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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-34.2019.8.16.0000 PR 000XXXX-34.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

11/04/2019

Julgamento

10 de Abril de 2019

Relator

Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0001150-34.2019.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Esbulho possessório Agravante (s): PEDRO JAIR ONOFRE Agravado (s): RENATO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APESAR DO ESBULHO SER DE MAIS DE ANO E DIA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15. POSSE INDIRETA. VERIFICADA. JAMAIS HOUVE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. MUDANÇA DE LOCAL DA PARTE AGRAVADA SEM AVISO AO AGRAVANTE. CORROBORADO POR IMAGENS PÚBLICAS DO GOOGLE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminarmente, em razão da não localização da parte agravada no1. endereço contratual (Mov. 1.3 dos autos de origem), resta dispensada a sua intimação neste momento processual. De toda sorte, depois de realizada sua citação nos autos de origem, não há qualquer empecilho para a revogação da presente decisão, inclusive pelo magistrado singular, diante da apresentação de fundamentos hábeis para tanto. Feita a análise dos documentos apresentados pela parte autora, nota-se2. que o contrato de compra e venda firmado entre as partes não se perfectibilizou, posto que, apesar da transmissão da posse direta ao comprador, não houve o registro de transferência perante o DETRAN (Mov. 1.5), razão pela qual jamais houve a interrupção da posse indireta do vendedor em relação ao veículo. Nota-se que a parte agravada efetivamente já não mais está no3. endereço constante do contrato (Mov. 1.3), ou seja, Avenida das Américas, 1898. Conforme se verifica desta imagem pública disponível no “Google Maps”, com foto de agosto de 2017, ali estava a loja de veículos. Desta forma e levando-se em conta que o envio de uma notificação ao referido endereço seria, neste momento, mero formalismo sem qualquer relevância prática, posto que já não mais ali se encontra a parte agravada, não se justificaria exigir esta providência para o caso em tela. Considerando que houve a demonstração tanto da posse como do4. esbulho, o que torna verossimilhante a narrativa autoral, nota-se que o risco de perecimento do veículo, somado à possibilidade de imposição de multas ao agravante, que poderá sofrer prejuízos quanto à sua habilitação, impõe o reconhecimento de que todos os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC/15) estão presentes. VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001150-34.2019.8.16.0000, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Pedro Jair Onofre e agravado Renato Paulo Henrique de Oliveira.

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de reintegração de posse de nº 0022428-20.2018.8.16.0035, indeferiu o pedido de concessão de liminar de reintegração (Mov. 8.1). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso defendendo que a liminar deve ser deferida, uma vez que: (a) não há como constituir em mora o agravado por ser ele um estelionatário, sendo que a loja onde o agravado tinha a revenda apareceu fechada, não restando no local qualquer veículo que lá estava; (b) não há que se falar em posse regular por parte de terceiro, haja vista que o mesmo tem plena ciência de que o veículo não tem documentos e, além disso, continua em nome da parte agravante; (c) ao mesmo tempo em que tem o agravante o direito de buscar seu veículo, que lhe foi tomado por um golpe, tem o 3º direito de regresso contra quem lhe vendeu após assegurado o direito do autor; (d) há porque o agravante, além de estarpericulum in mora submetido ao risco de perecimento do veículo, está também sujeito a responder por multas, com a potencial perda de sua habilitação, o que efetivamente agrava sua situação, eis que, por ser pedreiro, precisa do veículo para se transportar. Por tais fundamentos requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo à decisão e, no mérito, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada (Mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o pedido de mandado deantecipação da tutela recursal para determinar a expedição do reintegração de posse requerido pelo agravante (Mov. 5.1). O juízo comunicou ciência no mov. 8.a quo A parte agravada mudou-se, inviabilizando a intimação, conforme certidão de mov.
11.2. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual admito o presente recurso. Preliminarmente, em razão da não localização da parte agravada no endereço contratual (Mov.
1.3 dos autos de origem), resta dispensada a sua intimação neste momento processual. De toda sorte, depois de realizada sua citação nos autos de origem, não há qualquer empecilho para a revogação da presente decisão, inclusive pelo magistrado singular, diante da apresentação de fundamentos hábeis para tanto. Por evidente, ante a ausência de contraditório neste momento processual, tem-se que a presente decisão se vincula a esta premissa, não podendo ser oposta à agravada após apresentação deincontinenti sua defesa. Feitas estas considerações, passo ao mérito da questão. II.I – Da posse, do esbulho, e da urgência De antemão, é importante anotar que a legislação processual, visando acelerar as ações de reintegração de posse, criou uma hipótese específica de tutela de evidência possessória, constando dos art. 561 e 562 do CPC/15 seus requisitos próprios. Não obstante, caso não atendidos os requisitos específicos da liminar possessória, plenamente cabível a aplicação da tutela de urgência, conforme as exigências do art. 300 do CPC/15. Pois bem. Feita a análise dos documentos apresentados pela parte autora, nota-se que o contrato de compra e venda firmado entre as partes não se perfectibilizou, posto que, apesar da transmissão da posse direta ao comprador, não houve o registro de transferência perante o DETRAN (Mov. 1.5), razão pela qual jamais houve a interrupção da posse indireta do vendedor em relação ao veículo. Desta feita, ao menos neste momento processual, está demonstrada a posse da parte agravante. Nota-se, portanto, que há apenas dúvidas quanto à ocorrência do esbulho. Tendo em vista que o esbulho decorre da impossibilidade de retomada da posse direta do veículo mesmo após a ruptura do vínculo negocial existente entre as partes, espera-se, usualmente, que a comprovação desta ruptura do vínculo negocial seja feita através de uma notificação hábil a constituir em mora a parte devedora, informando-lhe sobre a pretensão de rescisão contratual caso se perpetue o inadimplemento. Neste sentido, contudo, efetivamente não houve a comprovação de que esta notificação foi expedida. De toda sorte, nota-se que a parte agravada efetivamente já não mais está no endereço constante do contrato (Mov. 1.3), ou seja, Avenida das Américas, 1898. Conforme se verifica desta imagem pública disponível no “Google ”, com foto de agosto de 2017, ali estava a loja de veículos. Contudo, tal comoMaps trazido pelo agravante, não mais se encontra em atividade o referido empreendimento: Aliás, conforme certidão de Mov. 11.2, não houve sucesso na tentativa de intimação da parte agravada neste mesmo endereço. Isto, em verdade, apenas ratifica o que já havia sido apurado na decisão de Mov. 5.1, ou seja, de que a parte agravada não mais se encontra no endereço apontado contratualmente. Desta forma e levando-se em conta que o envio de uma notificação ao referido endereço seria, neste momento, mero formalismo sem qualquer relevância prática, posto que já não mais ali se encontra a parte agravada, não se justificaria exigir esta providência para o caso em tela. Por outro lado, a dispensa da notificação de constituição em mora não permite aferir em qual momento se deu o esbulho da posse, razão pela qual, para este fim, presume-se que teria ocorrido já em 05/10/2017 (1ª data de vencimento das parcelas), de forma que teria transcorrido mais de ano e dia até o pedido da liminar possessória, inviabilizando esta espécie de tutela. Ainda assim, considerando que houve a demonstração tanto da posse como do esbulho, o que torna verossimilhante a narrativa autoral nota-se, que o risco de perecimento do veículo, somado à possibilidade de imposição de multas ao agravante, que poderá sofrer prejuízos quanto à sua habilitação, impõe o reconhecimento de que todos os requisitos da tutela de urgência estão presentes. Deste modo, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC/15, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência relativa à expedição do mandado de reintegração de posse requerido pelo agravante. Por todo o exposto, portanto, dou provimento ao presente recurso. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de PEDRO JAIR ONOFRE. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Espedito Reis Do Amaral, com voto, e dele participaram Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea (relator) e Desembargadora Denise Kruger Pereira. Curitiba, 10 de abril de 2019. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator (TJPR - 18ª C.Cível - 0001150-34.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 10.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0001150-34.2019.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Esbulho possessório Agravante (s): PEDRO JAIR ONOFRE Agravado (s): RENATO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APESAR DO ESBULHO SER DE MAIS DE ANO E DIA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/15. POSSE INDIRETA. VERIFICADA. JAMAIS HOUVE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. MUDANÇA DE LOCAL DA PARTE AGRAVADA SEM AVISO AO AGRAVANTE. CORROBORADO POR IMAGENS PÚBLICAS DO GOOGLE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminarmente, em razão da não localização da parte agravada no1. endereço contratual (Mov. 1.3 dos autos de origem), resta dispensada a sua intimação neste momento processual. De toda sorte, depois de realizada sua citação nos autos de origem, não há qualquer empecilho para a revogação da presente decisão, inclusive pelo magistrado singular, diante da apresentação de fundamentos hábeis para tanto. Feita a análise dos documentos apresentados pela parte autora, nota-se2. que o contrato de compra e venda firmado entre as partes não se perfectibilizou, posto que, apesar da transmissão da posse direta ao comprador, não houve o registro de transferência perante o DETRAN (Mov. 1.5), razão pela qual jamais houve a interrupção da posse indireta do vendedor em relação ao veículo. Nota-se que a parte agravada efetivamente já não mais está no3. endereço constante do contrato (Mov. 1.3), ou seja, Avenida das Américas, 1898. Conforme se verifica desta imagem pública disponível no “Google Maps”, com foto de agosto de 2017, ali estava a loja de veículos. Desta forma e levando-se em conta que o envio de uma notificação ao referido endereço seria, neste momento, mero formalismo sem qualquer relevância prática, posto que já não mais ali se encontra a parte agravada, não se justificaria exigir esta providência para o caso em tela. Considerando que houve a demonstração tanto da posse como do4. esbulho, o que torna verossimilhante a narrativa autoral, nota-se que o risco de perecimento do veículo, somado à possibilidade de imposição de multas ao agravante, que poderá sofrer prejuízos quanto à sua habilitação, impõe o reconhecimento de que todos os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC/15) estão presentes. VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001150-34.2019.8.16.0000, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Pedro Jair Onofre e agravado Renato Paulo Henrique de Oliveira. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de reintegração de posse de nº 0022428-20.2018.8.16.0035, indeferiu o pedido de concessão de liminar de reintegração (Mov. 8.1). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso defendendo que a liminar deve ser deferida, uma vez que: (a) não há como constituir em mora o agravado por ser ele um estelionatário, sendo que a loja onde o agravado tinha a revenda apareceu fechada, não restando no local qualquer veículo que lá estava; (b) não há que se falar em posse regular por parte de terceiro, haja vista que o mesmo tem plena ciência de que o veículo não tem documentos e, além disso, continua em nome da parte agravante; (c) ao mesmo tempo em que tem o agravante o direito de buscar seu veículo, que lhe foi tomado por um golpe, tem o 3º direito de regresso contra quem lhe vendeu após assegurado o direito do autor; (d) há porque o agravante, além de estarpericulum in mora submetido ao risco de perecimento do veículo, está também sujeito a responder por multas, com a potencial perda de sua habilitação, o que efetivamente agrava sua situação, eis que, por ser pedreiro, precisa do veículo para se transportar. Por tais fundamentos requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo à decisão e, no mérito, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada (Mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o pedido de mandado deantecipação da tutela recursal para determinar a expedição do reintegração de posse requerido pelo agravante (Mov. 5.1). O juízo comunicou ciência no mov. 8.a quo A parte agravada mudou-se, inviabilizando a intimação, conforme certidão de mov. 11.2. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual admito o presente recurso. Preliminarmente, em razão da não localização da parte agravada no endereço contratual (Mov. 1.3 dos autos de origem), resta dispensada a sua intimação neste momento processual. De toda sorte, depois de realizada sua citação nos autos de origem, não há qualquer empecilho para a revogação da presente decisão, inclusive pelo magistrado singular, diante da apresentação de fundamentos hábeis para tanto. Por evidente, ante a ausência de contraditório neste momento processual, tem-se que a presente decisão se vincula a esta premissa, não podendo ser oposta à agravada após apresentação deincontinenti sua defesa. Feitas estas considerações, passo ao mérito da questão. II.I – Da posse, do esbulho, e da urgência De antemão, é importante anotar que a legislação processual, visando acelerar as ações de reintegração de posse, criou uma hipótese específica de tutela de evidência possessória, constando dos art. 561 e 562 do CPC/15 seus requisitos próprios. Não obstante, caso não atendidos os requisitos específicos da liminar possessória, plenamente cabível a aplicação da tutela de urgência, conforme as exigências do art. 300 do CPC/15. Pois bem. Feita a análise dos documentos apresentados pela parte autora, nota-se que o contrato de compra e venda firmado entre as partes não se perfectibilizou, posto que, apesar da transmissão da posse direta ao comprador, não houve o registro de transferência perante o DETRAN (Mov. 1.5), razão pela qual jamais houve a interrupção da posse indireta do vendedor em relação ao veículo. Desta feita, ao menos neste momento processual, está demonstrada a posse da parte agravante. Nota-se, portanto, que há apenas dúvidas quanto à ocorrência do esbulho. Tendo em vista que o esbulho decorre da impossibilidade de retomada da posse direta do veículo mesmo após a ruptura do vínculo negocial existente entre as partes, espera-se, usualmente, que a comprovação desta ruptura do vínculo negocial seja feita através de uma notificação hábil a constituir em mora a parte devedora, informando-lhe sobre a pretensão de rescisão contratual caso se perpetue o inadimplemento. Neste sentido, contudo, efetivamente não houve a comprovação de que esta notificação foi expedida. De toda sorte, nota-se que a parte agravada efetivamente já não mais está no endereço constante do contrato (Mov. 1.3), ou seja, Avenida das Américas, 1898. Conforme se verifica desta imagem pública disponível no “Google ”, com foto de agosto de 2017, ali estava a loja de veículos. Contudo, tal comoMaps trazido pelo agravante, não mais se encontra em atividade o referido empreendimento: Aliás, conforme certidão de Mov. 11.2, não houve sucesso na tentativa de intimação da parte agravada neste mesmo endereço. Isto, em verdade, apenas ratifica o que já havia sido apurado na decisão de Mov. 5.1, ou seja, de que a parte agravada não mais se encontra no endereço apontado contratualmente. Desta forma e levando-se em conta que o envio de uma notificação ao referido endereço seria, neste momento, mero formalismo sem qualquer relevância prática, posto que já não mais ali se encontra a parte agravada, não se justificaria exigir esta providência para o caso em tela. Por outro lado, a dispensa da notificação de constituição em mora não permite aferir em qual momento se deu o esbulho da posse, razão pela qual, para este fim, presume-se que teria ocorrido já em 05/10/2017 (1ª data de vencimento das parcelas), de forma que teria transcorrido mais de ano e dia até o pedido da liminar possessória, inviabilizando esta espécie de tutela. Ainda assim, considerando que houve a demonstração tanto da posse como do esbulho, o que torna verossimilhante a narrativa autoral nota-se, que o risco de perecimento do veículo, somado à possibilidade de imposição de multas ao agravante, que poderá sofrer prejuízos quanto à sua habilitação, impõe o reconhecimento de que todos os requisitos da tutela de urgência estão presentes. Deste modo, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC/15, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência relativa à expedição do mandado de reintegração de posse requerido pelo agravante. Por todo o exposto, portanto, dou provimento ao presente recurso. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de PEDRO JAIR ONOFRE. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Espedito Reis Do Amaral, com voto, e dele participaram Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea (relator) e Desembargadora Denise Kruger Pereira. Curitiba, 10 de abril de 2019. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator
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