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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0030611-85.2018.8.16.0000 PR 0030611-85.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
17/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Desembargador Leonel Cunha
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Ementa

EMENTA 1) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTICULAR. INTERESSE PÚBLICO NA RETOMADA DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RETROCESSÃO DOS BENS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE.

a) A Administração Pública pode fazer doações com encargos de bens móveis ou imóveis públicos, por intermédio de lei, visando incentivar atividades particulares de interesse coletivo. Em toda doação com encargo é necessária a cláusula de reversão do bem público para a eventualidade do seu descumprimento. b) No caso, o Agravante, devido à urgência de utilização do imóvel para a construção da nova Casa de Custódia, requereu a reversão do mencionado bem público, considerando a ausência de utilização do imóvel, nos termos acordados. c) E, realmente, na doação de imóvel público com encargo, visando atender ao interesse público, o descumprimento das condições impostas gera, automaticamente, a reversão do bem ao patrimônio do Município, assegurando-se a função social da propriedade. d) Vale frisar, ainda, que, apesar da decisão agravada se fundamentar no sentido de que a ação de anulação ou reversão do bem público por descumprimento do encargo estaria sujeita ao prazo prescricional previsto para as ações pessoais, entendo que a retomada de imóvel público é imprescritível. Prescritível pode ser, ao contrário, a exigência do encargo. e) Nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da Republica, os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, que é uma modalidade de prescrição aquisitiva da propriedade. Daí decorre a imprescritibilidade das ações que visam à retrocessão dos bens públicos. f) Nesse contexto, a presente Ação de reversão do bem público por descumprimento do encargo é imprescritível, de modo que deve ser deferida, em sede de cognição sumária, a tutela recursal, autorizando-se a utilização do bem pelo Agravante. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0030611-85.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 16.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0030611-85.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0030611-85.2018.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Município de Guarapuava/PRAgravante (s): MAROCHI & MAROCHI LTDA, COMERCIAL AGRICOLAAgravado (s): CAPIVARA LTDA e José Carlos Lustosa Relator: Desembargador Leonel Cunha EMENTA 1) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTICULAR. INTERESSE PÚBLICO NA RETOMADA DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RETROCESSÃO DOS BENS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. a) A Administração Pública pode fazer doações com encargos de bens móveis ou imóveis públicos, por intermédio de lei, visando incentivar atividades particulares de interesse coletivo. Em toda doação com encargo é necessária a cláusula de reversão do bem público para a eventualidade do seu descumprimento. b) No caso, o Agravante, devido à urgência de utilização do imóvel para a construção da nova Casa de Custódia, requereu a reversão do mencionado bem público, considerando a ausência de utilização do imóvel, nos termos acordados. c) E, realmente, na doação de imóvel público com encargo, visando atender ao interesse público, o descumprimento das condições impostas gera, automaticamente, a reversão do bem ao patrimônio do Município, assegurando-se a função social da propriedade. d) Vale frisar, ainda, que, apesar da decisão agravada se fundamentar no sentido de que a ação de anulação ou reversão do bem público por descumprimento do encargo estaria sujeita ao prazo prescricional previsto para as ações pessoais, entendo que a retomada de imóvel público é imprescritível. Prescritível pode ser, ao contrário, a exigência do encargo. e) Nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da Republica, os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, que é uma modalidade de prescrição aquisitiva da propriedade. Daí decorre a imprescritibilidade das ações que visam à retrocessão dos bens públicos. f) Nesse contexto, a presente Ação de reversão do bem público por descumprimento do encargo é imprescritível, de modo que deve ser deferida, em sede de cognição sumária, a tutela recursal, autorizando-se a utilização do bem pelo Agravante. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, RELATÓRIO 1) Em 21/03/2018, o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA ajuizou em face daANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COMERCIAL AGRÍCOLA CAPIVARA LTDA, alegando que: a) foi concedida à Ré, por meio de venda subsidiada, a área objeto da matrícula nº 20.270 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava, nos termos da Escritura Pública lavrada em 22 de novembro de 1996; b) todavia, a Ré não cumpriu o encargo visando o desenvolvimento industrial do Município, consistente na construção de indústria de beneficiamento de batatas e agroindústria; c) assim, diante da não utilização do imóvel e descumprimento dos requisitos da venda, pretende a devolução do referido bem para a construção de uma nova casa de custódia. Requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para a utilização do bem. 2) A decisão (mov. 36.1) indeferiu o pedido liminar, em razão da probabilidade de ocorrência da prescrição e da irreversibilidade da medida pleiteada. 3) O MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1), afirmando que: a) foi concedida à Ré, por meio de venda subsidiada, a área objeto da matrícula nº 20.270 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava, nos termos da Escritura Pública lavrada em 22 de novembro de 1996; b) todavia, a Ré não cumpriu o encargo visando o desenvolvimento industrial do Município, consistente na construção de indústria de beneficiamento de batatas e agroindústria; c) assim, diante da não utilização do imóvel e descumprimento dos requisitos da venda, pretende a devolução do referido bem para a construção de uma nova casa de custódia; d) ante o desvirtuamento das finalidades sociais a que se destinava o bem público, não há que se falar em prescrição; e) é urgente a necessidade de construção da casa de custódia do Município de Guarapuava. Pretende a antecipação da tutela recursal, a fim de que possa utiliza o imóvel. 4) Deferi (mov. 49.1) o pedido de antecipação da tutela recursal, permitindo a utilização do imóvel público pelo Agravante, garantindo-se, assim, sua função social, ficando certa a obrigação de restituir eventual valor pago pela Agravada durante a doação com encargo, determinando, ainda, o processamento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1019 do Código de Processo Civil. 5) COMERCIAL AGRÍCOLA CAPIVARA LTDA apresentou contrarrazões (mov. 18.1), afirmando que: a) as cláusulas e as condições constantes do contrato firmado entre o ente público municipal e a Agravada foram rigorosamente cumpridas; b) a reversão de doação subsidiada de imóvel ao patrimônio público é imprescritível, estando sujeita aos prazos prescricionais constantes do Código Civil; c) bastasse a absoluta impossibilidade de concessão da tutela de urgência no caso, por irreversibilidade da medida, é certo ainda que o Município de Guarapuava não demonstrou os requisitos mínimos para o deferimento do seu pleito, quais sejam, o perigo de dano e a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC; d) a Constituição da Republica, em seu art. , inciso XXXVI, estabelece como cláusula pétrea o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O Agravante sustentou que cedeu imóvel público para a Agravada, nos termos da Escritura Pública lavrada em 22 de novembro de 1996, visando o desenvolvimento industrial do Município, consistente na construção de indústria de beneficiamento de batatas e agroindústria. Todavia, a Agravada não cumpriu o encargo, razão pela qual o Agravante pretende a devolução do referido bem para a construção de uma nova Casa de Custódia. Assim, a inicial visa, tão somente, desconstituir o ato liberal de doação do bem público, por inadimplemento pontual do encargo que caracterizou a doação, visando atender ao interesse público. Sobre a doação, com encargo, o Código Civil dispõe que: “Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da , caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interessedoação geral. (...) Art. 555. por ingratidão doA doação pode ser revogada donatário, ou .por inexecução do encargo (...) Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por . Não havendoinexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.” (destacou-se). Inquestionável, portanto, o direito do Agravante de pleitear a revogação de doação por não cumprimento de encargo, haja vista que, no caso, o imóvel público foi doado visando o desenvolvimento industrial do Município, com prazo estabelecido. A Administração Pública pode fazer doações com encargos de bens móveis ou imóveis públicos, por intermédio de lei, visando incentivar atividades particulares de interesse coletivo. Em toda doação com encargo é necessária a cláusula de reversão do bem público para a eventualidade do seu descumprimento. No caso, o Agravante, devido à urgência de utilização do imóvel para a construção da nova Casa de Custódia, requereu a reversão do mencionado bem público, considerando a ausência de utilização do imóvel (mov. 1.2), nos termos acordados. E, realmente, na doação de imóvel público com encargo, visando atender ao interesse público, o descumprimento das condições impostas gera, automaticamente, a reversão do bem ao patrimônio do Município, .assegurando-se a função social da propriedade Vale frisar, ainda, que, apesar da decisão agravada se fundamentar no sentido de que a ação de anulação ou reversão do bem público por descumprimento do encargo estaria sujeita ao prazo prescricional previsto para as ações pessoais, entendo que a retomada de . Prescritível pode ser, ao contrário, aimóvel público é imprescritível exigência do encargo. Sabe-se que os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, que é uma modalidade de prescrição aquisitiva da propriedade. Daí decorre a imprescritibilidade das ações que visam à retrocessão dos bens públicos. Os artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da Republica, preceituam: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (...) § 3º - .Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião (...) Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por .”usucapião O artigo 102 do Código Civil e a Súmula 340 do STF estabelecem, por sua vez, que: “Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. Súmula 340 do STF: “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por .usucapião” Diante desse contexto, o STJ decidiu sobre a imprescritibilidade das ações que visam tutelar bens públicos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ A PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ DOS EXPROPRIADOS. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 8. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, primeiro porque se trata de nulidade absoluta da venda a non domino, impossível de ser convalidada; segundo, o referido instituto não atinge os bens públicos dominicais de propriedade da União, que são regidos por lei especial (Decreto-Lei n. 9.760/1946). 9. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, estabelece expressamente a imprescritibilidade das pretensões voltadas ao ressarcimento de dano causado ao Erário, como na hipótese dos autos. 10. Irrelevante a discussão da possibilidade de aplicação do prazo prescricional que regula a ação popular, pois o transcurso do tempo não autoriza a prescrição aquisitiva de bens públicos por particulares nem se presta a convalidar atos nulos de transferência de domínio praticados ilegalmente, nos termos das Súmulas 340 e 477 do STF e do art. 183, § 3º, .”da CF/88 ( REsp 1352230/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/11/2017). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA POSSE. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível". Precedentes. (...)” ( AgInt no REsp 1487396/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 05/10/2017). Assim, a presente Ação de reversão do bem público por descumprimento do encargo é imprescritível, de modo que deve ser deferida, em sede de cognição sumária, a tutela recursal, autorizando-se a utilização do bem pelo Agravante. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja aodado provimento Agravo de Instrumento, permitindo a utilização do imóvel público pelo Agravante, garantindo-se, assim, sua função social, ficando certa a obrigação de restituir eventual valor pago pela Agravada durante a doação com encargo. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por de votos, em ao Agravo de Instrumento.unanimidade dar provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta, sem voto, e dele participaram Desembargador Leonel Cunha (relator), Desembargador Luiz Mateus De Lima e Desembargador Renato Braga Bettega. 16 de abril de 2019 Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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