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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

12/04/2019

Julgamento

11 de Abril de 2019

Relator

Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004278-62.2019.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA
DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 13ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA (HOSPITAL VITA)
AGRAVADA: JANDIRA DOS SANTOS DE SOUZA
INTERESSADOS: HOSPITAL INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANÁ E OUTROS
RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO
AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU O PEDIDO
DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DO HOSPITAL
DEMANDADO. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS HOSPITAIS
DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESARÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE
SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO
MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, analisados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 13ª0004278-62.2019.8.16.0000,
Vara Cível, em que é Agravante SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (HOSPITAL
VITA), é Agravada JANDIRA DOS SANTOS DE SOUZA e são Interessados HOSPITAL INSTITUTO DE
MEDICINA E CIRURGIA DO PARANÁ E OUTROS.

1. RELATÓRIO

Trata-se deagravo de instrumento interposto por SMA Empreendimentos e
Participações SA (Hospital Vita) contra decisão (mov. 163.1) que, nos autos de ação indenizatória por
danos materiais e morais ajuizada por Jandira dos Santos de Souza (autos nº
0021312-86.2015.8.16.0001), dentre outros pontos, indeferiu a denunciação da lide à seguradora Tokio
Marine Seguradora S/A, considerando a proibição do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor,
aplicável ao caso.
Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante sustenta que a proibição prevista no
artigo supracitado não se aplica à hipótese, pois limitada aos casos de responsabilização do fornecedor
por fato do produto (art. 13 do diploma consumerista), não abarcando a responsabilidade por fato do
serviço, em que se autoriza a denunciação pelo fornecedor, nos termos do art. 101, II, do CDC.
Diante disso, considerando a ausência de prejuízo à parte contrária e a
necessidade de oportunizar o contraditório à seguradora desde logo, requer a concessão de efeito
suspensivo ao recurso e, posteriormente, o seu provimento, com a reforma da r. decisão agravada e o
deferimento da denunciação.
Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, com a manutenção da decisão
recorrida, até o julgamento do recurso (mov. 6.1-TJ).
Devidamente intimados (mov. 12/16-TJ), a agravada e os interessados deixaram
de apresentar resposta ao agravo de instrumento (mov. 17/20-TJ).
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, e se
enquadrando o recurso na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, IX, do CPC/2015, o presente
agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.
Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais
ajuizada por Jandira dos Santos de Souza em face de Matheus Martinelli de Oliveira, Sul
América Companhia de Seguro Saúde, Hospital Vita Curitiba e Hospital Instituto de Medicina e
Cirurgia do Paraná, cuja causa de pedir, em linhas gerais, funda-se em alegado erro médico.
Pois bem.
No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação
da liminar, os quais passam a integrar a presente decisão, nos seguintes termos:

Sobre a denunciação da lide, o art. 125 do CPC/2015 dispõe:
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das
partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi
transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da
evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em
ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
Por sua vez, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero esclarecem que:
A denunciação da lide constitui modalidade de intervenção forçada de
terceiro em que ao mesmo tempo em que se noticia a existência de
determinado litígio a terceiro, propõe-se nova ação eventual de regresso
contra o terceiro. Trata-se de ação eventual, porque subsidiária àquela que
deu origem ao processo originário, que será analisada apenas caso o
denunciante venha a sucumbir no processo originário. Em regra, funda-se a
figura no direito de regresso, pelo qual aquele que pode vir a sofrer algum
prejuízo, pode posteriormente recuperá-lo de terceiro, que por alguma
razão é seu garante. Na denunciação, portanto, noticia-se um litígio e
exerce-se nova ação em juízo, justaposta à primeira, mas dela dependente,
para ser examinada caso o denunciante (aquele que tem, frente a alguém,
direito de regresso em decorrência da relação jurídica deduzida na ação
principal) venha a sofrer prejuízo diante da sentença judicial relativa à ação
originária. (in Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante
procedimento comum, v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.
101-102)
Todavia, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos casos de erro
médico, não é possível ao hospital denunciar a lide à seguradora, por força do contido no
art. 88 do CDC.
Vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA
CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVORELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC.
INTERNO DESPROVIDO.
1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à
responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável
também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts.
12 e 14 do CDC).
2. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 09.11.2017, DJe 20.11.2017) (grifei)
No mesmo sentido, tive oportunidade de me manifestar, recentemente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E
EMERGENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO.
DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE
DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA E AFASTOU AS PRELIMINARES DE
INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL IPO. (...) 3.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO
(TJPR - 10ª C.Cível - 0012887-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de
Barros Teixeira - J. 21.06.2018) (grifei)
Ademais, à primeira vista, o indeferimento do pedido formulado não traz prejuízo ao
agravante, porquanto poderá exercer eventual direito de regresso através de ação
autônoma, nos termos do art. 125, § 1º, do CPC/2015. (mov. 6.1-TJ – p. 2/4)

Portanto, não há que se falar em denunciação da lide à seguradora, por força da
disposição do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não comportam acolhimento
os argumentos suscitados pela agravante, devendo-se manter incólume a decisão agravada.
Não é demais ressaltar, que, conforme já assentado na decisão que apreciou a
liminar, o indeferimento da denunciação da lide à seguradora não importa em prejuízos ao agravante,
que poderá exercer eventual direito de regresso em face da seguradora em demanda própria, consoante
previsão do art. 125, § 1º, do CPC/2015 .[1]

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de
instrumento interposto SMA Empreendimentos e Participações S/A (Hospital Vita), nos termos da
fundamentação.

4. DISPOSITIVO

ACORDAMos integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de
Instrumento, nos termos da fundamentação.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos
Senhores Desembargadores Domingos Ribeiro da Fonseca (Presidente) e Luiz Lopes.

Curitiba, 11 de abril de 2019.

GUILHERME FREIRE TEIXEIRA
Desembargador Relator
[1] Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
(...)
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida
ou não for permitida.

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