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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-68.2019.8.16.0000 PR 001XXXX-68.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

30/04/2019

Julgamento

30 de Abril de 2019

Relator

Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone
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Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0019429-68.2019.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019429-68.2019.8.16.0000, DA COMARCA DE MARMELEIRO AGRAVANTE: RECARCATTI TRANSPORTE RODOVIÁRIO E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. AGRAVADA: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em substituição à DES.ª JOSÉLY DITTRICH RIBAS) AGRAVO INSTRUMENTO. PENHORA DOS IMÓVEIS INDICADOS PELA EXEQUENTE. ALEGAÇÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. TESE NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO E QUE NÃO SERVIU DE LASTRO À DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Nos autos de ação de execução de título extrajudicial sob nº 0001833-18.2016.8.16.0181, a r. de mov. 54.1decisão consignou: “1. Ante o exposto no art. 835 do CPC, efetue-se a consulta via Renajud. Localizado automóveis em nome da executada, intime-se a exequente para que se manifeste quanto a penhora, em cinco dias. Caso requeira, expeça-se o competente mandado. 2. Em relação ao requerimento de mov. 50.1, após cumprida a determinação do item 1 e se infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel registrado na matrícula nº. 22.237 (mov. 50.3). Consigno que a penhora não se estende ao imóvel registrado sob a matrícula nº. 22.546, visto que não é de propriedade da empresa executada, mas sim de sua sócia administradora, Sra. Gladis Josefina Recarcati. 3. Cumpra-se a r. decisão de mov. 14.1, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias.” Vem daí o interposto pela executada, que sustentou em resenha que: a) o Juízo a quoagravo de instrumento condicionou a penhora do imóvel à ineficácia do bloqueio via Sistema Renajud; b) em razão da inexistência de veículos desonerados, a credora postulou a penhora do bem objeto da matrícula nº 22.237 do Serviço de Registro de Imóveis local, onde estava situado seu estabelecimento de comercialização de combustíveis; c) o imóvel em questão está alienado fiduciariamente; d) sequer exerce a posse direta sobre o imóvel, em razão do encerramento de suas atividades. Compilou jurisprudência, postulou a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso, para que seja “reformada a r. decisão interlocutória recorrida para reconhecer a impenhorabilidade do bem” (item 6, b). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. O recurso em apreço permite a aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, após a citação (mov. 33.36), a ora agravante aviou os embargos à execução sob nº 0002528-35.2017.8.16.0181, recebidos sem efeito suspensivo (mov. 15.1). A credora postulou, sem sucesso, o bloqueio de ativos financeiros (movs. 41.1 e 42.1), pelo que requereu a penhora dos imóveis indicados na petição de mov. 50.1, tendo sido então proferida a r. decisão vergastada. Daí decorre que a tese da impenhorabilidade do imóvel em causa (deduzida por meio da petição de mov. 61.1, pendente de apreciação) não foi ainda examinada pelo r. Juízo a quo, e nem serviu de lastro à prolação da decisão recorrida, pelo que sua análise em sede recursal implicaria manifesta supressão de instância, em violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural. A propósito, já decidiu esta Corte: DECISÃO DO RELATOR JULGANDO INADMISSÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR. RECURSO FUNDADO EM TESES FÁTICO-JURÍDICAS NÃO EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR, 17ª C. Cível, 0026288-37.2018.8.16.0000, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 11.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO REALIZADO EM SEDE RECURSAL, MAS NÃO REALIZADO ANTERIORMENTE PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0004701-56.2018.8.16.0000, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.08.2018). No mesmo sentido, refiro-me às seguintes : 13ª C. Cív., AI 0016935-36.2019.8.16.0000,decisões monocráticas Rel.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, DJe 16.04.2019; 13ª C. Cív., AI 0010669-33.2019.8.16.0000, Rel. Fernando Ferreira de Moraes, DJe 02.04.2019; 16ª C. Cív., AI 0013531-74.2019.8.16.0000, Rel. Paulo Cezar Bellio, DJe 01.04.2019; 18ª C. Cív., AI 1682101-7/01, Rel.ª Denise Kruger Pereira, DJe 22.11.2017. Como bem destacou o Exmo. Des. Hamilton Mussi Corrêa no AI 0018375-67.2019.8.16.0000, “embora a impenhorabilidade se trate de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo ainda pronunciamento do primeiro grau sobre a questão, é vedado ao Tribunal analisá-la . ” (DJe 25.04.2019).originariamente em sede recursal em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição Logo, imperioso reconhecer a inadmissibilidade do recurso. III. Ante o exposto, , nos termos do art. 932, inciso III, do Códigonão conheço do presente agravo de instrumento de Processo Civil. IV.Autorizo a Sra. Secretária da 13ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Int. Curitiba, 30 de abril de 2019. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator Convocado
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