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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
22/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7581-84.2019.8.16.0000, DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE
CURITIBA
NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO: 32120-19.2016.8.16.0001
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO : EPS COMÉRCIO DE LAMINADOS DE MADEIRA LTDA E OUTROS
RELATOR : ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO (BANCO DO BRASIL S/A).AÇÃO DE
COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU A DEMANDA EM
DILIGÊNCIA, DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO
DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE NÃO INVERTEU O ÔNUS. NÃO
CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE
NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. JUIZ É DESTINATÁRIO DAS PROVAS
E A ELE COMPETE DECIDIR SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE OU NÃO DE
DOCUMENTOS PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 7581-84.2019.8.16.0000, do Juízo
de 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA.
1.Relatório
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da
decisão de evento 134.1, proferida nos autos nº. 32120-19.2016.8.16.0001, que, em ação de cobrança,
converteu a demanda em diligência, determinando a juntada de documentos por parte da instituição
financeira agravante, nos seguintes termos:

1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando o caderno processual, infere-se
que a instituição bancária acostou à exordial não o contrato indicado, mas sim “Termo
de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDS” (seq. 1.3), que não dispõe sobre as
cláusulas gerais, tampouco indica o número mencionado na inicial (nº 000.903.589).
Assim, considerando que a parte requerente não juntou o regulamento do referido termo
de adesão, não há como se averiguar as condições gerais, sobretudo os encargos
incidentes no cartão de crédito BNDS no período de normalidade e no período de
inadimplência. 2.1. Diante disso, intime-se o banco autor para que, no prazo de 15
(quinze) dias, colacione aos autos documentos hábeis a embasar a cobrança pretendida,
especialmente o Regulamento do Cartão BNDS e históricos de compra demonstrando a
efetiva utilização do cartão, a fim de melhor instruir o feito. Ainda, no mesmo ínterim,
deverá esclarecer acerca da memória de cálculo de seq. 1.4, sobretudo o fato de esta se
referir a uma operação de nº 66172458, bem como explicar a relação entre o limite
concedido de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e o saldo devedor
apontado no montante de 277.481,27 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e
oitenta e um reais e vinte e sete centavos). 3. Sobrevindo manifestação, com escopo nos
princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte ré para, querendo,
manifestar-se acerca dos documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §
1º, CPC/2015). 4. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se, registre-se e tornem
conclusos para prolação de sentença.Diligências necessárias.

Inconformado, o banco agravante sustenta em suas razões, em síntese, que merece reforma a decisão
agravada, pois: impossibilidade de inversão do ônus da prova; apenas quando a prova é demasiadoa)
difícil de ser obtida ou complexa é que há a oportunidade de o magistrado inverter o ônus da prova; os
requisitos para a inversão são cumulativos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência); o agravado
tem possibilidade para produzir as provas e não pode ser considerado hipossuficiente, tanto que
apresentou contestação; não há verossimilhança, posto que o agravado não consegue evidenciar
devidamente nenhum dos abusos supostamente praticados pelo Agravante; “b) Não há necessidade para
juntada de outros documentos no que - uma vez que todos os pressupostos exigidos foram preenchidos. E
além do mais, não existe qualquer justificativa razoável para se admitir a determinação da juntada dos
documentos em questão”; “todos os documentos correspondentes à pretensão oposta em juízo foram
juntados aos autos, inexistindo qualquer outro documento relativo a esta operação a ser apresentado”.
Contrarrazões de EPS COMÉRCIO DE LAMINADOS DE MADEIRA LTDA E OUTROS
apresentadas no mov.16.1, pela manutenção da decisão.
É o relatório.
2.VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de ação de cobrança intentada pela instituição financeira, em novembro de 2016, oriunda de um
TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES Nº 000.903.589, por intermédio
das operações que o cartão oferece, com um limite de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). O
agravante acostou planilha de cálculo com a atualização do débito até dezembro de 2016, no valor de R$
277.481,27 e Termo de Adesão ao regulamento do Cartão BNDES (mov.1.4 e 1.3, respectivamente, dos
autos originários).
A parte agravada contestou a demanda, requerendo a extinção sem julgamento do mérito, ante a inépcia,
de caracterizada pela ausência documentos indispensáveis para o desenvolvimento válido do processo
(extratos bancários para comprovar a existência e a evolução do débito perseguido) e, na hipótese de se
ver superada a preliminar, que fosse então observada a ausência de pacto referente aos encargos
moratórios (mov.59.1 dos autos originários).
Em mov.118.1, o magistrado pronunciou o julgamento antecipado, todavia, posteriormente, converteu a
ação em diligência (decisão agravada) para que o banco agravante exibisse as cláusulas gerais do termo
de adesão, com as informações referentes aos encargos moratórios, históricos de compra que
demonstrassem a efetiva utilização do cartão e ainda, para que esclarecesse a divergência verificada entre
o número da operação apontado no termo de adesão (nº 000.903.589) e o número da operação apontado
na memória de cálculo (nº 66172458), sobretudo, que esclarecesse, também, a “relação entre o limite
concedido de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e o saldo devedor apontado no montante
de 277.481,27 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos)”.
Inconformada, a instituição financeira agravou da decisão.
Passo à análise.

Impossibilidade de Inversão do ônus da prova – Falta de interesse recursal – não conhecimento
Alega o banco recorrente a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Aduz que apenas quando a
prova é demasiado difícil de ser obtida ou complexa é que há a oportunidade de o magistrado inverter o
ônus da prova; os requisitos para a inversão são cumulativos (verossimilhança das alegações e
hipossuficiência); o agravado tem possibilidade para produzir as provas e não pode ser considerado
hipossuficiente, tanto que apresentou contestação; não há verossimilhança, posto que o agravado não
consegue evidenciar devidamente nenhum dos abusos supostamente praticados pelo Agravante.
Ocorre que, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a decisão agravada não tratou de inverter
o ônus da prova. Aliás, tal medida sequer ocorreu no transcurso da ação, vez que não foi objeto de
requerimento do agravado.
Assim, ausente o interesse recursal, deixo de conhecer do ponto.
No mais, conheço.

Necessidade de juntada de outros documentos - Possibilidade

Alega a instituição financeira agravante que “Não há necessidade para juntada de outros documentos no
que - uma vez que todos os pressupostos exigidos foram preenchidos. E além do mais, não existe
qualquer justificativa razoável para se admitir a determinação da juntada dos documentos em questão”;
“todos os documentos correspondentes à pretensão oposta em juízo foram juntados aos autos, inexistindo
qualquer outro documento relativo a esta operação a ser apresentado”.
Sem razão.
Para justificar minha decisão, trago o entendimento da Desª Rosana, que com brilhantismo, expôs o
assunto:

Primeiro, registro que cabe ao magistrado o estabelecimento dos pontos controvertidos.
A ele se direcionam as provas produzidas nos autos. Ressalta-se que o juiz é o
destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender
necessárias, mormente quando se convencer que a perícia e/ou testemunhas não sejam
relevantes para elucidar o caso posto à sua apreciação, quando reunidos outros
elementos suficientes ao julgamento da causa. O sistema processual brasileiro adota o
sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Este dispositivo
constitui regra geral sobre o papel do julgador no campo probatório e traduz a tendência
moderna, que põe em relevo a duração razoável do processo e o ideal de justiça. Com
efeito, cabe destacar que o juiz tem certa margem de liberdade para deliberar acerca da
colheita de provas, em homenagem ao princípio da persuasão racional adotado pelo
Código de Processo Civil, de forma que somente a ele compete avaliar sob a
necessidade, ou não, da sua realização para a formação de seu convencimento em
sem, contudo, desatender aos reclamos dotorno dos fatos trazidos ao Poder Judiciário,
processo.

Destaco a ementa do julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.EXECUÇÃO DE NOTA
PROMISSÓRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA, MANTENDO A INEFICÁCIA
DO NEGÓCIO JURÍDICO.AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DISPENSANDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, DESTINATÁRIO DA
PROVA. PROVAS PLEITEADAS QUE SE MOSTRAM INÓCUAS PARA ALTERAR
NÃO PROVIMENTO.[...] RECURSO DEO RESULTADO DO JULGAMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO,
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1649290-5 - Curitiba - Rel.:
Rosana Andriguetto de Carvalho - Por maioria - J. 30.05.2018) (grifo nosso)

E, no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. COMODATO VERBAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
REEXAME QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 3. Ausência de cerceamento de defesa.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da
prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória
6. Agravo interno não provido, comnecessária à formação do seu convencimento. [...]
imposição de multa (AgInt no REsp 1640428/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018) (grifo nosso)

Assim, é certo que, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele a avaliação acerca da necessidade ou
não de determinada prova a ser produzida e, no caso em questão, considerando a real pertinência dos
documentos exigidos por ele, não há dúvida que acertada foi sua decisão, já que, determinou a exibição de
documentos e ainda, exigiu esclarecimentos do banco agravante, objetivando seu convencimento sobre a
realidade dos fatos para um bom julgamento.
Nesses termos, na parte em que conheço o recurso, nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada.

3.CONCLUSÃO:
Razões pelas quais, é de ser recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

4.DECISÃO:

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Conhecimento em Parte e Não-Provimento do
recurso de Banco do Brasil S/A.:
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, sem voto, e dele
participaram Desembargador Athos Pereira Jorge Junior (relator), Desembargador Francisco Eduardo
Gonzaga De Oliveira e Juiz Subst. 2ºgrau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone.:
17 de abril de 2019:

ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR
Relator
prrv

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834446534/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-75818420198160000-pr-0007581-8420198160000-acordao/inteiro-teor-834446544

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