados com afronta às mais comezinhas normas de direito público, em especial aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Exclama que mesmo que se considere válido o contrato, houveram pagamentos a maior no valor de R$ 1.000,00, quando deveriam representar R$ 700,00, havendo um acréscimo indevido de R$ 300,00 durante toda a vigência do contrato. Acrescenta que também houve por parte de Lourival a autorização e efetivação de vários pagamentos ilícitos a Egle ao fundamento de indenização por despesas de viagens e material de expediente, supostamente realizados em favor e interesse do Município, na quantia de R$ 8.814,28 e R$ 4.259,37. Frente todos os fatos e argumentos expostos o pedido de condenação para que os requeridos Lourival e Egle ressarçam o erário na quantia total de R$ 450.853,53. A r. sentença julgou totalmente procedentes os pedidos exordiais, condenando os requeridos a ressarcir o erário de forma solidária todos os valores recebidos em decorrência do contrato, acrescidos de correção monetária a contar de cada desembolso pelo Município e juros de mora a contar da citação. A insurgência e controvérsia recursal de ambas as partes convergem, e giram em torno da (1) efetiva prestação do serviço contábil contratado ­ inexistência de prejuízo ao erário; (2) descabimento de devolução da indenização das demais despesas havidas com a prestação do serviço ­ previsão contratual do reembolso; (3) descabimento de devolução das despesas alheias à prestação do serviço ­ inexistência de prova de que não tenham sido entregues ao Município; (4) a inexistência de improbidade administrativa ­ ausência de dolo; (5) ausência de prova de dano ao erário ­ o ônus da prova do autor. Com razão os apelantes. Explico. Conforme fixado no ponto II.a) aplicando-se o art. 37, § 5º da CF e a interpretação dada no RE 852.475 SP, tem-se como imprescritível a pretensão de apuração de dano ao erário e a pretensão de ressarcimento do referido dano, se decorrente de ato de improbidade administrativa doloso, mesmo que a sanção por improbidade não seja mais possível diante do alcance da prescrição desta pretensão punitiva. Portanto, no caso, a análise deve passar pela existência de ato de improbidade administrativa dolosa (mesmo que prescritas suas sanções), da existência de eventual dano ao erário (neste caso não prescritas), que acarretarão no dever de ressarcimento. Em resumo e transcrição livre dos depoimentos pessoais e dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento constata-se (movs. 167 e 184 ­ CDROM de fl. 5-TJ): Depoimento pessoal do réu Lourival: Inicialmente foi consultado o Tribunal de Contas, e foi orientado a realizar a contratação de contador, e depois foi feita a Carta Convite. Que não conhecia contador da região. O contador Egle foi contratado, e ele sempre ia na Prefeitura, ele não ia todo dia, pois ele não tinha que cumprir horário, mas ele ia quase todo dia. Não chegava cedo, chegava tarde. Não sabe quantas horas fazia, tinha vez que era mais horas e tinha vez que eram menos horas, que as vezes ficava até mais tarde (21 e 22h). Dependia da necessidade e da quantidade de serviço, se houvesse necessidade ele ficava. As vezes ele precisava viajar e ir até Curitiba para o Tribunal de Contas e para cursos de aperfeiçoamento. Os outros funcionários também iam, quando eram convidados, mas nem sempre eram convidados. Não sabe porque foi dado gratificação natalina / 13º salário, achava que tinha que ter assim como todos os funcionários tinham. Quando desconhecia algum assunto sempre se socorria ao setor responsável. Sempre procurou informações que desconhecia. Até então não sabia que Egle prestava serviços a outras prefeituras. Quando tem licitação você não sabe quem vai ganhar. Quando assumiu a Prefeitura precisou por em ordem a administração municipal, a prefeitura não tinha recursos, colocou o seu próprio salário à disposição, e impôs uma meta de 90 dias para que os funcionários tivessem salários diferentes para iniciar a administração. Não pagou a mais no contrato de Egle, os R$ 1.000,00 pagos foi baseado na licitação e no contrato. Afirma que o Egle somente trabalhou depois de finda a licitação, mas ele fez prestação de contas também de dias anteriores aos que ele entrou. Esclareceu que foi por uma vez foi Vice-Prefeito e por uma vez foi Vereador, mas atualmente está afastado na vida política. Expôs que tinha 107 alqueires de terra, e hoje apenas 27 alqueires; que deixou 11 meses de salário sem receber. Perdeu a família. Se cometeu erro, mas não foi com intenção de errar, não tem estudo. Atualmente é agricultor / tira leite. A produção é suficiente para ele que é sozinho. Precisa se socorrer a financiamento de banco. Tem 08 filhos, sendo que auxilia 04 filhos que não tem onde morar. Não sabia dizer se tinha vaga de contador livre. Consultou verbalmente , conversou, com o assessor jurídico, Drº Renato. Não participou da licitação, quem fez foi o pessoal da comissão de licitação. Não observou irregularidades quando homologou, era início de administração e tinha inexperiência. Se ganhou ele não tinha porque questionar quem e porque que ganhou. Que o contador contratado só trabalhou depois que assinou o contrato, mas foi pago o mês todo porque ele teve que fazer o trabalho do mês todo. Ele não recebia gasolina, a não ser que fosse a uma viagem específica em benefício do Município de Maria Helena. Prestava serviço, durante os quatro anos o TC aprovou a contas. Ele não tinha horário específico, mas ia quase todos os dias. Ele ganhou a licitação no valor de R$ 1.000,00 e por isso era pago R$ 1.000,00. Quando questionado sobre despesas alheias (vinhos, café, queijos, churrascaria) disse que não sabia porque foram pagas. Tem a dizer que não pagou nem um real para beneficiar ninguém. Porque ele não deixaria de receber do próprio salário para beneficiar alguém. Depoimento pessoal do réu Egle: Que de 1997 a 2000 prestou serviços ao Município de Maria Helena. Participou de uma licitação com outros 3 contadores, que não recordava direito mas que conhecia as pessoas porque eram profissionais da mesma área. A licitação era para ganhar R$ 1.000,00 por mês, o 1º mês a situação estava difícil, mas depois teve aditivo contratual. Não recebeu diárias e nem combustível, apesar de estar no contrato. Cursos fez vários, naquela época o Tribunal de Contas não era nada informatizado tinha que ir quase toda semana resolver coisas pessoalmente em Curitiba. Soube que tinha uma pessoa na Prefeitura que antes respondia pela contabilidade mas nem era contador. Teve custeio de materiais. Como não tinha obrigatoriedade em cumprir horário, trabalhava em casa. Compras feitas por pedido das pessoas da Prefeitura, geralmente a Pasta da Educação (café, açúcar, chá), comprava porque era pedido, não via maldade. Não ia todo dia para a prefeitura. Ia 2 ou 3 vezes na semana, morava em Alto Piquiri (40 min até Maria Helena). Era servidor público em Alto Piquiri, contador. Não tinha problema em prestar serviços mesmo sendo servidor, não via e não acreditou que tinha incompatibilidade. Prestou serviço para Nova Olímpia, e Balsa Nova na forma de contrato. O que foi contratado para fazer ele fez. Era possível realizar as atividades, sem prejuízo. A vigência do contrato no Tribunal de Contas tinha que ser a agenda inteira, ele não permite que fique nenhum dia sem responsável técnico. Por isso a data inicial ficou anterior que a data do contrato. No cargo efetivo trabalhava 40 horas semanais; acha que não recebeu TIDI, não recorda. O Prefeito de Alto Piquiri o liberava quando precisasse. Acredita que não fechava 40 horas semanais em Alto Piquiri porque saia bastante. Conhecia Cleuso e Abel, que participaram da licitação, Abel era servidor de Alto Piquiri. Não tinha troca de favores entres eles nas licitações, participava no certame porque era convidado e acaba participando nas licitações em que eles também participavam. Nunca fui membro de comissão. Tem um aditivo contratual de R$ 300,00 que soma R$ 1.000,00 mensais. Não recebeu gasolina. Que o vinho comprado e reembolsado era brinde para pessoas de Curitiba que prestavam serviços para a Prefeitura. Na época não achava errado, achava normal, mas hoje acha errado. Queijo não era a meu favor, também era brinde. Em geral eram brindes para a Diretoria do pessoal do Tribunal de Contas, que eram colegas e amigos. Sempre que ia para Curitiba distribuía brindes. No contrato não tinha cumprimento de horário, apenas execução do serviço. Precisava de muitos documentos (2.000/2.500 páginas) para apresentar para Tribunal de Contas. Tinha máquina de xerox, cobrava só o papel e o toner da Prefeitura. Contabilidade da prefeitura se inicia do dia 02/01. O cadastro do responsável técnico no Tribunal de Contas tem que ser exercício fechado. Assinou o termo aditivo que já estava assinado pela Prefeitura inclusive tinha cópia que se perdeu, foi descartado, com a última reforma na sua casa. Todas as contas junto ao TC foram aprovadas, mesmo que com ressalvas. Não conhecia o Prefeito Lourival. Conheceu uns dias antes da posse, na reunião da Amerios, mas lá conheceu ele e vários outros prefeitos. Não foi nem apresentado para ele, conheceu apenas de vista. Depois que ficou sabendo que a prefeitura tinha interesse em contratar contador e ligou para a Prefeitura para dizer que tinha interesse, acha que falou com assessor jurídico. Depoimento da testemunha José Carlos Marcato: Servidor da Prefeitura de Maria Helena desde 1986. Na época era escriturário concursado, hoje em dia (a partir de 2001), técnico de contabilidade. Designado em 91/92 para ser contador da Prefeitura. Em janeiro de 97 foi destituído da designação e voltou para o cargo de escriturário, e foi contratado o contador. Não tinha mais contador. Parece que tem até hoje os cargos de contador, mas não preenchidos. Uns 4 ou 5 meses depois que o Egle assumiu pediu afastamento. Srº Egle trabalhava umas 2 vezes na semana na Prefeitura, ele fazia trabalho da casa dele, as pessoas passavam trabalho e documentos para ele. Encontrou ele em diversos cursos do Tribunal de Contas, mas nunca viajou com ele. Dava conta do recado. Não teve nenhum problema, nem junto ao TC, tinha um ou outro contraditório mas estava tudo tranquilo quando assumiu a contadoria do Município. Não sabe porque não houve concurso. Ganhava mais ou menos R$ 900,00 e pouco. Fazia a contadoria da Prefeitura e do Fundo de previdência, de forma cumulada os dois. Antigamente levava balanços por papel, era bastante papel. Mas as viagens eram mais recorrentes para cursos. Há uma imensidão de cursos. Depoimento da Testemunha Edson Custodio: Explica que quando ingressou na Prefeitura o Egle já estava trabalhando. Entrou na contabilidade, para lançamento de empenho e dados contábeis, durante o curso de contabilidade. Quase um estagiário, mas de cargo comissionado. Trabalhou diretamente com Egle, durante 04 anos. Egle ia de 02, 03 a 04 vezes na semana, mas não cumpria horários, trabalhava em casa e no escritório dele, dependia da necessidade de trabalho, as vezes de manhã, as vezes de tarde, as vezes ficava o dia todo. Tinham empenhos de R$ 1.000,00 em favor dele. Tinham valores e reembolsos para ele para alguns materiais de xerox, de viagem para eventos do Tribunal de Contas e do MEC. O cargo anterior de 93 a 96 teve como última remuneração de R$ 985,00 e alguma coisa (em favor de José Carlos Marcato). Neste período era bastante comum este tipo de contratação por licitação, a vedação de contratação de contador por terceirização é recente pelo Tribunal de Contas, que admite exceção inclusive. Até 2008 era permitido pelo Tribunal de Contas, apesar da Constituição Federal dizer o contrário. O Tribunal de Contas sempre exigia que houvesse contador responsável técnico. As contas do município de 97 a 2000 estão aprovadas. Trabalhava na escrituração, em contabilidade, junto com João Francisco, ele na tesouraria. Fazia alguns serviços de rotina, a prestação de contas e fechamentos mensais era atribuição do Egle. Soube descrever as funções exercidas por Egle, e afirma que ele executou as atividades pelas quais ele foi contratado. Depoimento da Testemunha Marcos Alberto Santucci: Trabalhou de 1997 a 2000, como mecânico do Município. Recorda que o Egle entrou na Prefeitura mais ou menos na mesma época. Fazia compras em Umuarama e entregava as notas para o Sr Egle. Geralmente via ele de manhã. Não via ele todos os dias, mas sempre que procurou por ele Na Prefeitura encontrou. Procurava ele com frequência. Participou da reunião do Prefeito, quanto as dificuldades financeiras da Prefeitura, todo mundo do 1º escalão se prontificou a baixar os salários. Depoimento da testemunha Renato Cunha Donato: Prestou serviço ao Município de Maria Helena como assessor jurídico / procurador jurídico / advogado da prefeitura. O contador, o responsável, era o próprio Egle, não recorda de ter outro, era ele que assinava os balanços e prestações de contas. As Cartas Convite e Licitações eram realizadas pela comissão de licitação do Município. Egle também prestava serviços há alguns municípios da região na parte de contabilidade pública, ele tinha / tem escritório que atende a região. Ele ia 02 a 03 vezes por semana mais ou menos, as vezes meio período e as vezes o dia inteiro. Dos termos do contrato dele não tem conhecimento, mas sabia que era contratado para a prestação de serviço, e não concursado. Não recorda quanto o Egle ganhava. Não conhece nenhum ato que o desabona, pelo que sabe sempre prestou bons serviços, o Sr Lourival não teve problema com as prestações de conta dele. As contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas. Não tinha contador concursado na Prefeitura. No período em que lá esteve recorda de ter acompanhado 01 concurso somente, para Professores. Na época a maioria dos Municípios da região contratavam contadores desta forma, por licitação. Lourival é uma pessoa muito simples, lia e escrevia com muita dificuldade, era uma pessoa muito correta, ajudava muito as pessoas, tudo o que ele vinha questionar e se explicava para ele que era errado ele já descartava, ele sempre seguia as orientações dadas. Quando ele entregou a Prefeitura ele ficou com 06 meses pendentes sem receber para poder entregar a Prefeitura com a folha de pagamentos zeradas, com todos os 13º salários pagos. Antes dele era procuradora Drª Cleuza Fanquini, não sabe se ela acompanhou a contratação. Ganhava na época como assessor jurídico uns R$ 1.100,00 à R$ 1.200,00. Sabe que algumas despesas de Egle eram ressarcidas, com viagens à Curitiba, algum curso, quando estava prestando serviço à Prefeitura. O Município, o pessoal da Secretaria as vezes pedia para alguém que estivesse viajando trazer as coisas que não tinha na cidade, porque Maria Helena é uma cidade pequena. As vezes as pessoas estavam na cidade grande, em Umuarama, e então compravam o que era pedido. Só a emergência as vezes era pedido, sendo coisas mínimas. Se não era comprado da forma normal, por meio de licitação. Da análise atenta das provas orais extrai-se dos fatos que mesmo que se pudesse reconhecer a existência de improbidade administrativa [não preenchimento de cargo por concurso com a contratação por meio de licitação, pagamento / reembolso de despesas não autorizadas a título de presentes ­ queijos e vinhos, etc. ­ e compras de mercado sem a devida licitação - açúcar, café, papel higiênico, etc.], não há que se falar em improbidade administrativa dolosa. Ao contrário do argumentado pela Procuradoria (fl. 25-TJ), é relevante a argumentação de ausência de dolo pois o que se busca no caso vertente é o ressarcimento ao erário que somente é admitida no caso de ato típico de improbidade administrativa dolosa, mesmo que prescrita a pretensão punitva desta, nos termos do RE do STF. E não se verifica na conduta de nenhum dos agentes, Lourival e Egle, que tenham agido com o conhecimento de lesionar o erário e o intento (ou ao mínimo aceitação) de fazê-lo, ou seja, não há dolo. Restou demonstrado que o Srº Lourival era pessoa de origem extremamente simples, de formação escolar baixar, com pouco ou nenhum conhecimento técnico sobre os procedimentos para administração de um município, que ao receber a Prefeitura sob dificuldades financeiras com as melhores intenções e dedicação tentou exercer as suas funções executivas. Ao ponto de que permaneceu sem sua própria remuneração para manter a Prefeitura com caixa para as demais obrigações financeiras. É possível se concluir que não ordenou e nem comandou o procedimento licitatório de contratação do contador, administrado pela própria comissão de licitações, e nem tampouco escolheu um candidato em detrimento de outro, bem como não autorizou pagamento de quantias que não fossem de fato necessárias ao exercício da atividade e que acreditava serem legalmente devidas. Some-se, porque relevante, que suas ações sempre foram pautadas nas orientações que buscava quanto aos conhecimentos que não detinha, junto ao Tribunal de Contas e a assessoria jurídica municipal. Também restou demonstrado que o Srº Egle, apesar de ser pessoa com estudo de grau superior ­ contador ­ não possuía conhecimento de ilicitude em sua contratação, acreditava que ao participar e ganhar de licitação, e ao entregar o serviço contratado, estava tudo regular, independente de cumprimento de horários e de cumulação de outras obrigações e contratos com outras pessoas jurídicas de direito público. Ademais, as testemunhas expõem que era corriqueiro nas prefeituras limítrofes e condutada aceitável pelo Tribunal de Contas, à época, a contratação de contador como prestação de serviço terceirizado por meio de licitação. Mesmo que o "costume" não seja lícito, não pode ser ignorada a sua existência e a sua orientação a tomada de decisões junto à Prefeitura e aos envolvidos. Some-se o fato de que independentemente das arguidas ilegalidades do contrato administrativo em questão, se comprovada for a prestação do serviço contratado, a Administração Pública tem a obrigação de efetuar o pagamento da contraprestação. Isso porque a eventual ilegalidade do contrato não desqualificaria o crédito reclamado pelo prestador de serviço, que merece ser justamente remunerado pelo serviço, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público contratante. E compulsando os autos verifica-se que não só foram efetivamente prestados os serviços de contadoria pelo Srº Egle, como ele o fez a contento, tendo todas as contas sob sua responsabilidade técnica no período de 1997 a 2000 sido aprovadas (mov. 105.3 a 105.6). Por fim, some-se a ausência de improbidade administrativa dolosa a ausência de demonstração do efetivo dano ao erário. As quantias desembolsadas pela Prefeitura para remuneração do contador Egle estavam em consonância com os valores atribuíveis a função / profissão à época, não havendo que se falar em salário exacerbado e enriquecedor. A contraprestação foi paga a título de remuneração do trabalho efetivamente prestado por Egle. As quantias correspondentes à reembolso das despesas efetuadas por Egle em sua grande maioria foram direcionadas para as viagens que realizava até Curitiba para comparecimento ao Tribunal de Contas ou cursos, bem como os materiais de escritório que utilizava, esclarecidos serem muitas cópias e papéis necessários ao desempenho da função. As únicas quantias pagas com certa dubiedade da destinação foram as compras de mercado tais como açúcar, café, papel higiênico, produtos de limpeza, e as compras de presentes tais como vinhos e queijos, das quantias extrai-se nenhuma participação por parte de Lourival, e o esclarecimento por Egle e a testemunha Renato Cunha Donato que efetivamente foram compras destinadas aos interesses da Prefeitura, tendo em vista que acontecia do pessoal das Secretarias e Pastas solicitarem compras para aqueles que se encontravam fora do Município bem como era corriqueira a atitude de presentear. Não há nos autos quaisquer provas por parte do Ministério Público de que tenha havido desvio das referidas compras e quantias para fins pessoais próprios dos réus, apelantes. Acrescento, porque relevante, a ausência de prova quanto a eventual enriquecimento ilícito dos apelantes. Do contrário, há nos autos elementos que demonstram efetivo decréscimo patrimonial por parte do apelante Lourival. Ante todo o exposto, por entender que não restou demonstrada a existência de ato de improbidade administrativa dolosa e nem tampouco efetivo dano ao erário, reformo a r. sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos exordiais, julgando extinto o feito, som resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/73 e art. 487, inciso I, do NCPC. Ausente a constatação de má-fé, sem condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO e LUIZ TARO OYAMA. Curitiba, 19 de março de 2019. Juíza Subst. 2º G. CRISTIANE SANTOS LEITE Relatora -- 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: Acesso em 29/03/2016, às 12:35 horas.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834457334/apelacao-apl-14481875-pr-1448187-5-acordao

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