jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-47.2018.8.16.0000 PR XXXXX-47.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE SEGUEM O RITO PRÓPRIO DO ART. 17 DA LIA, A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA O OFERECIMENTO DE MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO, PREVISTA NO SEU § 7.º, FAZ COM QUE ELE PASSE A COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL, POIS JÁ FOI CIENTIFICADO DAS IMPUTAÇÕES CONTRA SI DEDUZIDAS. EM OUTRAS PALAVRAS: JÁ TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO E CONTRA ELA SE INSURGIU AO OFERECER A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, SEGUINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA OU MANDADO DE CITAÇÃO, PODENDO OCORRER SIMPLESMENTE SUA INTIMAÇÃO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA (DEFESA). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-47.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 16.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-47.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-47.2018.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Agravante (s): LAUIR DE OLIVEIRA Agravado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE SEGUEM O RITO PRÓPRIO DO ART. 17 DA LIA, A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA O OFERECIMENTO DE MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO, PREVISTA NO SEU § 7.º, FAZ COM QUE ELE PASSE A COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL, POIS JÁ FOI CIENTIFICADO DAS IMPUTAÇÕES CONTRA SI DEDUZIDAS. EM OUTRAS PALAVRAS: JÁ TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO E CONTRA ELA SE INSURGIU AO OFERECER A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, SEGUINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA OU MANDADO DE CITAÇÃO, PODENDO OCORRER SIMPLESMENTE SUA INTIMAÇÃO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA (DEFESA). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-47.2018.8.16.0000, da Comarca de Telêmaco Borba – Vara da Fazenda Pública, em que é –Agravante LAUIR DE OLIVEIRA e Agravado – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 91.1; no 1º Grau), por Lauir de Oliveira, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº XXXXX-44.2013.8.16.0165, proferida pelo Juízo singular da Comarca de Telêmaco Borba – Vara da Fazenda Pública, que assim decidiu: “(...) Nulidade de citação O requerido Lauir de Oliveira sustenta a nulidade de citação, tendo em vista que esta deve ser pessoal e no caso dos autos o requerido foi citado eletronicamente por intermédio de seu procurador. Observa-se que a citação para a apresentação de defesa previa se deu por mandado (mov. 10), oportunidade em que o requerido constituiu advogado nos autos (mov. 13) e apresentou defesa prévia (mov. 16). Com o recebimento da inicial (mov. 51), o requerido foi citado por intermédio de seu advogado (mov. 56) e deixou o prazo para apresentação da contestação transcorrer in albis (mov. 61). O procedimento especial disposto na Lei 8.429/92 prevê a necessidade de citação para apresentação de defesa prévia. Com a realização de tal ato o requerido passa a compor a relação processual, já possuindo ciência dos fatos imputados contra si. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA. DESNECESSIDADE DE NOVO ATO CITATÓRIO DO RÉU PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA (DEFESA), BASTANDO, PARA ESSE FIM, A INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO QUE ANTES APRESENTOU A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (1) Sendo cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença ( CPC, art. 1.015, parágrafo único), podendo a impugnação versar sobre a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento ( CPC, art. 525, § 1.º, inc. I), é admissível a interpretação extensiva para se entender que também cabe agravo de instrumento quando, na própria fase de conhecimento, o réu alegar a nulidade da sua citação. É que caso somente ao final, em sede de preliminar de apelação, se constatar que houve de fato nulidade da citação o processo terá tramitado inutilmente. (2) Nas ações de improbidade administrativa, que seguem o rito próprio do art. 17 da LIA, a prévia notificação do réu para o oferecimento de manifestação por escrito, prevista no seu § 7.º, faz com que ele passe a compor a relação processual, pois já foi cientificado das imputações contra si deduzidas. Em outras palavras: já tomou conhecimento da existência da ação e contra ela se insurgiu ao oferecer a manifestação prévia, seguindo daí a desnecessidade de expedição de carta ou mandado de citação, podendo ocorrer simplesmente sua intimação, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para a apresentação de resposta (defesa). (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-10.2018.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 05.06.2018). No caso dos autos, o contraditório foi devidamente formado quando da citação pessoal do requerido, sendo que este já tinha plena ciência das imputações deduzidas contra si e se encontrava representado por advogado. Além disso, não há que se falar em nulidade, pois não se vislumbra qualquer prejuízo à parte, uma vez que houve a devida oportunidade de defesa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade de citação. (...)”. Inconformado, Lauir de Oliveira interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) que foi determinada sua citação através de mandado o que não foi cumprido pelo Juízo de origem, pois, a citação é pessoal na pessoa do requerido, porém não o foi. Tendo sido procedida tão somente a INTIMAÇÃO de seu Advogado do despacho que recebeu a Inicial e não sua CITAÇÃO, aduzindo que para receber a CITAÇÃO o Advogado tem que ter poderes especiais para tanto, expresso na procuração que lhe foi outorgada; B) que não apresentou contestação porque não foi citado para tanto, já que a citação é pessoal e não por seu advogado, razão pela qual não cabe a manifestação da réplica à contestação apresentada pelo Ministério Público no (mov. 66.1); C) pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão atacada e determinar a nulidade do processo a partir da citação pessoal do agravante na forma do artigo 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos pugnou a reforma da decisão agravada, com pedido liminar para concessão de tutela de urgência. O agravado, Ministério Público do Estado do Paraná, em resposta, pugnou pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão (mov. 10.1). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 18.1). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade; preparo;extrínsecos regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O Ministério Público do Estado do Paraná com atuação no 1º Grau de Jurisdição sustenta o não conhecimento do recurso, aduzindo a ausência de quaisquer das hipóteses previstas, nos termos do artigo 994, II, e 1.015, ambos do CPC. O artigo 17, § 10 da Lei nº 8.429/92, assim dispõe: “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. ” A pretensão recursal refere-se à nulidade da citação da decisão que recebeu a petição inicial, portanto, hipótese que abarca o previsto no artigo 17, § 10, da Lei nº 8.429/92, razão pela qual refuta-se a tese de não conhecimento do recurso. DA NULIDADE DA CITAÇÃO. Da detida análise do bojo processual, observa-se que o agravante foi devidamente notificado pessoalmente através de Oficial de Justiça por mandado judicial ,(mov. 10.1 e mov. 10.2; no 1º Grau) nos termos do artigo 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, conforme segue: Após a devida notificação, o ora agravante constituiu procurador, o advogado Dr. Ruy Luiz Quintiliano OAB/PR nº 5.824 , :(mov. 13.1; no 1º Grau) in verbis O agravante – Lauir de Oliveira, inclusive, apresentou impugnação, a qual denominou de contestação no .(mov. 16.1; no 1º Grau) A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação dos requeridos para que, querendo, apresentar contestação, nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92 (mov. 51.1; no 1º Grau), :in verbis “(...) Preenchendo, pois, a inicial os requisitos do artigo 319 do CPC, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, RECEBO A INICIAL. Cite-se os requeridos, para, em querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 17º, § 9º, da Lei 8.429/92, devendo constar do mandado as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade, ainda, que deverá especificar quais provas desejam produzir, de forma clara e objetiva, bem como sua pertinência para a dedução da causa em juízo, sob pena de indeferimento, apresentando-se rol de testemunhas se for o caso, ou então requerer o julgamento antecipado. Após, intime-se os requeridos para especificar quais provas deseja produzir, de forma clara e objetiva, bem como sua pertinência para a dedução da causa em juízo, sob pena de indeferimento, apresentando-se rol de testemunhas se for o caso, ou então requerer o julgamento antecipado, no prazo de 5 (cinco) dias. (...)”. Pois bem. Aos o advogado do agravante - Lauir de Oliveira procedeu a leitura que determinou19/03/2018 a citação , transcorrendo o prazo para contestação aos (mov. 56; no 1º Grau) in albis 13/04/2018 (mov. .61; no 1º Grau) Dessa forma, conclui-se que foram observadas as determinações legais, notificação pessoal para apresentação de defesa preliminar, bem como citação por meio de seu advogado constituído para que, querendo, apresentasse contestação. No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, à semelhança do que acontece no processo penal, os réus são notificados para apresentarem defesa prévia, quando poderão arguir as matérias que configurem óbice ao prosseguimento da ação. Com efeito, a Lei nº 8.429/1992 refere-se à “notificação do requerido” para apresentar defesa prévia (art. 17, § 7º, da LIA). Esta notificação, contudo, se dá pessoalmente e acompanhada de contrafé da petição inicial, ou seja, é equivalente ao ato formal de citação. A citação é o ato que convoca o réu para o processo, nos termos do artigo 238 do CPC: “Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. ” É inequívoco que, com a “notificação” para apresentar defesa prévia, o réu passa a integrar a lide e tem ciência das imputações que lhe são atribuídas. Por este motivo, é inequívoca a natureza de citação desta notificação prévia. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Nos termos do art. 238 do Novo CPC, citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, não restando qualquer dúvida de que essa integração do réu ao processo de improbidade administrativa se dá pela notificação para a apresentação de defesa prévia. Na realidade, nesse ato de comunicação haverá uma cumulação de formas: citação para integrar o réu ao processo e intimação para apresentar a defesa prévia no prazo legal. Como o réu só pode ser integrado ao processo uma vez, é natural compreender que a chamada citação do art. 17, § 9.º, da Lei 8.429/1992 é de fato uma intimação, afinal, nessa oportunidade, o réu, já integrado ao processo, será tão somente chamado a contestar a pretensão do autor. Não custa lembrar que o art. 269 do Novo CPC conceitua a intimação como ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de.do processo improbidade administrativa. – 5ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017). Inobstante a formalidade do ato citatório, nos casos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sua formalização via intimação do procurador constituído no Diário da Justiça não implica em qualquer prejuízo à defesa, quando o réu foi devidamente notificado para apresentar manifestação preliminar. A citação tem por objetivo assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do réu, para possibilitar a sua participação no andamento do processo. As formas da citação em geral não importam em um fim em si mesmo. Se o réu não for citado corretamente, mas o ato atinge seu fim, não se decreta a invalidade, em razão do princípio da instrumentalidade das formas. No mesmo sentido, o TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. COOPTAÇÃO DE POLICIAL CIVIL. PRELIMINARES. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AMPARO EXCLUSIVAMENTE EM DELAÇÃO PREMIADA NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. JUÍZO COMPETENTE. PROVAS EMPRESTADAS. RECONHECIMENTO DA VALIDADE PELO JUÍZO CRIMINAL. MÉRITO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES EM CURSO. REMUNERAÇÃO MENSAL. CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS AUDITORES FISCAIS. PENALIDADES APLICÁVEIS. AMPLIAÇÃO DO ROL CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. CORRELAÇÃO COM O ATO ÍMPROBO. READEQUAÇÃO. 1. Não obstante a formalidade do ato citatório, nos casos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sua formalização via intimação do procurador constituído no Diário da Justiça não implica em qualquer prejuízo à 2. Somente sedefesa, quando o réu foi devidamente notificado para apresentar manifestação preliminar. considera inepta a petição inicial que, por causa dos vícios do art. 330, § 2º, do CPC/2015, impossibilite o exame do mérito ou impossibilite o exercício do direito de defesa pelos réus. [...] . APELAÇÃO 01. NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 02. PROVIDA. APELAÇÃO 03. NÃO PROVIDA APELAÇÃO 04. NÃO PROVIDA APELAÇÃO 05. PROVIDA APELAÇÃO 06. PROVIDA. PENALIDADES READEQUADAS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA, NO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-43.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Nilson Mizuta - J. 10.07. ).2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. . PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA.ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE NOVO ATO CITATÓRIO DO RÉU PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA (DEFESA), BASTANDO, PARA ESSE FIM, A INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO QUE ANTES APRESENTOU A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (1) Sendo cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença ( CPC, art. 1.015, parágrafo único), podendo a impugnação versar sobre a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento ( CPC, art. 525, § 1.º, inc. I), é admissível a interpretação extensiva para se entender que também cabe agravo de instrumento quando, na própria fase de conhecimento, o réu alegar a nulidade da sua citação. É que caso somente ao final, em sede de preliminar de apelação, se constatar que houve de fato nulidade da citação o processo terá tramitado inutilmente. (2) Nas ações de improbidade administrativa, que seguem o rito próprio do art. 17 da LIA, a prévia notificação do réu para o oferecimento de manifestação por escrito, prevista no seu § 7.º, faz com que ele passe a compor a relação processual, pois já foi cientificado das imputações contra si deduzidas. Em outras palavras: já tomou conhecimento da existência da ação e contra ela se insurgiu ao oferecer a manifestação prévia, seguindo daí a desnecessidade de expedição de carta ou mandado de citação, podendo ocorrer simplesmente sua intimação, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para a apresentação de (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-10.2018.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Adalberto Jorge Xistoresposta (defesa). Pereira - J. 05.06. ).2018 Assim, não existe qualquer prejuízo às defesas, uma vez que a citação realizada pelo Diário da Justiça em nome dos seus procuradores atinge a finalidade a que se destina, nos termos do artigo 277 do CPC/2015: “Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. ” Deve-se reputar perfeitamente válida a citação do réu quando existe prova inequívoca nos autos de que teve ciência da petição inicial. Destaca-se que o ora agravante – Lauir de Oliveira é réu na ação de improbidade juntamente com outras duas pessoas, José Augusto de Camargo e Frederico Mercer Guimarães e, estes, apresentaram suas respectivas contestações, sendo observado o mesmo procedimento para todos os demandados (mov. 62.1 e mov. 63.1). A procuração conferida ao procurador do agravante lhe conferiu amplos poderes, inclusive, para defender e contestar a ação por ato de improbidade administrativa. Aparentemente, o agravante pretende se beneficiar de sua própria inércia, visto que, devidamente citado por meio de seu advogado constituído, após sua notificação pessoal por meio de oficial de justiça, preferiu restar silente, diversamente dos demais corréus, e, posteriormente, suscitar a nulidade do ato. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de LAUIR DE OLIVEIRA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator) e Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. 16 de abril de 2019 Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834447093/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-493414720188160000-pr-0049341-4720188160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-35.2018.8.16.0000 PR XXXXX-35.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX-15.2016.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-21.2019.8.16.0000 Terra Roxa XXXXX-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2017/XXXXX-2