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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
11/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Recurso: 0001150-34.2019.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Esbulho possessório
Agravante (s): PEDRO JAIR ONOFRE
Agravado (s): RENATO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
APESAR DO ESBULHO SER DE MAIS DE ANO E DIA, ESTÃO PRESENTES OS
REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15. POSSE
INDIRETA. VERIFICADA. JAMAIS HOUVE TRANSFERÊNCIA PERANTE O
DETRAN. MUDANÇA DE LOCAL DA PARTE AGRAVADA SEM AVISO AO
AGRAVANTE. CORROBORADO POR IMAGENS PÚBLICAS DO GOOGLE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Preliminarmente, em razão da não localização da parte agravada no1.
endereço contratual (Mov. 1.3 dos autos de origem), resta dispensada a
sua intimação neste momento processual. De toda sorte, depois de
realizada sua citação nos autos de origem, não há qualquer empecilho
para a revogação da presente decisão, inclusive pelo magistrado singular,
diante da apresentação de fundamentos hábeis para tanto.
Feita a análise dos documentos apresentados pela parte autora, nota-se2.
que o contrato de compra e venda firmado entre as partes não se
perfectibilizou, posto que, apesar da transmissão da posse direta ao
comprador, não houve o registro de transferência perante o DETRAN (Mov.
1.5), razão pela qual jamais houve a interrupção da posse indireta do
vendedor em relação ao veículo.
Nota-se que a parte agravada efetivamente já não mais está no3.
endereço constante do contrato (Mov. 1.3), ou seja, Avenida das Américas,
1898. Conforme se verifica desta imagem pública disponível no “Google
Maps”, com foto de agosto de 2017, ali estava a loja de veículos. Desta
forma e levando-se em conta que o envio de uma notificação ao referido
endereço seria, neste momento, mero formalismo sem qualquer relevância
prática, posto que já não mais ali se encontra a parte agravada, não se
justificaria exigir esta providência para o caso em tela.
Considerando que houve a demonstração tanto da posse como do4.
esbulho, o que torna verossimilhante a narrativa autoral, nota-se que o
risco de perecimento do veículo, somado à possibilidade de imposição de
multas ao agravante, que poderá sofrer prejuízos quanto à sua habilitação,
impõe o reconhecimento de que todos os requisitos da tutela de urgência
(art. 300 do CPC/15) estão presentes.

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de
Instrumento nº 0001150-34.2019.8.16.0000, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de
São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é
agravante Pedro Jair Onofre e agravado Renato Paulo Henrique de Oliveira.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face
de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos
Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de
reintegração de posse de nº 0022428-20.2018.8.16.0035, indeferiu o pedido de
concessão de liminar de reintegração (Mov. 8.1).

Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso defendendo
que a liminar deve ser deferida, uma vez que:
(a) não há como constituir em mora o agravado por ser ele um
estelionatário, sendo que a loja onde o agravado tinha a revenda apareceu fechada,
não restando no local qualquer veículo que lá estava;
(b) não há que se falar em posse regular por parte de terceiro,
haja vista que o mesmo tem plena ciência de que o veículo não tem documentos e,
além disso, continua em nome da parte agravante;
(c) ao mesmo tempo em que tem o agravante o direito de buscar
seu veículo, que lhe foi tomado por um golpe, tem o 3º direito de regresso contra
quem lhe vendeu após assegurado o direito do autor;
(d) há porque o agravante, além de estarpericulum in mora
submetido ao risco de perecimento do veículo, está também sujeito a responder por
multas, com a potencial perda de sua habilitação, o que efetivamente agrava sua
situação, eis que, por ser pedreiro, precisa do veículo para se transportar.

Por tais fundamentos requereu, liminarmente, a atribuição de
efeito suspensivo ativo à decisão e, no mérito, pugnou pelo provimento do recurso
para reformar a decisão agravada (Mov. 1.1).

Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o pedido de
mandado deantecipação da tutela recursal para determinar a expedição do
reintegração de posse requerido pelo agravante (Mov. 5.1).

O juízo comunicou ciência no mov. 8.a quo

A parte agravada mudou-se, inviabilizando a intimação, conforme
certidão de mov. 11.2.

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela
qual admito o presente recurso.

Preliminarmente, em razão da não localização da parte agravada
no endereço contratual (Mov. 1.3 dos autos de origem), resta dispensada a sua
intimação neste momento processual. De toda sorte, depois de realizada sua
citação nos autos de origem, não há qualquer empecilho para a revogação da
presente decisão, inclusive pelo magistrado singular, diante da apresentação de
fundamentos hábeis para tanto. Por evidente, ante a ausência de contraditório
neste momento processual, tem-se que a presente decisão se vincula a esta
premissa, não podendo ser oposta à agravada após apresentação deincontinenti
sua defesa.

Feitas estas considerações, passo ao mérito da questão.

II.I – Da posse, do esbulho, e da urgência
De antemão, é importante anotar que a legislação processual,
visando acelerar as ações de reintegração de posse, criou uma hipótese específica
de tutela de evidência possessória, constando dos art. 561 e 562 do CPC/15 seus
requisitos próprios. Não obstante, caso não atendidos os requisitos específicos da
liminar possessória, plenamente cabível a aplicação da tutela de urgência, conforme
as exigências do art. 300 do CPC/15.

Pois bem.

Feita a análise dos documentos apresentados pela parte autora,
nota-se que o contrato de compra e venda firmado entre as partes não se
perfectibilizou, posto que, apesar da transmissão da posse direta ao comprador, não
houve o registro de transferência perante o DETRAN (Mov. 1.5), razão pela qual
jamais houve a interrupção da posse indireta do vendedor em relação ao veículo.

Desta feita, ao menos neste momento processual, está
demonstrada a posse da parte agravante.

Nota-se, portanto, que há apenas dúvidas quanto à ocorrência do
esbulho. Tendo em vista que o esbulho decorre da impossibilidade de retomada da
posse direta do veículo mesmo após a ruptura do vínculo negocial existente entre
as partes, espera-se, usualmente, que a comprovação desta ruptura do vínculo
negocial seja feita através de uma notificação hábil a constituir em mora a parte
devedora, informando-lhe sobre a pretensão de rescisão contratual caso se
perpetue o inadimplemento.

Neste sentido, contudo, efetivamente não houve a comprovação
de que esta notificação foi expedida.

De toda sorte, nota-se que a parte agravada efetivamente já não
mais está no endereço constante do contrato (Mov. 1.3), ou seja, Avenida das
Américas, 1898. Conforme se verifica desta imagem pública disponível no “Google
”, com foto de agosto de 2017, ali estava a loja de veículos. Contudo, tal comoMaps
trazido pelo agravante, não mais se encontra em atividade o referido
empreendimento:

Aliás, conforme certidão de Mov. 11.2, não houve sucesso na
tentativa de intimação da parte agravada neste mesmo endereço. Isto, em verdade,
apenas ratifica o que já havia sido apurado na decisão de Mov. 5.1, ou seja, de que
a parte agravada não mais se encontra no endereço apontado contratualmente.

Desta forma e levando-se em conta que o envio de uma
notificação ao referido endereço seria, neste momento, mero formalismo sem
qualquer relevância prática, posto que já não mais ali se encontra a parte agravada,
não se justificaria exigir esta providência para o caso em tela.

Por outro lado, a dispensa da notificação de constituição em mora
não permite aferir em qual momento se deu o esbulho da posse, razão pela qual,
para este fim, presume-se que teria ocorrido já em 05/10/2017 (1ª data de
vencimento das parcelas), de forma que teria transcorrido mais de ano e dia até o
pedido da liminar possessória, inviabilizando esta espécie de tutela.

Ainda assim, considerando que houve a demonstração tanto da
posse como do esbulho, o que torna verossimilhante a narrativa autoral nota-se,
que o risco de perecimento do veículo, somado à possibilidade de imposição de
multas ao agravante, que poderá sofrer prejuízos quanto à sua habilitação, impõe o
reconhecimento de que todos os requisitos da tutela de urgência estão presentes.

Deste modo, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC/15,
presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência
relativa à expedição do mandado de reintegração de posse requerido pelo
agravante.

Por todo o exposto, portanto, dou provimento ao presente recurso.

III - DECISÃO:

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara
Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
pelo (a) Provimento do recurso de PEDRO JAIR ONOFRE.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Espedito Reis
Do Amaral, com voto, e dele participaram Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea
(relator) e Desembargadora Denise Kruger Pereira.

Curitiba, 10 de abril de 2019.

Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834448393/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-11503420198160000-pr-0001150-3420198160000-acordao/inteiro-teor-834448397

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