jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-83.2018.8.16.0000 PR 005XXXX-83.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

12/04/2019

Julgamento

10 de Abril de 2019

Relator

Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

1. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM COMPLEMENTO À DECISÃO AGRAVADA. IMPUTAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. JUSTIFICAÇÃO CONCISA E QUE INDICA DE MODO EXAUSTIVO OS MOTIVOS QUE, EM CONCRETO, FORMARAM O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.
2. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 359 DO CPC/73 DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS PELO BANCO. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES PARA O PERÍODO EM QUE NÃO HÁ EXTRATOS. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ERRO DE CÁLCULO DOS AUTORES DEVIDAMENTE APONTADO PELO PERITO E QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO QUANTO DEVIDO. APLICAÇÃO DE METODOLOGIA IDÊNTICA, ISTO É, MÉDIA DOS PERÍODOS EM QUE HÁ EXTRATOS. DIVERGÊNCIA APENAS NO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA FORMADA EM RAZÃO DA SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.4. LAUDO PERICIAL QUE SE UTILIZA DOS CRITÉRIOS CORRETOS PARA APURAÇÃO DO SALDO FINAL. ENTRETANTO, IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNCIDE DE CORREÇÃO, O QUE NÃO FOI QUESTIONADO PELAS PARTES. ADEMAIS, NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ QUITADOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055372-83.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0055372-83.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0055372-83.2018.8.16.0000 7ª Vara Cível de Maringá BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Agravante (s): Carlos Massaaki Ashihara e Susana Midori Kavada AshiharaAgravado (s): Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM1. COMPLEMENTO À DECISÃO AGRAVADA. IMPUTAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. JUSTIFICAÇÃO CONCISA E QUE INDICA DE MODO EXAUSTIVO OS MOTIVOS QUE, EM CONCRETO, FORMARAM O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 2. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 359 DO CPC/73 DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS PELO BANCO. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES PARA O PERÍODO EM QUE NÃO HÁ EXTRATOS. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ERRO DE CÁLCULO DOS AUTORES DEVIDAMENTE APONTADO PELO PERITO E QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO QUANTO DEVIDO. APLICAÇÃO DE METODOLOGIA IDÊNTICA, ISTO É, MÉDIA DOS PERÍODOS EM QUE HÁ EXTRATOS. DIVERGÊNCIA APENAS NO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA FORMADA EM RAZÃO DA SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. 4. LAUDO PERICIAL QUE SE UTILIZA DOS CRITÉRIOS CORRETOS PARA APURAÇÃO DO SALDO FINAL. ENTRETANTO, IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNCIDE DE CORREÇÃO, O QUE NÃO FOI QUESTIONADO PELAS PARTES. ADEMAIS, NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ QUITADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0055372-83.2018.8.16.0000, da 7ª Vara Cível do Foro Central da , em que figuram como agravanteComarca da Região Metropolitana de Maringá Banco Santander (Brasil) S.A., e agravados Carlos Massaaki Ashihara e Susana Midori Ashihara. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na ação revisional de contrato de conta corrente nº , que acolheu0001716-10.2011.8.16.0017, em fase de cumprimento da sentença parcialmente a insurgência dos agravados quanto aos cálculos elaborados pelo perito judicial, a fim de determinar a retificação “no que diz respeito aos períodos de movimentação bancária desprovidos de extratos nos autos, considerando como correto o cálculo apresentado pelos exequentes à seq. 173.3, nesses mesmos (mov. 429.1).períodos” 2. Apresentados embargos de declaração pelos exequentes-agravados, que versaram sobre a incidência da correção monetária e substituição do perito nomeado, bem como pelo executado-agravante, que tratou . Novos embargosda metodologia aplicada, ambos foram rejeitados (mov. 445.1) de declaração foram opostos pelo executado-agravante, a fim de mais uma vez esclarecer obscuridade a respeito da metodologia de cálculos, mas também foram rejeitados (mov. 461.1). 3. O agravante aduz, em síntese, que: o cumprimento dea) sentença iniciado pelos agravados objetiva o recebimento da importância de R$1.179.845,96, enquanto o Banco sustenta, em impugnação, o excesso de R$1.140.453,75; a decisão do mov. 461.1 violou o art. 1.022 e art. 489, § 1º,b) do CPC, porque os motivos invocados pelo juízo se prestam a justificar qualquer outra decisão; não há motivos para se determinar a retificação do laudo pericial,c) nomeadamente porque veicula cálculo liquidatório correto; constou da decisãod) do mov. 445 que, “em relação aos períodos desprovidos de extratos, os cálculos do perito deverão considerar como correta a planilha apresentada pelos autores à seq. ; ainda, não se173.3, por ser a consequência exata do art. 359 do CPC de 1973” e) nega que este Tribunal de Justiça manteve na íntegra a decisão do mov. 229.1, que determinou “quanto ao período em que não há extratos, deve ser considerado o ; cálculo trazido pelo autor, arcando o requerido com o ônus da sua desídia” f) ocorre que o valor de partida utilizado pelos agravados para o cálculo dos períodos em que não há extratos nos autos foi obtido justamente a partir da análise dos extratos que estão juntados aos autos (maio/2005 a abril/2006); essa afirmaçãog) foi confirmada pela perícia, motivo pelo qual apenas a “metodologia” dos agravados é que deve ser considerada como correta e não o valor a que eles chegaram com a sua conta; a homologação dos cálculos do perito não descumpre a determinaçãoh) do juízo de primeiro grau, muito menos a deste Tribunal; isso porque, a perícia,i) partindo dos valores apurados para o período em que há extratos, reconstituiu a base dos demais meses, do mesmo modo como feito pelos agravados e confirmado pela contadoria, o que resultou invariavelmente na aplicação da sanção do art. 359 do CPC/73; em resumo, a decisão agravada merece reforma, porque deve serj) levada em consideração apenas a “metodologia” empregada pelos agravados no mov. 173.3 e não a planilha apresentada, que contém valores causadores de enriquecimento sem causa. Requer, afinal, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de que seja considerada correta a “metodologia” aplicada pelos agravados para fins de apuração dos valores referentes ao período em que não há extratos, levando-se em consideração o montante conhecido pelos extratos juntados aos autos, e, por conseguinte, a homologação do laudo pericial e esclarecimentos do mov. 421. 4. Recurso respondido (mov. 14.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à metodologia aplicada pelo perito quanto ao cálculo do cumprimento da sentença, bem como à existência de preclusão a respeito da possibilidade do seu questionamento. 6. Em , o Banco agravante diz em suas razões queprimeiro lugar a decisão do mov. 461.1 – proferida em seus segundos embargos de declaração, em complemento à decisão agravada e aos primeiros embargos de declaração (mov. 429.1 e 455.1) –, padece do vício de nulidade por ausência de fundamentação. 7. Não há, contudo, afinal, requerimento para que seja reconhecida qualquer nulidade. Apesar disso, afasta-se o vício a ela imputado, porque o ato decisório encontra-se suficientemente fundamentado, ainda que de maneira concisa. O juízo foi preciso ao indicar a inexistência de obscuridade e os motivos pelos quais chegou a essa conclusão. Para tanto, consignou que ele mencionou, de modo exaustivo e em todas as decisões anteriores, que a planilha dos exequentes (mov. 173.3) deve compor o cálculo do perito como consequência da desídia do Banco em apresentar os extratos, conforme decisões dadas anteriormente. 8. a preliminar em epígrafe.Rejeita-se 9. Em , os agravados requerem em contrarrazõessegundo lugar o não conhecimento do agravo, porque, segundo alegam, o questionamento dos agravantes está precluso. Considerando que o recurso do Banco é tempestivo e que a averiguação da preclusão, no caso dos autos, envolve a análise profunda dos atos judiciais praticados, a existência ou não de possibilidade de discussão a respeito do questionamento trazido acaba se confundindo com o mérito do próprio recurso e, como tal, será analisado. 10. Em , colhe-se dos autos que o feito tem origemterceiro lugar em ação revisional de conta corrente. Após o trânsito em julgado da sentença de parcial procedência, os autores deram início à liquidação, mas, diante da não apresentação dos extratos das movimentações financeiras pelo Banco, a nova fase processual foi convertida em cumprimento da sentença, lastreada no cálculo elaborado pelo assistente técnico dos autores (mov. 173.2 e 173.3), na forma determinada pela decisão do mov. 154.1. 11. Oferecida impugnação ao cumprimento da sentença, diante da divergência apontada pelo Banco, os autos foram inicialmente remetidos ao contador do juízo. Posteriormente, diante da possibilidade de equívoco na conta do contador e como o executado se dispôs a arcar com o custo, o juízo de primeiro grau deferiu a realização de perícia e definiu que a prova técnica deveria ter como parâmetro as decisões anteriores (mov. 300.1 e 324.1). 12. O laudo foi apresentado no mov. 342, seguido dos esclarecimentos dos mov. 355, 372, 398 e 421, sobre o que o executado manifestou concordância e os exequentes discordaram. 13. Sobreveio, então, a decisão agravada (mov. 429.1), que: a) afastou a insurgência dos exequentes quanto à incidência de correção monetária desde o momento de cada pagamento; acolheu o pedido dos exequentes parab) que o índice de correção monetária aplicável seja o INPC-IBGE e não a média entre o INPC e o IGP-DI; acolheu o pedido dos exequentes para que o cálculo do peritoc) seja refeito para considerar como correta a conta dos exequentes, apresentada no mov. 173.3, quanto ao período de movimentação bancária desprovido de extrato nos autos. 14. Contra referida decisão os exequentes interpuseram o agravo de instrumento nº 0040221-77.2018.8.16.0000, para questionar o termo inicial da incidência da correção monetária e a suspeição do perito. Por sua vez, o executado se insurgiu mediante este agravo de instrumento nº 0055372-83.2018.8.16.0000, que ora se julga, quanto à metodologia a ser empregada na perícia. 15. Releva notar que inexiste controvérsia a respeito do índice de correção monetária aplicada pelo juízo (INPC). Do mesmo modo, a decisão agravada versa exclusivamente sobre os cálculos do cumprimento da sentença, realizados por perícia contábil diante do pedido do Banco. Ainda não houve decisão final a respeito da impugnação ao cumprimento da sentença, muito menos homologação dos cálculos do perito, ainda que parcial. 16. Em , deve-se ressaltar que, em razão da suaquarto lugar impugnação ao cumprimento da sentença, o Banco reconheceu como incontroversa a quantia de R$39.392,21 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), valor este bloqueado via Bacen-Jud e levantado pelos exequentes (mov. 208.2). 17. Ainda, depois da conta inicial elaborada pelo contador do juízo, o Banco passou a reconhecer como incontroversa a quantia de R$265.561,97 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), para a data-base de 22-5-2015. A diferença atualizada entre o valor incontroverso inicial e esse novo montante resultou no depósito da quantia de R$330.386,19 (trezentos e trinta mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), também levantada pelos exequentes (mov. 303). 18. Assim, verifica-se que a quantia controvertida pelo Banco é menor do que R$1.140.453,75 (um milhão, cento e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), indicados em suas razões. 19. Em , destaca-se que, em virtude da nãoquinto lugar apresentação dos extratos da conta corrente, à instituição financeira foi aplicada a penalidade do art. 359 do CPC/73, por força das decisões do mov. 154.1 e mov. 229.1. A penalidade foi mantida no precedente agravo de instrumento nº 1.347.211-0, de relatoria da Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. 20. Igualmente, infere-se das razões recursais que o agravante objetiva, como consequência da penalidade do art. 359 do CPC/73 a ele imposta, que seja considerada apenas a metodologia utilizada na conta dos agravados e não o prevalecimento da conta tal como formulada (mov. 173.3). Isso porque, segundo justifica, dita metodologia tem como premissa a média dos valores apurados como fruto de cobrança indevida para os meses em que, justamente, há extratos bancários nos autos (maio/2005 a abril/2006), juntados pelos próprios exequentes. 21. Vale dizer, diz o Banco executado que não se insurge contra a penalidade de serem admitidos “como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a ( CPC/73, art. 359, e inc. I). Em verdade, impugna apenas oexibição” caput resultado dessa conta, isto é, os valores finais a que chegaram os exequentes a partir da aplicação das médias de cobrança de valores indevidos para todos os outros meses da relação contratual. 22. Em contrapartida, os agravados-exequentes, em contrarrazões recursais, sustentam, em apertado resumo, que a matéria recorrida se encontra superada, uma vez que a questão relativa à exibição de documentos já foi exaustivamente discutida nos autos por meio das decisões contidas nos mov. 229.1, 316.9, e 445.1. Ademais, que a adoção da conta elaborada pelo perito implica ofensa à súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e enriquecimento sem causa do Banco. 23. Em , infere-se da análise de todos os atossexto lugar processuais praticados, bem como das alegações de ambas as partes, que, de fato, o Banco não discute a aplicação da penalidade do art. 359 do CPC/73 em si considerada. Isso porque, o pressuposto lógico tanto da conta apresentada pelos autores no mov. 173.3, quanto do cálculo elaborado pelo perito, é justamente a utilização das médias de valores cobrados indevidamente encontradas no período em que há extratos nos autos, assim como do saldo devedor ali averiguado. 24. A única divergência que existe entre a conta apresentada pelos autores e a do perito está no termo inicial da correção monetária. E essa afirmação é corroborada pelas próprias alegações dos agravados em contrarrazões, citam-se: “Portanto, esclarecido está que a divergência de valores entre aquele apurado pelo Expert em sua metodologia de cálculo e aquela dos Autores e r. Contador Judicial é apenas quanto à correção monetária, sendo que aos valores computados pelo Expert em seu cálculo devem ser corrigidos mensalmente de acordo com o enunciado da Súmula 43 do STJ” (mov. 14.1 - p. 32). 25. No mesmo sentido dizem ainda os agravados: “Aos extratos juntados aos autos pelo Agravante, anos de 2005 e 2006, quanto aos valores cobrados indevidamente a juros capitalizados, já se encontram computados valores pertinentes a correção monetária, enquanto que aqueles apurados pelo r. Expert de Mov. 342.1 dos autos não o foram. Logo, há divergência entre aqueles e estes. Para isso correta a aplicabilidade ao decisório de Mov. 229.1 dos autos”. (mov. 14.1 - p. 36). 26. Assim, do mesmo modo que agravo de instrumento nº 0040221-77.2018.8.16.0000, a discussão aqui travada passa pela análise acerca da coisa julgada formada em razão da sentença proferida no processo de conhecimento. 27. Em , negou-se provimento ao agravo desétimo lugar instrumento 0040221-77.2018.8.16.0000, no qual os agravados pleitearam que o termo inicial da correção monetária fosse computado na forma da súmula 43 do STJ, vale dizer, que tivesse incidência a partir da data de cada cobrança indevida. 28. Conforme lá restou decidido, a sentença proferida na ação revisional determinou o recálculo do valor do débito dos autores-agravados, isto é, a recomposição da conta corrente e, assim, do saldo devedor. Não houve determinação para a repetição de valores pagos indevidamente. Por esse motivo, não incide a correção monetária na forma lá pleiteada pelos agravados, segundo o que foi exaustivamente justificado, inclusive com amparo nos esclarecimentos prestados pelo perito, que é o profissional da confiança do juízo com habilidade técnica para tanto. 29. Vale dizer, não se afasta a admissão como verdadeiros dos fatos que pelos documentos se queria provar. Pelo contrário, tanto os fatos são admitidos como verdadeiros, que se utiliza a média de juros, tarifas, impostos e saldo devedor, encontrada no período em que há extratos, e aplica-se a para todos os demais meses, como penalidade pela não exibição judicial de documentos pelo Banco, na exata forma como fizeram os agravados em sua conta. 30. A divergência reside unicamente na consolidação do valor final, isto é, quanto tudo isso representa hoje, acrescido de juros e correção monetária. 31. Trata-se de coisa julgada a determinação do critério de incidência da correção monetária, que ficou definido a partir do momento que o comando judicial estabeleceu que o meio da concretização do direito pleiteado em juízo seria pela recomposição da conta corrente e não pela restituição do indébito com a incidência de correção monetária a partir de cada pagamento. 32. Nesse sentido, o próprio juízo disse na decisão agravada que “tal insurgência não merece respaldo, haja vista a ausência de expressa determinação em sentença nesse sentido (...) a irresignação dos autores deveria ser suscitada através da via recursal apropriada e em momento oportuno”, o que foi mantido por este Tribunal. 33. O erro do cálculo dos autores foi devidamente apontado pelo perito. Além de ofender a coisa julgada, a fixação de outro critério para se chegar ao quanto devido nega efeito prático à decisão agravada mantida por este Tribunal, bem como à própria finalidade da perícia, designada justamente para apurar o motivo da tamanha divergência entre as contas de ambas as partes. 34. Repisa-se. Já está sendo considerado como utilizado o limite do cheque especial para todos os meses da relação contratual que perdurou de 1989 a 2011, que em todo esse período foi cobrada capitalização e tarifas indevidas. Os fatos são esses. O quanto tudo isso hoje corresponde de modo atualizado foi devidamente esclarecido pelo perito, que demonstrou que o cálculo elaborado pelos autores está errado, porque, da forma feita, implica debis in idem atualização. Como dito pelo profissional, “o que pretendem os autores não é a manutenção metodológica e sim, a chancela do resultado por eles encontrado” (mov. 355.1). 35. Tudo isso considerado, não há falar em preclusão na forma aventada pelos agravados, mas sim em observância à coisa julgada, conforme estritamente observou o perito em seu laudo. 36. Pelos mesmos motivos fica afastado o pedido dos agravados, de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do agravante. 37. Em , apesar de assistir razão ao agravanteoitavo lugar quanto ao correto emprego do critério adotado pelo perito em seu laudo, não há como acolher o seu pedido de homologação da conta. Isso porque, o juízo reconheceu na decisão agravada que o índice de correção monetária a ser adotado pelo perito é o INPC-IBGE, motivo pelo qual, invariavelmente, a conta deverá ser modificada. 38. Ademais, ainda é preciso que se faça a devida compensação com os valores já quitados nos autos, sobre o que as partes deverão se manifestar no primeiro grau. 39. Nestas condições, reforma-se a decisão agravada na parte que determinou a retificação do laudo pericial relativamente aos períodos de movimentação bancária desprovidos de extratos, devendo ser mantido o critério de cálculo adotado pelo perito para apuração do saldo consolidado, porque em consonância com o dispositivo da sentença. DISPOSITIVO Assim sendo, dá-se parcial provimento ao recurso para manter o critério de cálculo adotado pelo perito para apuração do saldo final atualizado em favor dos autores-agravados, para o período em que não há extratos nos autos, porque em consonância com o dispositivo da sentença, nos termos da fundamentação. Posto isso, os integrantes da 16ª Câmara Cível doacordam Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial ao recurso, nos termos supra.provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Lauro Laertes De Oliveira (relator) e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto. Curitiba, 10 de abril de 2019. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834447991/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-553728320188160000-pr-0055372-8320188160000-acordao