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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-95.2016.8.16.0194 PR 001XXXX-95.2016.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

05/04/2019

Julgamento

3 de Abril de 2019

Relator

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Ementa

DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÕES CÍVEIS. IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. APELAÇÃO 2. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO CAUSA NULIDADE, SOBRETUDO DIANTE DA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL FIM E INÉRCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE DOS MAGISTRADOS OU ABUSO DE PODER. TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE COMPROVADOS. DOMÍNIO DECORRENTE DA AVERBAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDOS DE RETIRADA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEFERIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA CALCULADA PELOS ALUGUÉIS QUE A PROPRIETÁRIA DEIXOU DE AUFERIR DEVIDA DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM IPTU, LUZ E ÁGUA QUE A PROPRIETÁRIA EFETIVAMENTE PAGOU. INDENIZAÇÃO PELOS ALEGADOS DANOS AO IMÓVEL REJEITADA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL AO MOMENTO DA OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0013711-95.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 03.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013711- 95.2016.8.16.0194, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES 1: CLERI BECHER DE MATTOS LEÃO E ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO APELANTES 2: JANICE DOS SANTOS BOTELHO E ANTONIO HENRIQUE BOTELHO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÕES CÍVEIS. IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. APELAÇÃO 2. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO CAUSA NULIDADE, SOBRETUDO DIANTE DA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL FIM E INÉRCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE DOS MAGISTRADOS OU ABUSO DE PODER. 2 TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE COMPROVADOS. DOMÍNIO DECORRENTE DA AVERBAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDOS DE RETIRADA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEFERIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA CALCULADA PELOS ALUGUÉIS QUE A PROPRIETÁRIA DEIXOU DE AUFERIR DEVIDA DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM IPTU, LUZ E ÁGUA QUE A PROPRIETÁRIA EFETIVAMENTE PAGOU. INDENIZAÇÃO PELOS ALEGADOS DANOS AO IMÓVEL REJEITADA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL AO MOMENTO DA OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível 0013711-95.2016.8.16.0194, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes 1 Cleri Becher Mattos Leão e Artagão de Matos Leão e apelantes 2 Janice dos Santos Botelho e Antonio Henrique Botelho e apelados os mesmos. I – RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença de mov. 347.1, proferida pelo Juiz Rogério de Assis nos autos de “ação de imissão na posse” nº 0003522- 08.2016.8.16.0049, ajuizada por Cleri Becher de Mattos Leão em face de Janice Duarte Botelho, Antonio Henrique Botelho, Eduarda Ordonhes e Eliara Milani, a qual assim dispôs: “III. Dispositivo Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido realizado na inicial, com o fim de confirmar a liminar concedida, garantido a imissão da requerente na posse do bem. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Por fim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, conforme art. 85 § 2º do Código de Processo Civil. Tendo em vista a alteração do NCPC, quanto a ausência de juízo de admissibilidade do recurso de 4 apelação pelo tribunal, devidamente apresentado recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPR.” Cleri Becher de Mattos Leão e Artagão de Mattos Leão interpuseram recurso de apelação (mov. 352.1), sustentando que: nos termos do art. 1216, os recorridos devem responder pelos frutos que os apelantes deixaram de receber devido à posse clandestina e violenta, comprovada pela recusa em receber intimações, citações, expulsando oficiais de justiça, além de enfrentamento aos policiais; o entendimento deste Tribunal é que os aluguéis são devidos por todo o período de ocupação ilegal, o que encontra esteio no art. 884 do Código Civil; os recorridos deixaram de esclarecer a que título ingressaram no imóvel, se por contrato com a depositária do bem ou por outro motivo; a responsabilidade pelo ato ilícito cometido é objetiva; a indenização mede-se pela extensão do dano ocorrido ao imóvel após a desocupação, comprovado com os documentos de mov. 227, e que deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como ressarcimento com gastos com IPTU, água e luz pelo período de ocupação dos recorridos; os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o benefício econômico na ação de imissão na posse e 20% sobre o valor da causa atribuído na reconvenção, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, que inclusive acompanhou diligências no imóvel. Requerem o provimento do recurso para que os apelados sejam condenados ao pagamento de aluguel pelo período de ocupação ilegal do imóvel, de dezembro de 2012 a abril de 2017, ou a partir da notificação em 12/09/2016 até a desocupação em 25/04/2017; a indenizar os proprietários pelos danos materiais comprovadamente causados ao imóvel, a serem apurados 5 em liquidação de sentença, referentes as obras realizadas na parte elétrica, hidráulica e estrutural; a ressarcir as despesas para regularizar o imóvel, com IPTU, COPEL, SANEPAR e outros. Pugnam também pela majoração dos honorários advocatícios. Janice dos Santos Botelho e Antonio Henrique Botelho também recorrem, aduzindo que (mov. 353.1): a audiência de conciliação é requisito da petição inicial, conforme art. 334 do CPC, não tendo sido designada no processo, conquanto inexistente desistência expressa; houve cerceamento de defesa, pois os apelantes não foram intimados tanto do item III do despacho de mov. 309 como do pedido de julgamento antecipado, devendo ser declarada a nulidade do processo para que seja reaberta a instrução, pois a matéria depende de prova documental e testemunhal; o magistrado deu uma conotação falsa ao caso ao afirmar que o senhor oficial de justiça foi expulso pelos requeridos; como o apelado é o famoso Conselheiro do Tribunal de Contas, “é uma pessoa de conhecimento público por suas relações de influência e conhecimento”; não há provas sobre as informações a respeito do leilão que envolveu a aquisição do imóvel, “mas há certeza absoluta de que ele não tinha interesse no caso, razão pela qual abandonou o imóvel por mais de 8 (oito) anos”; ele pode ter direito sobre o imóvel, mas não sobre a liminar de imissão na posse; diante das preliminares arguidas na contestação, com clara demonstração de violação aos princípios da ampla defesa e da isonomia, o processo deve ser anulado para que seja reaberta a instrução; “a Agravada deixou de realizar atos de proprietária, o que se falar quanto a posse direta”; a “agravada” nem sequer realizou a transferência do IPTU para o nome dela ou efetuou o pagamento do tributo; os “agravantes” realizaram acordo com a Prefeitura para o pagamento dos atrasados; logo, não cabe a tutela antecipada na ação de imissão na posse quando o 6 proprietário deixou de exercer os atos de proprietário durante longo período; não foi comprovada a posse injusta, pois os apelantes sempre exerceram posse mansa e pacífica a partir de 2011 até a citação em 2017; nunca se questionou a validade dos documentos apresentados pelos apelados, pois o que se questiona é o direito a imissão na posse; um freezer, um fogão e um forno industriais, uma geladeira de restaurante e uma geladeira de bar foram usurpados porque não lhes foi permitida a retirada dos bens; ainda podem ser provadas as construções realizadas pelos apelados porque há documentação comprobatória da evolução do imóvel junto a documentos que estão na Prefeitura de Curitiba; o imóvel estava completamente abandonado quando os apelantes assumiram em 2011; ocupavam apenas parte do imóvel; o apartamento ocupado pelo apelante Antonio Henrique foi totalmente remodelado; equivoca-se a decisão ao fazer uma verdadeira partilha na obrigação de pagamento do IPTU; os acordos e os efetivos pagamento do IPTU demonstram o efetivo animus domini; o magistrado em primeiro grau quer privilegiar os apelados; os apelados abandonaram o imóvel por oito anos, então todo o material que se encontrava no imóvel era de propriedade inquestionável dos apelantes, pois mesmo em caso de dúvida existe o instituto do “usucapião de coisa móvel”; como retirar lâmpadas, geladeira, fogão de um imóvel pode acarretar dano a sua estrutura; “com a posse do veículo perdurando por três anos, serão requisitos para o USUCAPIÃO” [sic]; merece reforma a sentença para que se restabeleça a propriedade aos apelantes de todos os bens que não puderam ser retirados do local; locaram um imóvel em 2007, por um período de três anos, para instalação de academia e clínicas de fisioterapia e terapias alternativos, sendo que após o encerramento do contrato buscaram outro imóvel, tendo sido indicado por uma cliente o imóvel em 7 discussão, que se encontrava abandonado e era de uma amiga da cliente, a Sra. Maria de Fátima Almeida Gomes; ficou acordado que a apelante Janice iria revitalizar o imóvel e após acertaria a locação; as fotos em anexo demonstram a situação caótica do local que começou a ser reformado em 2011, possibilitando a abertura da academia em julho daquele ano; no local também havia a área de residência, onde o apelante/requerido Antonio Henrique se instalou; com o problema com o alvará perante a Prefeitura, em razão de obra irregular que era utilizada pelas ocupantes do subsolo, os profissionais foram se afastando e levaram consigo os clientes; realizaram acordo para o pagamento de IPTU que estava atrasado desde 1999; caso a autora seja mantida no imóvel que abandonou por quase oito anos, deverá no mínimo indenizar as benfeitorias realizadas; quanto ao pedido reconvencional de usucapião do apelante Antônio Henrique Botelho, infere-se que passou a residir em parte do imóvel em maio de 2011, além de auxiliar na supervisão e realização de trabalho de manutenção e reforma na academia; juntou fotografias no mov. 152.7 para comprovar seu animus domini, tendo residido no local em posse mansa e pacífica até a ordem de imissão na posse; diferente do que entendeu a sentença, cumpriu com seu ônus de comprovar a prescrição aquisitiva, pois residiu no local por mais de cinco anos sem nenhuma oposição ou interrupção anterior à data da notificação extrajudicial; ao julgar antecipadamente a lide, cerceou o direito de defesa do apelante, vez que não teve a oportunidade de demonstrar seu direito por meio de outra prova que não fosse a documental; resta impugnado o termo de rescisão de contrato de locação juntado no mov. 179.1, por ser prova unilateral, por não ter reconhecimento em cartório e em razão de não preencher todos os requisitos obrigatórios de um contrato válido, como a indicação de testemunhas. Requer a declaração de 8 nulidade da sentença ou, não sendo este o entendimento, a sua reforma para que seja julgada improcedente a imissão na posse, por deixar de atender aos requisitos legais, “reconduzir os apelantes ao imóvel quando as partes devam discutir em ação própria, reconhecer a posse e propriedade dos bens móveis e reconhecer o usucapião da área que corresponde ao apartamento do apelante Antonio Henrie” [sic]. Contrarrazões nos mov. 360.1 e 361.1 É o relatório. II- VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos comportam conhecimento. Trata-se de “ação de imissão na posse” ajuizada em 09/12/2016 por Cleri Becher de Mattos Leão em face de Janice Duarte Botelho, Antonio Henrique Botelho, Eduarda Ordonhes e Eliara Milani, em que alega que arrematou em hasta pública o imóvel, desocupado, localizado na Rua Paulo Graeser Sobrinho, 200, São Francisco, Curitiba, conforme carta de arrematação expedida nos autos nº 10.567-2004-652-09-00-5 pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba. Alega que contratou profissional para diligenciar junto ao processo trabalhista e efetivar o registro na matrícula do imóvel, o que se efetivou em 26/11/2012, vendo o imóvel livre e desembaraçado das penhoras judiciais em 19/03/2014. Afirma que ao procurar tomar posse do imóvel se deparou com os requeridos, que alegaram se tratar de locatários do imóvel em contrato firmado com Maria de Fátima Almeida Gomes, depositária fiel do imóvel naqueles autos. Requereu a concessão de tutela de evidência para a expedição imediata de 9 mandado de desocupação do imóvel, e, ao final, a procedência da ação, com imissão definitiva da posse e condenação dos requeridos a indenizar a autora pelo período de ocupação ilegal e pelos danos sofridos no imóvel. Diante das matérias arguidas, analisa-se primeiramente o recurso de apelação 2. APELAÇÃO 2 – RÉUS JANICE DOS SANTOS BOTELHO E ANTÔNIO HENRIQUE BOTELHO De início, afasta-se a arguição de nulidade processual pela ausência de designação de audiência de conciliação, conforme prevê o art. 334 do CPC, tendo em vista que os próprios apelantes poderiam ter peticionado apresentando proposta de acordo, caso tivessem interesse. Ausente, portanto, prejuízo na forma da condução do processo em primeiro grau. Ao contrário, a praxe processual tem demonstrado que a designação de audiência de conciliação, diante das pautas longínquas e dos números de acordos realizados, acarreta demora processual desnecessária, o que vai de encontro ao princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF). Ademais, as partes foram intimadas a informar se tinham interesse na realização de audiência de conciliação (mov. 255.1), não tendo se manifestado a respeito. No presente caso, outrossim, a animosidade entre as partes e de seus advogados somada ao tipo de pretensão deduzida evidencia a baixa probabilidade de acordo, tanto que este Relator, na mesma linha, não encaminhou os autos ao Núcleo de 10 Conciliação, por não verificar a possibilidade de negociação entre as partes. Por esses motivos, é de ser rejeitada a preliminar arguida. Da mesma forma, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa (art. , LV, da CF) pelo julgamento antecipado da lide, pois as provas produzidas são suficientes para a formação do convencimento do julgador, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a natureza da posse dos apelantes. Outrossim, não prevalece o argumento dos apelantes de que não foram intimados do item III do despacho de mov. 309, pois ainda que pudessem ser intimados após a impugnação para especificarem as provas, foram intimados do referido despacho de mov. 309 na íntegra, motivo pelo qual poderiam já ter peticionado indicando as provas que entendiam pertinentes. No recurso, argumentam que produziriam prova testemunhal, a qual, contudo, não seria suficiente para desconstituir o entendimento do julgador, baseado na carta de arrematação e nas demais provas produzidas. Na sequência dos argumentos trazidos pelos apelantes 2, verifica-se que o recurso no tópico “do princípio da isonomia e do abuso de poder” traz informações truncadas, que não correspondem a realidade, além de frases ofensivas às partes e ao magistrado, tais como: “ou o Juiz pactuou com a ilegalidade ou não leu o processo ou desconsiderou tal fato”; e em outra passagem, na parte que ressalta que o marido da autora é o Conselheiro do Tribunal de Contas e insinua uma conduta parcial da Juíza: “Infelizmente, a MM Juíza foi obrigada a render-se a ordem superior, e, agora, nos deparamos 11 com uma decisão completamente fora da conduta do eminente Magistrado prolator”. Da análise dos autos se verifica que o magistrado em primeiro grau não violou o princípio da isonomia ou atuou com abuso de poder. Com efeito, ao consignar no relatório da sentença que “Em mov.34.1, oficial de justiça informa que compareceu ao local a fim de cumprir a decisão proferida, porém foi expulso do local pelos requeridos” (grifamos) o magistrado nada mais fez que expor o contido na certidão do Sr. Oficial de Justiça, que atestou que o “imóvel estava aparentemente vazio” (grifamos) e que em conjunto com o advogado da autora e chaveiro profissional tentou abrir uma das portas “porem, fomos impedidos de tal mister, pela suplicada JANICE DUARTE BOTELHO, que rispidamente nos expulsou daquele local”. Referida certidão do Sr. Oficial de Justiça também não se mostra contraditória, como os apelantes argumentam, pois não afirmou que o imóvel estava abandonado, desocupado, mas que aparentemente assim estava, contudo, quando buscou entrar no local verificou a presença da apelante. Ademais, o fato de ser a apelante uma mulher de 60 anos, como alegam, frente aos três homens que buscaram entrar no local em nada demonstra contradição na certidão, pois diante da postura da ocupante do imóvel, correta a conduta do Sr. Oficial de Justiça de certificar o ocorrido e solicitar informações ao Juízo de como proceder, tendo em vista a necessidade de destinação dos bens móveis existentes. Os demais relatos dos apelantes também não possuem fundamento capaz de infirmar a decisão recorrida, motivo para a rejeição do pedido de anulação da sentença também neste ponto. 12 No mérito, a discussão a respeito da tutela de evidência concedida para imissão na posse encontra-se preclusa, haja vista o julgamento do agravo de instrumento nº 1654291-5 por esta Câmara, que deu provimento ao recurso para restabelecer a liminar revogada, ao fundamento de que “o lapso temporal decorrido entre a arrematação do bem e o pedido de liminar é irrelevante em casos como este” e que “os réus/agravados não apresentaram qualquer documento capaz de comprovar a posse justa do imóvel”, motivo para este Tribunal entender que “estavam realmente preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de evidência no presente caso, conforme prevê o artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil” (mov. 228.1). Veja- se a ementa do aludido acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTES DEFERIDA. PEDIDO DE REFORMA - PROCEDÊNCIA - AUTORA/AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - AGRAVADOS NOTIFICADOS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E QUE NÃO COMPROVARAM EXERCER POSSE JUSTA SOBRE O BEM - IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE ARREMATAÇÃO E PEDIDO LIMINAR - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1654291-5 - Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 12.07.2017) 13 Outrossim, da análise da apelação neste ponto se verifica em vários momentos a referência ao agravo, possivelmente por se cópia daquele recurso. No tocante aos requisitos para a imissão na posse (prova do domínio e posse injusta, art. 1228 do CC), verifica-se que: a propriedade do imóvel foi comprovada pela apresentação da matrícula atualizada do imóvel, que contém o registro de arrematação em favor de Cleri Becher de Mattos Leão, de 26/11/2012 (mov. 17.2) e pela respectiva carta de arrematação do imóvel, que foi levado à hasta pública em 1º/10/2010, e arrematado pela autora; e os réus foram notificados extrajudicialmente em 2016 para desocupar o imóvel, no prazo de 48 horas (mov. 1.6), e se quedaram inertes, inexistindo, portanto, prova da posse justa dos réus. Com relação à posse, os apelantes afirmaram que uma cliente deles falou do imóvel em discussão, que estaria abandonado e que era de uma amiga dela, a Sra. Maria de Fátima Almeida Gomes, que consta da carta de arrematação como depositária do bem. Afirmaram no recurso que “O imóvel estava realmente em estado lastimável. Então acordaram que a Sra Janice iria revitalizar o imóvel, fazendo tudo o que fosse necessário e que, quando ela recuperasse o investimento conversariam acertando uma locação.” Da própria leitura das razões recursais se extrai a precariedade da posse, pois o que supostamente pode ter ocorrido, como alegam, mas não comprovam, foi mera permissão de uso pela depositária. Isso porque, conforme afirmam, após a suposta revitalização do imóvel iriam acordar o pagamento de aluguéis, fatos todos que, frise-se, não foram comprovados. A posse, portanto, é injusta, pois ausente título oponível à proprietária do imóvel. 14 Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. 1. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INOCORRÊNCIA. - A existência de ação revisional de contrato ajuizada anteriormente à arrematação não obsta a procedência da ação de imissão na posse, em que a propriedade do terceiro adquirente/arrematante de boa-fé foi devidamente comprovada nos autos. 2. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE DO AUTOR E POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Ao comprovar a efetiva propriedade do bem objeto da ação de imissão na posse, desincumbe-se a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Ademais, a posse injusta do réu decorre logicamente do fato de se negar à desocupação do imóvel mesmo após a sua arrematação regular em hasta pública. Comprovados os requisitos legais, a manutenção da sentença de procedência do pedido na ação de imissão na posse é medida que se impõe. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0074285-91.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018) 15 APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA E DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ENFRENTARAM TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA - 2. AGRAVO RETIDO - NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA E, PORTANTO, TEM O DEVER DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL AO FEITO - 3. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E DE COBRANÇA - CASO SOB EXAME EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - 4.PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - NÃO ACOLHIMENTO - BEM ADQUIRIDO PELA AUTORA EM LEILÃO JUDICIAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO AVERBADA NO REGISTRO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM E DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS QUE, NOTIFICADOS ACERCA DA EXTINÇÃO DE COMODATO, QUISERAM PERMANECER NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA REQUERENTE - SENTENÇA MANTIDA - 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1677036-2 - Guarapuava - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 12.07.2017) 16 Assim, ainda que tenham efetuado o pagamento do IPTU do imóvel, como alegam, isso não afasta a natureza injusta da posse. Da mesma forma, correta a improcedência da reconvenção manejada por um dos apelantes, pois ausente o animus domini. Como é de conhecimento, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e serve como instrumento para garantir a sua função social. Para a usucapião são necessários no mínimo os seguintes requisitos: o decurso do tempo, a posse mansa e pacífica sobre bem apto a ser usucapido e o animus domini. O art. 1240 do CC prevê a hipótese de usucapião constitucional ou especial urbana, repetindo o previsto no art. 183 da CF: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Como afirmado, não comprovado o animus domini, dada a natureza precária da posse, vez que adquirida 17 supostamente (vez que inexistente qualquer prova) sob permissão de quem não era proprietário, com o objetivo futuro de pagamento de locação. Assim, nos termos do art. 1.203 do CC, salvo prova em contrário, mantém-se a posse o mesmo caráter com que foi adquirida, motivo para não se configurar no caso a posse ad usucapionem. Da mesma forma, o apelante não provou que não é proprietário de outro imóvel, requisito para referida espécie de usucapião, tampouco que residia no local pelo tempo de cinco anos para a prescrição aquisitiva. Cumpre esclarecer que a produção de prova testemunhal não seria suficiente no caso para comprovar os requisitos para a usucapião, tendo em vista a natureza precária da posse. A propósito, dispõe o art. 1.208 do Código Civil que “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. Por esses motivos, correta a procedência da imissão na posse e a improcedência da reconvenção. Com relação ao pedido de retirada dos bens móveis, observa-se que após a imissão na posse (mov. 139.1) os réus apresentaram contestação, ocasião em que relataram que ficaram no imóvel os seguintes bens: caixas de cerâmica, paredes divisórias, armação de baners, tatame, fogão e forno industrial, freezer e geladeira, geladeira do bar, lâmpadas, mesas e bancos/sofás, armação de luz no teto da sala da academia, espelhos, tinta e materiais diversos que estavam no sótão, box de banheiros (mov. 151.1). De imediato foi deferido o pedido de retirada de bens, e, posteriormente, pelo despacho de mov. 173.1, foi concedido prazo para a autora se manifestar. Após manifestação, foi determinada 18 a expedição de mandado para a retirada dos bens descritos na contestação (mov. 182.1), o que foi objeto de agravo de instrumento (mov. 202.2). Constou do auto circunstanciado do Sr. Oficial de Justiça que este deixou de realizar a remoção dos bens, nos seguintes termos (mov. 250.1): AUTOCIRCUNSTANCIADO Aos 10 (dez) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, nesta cidade de Curitiba, à Rua Paulo Graeser Sobrinho, 200, Bairro São Francisco, onde em diligências eu Oficial de Justiça, abaixo assinado, dirigi-me em cumprimento ao respeitável mandado, expedido por ordem do MERITÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO desta Comarca e que por sua vez extraído dos Autos sob nº 13711- 95.2016.8.16.0194 da Ação de Imissão de Posse, em que é Requerente (s): Cleri Becker de Mattos Leão e Requerido (s): Antonio Henrique Botelho, Eduarda Ordonhes, Eliara Milani e Janice Duarte Botelho, deixei de proceder a REMOÇÃO dos bens descritos no mandado pelos motivos descritos abaixo: Em diligências nesta data, ás 09:00hs, compareceu na frente do imóvel, Dr. Hugo Zanellato, Dra. Zelia Meireles Escouto, Sra. Janice Duarte Botelho. Perguntei a Dra. Zelia sobre as pessoas e veículos que fariam a retirada e transporte dos móveis e objetos e fui informado que não havia estas pessoas e os veículos, somente a Dra. Zelia a Sra. Janice que fariam a retirada e transporte. Neste momento 19 chegou uma pessoa que identificou-se como advogado Sr. Juliano Maciel e também esposo da Sra. Janice, o qual iniciou uma conversa com tom alterado e exaltado com o Sr. Hugo referente ao processo o qual pertence o mandado. Informei a Dra. Zelia que era necessário iniciar o cumprimento do mandado e pedi para a Sra. Janice e o Sr. Juliano aguardar do lado de fora do imóvel. Ás 09:12hs entrei no imóvel acompanhado pelo Dr. Hugo e Dra. Zélia, a qual depois de percorrê-lo afirmou a necessidade de proceder a derrubada de paredes de alvenaria com auxílio de pedreiro para fazer a retirada da geladeira que consta no mandado e também de pessoas para transportar os outros objetos descritos no mandado. (grifamos) Ás 09:51hs saímos do imóvel e suspendi as diligências, tendo em vista, não haver meios necessários para cumprir o mandado e neste momento fui abordado pelo Sr. Juliano Maciel o qual novamente em tom alterado e exaltado falou que este oficial de justiça estaria cerceando o seu direito, em virtude de não permitir a sua entrada no imóvel e também que este oficial estaria cumprindo ordens do advogado Dr. Hugo Zanellato. Informei as partes que iria certificar os acontecimentos da diligência e aguardar a determinação do juízo. Venho requerer a V. Exª., caso seja determinado novamente o cumprimento do mandado, a expedição de ofício ao Comando da Policia Militar requisitando policiais militares para auxiliar este oficial de justiça no cumprimento do mandado. 20 Do que, para constar lavro o respectivo Auto que lido e achado conforme, vai devidamente assinado por mim, Oficial de Justiça. Diante disso e da manifestação das partes, a magistrada Karine Pereti de Lima Antunes decidiu: “(...) Causa estranheza o fato de que, após tantas vezes buscando cumprir o mandado, a parte interessada não ter fornecido meios para atendê-lo, muito embora já soubesse quais eram os bens, e presumidamente a força motriz necessária para sua retirada (caminhão e pessoas), se fez comparecer de forma ingênua, o que vai de encontro a boa-fé e probidade na condução do processo, que a todos, por força do art. do CPC, se exige. Não soa razoável, ainda, dúvidas quanto ao cumprimento do ato pelo Oficial de Justiça, cujos excessos se assim entendidos por alguma das partes, poderá ser simplesmente encaminhado ao Juiz Diretor do Fórum para providência, ou a Corregedoria Geral de Justiça, sendo descabida as alegações de cerceamento de defesa pela forma do cumprimento, que como se sabe em casos tais, sempre é dotado de animosidade. De igual modo, rejeito os argumentos alusivos ao comportamento dos advogados entre si, que em casos tais, acaba por dificultar não apenas a causa de pedir em alusão a razoável duração do processo, mas bem como impõe uma seria dificuldade na condução do feito, que a cada passo, é arrimado em 21 guerras e ofensas pessoais deixando-se de lado o real proposito da demanda: imissão na posse que foi contestada! Excessos devem ser denunciados pelos ofendidos ao respeito Órgão de Classe, pelo que advirto as partes que passarei a multar eventuais excessos cometidos contra o processo em ofensa ao art. 80, IV e VI, tomados em 10% sobre o valor corrigido da causa. Atentem-se. A discussão que passou a existir reside na necessidade de demolição de paredes para a retirada de geladeira (anunciado no auto do Oficial), fogão e freezer (petição da ré –ref. 251). A situação de necessidade de visita de alguém de uma vidraçaria para orçamento é descabida porque se fosse de interesse da ré caberia a ela já o promover no ato, mesmo que esse orçamento estaria ligado apenas a seu interesse, já que não houve decisão para retirada de vidros ou sua indenização que pudesse assim ser valorada. (...) Como houve o argumento real de que a quebra de paredes e mármores poderiam danificar o imóvel ou sua estrutura, evitando-se prejuízos para qualquer das partes, acolho a irresignação da parte autora para suspender os efeitos da decisão da remoção quanto aos bens descritos nos itens 5, 6, 7, 8, 9 e 11, mantendo-a quanto aos demais bens. Logo, como as paredes e a estrutura funcional do imóvel não podem ser afetadas pela decisão judicial, sob pena de impor prejuízos as partes (a quem de direito); esta magistrada compreende que esta situação fica desde logo resolvida, sem prejuízo 22 de que na fase de instrução, prove-se argumento contrário e passível de infirmar essa decisão; neste momento, ad cautelam, mister que seja revisitada a ordem de remoção evitando-se a deterioração do bem imóvel que visa a autora se concluir imitida na posse. Como a ré já se mostrou ineficaz quanto ao cumprimento da diligência comparecendo e atrasando o ato, condeno-a às custas do retardamento do feito, e defiro a nova diligência, as suas expensas, a ser agendada com o Oficial de Justiça, nos moldes da decisão de ref. 239 (item 7), comunicando-se com a parte autora. ADVIRTO que deverá comparecer munida de caminhão, ajudantes e todo o aparato necessário ao cumprimento da remoção dos bens descritos nos itens 1, 3, 4, 10, 12 e 13. VEDADA a remoção dos demais bens, que ficarão depositados ao encargo da autora até que se decida em sentença a sua destinação, impedida ainda a alteração de sua localização sem autorização judicial. Comunique-se o Relator do agravo de instrumento quanto a retratação, em parte da decisão agravada. (mov. 264.1). No auto de remoção consta que os itens 1 (caixas de cerâmica), 3 (armação de baners), 4 (tatame), 12 (tinta e materiais diversos no sótão) e 13 (box de banheiros e sobras de box) não foram retirados diante da informação da advogada dos réus de que não seriam removidos. Verifica-se que apenas o item 10 (armação de luz no teto da sala da academia) foi removido (mov. 280.1 e 280.2), o 23 que demonstra o descaso dos apelantes, que buscaram a retirada de diversos itens e dos autorizados apenas removeram um deles. Na apelação, insurgem-se quanto aos itens que não foi autorizada a retirada: “um freezzer , um fogão e um forno industriais, uma geladeira de restaurante e uma geladeira de bar foram usurpados, porque não lhes foi permitida a retirada dos bens” (mov. 353.1, p. 18). Pugnaram pela retirada de todos os bens do imóvel, alegando a existência de usucapião, com fundamento nos artigos 1.260 e 1.261 do CC. Neste ponto, a sentença também é de ser mantida, a fim de obstar a retirada de qualquer outro bem do imóvel, pois os apelantes não trouxeram qualquer nota fiscal de compra dos produtos que pretendem a retirada e há nos autos um termo de acordo (mov. 179.10 e 179.11) firmado por Gustavo de Santa Cruz Arruda e pela Maria de Fátima Almeida Gomes, antiga depositária do imóvel, em 7/11/2012, que demonstra que diversos bens, tais como fogão, freezer, cadeiras, foram deixadas pelo então locatário do imóvel em discussão, Gustavo de Santa Cruz Arruda. Da mesma forma, improcedente o pedido de indenização por benfeitorias, visto que, consoante bem ponderado pelo magistrado em primeiro grau, as fotos constantes dos autos demonstram que o imóvel estava muito mal conservado no momento da imissão na posse. Ademais, os apelantes não comprovaram a realização detalhada de qualquer benfeitoria passível de indenização, consoante exige o § 1º do art. 538 do CPC. Por esses motivos, o não provimento do recurso de apelação 2 é medida que se impõe. 24 APELAÇÃO 1 – CLERI BECHER DE MATTOS LEÃO E ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Pretendem os apelantes 1 a reforma da sentença para que os réus sejam condenados ao pagamento de aluguéis, além de ressarcimento pelos gastos com IPTU, água e luz do período da ocupação indevida, com fundamento nos artigos 186, 187, 884, 944 e 1216 do Código Civil. A indenização pelos danos materiais ocorridos é devida, nos termos do art. 402 e 1.216 do CC, de modo a evitar o enriquecimento ilícito dos ocupantes do imóvel (art. 884 do CC), que mesmo após a notificação extrajudicial da proprietária do bem permaneceram indevidamente no imóvel. Como antes da notificação a proprietária permaneceu inerte, apenas após a notificação extrajudicial é que deve ser indenizada. Nesses casos, assentou-se na jurisprudência que referida indenização pelos lucros cessantes é medida pelo valor dos aluguéis que a proprietária deixou de auferir, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA JULGADA IMPROCEDENTE E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS MENSAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL NAS DUAS AÇÕES COM ALEGAÇÕES SIMILARES. ANÁLISE CONJUNTA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRAUITA. CONCESSÃO NO CASO SOB 25 EXAME. APELANTES QUE RECEBERAM A BENESSE NA AÇÃO CONEXA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS SENTENÇAS POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE REVELARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO. JULGADOR QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDE A SUA NECESSIDADE, CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE PRECÁRIA QUE DECORRE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FORMA DE ALUGUEIS. DESCABIMENTO. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELOS APELANTES QUE GERA O DIREITO À REPARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS QUE DEVE SER A DATA DE ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO DESPROVIDO, E RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. (grifamos) (TJPR - 17ª C.Cível - 0027939-43.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 29.11.2018) 26 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. QUESTÃO PRELIMINAR. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA OMISSA (INFRA PETITA). NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DOCUMENTO QUE COMPROVA A NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. EXAME DO APELO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ. ART. 884 DO CCB. PRECEDENTES DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE BOA OU MÁ-FÉ NA POSSE DA RÉ. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES PELA RÉ QUE É A ÚNICA PROVA DE DESOCUPAÇÃO. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ ESSA DATA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE É COMPATÍVEL COM O TRABALHO DO ADVOGADO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85, § 11º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015624-80.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.08.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DA 27 PERMANÊNCIA DA PARTE DEVEDORA NO BEM. POSSIBILIDADE. ARREMATANTE QUE DEIXOU DE USUFRUIR DA PROPRIEDADE.OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS REAIS DE PROPRIEDADE. CÔMPUTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A SER MEDIDA POR ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM E INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA A ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTATO A PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO O TERMO FINAL O MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ, PRA APELANTE. ART. 86, § ÚNICO, DO NCPC - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2 (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1620180-2 - Curitiba - Rel.: Luciane Bortoleto - Unânime - J. 07.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - 1.PLEITO PELA REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA EM PODER DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTE O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE - 28 PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM E DA POSSE INJUSTA PELA REQUERIDA - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA - VALIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - 2. PRETENSÃO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDA QUE DEVE INDENIZAR OS PROPRIETÁRIOS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL, EM VALOR ESTIMADO EM ALUGUEIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO APONTADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1674735-8 - Pato Branco - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 21.06.2017) Devido também o reembolso dos valores que a autora comprovadamente pagou a título de IPTU, água e luz a partir de dezembro de 2012, haja vista que o pagamento anterior deveria ser realizado pelo então locatário Gustavo de Santa Cruz Arruda, conforme documento de mov. 179.10 e 179.11. O pleito de indenização pelos supostos danos ao imóvel no período de ocupação indevida não prospera, pois, como bem decidido em primeiro grau, inexiste prova da situação do imóvel antes da ocupação, ônus que incumbia aos apelantes, nos termos do art. 373, I, do CPC. 29 Por fim, pretendem os apelantes a reforma da sentença para que sejam majorados os honorários advocatícios, que foram fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Observa-se que o valor da causa da imissão na posse foi estabelecido em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e da reconvenção em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O recurso é de ser provido também neste ponto, em atenção aos incisos I a IVdo § 2º do art. 85 do CPC, pois se trata de causa que demandou vultoso trabalho ao advogado dos apelantes, ante os vários atos processuais realizados, inclusive diversos recursos, além de acompanhamento de diligências ao imóvel. Em face disso, majoram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da imissão na posse e sobre a reconvenção. Ademais, com fundamento no § 11º do art. 85 do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, haja vista o não provimento ao recurso de apelação dos réus. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso de apelação 1, a fim de condenar os réus ao pagamento de indenização pelo período de ocupação indevida do imóvel, desde a data da notificação extrajudicial até a imissão na posse, bem como ressarcimento das despesas comprovadamente pagas a título de IPTU, água e luz, e pelo não provimento ao recurso de apelação 2. III- DISPOSITIVO 30 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargado e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação 1 e negar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos do voto do Relator. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Lauri Caetano da Silva, com voto, tendo dela participado o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Francisco Carlos Jorge, que acompanharam o voto do Relator. Curitiba, 03 de abril de 2019 Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 50
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834441384/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-137119520168160194-pr-0013711-9520168160194-acordao

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