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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-77.2018.8.16.0000 PR 004XXXX-77.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

12/04/2019

Julgamento

10 de Abril de 2019

Relator

Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA VERIFICADA EM CONCRETO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.
2. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. REQUERIMENTO QUE, ALÉM DE NÃO VEICULADO NO PRIMEIRO GRAU, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O INTUITO DA PARTE EM VER CUMPRIDA A PARTE FINAL DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO.
3. PERÍCIA CONTÁBIL. REALIZAÇÃO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CORRENTE E NÃO SIMPLESMENTE A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS COM O SALDO DEVEDOR EFETIVADA SEGUNDO O MESMO PARÂMETRO. EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS PRESTAÇÕES. PEDIDO DOS AGRAVANTES QUE ENSEJA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA A IMPORTAR EM OFENSA À COISA JULGADA.
4. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA NÃO VERIFICADA EM CONCRETO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO APRESENTADO APENAS DEPOIS DE APRESENTADO O LAUDO E MAIS OUTROS QUATROS ESCLARECIMENTOS. MANIFESTA INSATISFAÇÃO QUANTO AO RESULTADO ECONÔMICO APURADO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040221-77.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0040221-77.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0040221-77.2018.8.16.0000 7ª Vara Cível de Maringá Susana Midori Kavada Ashihara e Carlos Massaaki AshiharaAgravante (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Agravado (s): Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA1. VERIFICADA EM CONCRETO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 2. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. REQUERIMENTO QUE, ALÉM DE NÃO VEICULADO NO PRIMEIRO GRAU, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O INTUITO DA PARTE EM VER CUMPRIDA A PARTE FINAL DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. 3. PERÍCIA CONTÁBIL. REALIZAÇÃO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CORRENTE E NÃO SIMPLESMENTE A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS COM O SALDO DEVEDOR EFETIVADA SEGUNDO O MESMO PARÂMETRO. EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS PRESTAÇÕES. PEDIDO DOS AGRAVANTES QUE ENSEJA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA A IMPORTAR EM OFENSA À COISA JULGADA. 4. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA NÃO VERIFICADA EM CONCRETO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO APRESENTADO APENAS DEPOIS DE APRESENTADO O LAUDO E MAIS OUTROS QUATROS ESCLARECIMENTOS. MANIFESTA INSATISFAÇÃO QUANTO AO RESULTADO ECONÔMICO APURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0040221-77.2018.8.16.0000, da 7ª Vara Cível do Foro Central da , em que figuram como agravantesComarca da Região Metropolitana de Maringá Carlos Massaaki Ashihara e Susana Midori Ashihara, e agravado Banco Santander (Brasil) S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na ação revisional de contrato de conta corrente nº 0001716-10.2011.8.16.0017, em fase de liquidação de sentença, que acolheu apenas parcialmente a insurgência dos agravantes quanto aos cálculos elaborados pelo perito judicial (mov. 429.1). 2. Apresentados embargos de declaração pelos exequentes-agravantes, que versaram sobre a incidência da correção monetária e substituição do perito nomeado, bem como pelo executado-agravado, que tratou da . Novos embargos demetodologia aplicada, ambos foram rejeitados (mov. 445.1) declaração foram opostos pelo executado-agravado, a fim de mais uma vez esclarecer obscuridade a respeito da metodologia de cálculos, mas também foram rejeitados (mov. 461.1). 3. Os agravantes aduzem, em síntese, que: os valoresa) cobrados indevidamente pela agravada devem ser corrigidos a partir da data do ato ilícito, na forma da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de enriquecimento ilícito do requerido; o fato de a correção não constar dab) sentença, bem como já ter transitado em julgado, não são impeditivos para que agora ela seja computada nos cálculos, porque não se trata de mérito da ação, está de conformidade com entendimento jurisprudencial e com a Lei nº 6.899/81 (art. 1º); nos termos do entendimento dos Tribunais, c) “a correção monetária não é um ; a recomposição da moedaplus que se acrescenta, mas um minus que se evita” d) está prevista nos artigos 389, 395, 404, 418, 772 e 884 do Código Civil, motivo pelo qual deve ser deferida, mesmo que não prevista na sentença; ademais, ae) existência de inflação no Brasil é incontestável, tanto que o perito afirmou a sua existência no período de fev./1989 a fev./2011; faz-se necessária a nomeação def) outro perito para os autos, porque o profissional que atua até então no feito, mesmo depois de 24 (vinte e quatro) meses, ainda não apresentou uma solução para o processo, pelo contrário, está causando atraso e tumulto; vale dizer, nãog) possui o profissional conhecimento técnico suficiente para tanto, pelo que deve ser substituído para fins do cumprimento da adequação do cálculo, conforme parte final da decisão agravada, bem como os honorários periciais pagos pelo agravado, que requereu a liquidação por arbitramento; deve ser ressaltado que o cumprimentoh) da sentença já perdura por mais de cinco anos em virtude das medidas protelatórias praticadas pelo Banco agravado, que configuram, inclusive, desacato à ordem judicial e aos princípios processuais, pelo que deve ser homologado o cálculo feito pelo contador judicial (mov. 261.1), com a correspondente atualização monetária. Requer, afinal, o provimento do recurso para determinar que incida correção monetária a partir da data da cobrança indevida (STJ, súmula 43), bem como para que, às expensas do agravado, seja nomeado outro profissional para fins da readequação do cálculo determinada na decisão agravada. 4. Recurso respondido (mov. 12.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se ao termo inicial da correção monetária da conta para apuração do valor do cumprimento da sentença, bem como à substituição do perito. 6. Em , requereu o Banco agravado, emprimeiro lugar contrarrazões recursais, a suspensão do julgamento do presente agravo de instrumento até que sejam decididos os embargos de declaração por ele opostos contra a decisão agravada (mov. 450.1). Não obstante, colhe-se do sistema Projudi que o juízo de primeiro grau já apreciou todos os embargos de declaração que pendiam sobre a decisão agravada (mov. 445.1 e 461.1), motivo pelo qual não subsiste o fundamento invocado pela parte. 7. Em , também sustenta o agravado que osegundo lugar recurso apresentado não deve ser conhecido por ofensa à dialeticidade ( CPC, art. 1.016, II) na parte que cuida da substituição do perito. 8. Entretanto, não se fala que os fundamentos do agravo carecem de relação com o que ficou decidido no mov. 445.1, pelo simples fato de serem utilizados os mesmos argumentos da petição que deu origem à decisão agravada. 9. Trata-se de entendimento consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça que “(...) a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a qual só ocorrerá na hipótese em que as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos” ( AgRg no AgRg no AREsp 645.743/SP - Rel. Ministro Marco .Buzzi – 4ª Turma - DJe 21-11-2016) 10. Nesse sentido, verifica-se que, em concreto, as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida. É bem verdade que os agravantes não tratam do prazo processual para insurgência quanto ao profissional nomeado, contudo, discutem a sua inabilidade técnica, o que foi objeto de análise na decisão agravada. 11. a preliminar em epígrafe.Rejeita-se 12. Em , pleiteia ainda o agravado o nãoterceiro lugar conhecimento do recurso quanto ao pedido de homologação do cálculo do contador judicial, no que lhe assiste razão. 13. Observe-se. Além de ser até mesmo contraditório com o comportamento da parte no primeiro grau e do requerimento de substituição do perito para cumprimento da decisão agravada, isto é, adequação do cálculo do mov. 421, esse pedido não foi veiculado no primeiro grau. É o que se colhe da impugnação apresentada no mov. 427.1 e que deu origem à decisão agravada, na qual apenas se pleiteou a não homologação do cálculo do perito por estar em desacordo com os comandos judiciais dos autos, segundo alegaram os agravantes. 14. Nesse sentido, uma vez que o pedido dos agravantes para que seja homologado o cálculo pretérito do contador judicial (mov. 261.1) caracteriza inovação recursal, já que não ventilado no primeiro grau, o seu conhecimento acarretaria inadmissível supressão de instância. 15. , assim, a preliminar em epígrafe para nãoAcolhe-se conhecer do recurso na parte que veiculou pedido para homologação do cálculo do contador judicial realizado no mov. 261.1. 16. Em , colhe-se dos autos que o feito tem origemquarto lugar em ação revisional de conta corrente abrangendo o período de . Após1989 a 2011 o trânsito em julgado da sentença de parcial procedência, os autores deram início à liquidação, mas, diante da não apresentação dos extratos das movimentações financeiras pelo Banco, a nova fase processual foi convertida em cumprimento da sentença, lastreada no cálculo elaborado pelo assistente técnico dos autores (mov. 173.2 e 173.3), na forma determinada pela decisão do mov. 154.1. 17. Oferecida impugnação ao cumprimento da sentença, diante da divergência apontada pelo Banco, os autos foram inicialmente remetidos ao contador do juízo. Posteriormente, diante da possibilidade de equívoco na conta do contador e como o executado se dispôs a arcar com o custo, o juízo de primeiro grau deferiu a realização de perícia e definiu que a prova técnica deveria ter como parâmetro as decisões anteriores (mov. 300.1 e 324.1). 18. O laudo foi apresentado no mov. 342, seguido dos esclarecimentos dos mov. 355, 372, 398 e 421, sobre o que o executado manifestou concordância e os exequentes discordaram. 19. Sobreveio, então, a decisão agravada (mov. 429.1), que: a) afastou a insurgência dos exequentes quanto à incidência de correção monetária desde o momento de cada pagamento; acolheu o pedido dos exequentes parab) que o índice de correção monetária aplicável seja o INPC-IBGE e não a média entre o INPC e o IGP-DI; acolheu o pedido dos exequentes para que o cálculo do peritoc) seja refeito para considerar como correta a conta dos exequentes, apresentada no mov. 173.3, quanto ao período de movimentação bancária desprovido de extrato nos autos. 20. Contra referida decisão os autores-exequentes interpuseram este agravo de instrumento nº 0040221-77.2018.8.16.0000, para questionar o termo inicial da incidência da correção monetária e a suspeição do perito. Por sua vez, o executado-réu se insurgiu no agravo de instrumento nº 0055372-83.2018.8.16.0000, quanto à metodologia a ser empregada na perícia. 21. Releva notar que inexiste controvérsia a respeito do índice de correção monetária aplicada pelo juízo (INPC). Do mesmo modo, a decisão agravada versa exclusivamente sobre os cálculos do cumprimento da sentença, realizados por perícia contábil diante do pedido do Banco. Ainda não houve decisão final a respeito da impugnação ao cumprimento da sentença, muito menos homologação dos cálculos do perito, ainda que parcial. 22. Em , imprescindível ressaltar que o presentequinto lugar agravo de instrumento tem origem na ação revisional de contrato de conta corrente nº 0001716-10.2011.8.16.0017, julgada parcialmente procedente para o fim de (mov. 90.1): “(...) determinar que seja recalculado o valor do débito do , o que deverá ser feito em liquidação por arbitramento, e onde o peritoautor deverá: a) da conta corrente do requerentedesconsiderar nos extratos todos os lançamentos a débito sob as seguintes rubricas: “TARIFA MULTICESTA 5”, “TARIFA EXCESSO DE LIMITE”, “TAR MULTICESTA” e “TAR EXCESS LIM” ;b) efetuar o , considerando os cálculo do saldo devedor efetuados na conta corrente do requerentelançamentos a crédito e a débito (exceto os cuja exclusão foi determinada na alínea a, retro), mantidas as taxas de juros cobradas, mas excluída a capitalização, a comissão de permanência e , a quantia indevidamente paga a título de proporcionalmente IOF, IOC, e CPMF .” Destaquei. 23. E justamente pelo fato de a sentença ter determinado o recálculo do valor do débito dos autores-agravantes – leia-se, “recomposição da conta corrente” – é que não incide correção monetária pelosna forma pleiteada exequentes. 24. Veja-se. Sustentam os agravantes ser entendimento consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça que “os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão” ( REsp .1763973/PR - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 28-11-2018) 25. Ocorre que, ao contrário do afirmado, o perito não desconsiderou a atualização monetária na sua conta. Ele apenas não o fez do modo como querem os agravantes. E isso justamente porque o perito está obedecendo estritamente o comando judicial. 26. A sentença não determinou simplesmente a repetição aos autores daquilo reconhecido como pago indevidamente. A decisão judicial estabeleceu, sim, a recomposição da conta corrente. Vale dizer, determinou a dos valores indevidos com o dos autores.compensação saldo devedor 27. Na conta, tal como feito pelo profissional nomeado, devem ser computados os valores devidos por cada uma das partes à época. A correção monetária, na forma pleiteada, somente passa a incidir a partir do momento em que se aquilata saldo final exclusivamente em relação a uma das partes, de modo que há, dessa forma, uma .equivalência econômica entre as prestações 28. Destaca-se que, da mesma forma como realizado o cálculo do saldo credor dos autores, também foi feita a conta em relação ao saldo devedor. Assim, ao contrário do que pretendem fazer crer, a incidência de correção monetária, como pedida, ocasionaria o enriquecimento sem causa dos agravantes e não o contrário. 29. E é inegável a existência de saldo devedor ao longo da relação contratual decorrente do uso do cheque especial que os autores contrataram, o qual deveria ser recalculado. Inclusive, a utilização do limite disponibilizado na conta corrente foi um dos ensejadores da ação revisional. Outrossim, também é inegável que existe saldo final credor em favor dos correntistas, o que já foi reconhecido pelo Banco. Por isso é que se faz a recomposição da conta e não a simples repetição de valores. 30. Observa-se também que o período objeto da recomposição está compreendido entre 1989 e 2011 e que a única moeda utilizada no laudo pericial é o real. Isso porque, diante da inexistência dos extratos de toda a movimentação financeira, utilizou-se a média de juros, tarifas, impostos e saldo devedor, encontrada no período em que há extratos, e aplicou-se a para todos os demais meses, como penalidade pela não exibição judicial de documentos pelo Banco. 31. Assim, muito ao contrário do afirmado, não se está desconsiderando a variação inflacionária – seja para os autores, seja para o réu –, mas apenas não se está fazendo a conta da forma como querem os autores, porque não foi isso que ficou definido na sentença e que formou coisa julgada material. 32. Tais fatos foram muito bem justificados pelo perito em seu laudo e nos sucessivos esclarecimentos prestados. Confiram-se os trechos pertinentes: “Primeiramente, esclareço a metodologia empregada. Como pode ser observado na primeira planilha anexada ao laudo, denominada cc 9080240-7, houve expurgo da capitalização, restituição de impostos e tarifas debitados na conta corrente ao longo do período, assim como foi mantida a taxa de juros praticada pela instituição financeira. (...) O ponto nevrálgico da análise que segue, MERITÍSSIMO, reside nos valores apurados para o período de maio de 2005 até maio de 2006, que constituem a base dos demais meses. (...) ou seja, o saldo dos meses anteriores à maio de 2005 é feito com base no saldo médio dos doze meses .”posteriores (mov. 342.2). “A planilha, a rigor, não está avançando temporalmente e . (...). Lá se apura a média do saldo devedor para se encontrarsim, retrocedendo a taxa média de juros que se lança para o período precedente. (...) MERITÍSSIMO, até posso compreender os motivos numéricos da insurgência dos Autores. Mas, no caso concreto, os parâmetros fixados na sentença de mérito não permitem que se chegue ao valor apontado pelos .autores como crédito a que fariam jus Adiante, na apresentação do problema, o laudo mencionou a situação metodológica dos cálculos do autor e apontou que esta teria sido esclarecida pelo contador judicial no movimento 218. Esclareço que não há questionamento ao cálculo dos Autores; há, apenas, observação de que a metodologia foi esclarecida pelo contador judicial. Nada além disso. O esclarecimento metodológico se torna importante porque orientou os cálculos periciais que também fizeram a projeção dos importes presentes ”(de 2005 a 2006) para o passado. (mov. 355.1). Destaquei. “Quanto à questão da correção monetária, explicito novamente a metodologia de cálculo empregada em todos os casos. Como não há extratos para o período anterior, todas as metodologias empregadas tomaram os extratos existentes e projetaram a situação que se considerava presente . (...) para o passado Os 3 cálculos apresentados procederam da mesma maneira neste quesito. Observe-se, atentamente que o caso apresenta divergência em relação .ao passado e não em relação ao futuro que se iniciara em junho de 2006 (...) Então, olhando-se para os meses antecedentes a maio de 2005, perguntamos, qual é a unidade monetária que embasa o demonstrativo naquele período? A resposta é, sempre o Real que vai . A média sobre umaestacionar em R$ 13.995,30 a partir de julho de 1999 mesma base sequencial tende a tornar-se constante à medida de sua evolução. Pois bem, o valor que se aponta é sempre de saldo médio devedor de R$ 13.995,30. (...) O ponto nevrálgico da questão, não é a correção monetária. Está em outra situação concernente aos cálculos apresentados pela Parte e pelo contador judicial. A situação de haver grande divergência de valores tem .”outras causas, diversas da correção monetária (mov. 372.1). Destaquei. “Agora, para aplicar-se correção monetária desde cada evento ilícito, a sentença teria que ter decidido a coisa da maneira como . Mas, tal comando não consta na decisão que seconsta na petição da Parte encaminha à liquidação. Não há decisão neste sentido. Isto significa dizer que se pretende incluir ao que restou decidido o pleito metodológico derivado da . Pois bem, a parte bem sabe que falece ao Perito aSúmula 43 do STJ competência para decidir questões de Direito.” (mov. 421.1). Destaquei. 33. A questão a ser resolvida passa, portanto, pela análise da coisa julgada formada em razão da , que é o objeto da execução. Comosentença dito pelo juízo na decisão agravada, “tal insurgência não merece respaldo, haja vista a ausência de expressa determinação em sentença nesse sentido (...) a irresignação dos autores deveria ser suscitada através da via recursal apropriada e .em momento oportuno” 34. Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se sim a inclusão da correção monetária na execução, mas desde que não ofenda a coisa julgada, o que se verifica quanto há alteração do critério anteriormente fixado: “Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Homologação do cálculo no processo de conhecimento sem impugnação das partes. Rediscussão do termo inicial da correção monetária. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Não obstante esta Corte admita a inclusão de correção monetária na execução, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento, é vedada a alteração do critério anteriormente , o que, no caso, foi definido nafixado, sob pena de ofensa à coisa julgada liquidação da sentença e homologação do cálculo, sem a devida impugnação no momento oportuno. 2. Agravo interno não provido.” ( AgInt no AREsp 326.398/SC - Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) - 4ª Turma - DJe 25-4-2018). Destaquei. 35. Tudo isso considerado, não se acolhe o pedido dos agravantes para que, no cálculo do cumprimento da sentença, haja a incidência de correção monetária a partir da data de cada “ato ilícito”, porque, em concreto, o pedido enseja alteração do critério fixado por ocasião da sentença a importar em ofensa à coisa julgada. 36. Em , igualmente não procede o pedido desexto lugar substituição do perito por outro profissional economista, a fim de dar cumprimento à parte final da decisão agravada – retificação dos cálculos no que diz respeito aos períodos de movimentação bancária desprovidos de extratos nos autos. 37. Tal como muito bem indicado pelo juízo de primeiro grau, “a simples alegação de falta de conhecimento técnico não é suficiente para elidir a , uma vez que nomeação do expert” “o profissional nomeado é de confiança deste Juízo, elaborou laudo fundamentado e prestou todos os esclarecimentos devidos, possuindo inegável competência para produzir a prova pericial necessária para a ”.solução desta lide 38. De fato, colhe-se dos autos que em momento algum o profissional nomeado demonstrou incapacidade para cumprir com o seu encargo. Pelo contrário, observa-se que a demora para se chegar ao resultado final deve-se à complexidade do trabalho de recomposição da conta corrente, aliada às impugnações das partes e ao tempo inerente ao trâmite processual. Em todas as oportunidades apresentou os esclarecimentos pertinentes e justificativas do seu proceder, mostrando-se perfeitamente capaz de exercer a sua incumbência. 39. Demais disso, o vocábulo “processo” está etimologicamente ligado a “caminhar para frente”. Por esse motivo existem prazos e eles precisam ser respeitados pelas partes para que se possa avançar ao termo da controvérsia. 40. Embora seja certo que o Código de Processo Civil não estipula prazo determinado para que o perito seja substituído por falta de conhecimento técnico ou científico ( CPC, art. 468, I), mais certo ainda que não é possível que as partes queiram fazê-lo somente após a apresentação do laudo e mais outros quatro esclarecimentos a respeito, isto é, a qualquer tempo sem que haja justificativa aceitável para o requerimento. 41. Com o pedido de substituição apenas nesse momento processual os agravantes demonstram, em verdade, pura insatisfação com a repercussão econômica sobre o seu pedido, pois divergem frontalmente com os critérios utilizados pelo profissional para a liquidação, um dos quais, inclusive, foi aqui dirimido. 42. Este Tribunal de Justiça, em situação semelhante, já decidiu por afastar “tese de nulidade do laudo ao argumento de incapacidade técnica do perito”, em virtude da “ausência de impugnação quando da primeira manifestação do perito e atos subsequentes, em todos constando de forma clara sua formação , em razão de preclusão lógica e temporal (Agravo de Instrumento nºprofissional” 1.575.127-8 – 6ª Câmara Cível - Rel. Desig. p/ o Acórdão, Juiz Substituto em 2º Grau Joscelito Giovani Cé - DJe 11-9-2017), na forma do art. 507, do CPC. 43. Nestas condições, por ausência de justificativa aceitável e diante do tempo já decorrido para apresentação do fundamento indicado, não se acolhe o pedido de substituição do perito. DISPOSITIVO Assim sendo, conhece-se em parte do agravo de instrumento e nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Posto isso, os integrantes da 16ª Câmara Cível doacordam Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer em e ao recurso.parte negar provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Lauro Laertes De Oliveira (relator) e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto. Curitiba, 10 de abril de 2019. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Relator
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