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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-15.2018.8.16.0000 PR XXXXX-15.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Everton Luiz Penter Correa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-15.2018.8.16.0000 e AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-15.2018.8.16.0000/01 DA 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. AGRAVANTE: TK Indústria e Comércio de Tintas Eireli - EPP AGRAVADO: Município de Londrina. RELATOR: Juiz Everton Luiz Penter Correa em substituição ao Desembargador Rubens Oliveira Fontoura. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIa dA AMPLA DEFESA E da CONTRADITÓRIO DE EXECUTADO. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. .RECURSO DESPROVIDO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. .RECURSO PREJUDICADO I - RELATÓRIO I.1. Do agravo de instrumento Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão de mov. 26.1, proferida pela 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos nº XXXXX-84.2018.8.16.0014, de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, para o fim de reconhecer a regularidade do título executivo, afastando a sua nulidade por suposta ausência de indicação do dispositivo legal. A decisão, no que interessa, está assim fundamentada, :in verbis “No que se refere à alegação de nulidade do título executivo por descumprimento dos requisitos legais, em especial por suposta ausência de indicação do dispositivo legal, cumpre registrar que deve ser afastada. As certidões de dívida ativa, não se ressentem de qualquer vício, isso porque discriminam o nome do sujeito passivo, o valor originário da dívida tributária, o termo inicial e a forma de calcular os juros, além da descrição da dívida, número do processo administrativo, número de inscrição e amparo legal. É corrente o entendimento, também sufragado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, de que a nulidade de título executivo de natureza fiscal, por ausência de algum dos seus requisitos formais, somente deve ser declarada quando da omissão decorrer prejuízo à defesa do devedor, situação não verificada no caso presente. Com efeito, os documentos administrativos a que teve acesso a excipiente, garantiram-lhe conhecimento profícuo do fato gerador do crédito executado, bem como o pleno exercício de sua defesa. Acrescente-se, por fim, que, verificada alguma irregularidade, hipótese inocorrente no caso dos autos, o título executivo fiscal poderia ser emendado ou substituído, até decisão de primeira instância, conforme inteligência do art. , § 8º, da LEF.” Em suas razões (mov. 1.1/TJ), a agravante requer a reforma da decisão, sustentando que resta nitidamente demonstrada a iliquidez das Certidões de Dívida Ativa (CDA) acostadas, uma vez que não trazem consigo as disposições legais que ensejaram a referida dívida. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e ao final seu total provimento. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido em decisão de mov. 5.1/TJ. Intimado, apresentou o Município/agravado contrarrazões (mov. 13.1/TJ) requerendo a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. I.2. Do agravo interno Inconformado com a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo ao recurso, o agravante interpôs recurso de agravo interno, no qual aduz merecer reforma a decisão, porquanto restou devidamente demonstrado, nos autos, o perigo da demora, uma vez que a possibilidade de penhora demonstra a irreversibilidade da lesão. Intimado, apresentou o Município/agravado contrarrazões (mov. 10.1/TJ), requerendo, também, a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. É o relatório. II – VOTO Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto (autos nº XXXXX-15.2018.8.16.0000) encontra-se maduro para ser julgado, é de se proceder a esse julgamento, reconhecendo-se que resta prejudicado o recurso de agravo interno, interposto em face da decisão que negou a concessão do efeito suspensivo. Com isso, busca-se a celeridade e efetividade à atividade jurisdicional. Passa-se, portanto, à análise das razões do mérito recursal do agravo de instrumento nº XXXXX-15.2018.8.16.0000. A regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) justifica-se para que seja possibilitado ao executado o exercício da ampla defesa e do contraditório. O artigo 202 do Código Tributário Nacional ( CTN) dispõe: O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Como bem se depreende das CDAs acostadas no mov. 1.1, encontram-se alitodos os requisitos legais presentes, como destacados nas imagens abaixo: Ao contrário do alegado pelo agravante, a CDA traz expressamente em seu corpo as disposições legais que ensejaram a dívida. Desta forma, uma vez presentes todos os requisitos legais, bem como devidamente possibilitado ao executado o contraditório e ampla defesa, não há como se afirmar a existência qualquer nulidade capaz de resultar na iliquidez do título exequendo. Por todo exposto, é de ser desprovido o recurso de agravo de instrumento nº XXXXX-15.2018.8.16.0000. E, como já exposto, resta prejudicado o agravo interno. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de TK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS EIRELI - EPP. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Everton Luiz Penter Correa (relator), Desembargador Vicente Del Prete Misurelli e Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 23 de abril de 2019 Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA Juiz (a) relator (a)
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