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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
12/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Juíza Fabiane Pieruccini
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0036797-27.2018.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0036797-27.2018.8.16.0000
17ª Vara Cível de Curitiba
BANCO BRADESCO S/AAgravante (s):
C. P. DA SILVA E SILVA LTDA e CELSO PAULO DA SILVAAgravado (s):
Relatora: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini (em substituição ao Cargo Vago do des. Roberto de
Vicente)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.
INEXIGIBILIDADE. MERA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO
TJPR. ENTENDIMENTO NÃO ALTERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
VISTOS Agravo de Instrumento nº, relatados e discutidos estes autos de
0036797-27.2018.8.16.0000, da 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figuram como agravante
Banco Bradesco S/A e como agravado Celso Paulo da Silva e C. P. da Silva e Silva Ltda.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelo Banco Bradesco S/A
contra a decisão interlocutória (mov. 73.1) proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de
Curitiba, Adriano Vieira de Lima, na execução de título extrajudicial nº 0004506-78.2012.8.16.0001, que
determinou a antecipação das custas referentes a fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

Inconformado, sustenta o agravante que não há previsão legal para a antecipação do
pagamento das custas. Aponta que sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 essa cobrança era
justificável, pois o cumprimento de sentença consistia em um processo autônomo. Contudo, aduz que,
atualmente, não há necessidade de se ingressar com um novo processo, sendo suficiente, para a deflagração da
fase de cumprimento de sentença, uma simples petição. Cita a Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
O pedido liminar foi deferido ao mov.5.1.
Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Voto.

Conheço o recurso interposto.
A decisão ora agravada se enquadra na hipótese prevista no art. 1.015, VI, do Código de
Processo Civil.[1]
Guia de custas e comprovante de pagamento juntados ao mov. 1.3 e 1.4 dos autos.
No que tange à tempestividade, verifica-se que foi expedida intimação em nome do agravante
em 06/08/2018, tendo a leitura ocorrido em 16/08/2018. Assim, o prazo para a interposição de agravo de
instrumento teve início em 17/08/2018 e terminou em 06/09/2018.
O recurso foi interposto em 04/09/2018.
Tempestivo, portanto.

Mérito

Sustenta o agravante que não são devidas custas para o início da fase de cumprimento de
sentença.
Com razão.
Tal questão restou decidida pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça no Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 1.140.195-9/02, em que resultou pacificado o não cabimento das custas
iniciais.
Veja-se:

“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE
NOVO PROCESSO QUE AS JUSTIFIQUEM - FASE PROCESSUAL - PROCESSO CIVIL SINCRÉTICO – TUTELA
JURISDICIONAL QUE SÓ SE COMPLETA COM A ENTREGA DO BEM DA VIDA DISCUTIDO - NOVA SISTEMÁTICA
PROCESSUAL EXTINGUIU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CUSTAS INICIAIS DA PROPOSITURA DA
EXECUÇÃO, AINDA QUE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC
- MANUTENÇÃO APENAS DAS CUSTAS PARA EVENTUAIS DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTREM NECESSÁRIAS -
UNIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE "NÃO É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO
DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J, DO CPC), SEGUNDO A
SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.232/2005" - INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EDIÇÃO
DA SÚMULA Nº 59."1. Com a implementação da sistemática do processo civil sincrético também para as
condenações em obrigação de pagar (Lei 11.232/2005) a tutela jurisdicional considera- se perfectibilizada
somente com a entrega do valor a quem de direito, e não somente com o reconhecimento do direito pela
sentença, como era no passado. 2. O cumprimento de sentença passou a ser fase do processo e não processo
autônomo, não mais justificando a exigência de custas iniciais, mesmo após o não cumprimento voluntário pelo
(TJPR- Seção Cível - IUJdevedor."(TJPR, 6ª C.Cível, AI 544.409-1, Rel. Des. Prestes Mattar, DJe 11/05/2009).”
- 1140195-9/02 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 18.07.2014)

O entendimento acima mencionado, resultou na edição no seguinte enunciado de súmula:

Súmula 59: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de
sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº
11.232/2005”

Por sua vez, o advento do novo Código de Processo Civil não alterou a conclusão, válida sob o
manto do Código de Processo Civil de 1973, de que o cumprimento de sentença seria apenas uma fase do
processo.
Desse modo, não existe justificativa para se exigir o recolhimento de custas iniciais na fase de
cumprimento de sentença.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Câmara:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS
INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUÇÃO
- S. 59, DESTA CORTE, E INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1657060-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina
- Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 06.09.2017)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA N.
59 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.140.195-9/02.RECURSO PROVIDO. 1. Com as reformas trazidas pela
Lei 11.232/2005, o cumprimento de sentença passou a ser fase do processo e não processo autônomo, não
mais justificando a exigência de custas iniciais, mesmo após o não cumprimento voluntário pelo devedor. 2.
"Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC),
segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005". Súmula n. 59 da Jurisprudência Predominante do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1296899-3 - Curitiba - Rel.: Celso Jair
Mainardi - Unânime - J. 25.02.2015)

Assim, o recurso merece provimento, a fim de reconhecer a inexigibilidade do recolhimento
inicial das custas em sede de cumprimento de sentença.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso.

Dispositivo

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de BANCO BRADESCO S/A.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Themis De Almeida Furquim, sem voto, e
dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini (relator), Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva
e Desembargador Octavio Campos Fischer.

10 de abril de 2019
Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini
Juiz (a) relator (a)
Art. 1.015. [1] Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: VI - exibição ou posse de
documento ou coisa;

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834447994/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-367972720188160000-pr-0036797-2720188160000-acordao/inteiro-teor-834448004

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