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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
05/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013711-
95.2016.8.16.0194, DA 21ª VARA CÍVEL DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTES 1: CLERI BECHER DE MATTOS
LEÃO E ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO
APELANTES 2: JANICE DOS SANTOS
BOTELHO E ANTONIO
HENRIQUE BOTELHO
APELADOS: OS MESMOS
RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON
DE MEDEIROS NOGUEIRA

APELAÇÕES CÍVEIS. IMISSÃO NA POSSE.
ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. APELAÇÃO
2. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO QUE NÃO CAUSA NULIDADE,
SOBRETUDO DIANTE DA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA
PARA TAL FIM E INÉRCIA DAS PARTES.
CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVAS
SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE
DOS MAGISTRADOS OU ABUSO DE PODER.
2

TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE.
DISCUSSÃO OBJETO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA
POSSE COMPROVADOS. DOMÍNIO DECORRENTE
DA AVERBAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. POSSE
INJUSTA CONFIGURADA. RECONVENÇÃO.
USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDOS
DE RETIRADA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS INDEFERIDOS. RECURSO NÃO
PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1.
INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA
CALCULADA PELOS ALUGUÉIS QUE A
PROPRIETÁRIA DEIXOU DE AUFERIR DEVIDA
DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A
IMISSÃO NA POSSE. RESSARCIMENTO DE
DESPESAS COM IPTU, LUZ E ÁGUA QUE A
PROPRIETÁRIA EFETIVAMENTE PAGOU.
INDENIZAÇÃO PELOS ALEGADOS DANOS AO
IMÓVEL REJEITADA ANTE A AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL AO
MOMENTO DA OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS.
RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE
APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
apelação cível 0013711-95.2016.8.16.0194, da 21ª Vara Cível do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são
apelantes 1 Cleri Becher Mattos Leão e Artagão de Matos Leão e
apelantes 2 Janice dos Santos Botelho e Antonio Henrique Botelho e
apelados os mesmos.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos
em face da sentença de mov. 347.1, proferida pelo Juiz Rogério de Assis
nos autos de “ação de imissão na posse” nº 0003522-
08.2016.8.16.0049, ajuizada por Cleri Becher de Mattos Leão em face
de Janice Duarte Botelho, Antonio Henrique Botelho, Eduarda Ordonhes
e Eliara Milani, a qual assim dispôs:

“III. Dispositivo
Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido realizado na inicial, com o
fim de confirmar a liminar concedida, garantido a
imissão da requerente na posse do bem.
Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido
reconvencional.
Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios à
parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa,
conforme art. 85 § 2º do Código de Processo Civil.
Tendo em vista a alteração do NCPC, quanto a
ausência de juízo de admissibilidade do recurso de
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apelação pelo tribunal, devidamente apresentado
recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária
para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se
os autos ao TJPR.”

Cleri Becher de Mattos Leão e Artagão de
Mattos Leão interpuseram recurso de apelação (mov. 352.1),
sustentando que: nos termos do art. 1216, os recorridos devem
responder pelos frutos que os apelantes deixaram de receber devido à
posse clandestina e violenta, comprovada pela recusa em receber
intimações, citações, expulsando oficiais de justiça, além de
enfrentamento aos policiais; o entendimento deste Tribunal é que os
aluguéis são devidos por todo o período de ocupação ilegal, o que
encontra esteio no art. 884 do Código Civil; os recorridos deixaram de
esclarecer a que título ingressaram no imóvel, se por contrato com a
depositária do bem ou por outro motivo; a responsabilidade pelo ato
ilícito cometido é objetiva; a indenização mede-se pela extensão do
dano ocorrido ao imóvel após a desocupação, comprovado com os
documentos de mov. 227, e que deverá ser apurado em liquidação de
sentença, bem como ressarcimento com gastos com IPTU, água e luz
pelo período de ocupação dos recorridos; os honorários advocatícios
devem ser majorados para 20% sobre o benefício econômico na ação
de imissão na posse e 20% sobre o valor da causa atribuído na
reconvenção, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, que
inclusive acompanhou diligências no imóvel. Requerem o provimento
do recurso para que os apelados sejam condenados ao pagamento de
aluguel pelo período de ocupação ilegal do imóvel, de dezembro de
2012 a abril de 2017, ou a partir da notificação em 12/09/2016 até a
desocupação em 25/04/2017; a indenizar os proprietários pelos danos
materiais comprovadamente causados ao imóvel, a serem apurados
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em liquidação de sentença, referentes as obras realizadas na parte
elétrica, hidráulica e estrutural; a ressarcir as despesas para
regularizar o imóvel, com IPTU, COPEL, SANEPAR e outros. Pugnam
também pela majoração dos honorários advocatícios.
Janice dos Santos Botelho e Antonio Henrique
Botelho também recorrem, aduzindo que (mov. 353.1): a audiência de
conciliação é requisito da petição inicial, conforme art. 334 do CPC, não
tendo sido designada no processo, conquanto inexistente desistência
expressa; houve cerceamento de defesa, pois os apelantes não foram
intimados tanto do item III do despacho de mov. 309 como do pedido
de julgamento antecipado, devendo ser declarada a nulidade do
processo para que seja reaberta a instrução, pois a matéria depende
de prova documental e testemunhal; o magistrado deu uma conotação
falsa ao caso ao afirmar que o senhor oficial de justiça foi expulso pelos
requeridos; como o apelado é o famoso Conselheiro do Tribunal de
Contas, “é uma pessoa de conhecimento público por suas relações de
influência e conhecimento”; não há provas sobre as informações a
respeito do leilão que envolveu a aquisição do imóvel, “mas há certeza
absoluta de que ele não tinha interesse no caso, razão pela qual
abandonou o imóvel por mais de 8 (oito) anos”; ele pode ter direito
sobre o imóvel, mas não sobre a liminar de imissão na posse; diante
das preliminares arguidas na contestação, com clara demonstração de
violação aos princípios da ampla defesa e da isonomia, o processo deve
ser anulado para que seja reaberta a instrução; “a Agravada deixou de
realizar atos de proprietária, o que se falar quanto a posse direta”; a
“agravada” nem sequer realizou a transferência do IPTU para o nome
dela ou efetuou o pagamento do tributo; os “agravantes” realizaram
acordo com a Prefeitura para o pagamento dos atrasados; logo, não
cabe a tutela antecipada na ação de imissão na posse quando o
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proprietário deixou de exercer os atos de proprietário durante longo
período; não foi comprovada a posse injusta, pois os apelantes sempre
exerceram posse mansa e pacífica a partir de 2011 até a citação em
2017; nunca se questionou a validade dos documentos apresentados
pelos apelados, pois o que se questiona é o direito a imissão na posse;
um freezer, um fogão e um forno industriais, uma geladeira de
restaurante e uma geladeira de bar foram usurpados porque não lhes
foi permitida a retirada dos bens; ainda podem ser provadas as
construções realizadas pelos apelados porque há documentação
comprobatória da evolução do imóvel junto a documentos que estão
na Prefeitura de Curitiba; o imóvel estava completamente abandonado
quando os apelantes assumiram em 2011; ocupavam apenas parte do
imóvel; o apartamento ocupado pelo apelante Antonio Henrique foi
totalmente remodelado; equivoca-se a decisão ao fazer uma
verdadeira partilha na obrigação de pagamento do IPTU; os acordos e
os efetivos pagamento do IPTU demonstram o efetivo animus domini;
o magistrado em primeiro grau quer privilegiar os apelados; os
apelados abandonaram o imóvel por oito anos, então todo o material
que se encontrava no imóvel era de propriedade inquestionável dos
apelantes, pois mesmo em caso de dúvida existe o instituto do
“usucapião de coisa móvel”; como retirar lâmpadas, geladeira, fogão
de um imóvel pode acarretar dano a sua estrutura; “com a posse do
veículo perdurando por três anos, serão requisitos para o USUCAPIÃO”
[sic]; merece reforma a sentença para que se restabeleça a
propriedade aos apelantes de todos os bens que não puderam ser
retirados do local; locaram um imóvel em 2007, por um período de três
anos, para instalação de academia e clínicas de fisioterapia e terapias
alternativos, sendo que após o encerramento do contrato buscaram
outro imóvel, tendo sido indicado por uma cliente o imóvel em
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discussão, que se encontrava abandonado e era de uma amiga da
cliente, a Sra. Maria de Fátima Almeida Gomes; ficou acordado que a
apelante Janice iria revitalizar o imóvel e após acertaria a locação; as
fotos em anexo demonstram a situação caótica do local que começou
a ser reformado em 2011, possibilitando a abertura da academia em
julho daquele ano; no local também havia a área de residência, onde o
apelante/requerido Antonio Henrique se instalou; com o problema com
o alvará perante a Prefeitura, em razão de obra irregular que era
utilizada pelas ocupantes do subsolo, os profissionais foram se
afastando e levaram consigo os clientes; realizaram acordo para o
pagamento de IPTU que estava atrasado desde 1999; caso a autora
seja mantida no imóvel que abandonou por quase oito anos, deverá no
mínimo indenizar as benfeitorias realizadas; quanto ao pedido
reconvencional de usucapião do apelante Antônio Henrique Botelho,
infere-se que passou a residir em parte do imóvel em maio de 2011,
além de auxiliar na supervisão e realização de trabalho de manutenção
e reforma na academia; juntou fotografias no mov. 152.7 para
comprovar seu animus domini, tendo residido no local em posse mansa
e pacífica até a ordem de imissão na posse; diferente do que entendeu
a sentença, cumpriu com seu ônus de comprovar a prescrição
aquisitiva, pois residiu no local por mais de cinco anos sem nenhuma
oposição ou interrupção anterior à data da notificação extrajudicial; ao
julgar antecipadamente a lide, cerceou o direito de defesa do apelante,
vez que não teve a oportunidade de demonstrar seu direito por meio
de outra prova que não fosse a documental; resta impugnado o termo
de rescisão de contrato de locação juntado no mov. 179.1, por ser
prova unilateral, por não ter reconhecimento em cartório e em razão
de não preencher todos os requisitos obrigatórios de um contrato
válido, como a indicação de testemunhas. Requer a declaração de
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nulidade da sentença ou, não sendo este o entendimento, a sua
reforma para que seja julgada improcedente a imissão na posse, por
deixar de atender aos requisitos legais, “reconduzir os apelantes ao
imóvel quando as partes devam discutir em ação própria, reconhecer
a posse e propriedade dos bens móveis e reconhecer o usucapião da
área que corresponde ao apartamento do apelante Antonio Henrie”
[sic].
Contrarrazões nos mov. 360.1 e 361.1
É o relatório.

II- VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade,
os recursos comportam conhecimento.
Trata-se de “ação de imissão na posse”
ajuizada em 09/12/2016 por Cleri Becher de Mattos Leão em face de
Janice Duarte Botelho, Antonio Henrique Botelho, Eduarda Ordonhes e
Eliara Milani, em que alega que arrematou em hasta pública o imóvel,
desocupado, localizado na Rua Paulo Graeser Sobrinho, 200, São
Francisco, Curitiba, conforme carta de arrematação expedida nos autos
nº 10.567-2004-652-09-00-5 pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de
Curitiba. Alega que contratou profissional para diligenciar junto ao
processo trabalhista e efetivar o registro na matrícula do imóvel, o que
se efetivou em 26/11/2012, vendo o imóvel livre e desembaraçado das
penhoras judiciais em 19/03/2014. Afirma que ao procurar tomar posse
do imóvel se deparou com os requeridos, que alegaram se tratar de
locatários do imóvel em contrato firmado com Maria de Fátima Almeida
Gomes, depositária fiel do imóvel naqueles autos. Requereu a
concessão de tutela de evidência para a expedição imediata de
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mandado de desocupação do imóvel, e, ao final, a procedência da ação,
com imissão definitiva da posse e condenação dos requeridos a
indenizar a autora pelo período de ocupação ilegal e pelos danos
sofridos no imóvel.
Diante das matérias arguidas, analisa-se
primeiramente o recurso de apelação 2.

APELAÇÃO 2 – RÉUS JANICE DOS SANTOS BOTELHO E ANTÔNIO
HENRIQUE BOTELHO

De início, afasta-se a arguição de nulidade
processual pela ausência de designação de audiência de conciliação,
conforme prevê o art. 334 do CPC, tendo em vista que os próprios
apelantes poderiam ter peticionado apresentando proposta de acordo,
caso tivessem interesse.
Ausente, portanto, prejuízo na forma da
condução do processo em primeiro grau. Ao contrário, a praxe
processual tem demonstrado que a designação de audiência de
conciliação, diante das pautas longínquas e dos números de acordos
realizados, acarreta demora processual desnecessária, o que vai de
encontro ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII,
da CF).
Ademais, as partes foram intimadas a informar
se tinham interesse na realização de audiência de conciliação (mov.
255.1), não tendo se manifestado a respeito.
No presente caso, outrossim, a animosidade
entre as partes e de seus advogados somada ao tipo de pretensão
deduzida evidencia a baixa probabilidade de acordo, tanto que este
Relator, na mesma linha, não encaminhou os autos ao Núcleo de
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Conciliação, por não verificar a possibilidade de negociação entre as
partes.
Por esses motivos, é de ser rejeitada a
preliminar arguida.
Da mesma forma, não se verifica a ocorrência
de cerceamento de defesa (art. , LV, da CF) pelo julgamento
antecipado da lide, pois as provas produzidas são suficientes para a
formação do convencimento do julgador, nos termos do art. 355, I, do
CPC, haja vista a natureza da posse dos apelantes.
Outrossim, não prevalece o argumento dos
apelantes de que não foram intimados do item III do despacho de mov.
309, pois ainda que pudessem ser intimados após a impugnação para
especificarem as provas, foram intimados do referido despacho de mov.
309 na íntegra, motivo pelo qual poderiam já ter peticionado indicando
as provas que entendiam pertinentes.
No recurso, argumentam que produziriam
prova testemunhal, a qual, contudo, não seria suficiente para
desconstituir o entendimento do julgador, baseado na carta de
arrematação e nas demais provas produzidas.
Na sequência dos argumentos trazidos pelos
apelantes 2, verifica-se que o recurso no tópico “do princípio da
isonomia e do abuso de poder” traz informações truncadas, que não
correspondem a realidade, além de frases ofensivas às partes e ao
magistrado, tais como: “ou o Juiz pactuou com a ilegalidade ou não leu
o processo ou desconsiderou tal fato”; e em outra passagem, na parte
que ressalta que o marido da autora é o Conselheiro do Tribunal de
Contas e insinua uma conduta parcial da Juíza: “Infelizmente, a MM Juíza
foi obrigada a render-se a ordem superior, e, agora, nos deparamos
11

com uma decisão completamente fora da conduta do eminente
Magistrado prolator”.
Da análise dos autos se verifica que o
magistrado em primeiro grau não violou o princípio da isonomia ou
atuou com abuso de poder.
Com efeito, ao consignar no relatório da
sentença que “Em mov.34.1, oficial de justiça informa que compareceu
ao local a fim de cumprir a decisão proferida, porém foi expulso do local
pelos requeridos” (grifamos) o magistrado nada mais fez que expor o
contido na certidão do Sr. Oficial de Justiça, que atestou que o “imóvel
estava aparentemente vazio” (grifamos) e que em conjunto com o
advogado da autora e chaveiro profissional tentou abrir uma das portas
“porem, fomos impedidos de tal mister, pela suplicada JANICE DUARTE
BOTELHO, que rispidamente nos expulsou daquele local”.
Referida certidão do Sr. Oficial de Justiça
também não se mostra contraditória, como os apelantes argumentam,
pois não afirmou que o imóvel estava abandonado, desocupado, mas
que aparentemente assim estava, contudo, quando buscou entrar no
local verificou a presença da apelante. Ademais, o fato de ser a
apelante uma mulher de 60 anos, como alegam, frente aos três homens
que buscaram entrar no local em nada demonstra contradição na
certidão, pois diante da postura da ocupante do imóvel, correta a
conduta do Sr. Oficial de Justiça de certificar o ocorrido e solicitar
informações ao Juízo de como proceder, tendo em vista a necessidade
de destinação dos bens móveis existentes.
Os demais relatos dos apelantes também não
possuem fundamento capaz de infirmar a decisão recorrida, motivo
para a rejeição do pedido de anulação da sentença também neste
ponto.
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No mérito, a discussão a respeito da tutela de
evidência concedida para imissão na posse encontra-se preclusa, haja
vista o julgamento do agravo de instrumento nº 1654291-5 por esta
Câmara, que deu provimento ao recurso para restabelecer a liminar
revogada, ao fundamento de que “o lapso temporal decorrido entre a
arrematação do bem e o pedido de liminar é irrelevante em casos como
este” e que “os réus/agravados não apresentaram qualquer documento
capaz de comprovar a posse justa do imóvel”, motivo para este Tribunal
entender que “estavam realmente preenchidos os requisitos para a
concessão da tutela de evidência no presente caso, conforme prevê o
artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil” (mov. 228.1). Veja-
se a ementa do aludido acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA
POSSE - DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTES
DEFERIDA. PEDIDO DE REFORMA - PROCEDÊNCIA -
AUTORA/AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SER
PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - AGRAVADOS
NOTIFICADOS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E
QUE NÃO COMPROVARAM EXERCER POSSE JUSTA
SOBRE O BEM - IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL
ENTRE ARREMATAÇÃO E PEDIDO LIMINAR -
AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA
SER IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL - DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO
DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1654291-5 - Curitiba - Rel.:
Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 12.07.2017)

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Outrossim, da análise da apelação neste ponto
se verifica em vários momentos a referência ao agravo, possivelmente
por se cópia daquele recurso.
No tocante aos requisitos para a imissão na
posse (prova do domínio e posse injusta, art. 1228 do CC), verifica-se
que: a propriedade do imóvel foi comprovada pela apresentação da
matrícula atualizada do imóvel, que contém o registro de arrematação
em favor de Cleri Becher de Mattos Leão, de 26/11/2012 (mov. 17.2) e
pela respectiva carta de arrematação do imóvel, que foi levado à hasta
pública em 1º/10/2010, e arrematado pela autora; e os réus foram
notificados extrajudicialmente em 2016 para desocupar o imóvel, no
prazo de 48 horas (mov. 1.6), e se quedaram inertes, inexistindo,
portanto, prova da posse justa dos réus.
Com relação à posse, os apelantes afirmaram
que uma cliente deles falou do imóvel em discussão, que estaria
abandonado e que era de uma amiga dela, a Sra. Maria de Fátima
Almeida Gomes, que consta da carta de arrematação como depositária
do bem. Afirmaram no recurso que “O imóvel estava realmente em
estado lastimável. Então acordaram que a Sra Janice iria revitalizar o
imóvel, fazendo tudo o que fosse necessário e que, quando ela
recuperasse o investimento conversariam acertando uma locação.”
Da própria leitura das razões recursais se extrai
a precariedade da posse, pois o que supostamente pode ter ocorrido,
como alegam, mas não comprovam, foi mera permissão de uso pela
depositária. Isso porque, conforme afirmam, após a suposta
revitalização do imóvel iriam acordar o pagamento de aluguéis, fatos
todos que, frise-se, não foram comprovados.
A posse, portanto, é injusta, pois ausente título
oponível à proprietária do imóvel.
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Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IMISSÃO DE POSSE COM
PEDIDO LIMINAR. 1. ARREMATAÇÃO EM HASTA
PÚBLICA. ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM
RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
ANTERIORMENTE AJUIZADA. INOCORRÊNCIA.
- A existência de ação revisional de contrato
ajuizada anteriormente à arrematação não obsta a
procedência da ação de imissão na posse, em que a
propriedade do terceiro adquirente/arrematante de
boa-fé foi devidamente comprovada nos autos.
2. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE DO AUTOR E
POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. REQUISITOS LEGAIS
DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Ao comprovar a efetiva propriedade do bem objeto
da ação de imissão na posse, desincumbe-se a parte
autora do ônus de provar o fato constitutivo do
direito alegado. Ademais, a posse injusta do réu
decorre logicamente do fato de se negar à
desocupação do imóvel mesmo após a sua
arrematação regular em hasta pública.
Comprovados os requisitos legais, a manutenção da
sentença de procedência do pedido na ação de
imissão na posse é medida que se impõe.
Recurso não provido.
(TJPR - 18ª C.Cível - 0074285-91.2010.8.16.0001 -
Curitiba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira -
J. 13.06.2018)

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APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE IMISSÃO
NA POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - 1.
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
INOCORRÊNCIA - SENTENÇA E DECISÃO QUE
ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE
ENFRENTARAM TODOS OS ARGUMENTOS
EXPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA - 2. AGRAVO
RETIDO - NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO
DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JULGADOR QUE É
O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA E, PORTANTO,
TEM O DEVER DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE
PROVA INÚTIL AO FEITO - 3. NULIDADE POR
AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS -
INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS
AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E DE COBRANÇA -
CASO SOB EXAME EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A
PRESENÇA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES -
4.PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - NÃO
ACOLHIMENTO - BEM ADQUIRIDO PELA AUTORA EM
LEILÃO JUDICIAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO
AVERBADA NO REGISTRO - PRESENÇA DOS
REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE - PROVA DA
PROPRIEDADE DO BEM E DA POSSE INJUSTA DOS
RÉUS QUE, NOTIFICADOS ACERCA DA EXTINÇÃO DE
COMODATO, QUISERAM PERMANECER NO IMÓVEL -
AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA REQUERENTE -
SENTENÇA MANTIDA - 5. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO.
(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1677036-2 - Guarapuava -
Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J.
12.07.2017)

16

Assim, ainda que tenham efetuado o
pagamento do IPTU do imóvel, como alegam, isso não afasta a natureza
injusta da posse.
Da mesma forma, correta a improcedência da
reconvenção manejada por um dos apelantes, pois ausente o animus
domini.
Como é de conhecimento, a usucapião é modo
originário de aquisição da propriedade e serve como instrumento para
garantir a sua função social.
Para a usucapião são necessários no mínimo os
seguintes requisitos: o decurso do tempo, a posse mansa e pacífica
sobre bem apto a ser usucapido e o animus domini.
O art. 1240 do CC prevê a hipótese de
usucapião constitucional ou especial urbana, repetindo o previsto no
art. 183 da CF:
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área
urbana de até duzentos e cinqüenta metros
quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão
conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil.
§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não
será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma
vez.

Como afirmado, não comprovado o animus
domini, dada a natureza precária da posse, vez que adquirida
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supostamente (vez que inexistente qualquer prova) sob permissão de
quem não era proprietário, com o objetivo futuro de pagamento de
locação. Assim, nos termos do art. 1.203 do CC, salvo prova em
contrário, mantém-se a posse o mesmo caráter com que foi adquirida,
motivo para não se configurar no caso a posse ad usucapionem.
Da mesma forma, o apelante não provou que
não é proprietário de outro imóvel, requisito para referida espécie de
usucapião, tampouco que residia no local pelo tempo de cinco anos
para a prescrição aquisitiva.
Cumpre esclarecer que a produção de prova
testemunhal não seria suficiente no caso para comprovar os requisitos
para a usucapião, tendo em vista a natureza precária da posse.
A propósito, dispõe o art. 1.208 do Código Civil
que “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância
assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou
clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”.
Por esses motivos, correta a procedência da
imissão na posse e a improcedência da reconvenção.
Com relação ao pedido de retirada dos bens
móveis, observa-se que após a imissão na posse (mov. 139.1) os réus
apresentaram contestação, ocasião em que relataram que ficaram no
imóvel os seguintes bens: caixas de cerâmica, paredes divisórias,
armação de baners, tatame, fogão e forno industrial, freezer e
geladeira, geladeira do bar, lâmpadas, mesas e bancos/sofás, armação
de luz no teto da sala da academia, espelhos, tinta e materiais diversos
que estavam no sótão, box de banheiros (mov. 151.1).
De imediato foi deferido o pedido de retirada de
bens, e, posteriormente, pelo despacho de mov. 173.1, foi concedido
prazo para a autora se manifestar. Após manifestação, foi determinada
18

a expedição de mandado para a retirada dos bens descritos na
contestação (mov. 182.1), o que foi objeto de agravo de instrumento
(mov. 202.2).
Constou do auto circunstanciado do Sr. Oficial
de Justiça que este deixou de realizar a remoção dos bens, nos
seguintes termos (mov. 250.1):

AUTOCIRCUNSTANCIADO
Aos 10 (dez) dias do mês de outubro do ano de dois
mil e dezessete, nesta cidade de Curitiba, à Rua
Paulo Graeser Sobrinho, 200, Bairro São Francisco,
onde em diligências eu Oficial de Justiça, abaixo
assinado, dirigi-me em cumprimento ao respeitável
mandado, expedido por ordem do MERITÍSSIMO
DOUTOR JUIZ DE DIREITO desta Comarca e que por
sua vez extraído dos Autos sob nº 13711-
95.2016.8.16.0194 da Ação de Imissão de Posse,
em que é Requerente (s): Cleri Becker de Mattos
Leão e Requerido (s): Antonio Henrique Botelho,
Eduarda Ordonhes, Eliara Milani e Janice Duarte
Botelho, deixei de proceder a REMOÇÃO dos bens
descritos no mandado pelos motivos descritos
abaixo:
Em diligências nesta data, ás 09:00hs, compareceu
na frente do imóvel, Dr. Hugo Zanellato, Dra. Zelia
Meireles Escouto, Sra. Janice Duarte Botelho.
Perguntei a Dra. Zelia sobre as pessoas e veículos
que fariam a retirada e transporte dos móveis e
objetos e fui informado que não havia estas pessoas
e os veículos, somente a Dra. Zelia a Sra. Janice que
fariam a retirada e transporte. Neste momento
19

chegou uma pessoa que identificou-se como
advogado Sr. Juliano Maciel e também esposo da
Sra. Janice, o qual iniciou uma conversa com tom
alterado e exaltado com o Sr. Hugo referente ao
processo o qual pertence o mandado. Informei a
Dra. Zelia que era necessário iniciar o cumprimento
do mandado e pedi para a Sra. Janice e o Sr. Juliano
aguardar do lado de fora do imóvel. Ás 09:12hs
entrei no imóvel acompanhado pelo Dr. Hugo e Dra.
Zélia, a qual depois de percorrê-lo afirmou a
necessidade de proceder a derrubada de paredes de
alvenaria com auxílio de pedreiro para fazer a
retirada da geladeira que consta no mandado e
também de pessoas para transportar os outros
objetos descritos no mandado. (grifamos)
Ás 09:51hs saímos do imóvel e suspendi as
diligências, tendo em vista, não haver meios
necessários para cumprir o mandado e neste
momento fui abordado pelo Sr. Juliano Maciel o qual
novamente em tom alterado e exaltado falou que
este oficial de justiça estaria cerceando o seu
direito, em virtude de não permitir a sua entrada no
imóvel e também que este oficial estaria cumprindo
ordens do advogado Dr. Hugo Zanellato. Informei
as partes que iria certificar os acontecimentos da
diligência e aguardar a determinação do juízo.
Venho requerer a V. Exª., caso seja determinado
novamente o cumprimento do mandado, a
expedição de ofício ao Comando da Policia Militar
requisitando policiais militares para auxiliar este
oficial de justiça no cumprimento do mandado.
20

Do que, para constar lavro o respectivo Auto que
lido e achado conforme, vai devidamente assinado
por mim, Oficial de Justiça.

Diante disso e da manifestação das partes, a
magistrada Karine Pereti de Lima Antunes decidiu:

“(...) Causa estranheza o fato de que, após tantas
vezes buscando cumprir o mandado, a parte
interessada não ter fornecido meios para atendê-lo,
muito embora já soubesse quais eram os bens, e
presumidamente a força motriz necessária para sua
retirada (caminhão e pessoas), se fez comparecer
de forma ingênua, o que vai de encontro a boa-fé e
probidade na condução do processo, que a todos,
por força do art. do CPC, se exige.
Não soa razoável, ainda, dúvidas quanto ao
cumprimento do ato pelo Oficial de Justiça, cujos
excessos se assim entendidos por alguma das
partes, poderá ser simplesmente encaminhado ao
Juiz Diretor do Fórum para providência, ou a
Corregedoria Geral de Justiça, sendo descabida as
alegações de cerceamento de defesa pela forma do
cumprimento, que como se sabe em casos tais,
sempre é dotado de animosidade.
De igual modo, rejeito os argumentos alusivos ao
comportamento dos advogados entre si, que em
casos tais, acaba por dificultar não apenas a causa
de pedir em alusão a razoável duração do processo,
mas bem como impõe uma seria dificuldade na
condução do feito, que a cada passo, é arrimado em
21

guerras e ofensas pessoais deixando-se de lado o
real proposito da demanda: imissão na posse que foi
contestada!
Excessos devem ser denunciados pelos ofendidos
ao respeito Órgão de Classe, pelo que advirto as
partes que passarei a multar eventuais excessos
cometidos contra o processo em ofensa ao art. 80,
IV e VI, tomados em 10% sobre o valor corrigido da
causa. Atentem-se.
A discussão que passou a existir reside na
necessidade de demolição de paredes para a
retirada de geladeira (anunciado no auto do Oficial),
fogão e freezer (petição da ré –ref. 251).
A situação de necessidade de visita de alguém de
uma vidraçaria para orçamento é descabida porque
se fosse de interesse da ré caberia a ela já o
promover no ato, mesmo que esse orçamento
estaria ligado apenas a seu interesse, já que não
houve decisão para retirada de vidros ou sua
indenização que pudesse assim ser valorada. (...)
Como houve o argumento real de que a quebra de
paredes e mármores poderiam danificar o imóvel ou
sua estrutura, evitando-se prejuízos para qualquer
das partes, acolho a irresignação da parte autora
para suspender os efeitos da decisão da remoção
quanto aos bens descritos nos itens 5, 6, 7, 8, 9 e 11,
mantendo-a quanto aos demais bens.
Logo, como as paredes e a estrutura funcional do
imóvel não podem ser afetadas pela decisão
judicial, sob pena de impor prejuízos as partes (a
quem de direito); esta magistrada compreende que
esta situação fica desde logo resolvida, sem prejuízo
22

de que na fase de instrução, prove-se argumento
contrário e passível de infirmar essa decisão; neste
momento, ad cautelam, mister que seja revisitada a
ordem de remoção evitando-se a deterioração do
bem imóvel que visa a autora se concluir imitida na
posse.
Como a ré já se mostrou ineficaz quanto ao
cumprimento da diligência comparecendo e
atrasando o ato, condeno-a às custas do
retardamento do feito, e defiro a nova diligência, as
suas expensas, a ser agendada com o Oficial de
Justiça, nos moldes da decisão de ref. 239 (item 7),
comunicando-se com a parte autora.
ADVIRTO que deverá comparecer munida de
caminhão, ajudantes e todo o aparato necessário ao
cumprimento da remoção dos bens descritos nos
itens 1, 3, 4, 10, 12 e 13. VEDADA a remoção dos
demais bens, que ficarão depositados ao encargo da
autora até que se decida em sentença a sua
destinação, impedida ainda a alteração de sua
localização sem autorização judicial.
Comunique-se o Relator do agravo de instrumento
quanto a retratação, em parte da decisão agravada.
(mov. 264.1).

No auto de remoção consta que os itens 1
(caixas de cerâmica), 3 (armação de baners), 4 (tatame), 12 (tinta e
materiais diversos no sótão) e 13 (box de banheiros e sobras de box)
não foram retirados diante da informação da advogada dos réus de que
não seriam removidos. Verifica-se que apenas o item 10 (armação de
luz no teto da sala da academia) foi removido (mov. 280.1 e 280.2), o
23

que demonstra o descaso dos apelantes, que buscaram a retirada de
diversos itens e dos autorizados apenas removeram um deles.
Na apelação, insurgem-se quanto aos itens que
não foi autorizada a retirada: “um freezzer , um fogão e um forno
industriais, uma geladeira de restaurante e uma geladeira de bar foram
usurpados, porque não lhes foi permitida a retirada dos bens” (mov.
353.1, p. 18). Pugnaram pela retirada de todos os bens do imóvel,
alegando a existência de usucapião, com fundamento nos artigos 1.260
e 1.261 do CC.
Neste ponto, a sentença também é de ser
mantida, a fim de obstar a retirada de qualquer outro bem do imóvel,
pois os apelantes não trouxeram qualquer nota fiscal de compra dos
produtos que pretendem a retirada e há nos autos um termo de acordo
(mov. 179.10 e 179.11) firmado por Gustavo de Santa Cruz Arruda e
pela Maria de Fátima Almeida Gomes, antiga depositária do imóvel, em
7/11/2012, que demonstra que diversos bens, tais como fogão, freezer,
cadeiras, foram deixadas pelo então locatário do imóvel em discussão,
Gustavo de Santa Cruz Arruda.
Da mesma forma, improcedente o pedido de
indenização por benfeitorias, visto que, consoante bem ponderado pelo
magistrado em primeiro grau, as fotos constantes dos autos
demonstram que o imóvel estava muito mal conservado no momento
da imissão na posse. Ademais, os apelantes não comprovaram a
realização detalhada de qualquer benfeitoria passível de indenização,
consoante exige o § 1º do art. 538 do CPC.
Por esses motivos, o não provimento do recurso
de apelação 2 é medida que se impõe.

24

APELAÇÃO 1 – CLERI BECHER DE MATTOS LEÃO
E ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Pretendem os apelantes 1 a reforma da
sentença para que os réus sejam condenados ao pagamento de
aluguéis, além de ressarcimento pelos gastos com IPTU, água e luz do
período da ocupação indevida, com fundamento nos artigos 186, 187,
884, 944 e 1216 do Código Civil.
A indenização pelos danos materiais ocorridos
é devida, nos termos do art. 402 e 1.216 do CC, de modo a evitar o
enriquecimento ilícito dos ocupantes do imóvel (art. 884 do CC), que
mesmo após a notificação extrajudicial da proprietária do bem
permaneceram indevidamente no imóvel.
Como antes da notificação a proprietária
permaneceu inerte, apenas após a notificação extrajudicial é que deve
ser indenizada.
Nesses casos, assentou-se na jurisprudência
que referida indenização pelos lucros cessantes é medida pelo valor
dos aluguéis que a proprietária deixou de auferir, o que deverá ser
apurado em liquidação de sentença.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL
URBANA JULGADA IMPROCEDENTE E AÇÃO DE
IMISSÃO NA POSSE JULGADA PROCEDENTE, COM
CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO
DE ALUGUEIS MENSAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL
NAS DUAS AÇÕES COM ALEGAÇÕES SIMILARES.
ANÁLISE CONJUNTA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRAUITA. CONCESSÃO NO CASO SOB
25

EXAME. APELANTES QUE RECEBERAM A BENESSE
NA AÇÃO CONEXA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS
SENTENÇAS POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE
O JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA.
ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE
REVELARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA
AÇÃO. JULGADOR QUE, COMO DESTINATÁRIO DA
PROVA, DECIDE A SUA NECESSIDADE, CONFORME O
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PEDIDO DE
PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. NÃO
ACOLHIMENTO. POSSE PRECÁRIA QUE DECORRE DE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO.
AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
USUCAPIÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS EM FORMA DE ALUGUEIS.
DESCABIMENTO. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELOS
APELANTES QUE GERA O DIREITO À REPARAÇÃO.
TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS QUE DEVE SER A
DATA DE ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO
PARA DESOCUPAÇÃO ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO
INTERPOSTO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO
DESPROVIDO, E RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO
DE IMISSÃO NA POSSE PARCIALMENTE PROVIDO,
APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA.
(grifamos)
(TJPR - 17ª C.Cível - 0027939-43.2014.8.16.0001 -
Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J.
29.11.2018)

26

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE
ALUGUEIS. QUESTÃO PRELIMINAR. BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA OMISSA
(INFRA PETITA). NULIDADE. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. DOCUMENTO QUE COMPROVA A
NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE
LOGO PELO TRIBUNAL. EXAME DO APELO.
CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS
PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL
PERTENCENTE AO AUTOR. MANUTENÇÃO.
CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ. ART. 884 DO
CCB. PRECEDENTES DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA
EXISTÊNCIA DE BOA OU MÁ-FÉ NA POSSE DA RÉ.
ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO.
ENTREGA DAS CHAVES PELA RÉ QUE É A ÚNICA
PROVA DE DESOCUPAÇÃO. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ
ESSA DATA. REDUÇÃO DO VALOR DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE É
COMPATÍVEL COM O TRABALHO DO ADVOGADO DO
AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART.
85, § 11º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 17ª C.Cível - 0015624-80.2014.8.16.0001 -
Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
- J. 09.08.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA
POSSE.IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO
EXTRAJUDICIAL.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DA
27

PERMANÊNCIA DA PARTE DEVEDORA NO BEM.
POSSIBILIDADE. ARREMATANTE QUE DEIXOU DE
USUFRUIR DA PROPRIEDADE.OBSERVÂNCIA AOS
DIREITOS REAIS DE PROPRIEDADE. CÔMPUTO DO
PRAZO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A
SER MEDIDA POR ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A
DESOCUPAÇÃO DO BEM E INDEFERIMENTO DA
TUTELA ANTECIPADA PARA A ORDEM DE IMISSÃO DE
POSSE. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTATO A
PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO O TERMO FINAL O
MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL.
PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE
ASPECTO. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE
MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA
RÉ, PRA APELANTE. ART. 86, § ÚNICO, DO NCPC -
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
2
(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1620180-2 - Curitiba - Rel.:
Luciane Bortoleto - Unânime - J. 07.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO
REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - 1.PLEITO PELA
REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO
EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO -
PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA EM
PODER DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTE O
INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS
AUTORES EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA
DOS REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE -
28

PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM E DA POSSE
INJUSTA PELA REQUERIDA - CONSTITUCIONALIDADE
DO DECRETO-LEI 70/66 CONSOLIDADA NA
JURISPRUDÊNCIA - VALIDADE DO ATO
EXPROPRIATÓRIO JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA PELA RÉ -
SENTENÇA MANTIDA - 2. PRETENSÃO DE REFORMA
DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE
LUCROS CESSANTES - NÃO ACOLHIMENTO -
REQUERIDA QUE DEVE INDENIZAR OS
PROPRIETÁRIOS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL,
EM VALOR ESTIMADO EM ALUGUEIS - INDENIZAÇÃO
DEVIDA A PARTIR DO ESCOAMENTO DO PRAZO
PARA DESOCUPAÇÃO APONTADO NA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL E ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO
IMÓVEL - 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1674735-8 - Pato Branco -
Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J.
21.06.2017)

Devido também o reembolso dos valores que a
autora comprovadamente pagou a título de IPTU, água e luz a partir de
dezembro de 2012, haja vista que o pagamento anterior deveria ser
realizado pelo então locatário Gustavo de Santa Cruz Arruda, conforme
documento de mov. 179.10 e 179.11.
O pleito de indenização pelos supostos danos
ao imóvel no período de ocupação indevida não prospera, pois, como
bem decidido em primeiro grau, inexiste prova da situação do imóvel
antes da ocupação, ônus que incumbia aos apelantes, nos termos do
art. 373, I, do CPC.
29

Por fim, pretendem os apelantes a reforma da
sentença para que sejam majorados os honorários advocatícios, que
foram fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, com
fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Observa-se que o valor da causa
da imissão na posse foi estabelecido em R$ 100.000,00 (cem mil reais)
e da reconvenção em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O recurso é de ser provido também neste ponto,
em atenção aos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, pois se trata de
causa que demandou vultoso trabalho ao advogado dos apelantes, ante
os vários atos processuais realizados, inclusive diversos recursos, além
de acompanhamento de diligências ao imóvel.
Em face disso, majoram-se os honorários
advocatícios para 13% sobre o valor da imissão na posse e sobre a
reconvenção.
Ademais, com fundamento no § 11º do art. 85
do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, haja vista o não
provimento ao recurso de apelação dos réus.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e
parcial provimento ao recurso de apelação 1, a fim de condenar os réus
ao pagamento de indenização pelo período de ocupação indevida do
imóvel, desde a data da notificação extrajudicial até a imissão na posse,
bem como ressarcimento das despesas comprovadamente pagas a
título de IPTU, água e luz, e pelo não provimento ao recurso de apelação
2.

III- DISPOSITIVO
30
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores
Desembargado e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau integrantes
da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial
provimento ao recurso de apelação 1 e negar provimento ao recurso
de apelação 2, nos termos do voto do Relator.

A sessão de julgamento foi presidida pelo
Excelentíssimo Senhor Desembargador Lauri Caetano da Silva, com
voto, tendo dela participado o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito
Substituto em 2º Grau, Francisco Carlos Jorge, que acompanharam o
voto do Relator.

Curitiba, 03 de abril de 2019

Des. Ramon de Medeiros Nogueira
Relator
50

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834441384/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-137119520168160194-pr-0013711-9520168160194-acordao/inteiro-teor-834441390

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