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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0030993-78.2018.8.16.0000 PR 0030993-78.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
22/04/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CABÍVEL. ART. 300DA LEI N. 13.105/2015. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CONCESSÃO.

1. Uma vez verificada a presença dos pressupostos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável, é cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada.
2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0030993-78.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 08.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0030993-78.2018.8.16.0000 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª (QUARTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA A REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: LUCIANA SCHLEDER GONÇALVES AGRAVADOS: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CABÍVEL. ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CONCESSÃO. 1. Uma vez verificada a presença dos pressupostos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável, é cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, verifica-se que a executada Luciana Schleder Gonçalves interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da decisão interlocutória proferida – na data de 3 de julho de 2018 (seq. 269.1) – na fase de cumprimento de sentença (Autos n. 0002649-26.2014.8.16.0001), na qual o douto Magistrado indeferiu o pedido por ela formulado, em sede de exceção de pré-executividade, de concessão de tutela de evidência ou de efeito suspensivo da execução. Agravo de Instrumento 0030993-78.2018.8.16.0000 – p. 2 Em suas razões recursais, a Agravante alegou, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito exequendo, já que se retirou da empresa executada (ex-sócia), Kobus Assessoria em Gestão Empresarial, Comercial e Marketing Ltda., no ano de 2008, com a respectiva averbação da alteração contratual em abril de 2009. A Agravante asseverou que a dívida foi constituída no ano de 2013, com o trânsito em julgado da sentença condenatória, e apenas foi citada para cumprimento da sentença em 2018, em razão da desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. A Agravante afirmou, assim, que cabe ao sócio administrador a responsabilidade pelas dívidas da empresa, bem como à sócia que assumiu em seu lugar (sócia ingressante). A Agravante acrescentou que deve ser observado o prazo de dois anos da averbação da retirada do sócio para a sua responsabilização solidária ou, quando não, sua responsabilidade deve ser limitada ao valor de suas cotas sociais até o ano de 2008. Por fim, a Agravante sustentou o cabimento da tutela de evidência (inc. II do art. 311 da Lei n. 13.105/2015) ou da tutela de urgência (art. 300 da Lei n. 13.105/2015), haja vista que desde 2008 passou a exercer cargo público, com dedicação exclusiva, quando se retirou da empresa da qual foi sócia juntamente com o seu ex-marido, o qual sempre foi o responsável pela administração da sociedade, a evidenciar que seu patrimônio, com o qual sustenta seus dois filhos, não pode ser atingido indevidamente em virtude desta execução. Em virtude disso, a Agravante requereu a concessão da tutela recursal de urgência, bem como o provimento do recurso de agravo em seu mérito. O pleito liminarmente deduzido pela Agravante restou indeferido pelo eminente Desembargador Fernando Prazeres (seq. 5.1- AI). Agravo de Instrumento 0030993-78.2018.8.16.0000 – p. 3 A Agravada Nissan ofereceu contrarrazões, nas quais pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do agravo de instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade, já que este foi interposto antes de ser proferida decisão nos embargos de declaração opostos pela Agravante em face da mesma decisão. No mérito, a Agravada pleiteou o não provimento do agravo (seq. 22.1). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, pelo que, merece ser conhecido. No que tange à alegada ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, formulada nas contrarrazões, tem-se que não pode ser acolhida. No caso vertente, a oposição dos embargos de declaração na origem visou esclarecimento pontual de omissão, pelo que não pode ser tido como óbice para que a Agravante se valesse do recurso adequado objetivando a reforma da decisão, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual tem assento constitucional. Conforme se verifica dos Autos, a ora Agravante, em seus embargos, pretendeu fosse sanada omissão quanto à apreciação da Sumula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto que, no presente agravo, impugnou com maior amplitude a decisão recorrida. Agravo de Instrumento 0030993-78.2018.8.16.0000 – p. 4 Ademais, não houve o deferimento de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, passível de modificação da decisão agravada e, por consequência, de repercussão na pretensão exposta neste agravo, a qual, pois, permanece hígida. Assim, afasta-se a preliminar deduzida nas contrarrazões. No mérito, o agravo de instrumento comporta provimento, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.2 MÉRITO Da análise dos Autos, verifica-se estarem presentes os pressupostos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada, prevista no art. 300 da Lei n. 13.105/2015. Primeiramente, necessário anotar que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, no qual a ora Agravante ofereceu defesa na modalidade de exceção de pré-executividade, posto que citada na qualidade sócia da empresa executada Kobus Assessoria em Gestão Empresarial, Comercial e Marketing Ltda. A orientação jurisprudencial firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas hipóteses em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado (tais como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras) e desde que não seja necessária dilação probatória. Esta é a hipótese dos Autos, visto que, mediante a documentação colacionada aos Autos, a Agravante pretendeu demonstrar a sua ilegitimidade para responder pela dívida da empresa, da qual não mais é sócia. Nos termos do art. 300 da Lei n. 13.105/2015, é possível ao Julgador conceder tutela de urgência, desde que evidenciada "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Agravo de Instrumento 0030993-78.2018.8.16.0000 – p. 5 Nesse cariz, em linhas gerais, tem-se que, em juízo perfunctório, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo restará suficientemente evidenciado sempre que o lapso de tempo a ser transcorrido até o julgamento de mérito tiver o condão de impor à Agravante prejuízos graves ou de difícil reparação. A probabilidade do direito, por seu turno, restará demonstrada na verossimilhança das alegações, as quais devem estar baseadas em fundamentos relevantes que permitam antever como plausível a concessão da tutela jurisdicional invocada, ao final. Nessa linha de raciocínio, em exame de cognição não exauriente, verifica-se presente elevado risco de dano à Agravante, consistente na prática de atos tendentes à expropriação patrimonial, quando há forte plausibilidade nas alegações de que não é e já não mais era sócia da empresa executada quando constituída a dívida exequenda. Isto porque, como se pode verificar dos documentos colacionados, a Agravante e seu ex-marido eram sócios da empresa executada; porém, se separaram judicialmente em 2008 (averbação da separação em janeiro de 2009 – seq. 266.6) e, concomitantemente, a Agravante promoveu o seu desligamento da sociedade, mediante a transferência da totalidade de suas cotas sociais a Lígia Karen do Amaral (sócia ingressante). Assim, a Agravante se retirou da empresa na data de 8 de julho de 2008 (seq. 266.19), com a destituição do cargo de sócia administradora, passando o seu ex-marido, Christian Kobus, a exercer de fato exclusivamente os atos de gerência da sociedade (conforme cláusula quarta da primeira alteração do contrato social – seq. 266.20). Em razão disso, a Agravante pleiteou junto ao ex-marido e sócio administrador da empresa, por meio de notificação extrajudicial, a averbação da alteração contratual da empresa perante a Junta Comercial, a fim de regularizar a sua situação (seq. 266.14). Agravo de Instrumento 0030993-78.2018.8.16.0000 – p. 6 Ainda concomitantemente, verifica-se que a Agravante, na data de 3 de junho de 2008, foi nomeada, mediante aprovação em concurso público, para exercer cargo público de professora do magistério superior, sob regime de dedicação exclusiva (seq. 266.11). Tal fato vem a corroborar a exigência de sua retirada da empresa executada naquela mesma oportunidade. A dívida em que se funda o cumprimento de sentença, ao que tudo indica, foi constituída em 22 de agosto de 2008 (seq. 1.3), mas apenas foi reconhecida judicialmente, mediante acórdão transitado em julgado, em 7 de novembro de 2013 (seq. 1.6). O cumprimento de sentença foi instaurado em 28 de janeiro de 2014 (seq. 1.1) e a Agravante foi citada tão somente na data de 5 de fevereiro de 2018 (seq. 264.1), nos termos do art. 135 da Lei n. 13.105/2015, por força de desconsideração da personalidade jurídica, sem que, contudo, houvesse a devida fundamentação da respectiva decisão judicial nos moldes do art. 50 da Lei n. 10.406/2002 (seq. 168.1 e 173.1), o que deverá ser melhor analisado pelo Juízo de Direito da causa. Portanto, a exceção de pré-executividade foi o primeiro instrumento processual de defesa utilizado pela ora Agravada, que somente compareceu aos Autos após a sua citação por desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sem a devida verificação dos elementos autorizadores previstos no art. 50 da Lei n. 10.406/2002 (“abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”). Daí, considerando que a Agravante apresentou fundamentação suficientemente hábil a demonstrar o direito invocado em sua peça de defesa, consistente em possível ilegitimidade passiva para responder pela dívida da empresa da qual não mais é sócia, desde 2008, é de se conceder a tutela de urgência pleiteada. Agravo de Instrumento 0030993-78.2018.8.16.0000 – p. 7 Portanto, determina-se a suspensão do processo até o julgamento da exceção de pré-executividade, com a regular análise da questão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para alcançar o patrimônio da Agravante (art. 50 da Lei n. 10.406/2002), bem como as demais questões de ordem pública por ela invocadas. 3. CONCLUSÃO Isto posto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de determinar a suspensão do processo até o julgamento da exceção de pré-executividade, com a análise fundamentada da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para alcançar o patrimônio da Agravante (art. 50 da Lei n. 10.406/2002) e da alegada ilegitimidade passiva para responder pela dívida da empresa. 4. DISPOSITIVO Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito Substituto em 2º (segundo) Grau Alexandre Gomes Gonçalves e Joscelito Giovani Cé. Curitiba (PR), 5 de abril de 2019 (sexta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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