jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0004278-62.2019.8.16.0000 PR 0004278-62.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
12/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DO HOSPITAL DEMANDADO. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS HOSPITAIS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0004278-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 11.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004278-62.2019.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 13ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA (HOSPITAL VITA) AGRAVADA: JANDIRA DOS SANTOS DE SOUZA INTERESSADOS: HOSPITAL INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANÁ E OUTROS RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DO HOSPITAL DEMANDADO. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS HOSPITAIS DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESARÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, analisados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 13ª0004278-62.2019.8.16.0000, Vara Cível, em que é Agravante SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (HOSPITAL VITA), é Agravada JANDIRA DOS SANTOS DE SOUZA e são Interessados HOSPITAL INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANÁ E OUTROS. 1. RELATÓRIO Trata-se deagravo de instrumento interposto por SMA Empreendimentos e Participações SA (Hospital Vita) contra decisão (mov. 163.1) que, nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Jandira dos Santos de Souza (autos nº 0021312-86.2015.8.16.0001), dentre outros pontos, indeferiu a denunciação da lide à seguradora Tokio Marine Seguradora S/A, considerando a proibição do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante sustenta que a proibição prevista no artigo supracitado não se aplica à hipótese, pois limitada aos casos de responsabilização do fornecedor por fato do produto (art. 13 do diploma consumerista), não abarcando a responsabilidade por fato do serviço, em que se autoriza a denunciação pelo fornecedor, nos termos do art. 101, II, do CDC. Diante disso, considerando a ausência de prejuízo à parte contrária e a necessidade de oportunizar o contraditório à seguradora desde logo, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o seu provimento, com a reforma da r. decisão agravada e o deferimento da denunciação. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, com a manutenção da decisão recorrida, até o julgamento do recurso (mov. 6.1-TJ). Devidamente intimados (mov. 12/16-TJ), a agravada e os interessados deixaram de apresentar resposta ao agravo de instrumento (mov. 17/20-TJ). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, e se enquadrando o recurso na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, IX, do CPC/2015, o presente agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido. Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Jandira dos Santos de Souza em face de Matheus Martinelli de Oliveira, Sul América Companhia de Seguro Saúde, Hospital Vita Curitiba e Hospital Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná, cuja causa de pedir, em linhas gerais, funda-se em alegado erro médico. Pois bem. No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar, os quais passam a integrar a presente decisão, nos seguintes termos: Sobre a denunciação da lide, o art. 125 do CPC/2015 dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Por sua vez, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem que: A denunciação da lide constitui modalidade de intervenção forçada de terceiro em que ao mesmo tempo em que se noticia a existência de determinado litígio a terceiro, propõe-se nova ação eventual de regresso contra o terceiro. Trata-se de ação eventual, porque subsidiária àquela que deu origem ao processo originário, que será analisada apenas caso o denunciante venha a sucumbir no processo originário. Em regra, funda-se a figura no direito de regresso, pelo qual aquele que pode vir a sofrer algum prejuízo, pode posteriormente recuperá-lo de terceiro, que por alguma razão é seu garante. Na denunciação, portanto, noticia-se um litígio e exerce-se nova ação em juízo, justaposta à primeira, mas dela dependente, para ser examinada caso o denunciante (aquele que tem, frente a alguém, direito de regresso em decorrência da relação jurídica deduzida na ação principal) venha a sofrer prejuízo diante da sentença judicial relativa à ação originária. (in Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 101-102) Todavia, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos casos de erro médico, não é possível ao hospital denunciar a lide à seguradora, por força do contido no art. 88 do CDC. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVORELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09.11.2017, DJe 20.11.2017) (grifei) No mesmo sentido, tive oportunidade de me manifestar, recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E EMERGENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA E AFASTOU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL IPO. (...) 3. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0012887-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 21.06.2018) (grifei) Ademais, à primeira vista, o indeferimento do pedido formulado não traz prejuízo ao agravante, porquanto poderá exercer eventual direito de regresso através de ação autônoma, nos termos do art. 125, § 1º, do CPC/2015. (mov. 6.1-TJ – p. 2/4) Portanto, não há que se falar em denunciação da lide à seguradora, por força da disposição do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não comportam acolhimento os argumentos suscitados pela agravante, devendo-se manter incólume a decisão agravada. Não é demais ressaltar, que, conforme já assentado na decisão que apreciou a liminar, o indeferimento da denunciação da lide à seguradora não importa em prejuízos ao agravante, que poderá exercer eventual direito de regresso em face da seguradora em demanda própria, consoante previsão do art. 125, § 1º, do CPC/2015 .[1] 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto SMA Empreendimentos e Participações S/A (Hospital Vita), nos termos da fundamentação. 4. DISPOSITIVO ACORDAMos integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Domingos Ribeiro da Fonseca (Presidente) e Luiz Lopes. Curitiba, 11 de abril de 2019. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator [1] Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834447624/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-42786220198160000-pr-0004278-6220198160000-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1137085 SP 2017/0188060-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0012887-68.2018.8.16.0000 PR 0012887-68.2018.8.16.0000 (Acórdão)