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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-61.2018.8.16.0000 PR 003XXXX-61.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

26/04/2019

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin
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Ementa

NO MESMO IMÓVEL, SENDO QUE A PRINCIPAL É DE PROPRIEDADE INCONTROVERSA DA AGRAVANTE – RESTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA SOBRE A REFERIDA EDIFICAÇÃODESOCUPAÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

1. A concessão da tutela de evidência, na forma do art. 311, IV, do CPC, não requer apenas a incontrovérsia dos fatos constitutivos, pois exige, ainda, que a defesa de mérito seja inconsistente e infundada, incapaz de gerar dúvida razoável.
2. A ação reivindicatória é consequente ao direito de sequela — jus persequendi —, sendo tradicionalmente concebida como a pretensão ajuizada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário.
3. Ante o juízo de cognição sumária e a casuística do caso concreto, razoável a concessão parcial da tutela de evidência, restituindo à Agravante a propriedade plena sobre a edificação principal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0039459-61.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039459- 61.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 6ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: MARIA JOSEFA BONI AGRAVADA : EVA DE ARAÚJO RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA FRENTE À DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, PLEITEADA NA FORMA DO ART. 311, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPRESCINDIBILIDADE DE DIREITO EVIDENTE DA PARTE REQUERENTE AMPARADO POR PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, CUMULATIVAMENTE À DEFESA EXERCIDA DE MODO INCONSISTENTE PELA PARTE ADVERSA – REQUISITOS VERIFICADOS – PROPRIEDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – DEFESA NÃO CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL OU CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA – CASUÍSTICA DO CASO CONCRETO QUE PERMITE A CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA PRETENDIDA SEM ENSEJAR SITUAÇÃO DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE 2 AGRAVADA – EXISTÊNCIA DE DUAS EDIFICAÇÕES NO MESMO IMÓVEL, SENDO QUE A PRINCIPAL É DE PROPRIEDADE INCONTROVERSA DA AGRAVANTE – RESTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA SOBRE A REFERIDA EDIFICAÇÃO – DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 1. A concessão da tutela de evidência, na forma do art. 311, IV, do CPC, não requer apenas a incontrovérsia dos fatos constitutivos, pois exige, ainda, que a defesa de mérito seja inconsistente e infundada, incapaz de gerar dúvida razoável. 2. A ação reivindicatória é consequente ao direito de sequela — jus persequendi —, sendo tradicionalmente concebida como a pretensão ajuizada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. 3. Ante o juízo de cognição sumária e a casuística do caso concreto, razoável a concessão parcial da tutela de evidência, restituindo à Agravante a propriedade plena sobre a edificação principal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0039459-61.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 6ª Vara Cível, em que é Agravante Maria Josefa Boni e Agravada Eva de Araújo. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto Maria Josefa Boni, em face de decisão (mov. 42.1) proferida em Ação Reivindicatória de autos nº 0003449-15.2018.8.16.0001, na qual a MM.ª Juíza de Direito Ana Lúcia Ferreira indeferiu a concessão da tutela de evidência pleiteada em inicial, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, para a concessão da tutela da evidência, é necessário o preenchimento de ao menos uma das hipóteses legais insculpidas nos incisos do artigo 311 do novo Código de Processo Civil. No presente caso, pleiteia a Requerente a concessão de tutela da evidência com fulcro no inciso “IV” do aludido artigo, o qual prevê a hipótese de a petição inicial ser instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Contudo, razão não lhe assiste. Explico. Ao contrário do alegado pela Autora, a Ré apresentou argumentos capazes de gerar dúvida razoável, a qual justifica, por ora, o indeferimento do pedido de tutela de evidência, ao menos em sede de cognição sumária. Isso porque, narra a Requerida a inexistência de contrato de comodato verbal entre as partes, sendo que a sua presença no imóvel de sua genitora foi promovida sob sua concessão, fruto do dever de cuidado dos pais sobre os filhos. Além disso, aduz a Ré que edificou sua residência com verbas próprias, apesar de se tratar de terreno pertencente à sua mãe, o que se traduziria em direito real sobre a coisa, de forma a não poder ser obrigada a se afastar dela. Por fim, pleiteia a aquisição do domínio da fração do terreno em que se instalou por usucapião. À vista desse cenário, bem como por se tratar de relação familiar, em que, certamente, a situação de fundo se diferencia, em parcela considerável, daquela descrita em 4 juízo, não há como se aferir, por ora, sem a devida instrução processual, a situação fática do litígio, de forma que o indeferimento o despejo da Requerida é medida que se impõe. Frente ao exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência formulado à seq. 40.1. Além disso, a Requerente pleiteia o arbitramento de alugueis pelo uso não onerado de sua propriedade. Todavia, tendo em vista que não foi apresentado qualquer parâmetro que pudesse servir de baliza ao estabelecimento de um valor provisório a ser arcado mensalmente pela Requerida, não há como se verificar a pertinência do montante de R$ 900,00 indicado pela Autora. A isso se acrescenta o fato de, à exordial, a Requerente ter solicitado, à título de aluguel, o montante de R$ 1.400,00, sem, contudo, apresentar qualquer documento a fim de corroborar que o valor indicado corresponde à média de mercado. Não bastante essa argumentação, a própria pertinência do pedido de incidência de arbitramento de alugueis em favor da Requerente dependerá da instrução do feito, de modo que sua apreciação só será cabível na oportunidade da prolação de sentença. Isso posto, indefiro o pedido nos termos da fundamentação.” Inconformada, Maria Josefa Boni interpôs Agravo de Instrumento, arguindo em síntese, que: a) a petição foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos, sem que a parte requerida opusesse prova capaz de gerar dúvida razoável, se limitando a alegar a inexistência de comodato verbal, direito real de construção e a prescrição aquisitiva do imóvel; b) preenchidos os requisitos do art. 311, IV, há de ser reconhecida em sede liminar a tutela de evidência. O pedido liminar foi indeferido pelo MM. Juiz Substituto de Segundo Grau Kennedy Josué Greca de Mattos (mov. 5.1), que determinou o processamento do recurso na forma legal. 5 Apresentadas as contrarrazões (mov. 15.1), vieram os autos conclusos. É o relatório. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Amparam-se as razões recursais da Agravante na possibilidade de concessão de tutela de evidência com o intuito de reaver o pleno domínio do bem imóvel descrito em inicial, atualmente em posse de sua filha — ora Agravada. Desse modo, oportuna a transcrição do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, no qual o pleito é fundado: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” Assim, para a concessão da tutela de evidência é necessária a verificação — restringida por uma cognição sumária, no caso — cumulativa do direito evidente da parte requerente amparado por prova documental robusta e a defesa exercida de modo inconsistente pela parte adversa, permitindo que a tutela do direito se dê no curso do processo. Nessa acepção é a lição de MARINONI: 6 “A tutela da evidência permite ao juiz, a partir da incontrovérsia do fato constitutivo, antecipar a realização do direito, deixando à fase processual sucessiva a cognição da defesa de mérito indireta infundada. É claro que tal tutela tem eficácia imediata, resolutivamente condicionada ao acolhimento da defesa. Mas a tutela da evidência não requer apenas a incontrovérsia dos fatos constitutivos, pois exige, ainda, que a defesa de mérito indireta tenha duas características: em primeiro lugar não pode se basear em prova documental, uma vez que deve exigir produção de outras provas e, por consequência, o alongamento do tempo do processo; em segundo lugar, ainda que abra oportunidade à produção de prova pericial ou testemunhal, as alegações dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos devem ser infundadas.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela de evidência: Soluções processuais diante do tempo da Justiça [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni – 2. Ed – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.) Isto posto, há de verificar o preenchimento dos requisitos para o provimento da ação reivindicatória, bem como, cumulativamente, que a defesa da Agravada tenha sido exercida de forma inconsistente e não tenha se fundado em prova documental com o condão de desconstituir o direito da parte autora. Quanto à pretensão reivindicatória, esta se qualifica como tutela conferida ao titular de domínio diante de lesão a seu direito subjetivo de propriedade, sendo, portanto, extensão do direito de sequela como forma de recuperação da posse obtida injustamente por terceiros. Nesse sentido, oportuna a lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELSON ROSENVALD: “É possível que em algum momento o proprietário esteja privado dos poderes de uso e gozo, pelo fato de terceiro injustamente obter a posse da coisa. A ação reivindicatória é consequente ao direito de sequela – jus persequendi -, sendo tradicionalmente concebida como a pretensão ajuizada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Pela doutrina tradicional, para que se 7 obtenha êxito na demanda será suficiente demonstrar o direito subjetivo da titularidade da propriedade, sem qualquer discussão fática sobre a qualidade da posse de terceiros.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Reais. 14ª ed. 2018. p. 304) Já em contestação, fora arguido pela Agravada, em síntese, que: a) inexiste contrato de comodato entre as partes, pois reside no imóvel há mais de 17 anos; b) edificou casa no imóvel às suas próprias expensas, o que demonstra a cessão em definitivo de parcela do terreno e seu ânimo de dona para fins de prescrição aquisitiva pela usucapião. Nesse sentido, cumpre salientar que nenhum dos referidos argumentos trazidos em defesa é corroborado por prova documental ou é capaz de gerar dúvida razoável quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, que, por sua vez, comprovou sua propriedade ao apresentar a matrícula do imóvel, ensejando o reconhecimento de seu direito de reavê-lo: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Contudo, inobstante o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida, a casuística do caso concreto permite que a decisão, além de assegurar o direito de restituição do bem à legitima proprietária, tenha a cautela de não gerar situação de impossível ou difícil reparação à Agravada, observada a natureza universal e constitucional do direito à moradia. 8 Compulsando os autos, verifica-se a existência de duas edificações sobre o mesmo imóvel, sendo que a principal fora incontroversamente construída pela Agravante. Tal conjuntura restou evidenciada pela própria Agravada em sua defesa, ao asseverar que “Depois de 12 (anos) anos de convívio, a reconvinda mudou-se (no ano de 2010). A partir de então, o imóvel passou a ser ocupado exclusivamente pela ré/reconvinte, a qual, há aproximadamente 3 anos, mudou-se para a casa deixada por sua mãe. A ré alterou seu local de moradia porque o imóvel da genitora estava em melhores condições”. Destarte, levando-se em conta a casuística do caso concreto e a análise sob o prisma da cognição sumária, vê-se que a concessão da medida deve se dar, por cautela, de modo parcial, restituindo a Agravante na propriedade plena da edificação principal, devendo a parte requerida desocupá-la no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto acima relatado. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, com voto, e dele participou a Senhora Juíza Substituta em Segundo Grau SANDRA BAUERMANN. 9 Curitiba, 24 de abril de 2019. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora
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