jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

17/04/2019

Julgamento

16 de Abril de 2019

Relator

Desembargador Leonel Cunha
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0030611-85.2018.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0030611-85.2018.8.16.0000
1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava
Município de Guarapuava/PRAgravante (s):
MAROCHI & MAROCHI LTDA, COMERCIAL AGRICOLAAgravado (s):
CAPIVARA LTDA e José Carlos Lustosa
Relator: Desembargador Leonel Cunha

EMENTA

1) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DOAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA
DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTICULAR. INTERESSE PÚBLICO
NA RETOMADA DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE
CUSTÓDIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE
RETROCESSÃO DOS BENS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE.

a) A Administração Pública pode fazer doações com encargos de
bens móveis ou imóveis públicos, por intermédio de lei, visando incentivar
atividades particulares de interesse coletivo. Em toda doação com encargo é
necessária a cláusula de reversão do bem público para a eventualidade do
seu descumprimento.

b) No caso, o Agravante, devido à urgência de utilização do
imóvel para a construção da nova Casa de Custódia, requereu a reversão
do mencionado bem público, considerando a ausência de utilização do
imóvel, nos termos acordados.

c) E, realmente, na doação de imóvel público com encargo,
visando atender ao interesse público, o descumprimento das condições
impostas gera, automaticamente, a reversão do bem ao patrimônio do
Município, assegurando-se a função social da propriedade.

d) Vale frisar, ainda, que, apesar da decisão agravada se
fundamentar no sentido de que a ação de anulação ou reversão do bem
público por descumprimento do encargo estaria sujeita ao prazo
prescricional previsto para as ações pessoais, entendo que a retomada de
imóvel público é imprescritível. Prescritível pode ser, ao contrário, a
exigência do encargo.
e) Nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da
Constituição da Republica, os bens públicos não são suscetíveis de
usucapião, que é uma modalidade de prescrição aquisitiva da propriedade.
Daí decorre a imprescritibilidade das ações que visam à retrocessão dos
bens públicos.

f) Nesse contexto, a presente Ação de reversão do bem público
por descumprimento do encargo é imprescritível, de modo que deve ser
deferida, em sede de cognição sumária, a tutela recursal, autorizando-se a
utilização do bem pelo Agravante.

2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Vistos, RELATÓRIO

1) Em 21/03/2018, o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA ajuizou
em face daANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
COMERCIAL AGRÍCOLA CAPIVARA LTDA, alegando que: a) foi concedida
à Ré, por meio de venda subsidiada, a área objeto da matrícula nº 20.270
do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava, nos termos da Escritura
Pública lavrada em 22 de novembro de 1996; b) todavia, a Ré não cumpriu
o encargo visando o desenvolvimento industrial do Município, consistente na
construção de indústria de beneficiamento de batatas e agroindústria; c)
assim, diante da não utilização do imóvel e descumprimento dos requisitos
da venda, pretende a devolução do referido bem para a construção de uma
nova casa de custódia. Requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos
da tutela jurisdicional para a utilização do bem.

2) A decisão (mov. 36.1) indeferiu o pedido liminar, em razão da
probabilidade de ocorrência da prescrição e da irreversibilidade da medida
pleiteada.

3) O MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA interpôs Agravo de
Instrumento (mov. 1.1), afirmando que: a) foi concedida à Ré, por meio de
venda subsidiada, a área objeto da matrícula nº 20.270 do 3º Ofício de
Registro de Imóveis de Guarapuava, nos termos da Escritura Pública
lavrada em 22 de novembro de 1996; b) todavia, a Ré não cumpriu o
encargo visando o desenvolvimento industrial do Município, consistente na
construção de indústria de beneficiamento de batatas e agroindústria; c)
assim, diante da não utilização do imóvel e descumprimento dos requisitos
da venda, pretende a devolução do referido bem para a construção de uma
nova casa de custódia; d) ante o desvirtuamento das finalidades sociais a
que se destinava o bem público, não há que se falar em prescrição; e) é
urgente a necessidade de construção da casa de custódia do Município de
Guarapuava. Pretende a antecipação da tutela recursal, a fim de que possa
utiliza o imóvel.

4) Deferi (mov. 49.1) o pedido de antecipação da tutela recursal,
permitindo a utilização do imóvel público pelo Agravante, garantindo-se,
assim, sua função social, ficando certa a obrigação de restituir eventual
valor pago pela Agravada durante a doação com encargo, determinando,
ainda, o processamento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo
1019 do Código de Processo Civil.

5) COMERCIAL AGRÍCOLA CAPIVARA LTDA apresentou
contrarrazões (mov. 18.1), afirmando que: a) as cláusulas e as condições
constantes do contrato firmado entre o ente público municipal e a Agravada
foram rigorosamente cumpridas; b) a reversão de doação subsidiada de
imóvel ao patrimônio público é imprescritível, estando sujeita aos prazos
prescricionais constantes do Código Civil; c) bastasse a absoluta
impossibilidade de concessão da tutela de urgência no caso, por
irreversibilidade da medida, é certo ainda que o Município de Guarapuava
não demonstrou os requisitos mínimos para o deferimento do seu pleito,
quais sejam, o perigo de dano e a probabilidade do direito, nos termos do
artigo 300 do CPC; d) a Constituição da Republica, em seu art. , inciso
XXXVI, estabelece como cláusula pétrea o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O Agravante sustentou que cedeu imóvel público para a
Agravada, nos termos da Escritura Pública lavrada em 22 de novembro de
1996, visando o desenvolvimento industrial do Município, consistente na
construção de indústria de beneficiamento de batatas e agroindústria.

Todavia, a Agravada não cumpriu o encargo, razão pela qual o
Agravante pretende a devolução do referido bem para a construção de uma
nova Casa de Custódia.

Assim, a inicial visa, tão somente, desconstituir o ato liberal de
doação do bem público, por inadimplemento pontual do encargo que
caracterizou a doação, visando atender ao interesse público.

Sobre a doação, com encargo, o Código Civil dispõe que:

“Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da
, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interessedoação
geral.
(...)
Art. 555. por ingratidão doA doação pode ser revogada
donatário, ou .por inexecução do encargo
(...)
Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por
. Não havendoinexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora
prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o
donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação
assumida.” (destacou-se).

Inquestionável, portanto, o direito do Agravante de pleitear a
revogação de doação por não cumprimento de encargo, haja vista que, no
caso, o imóvel público foi doado visando o desenvolvimento industrial do
Município, com prazo estabelecido.

A Administração Pública pode fazer doações com encargos de
bens móveis ou imóveis públicos, por intermédio de lei, visando incentivar
atividades particulares de interesse coletivo. Em toda doação com encargo é
necessária a cláusula de reversão do bem público para a eventualidade do
seu descumprimento.

No caso, o Agravante, devido à urgência de utilização do imóvel
para a construção da nova Casa de Custódia, requereu a reversão do
mencionado bem público, considerando a ausência de utilização do imóvel
(mov. 1.2), nos termos acordados.

E, realmente, na doação de imóvel público com encargo, visando
atender ao interesse público, o descumprimento das condições impostas
gera, automaticamente, a reversão do bem ao patrimônio do Município,
.assegurando-se a função social da propriedade

Vale frisar, ainda, que, apesar da decisão agravada se
fundamentar no sentido de que a ação de anulação ou reversão do bem
público por descumprimento do encargo estaria sujeita ao prazo
prescricional previsto para as ações pessoais, entendo que a retomada de
. Prescritível pode ser, ao contrário, aimóvel público é imprescritível
exigência do encargo.

Sabe-se que os bens públicos não são suscetíveis de usucapião,
que é uma modalidade de prescrição aquisitiva da propriedade. Daí decorre
a imprescritibilidade das ações que visam à retrocessão dos bens públicos.

Os artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da
República, preceituam:
“Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel
urbano ou rural.
(...)
§ 3º - .Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião
(...)
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou
urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área
de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a
produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia,
adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por
.”usucapião

O artigo 102 do Código Civil e a Súmula 340 do STF
estabelecem, por sua vez, que:

“Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”.

Súmula 340 do STF: “desde a vigência do Código Civil, os bens
dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por
.usucapião”

Diante desse contexto, o STJ decidiu sobre a imprescritibilidade
das ações que visam tutelar bens públicos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO
EM ÁREA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A NON
DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ A PARTICULARES.
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS
REGISTROS IMOBILIÁRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, OBSERVADAS
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO
DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ DOS
EXPROPRIADOS. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão do
Ministério Público Federal, primeiro porque se trata de nulidade absoluta da
venda a non domino, impossível de ser convalidada; segundo, o referido
instituto não atinge os bens públicos dominicais de propriedade da União,
que são regidos por lei especial (Decreto-Lei n. 9.760/1946).
9. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, estabelece
expressamente a imprescritibilidade das pretensões voltadas ao
ressarcimento de dano causado ao Erário, como na hipótese dos autos.
10. Irrelevante a discussão da possibilidade de aplicação do
prazo prescricional que regula a ação popular, pois o transcurso do tempo
não autoriza a prescrição aquisitiva de bens públicos por particulares nem
se presta a convalidar atos nulos de transferência de domínio praticados
ilegalmente, nos termos das Súmulas 340 e 477 do STF e do art. 183, § 3º,
.”da CF/88 ( REsp 1352230/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/11/2017).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INVASÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE
DA POSSE. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema
Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público,
deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível".
Precedentes.
(...)” ( AgInt no REsp 1487396/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 05/10/2017).

Assim, a presente Ação de reversão do bem público por
descumprimento do encargo é imprescritível, de modo que deve ser
deferida, em sede de cognição sumária, a tutela recursal, autorizando-se a
utilização do bem pelo Agravante.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja aodado provimento
Agravo de Instrumento, permitindo a utilização do imóvel público pelo
Agravante, garantindo-se, assim, sua função social, ficando certa a
obrigação de restituir eventual valor pago pela Agravada durante a doação
com encargo.

DECISÃO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara
Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por
de votos, em ao Agravo de Instrumento.unanimidade dar provimento

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta,
sem voto, e dele participaram Desembargador Leonel Cunha (relator),
Desembargador Luiz Mateus De Lima e Desembargador Renato Braga
Bettega.

16 de abril de 2019
Desembargador LEONEL CUNHA
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834447075/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-306118520188160000-pr-0030611-8520188160000-acordao/inteiro-teor-834447083

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 500XXXX-14.2020.4.04.7118 RS 500XXXX-14.2020.4.04.7118

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-67.2020.5.02.0473 SP

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-97.2020.8.16.0034 Piraquara 000XXXX-97.2020.8.16.0034 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1255350 MG 2011/0085593-0

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-60.2013.8.12.0013 MS 080XXXX-60.2013.8.12.0013