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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-67.2014.8.16.0021 PR XXXXX-67.2014.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Vitor Roberto Silva
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DO OBJETO RESULTANTE DE FATO SUPERVENIENTE: EXTINÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL DE BUSCA E APREENSÃO, COM CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO ATO JUDICIAL QUE AMPAROU O PEDIDO DA APELANTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO DE APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - SEFA/PGE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-67.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 03.04.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-67.2014.8.16.0021, DE CASCAVEL – 4ª VARA CÍVEL APELANTE: GILMARA SIMONI MANTOVANI APELADA: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e LUIZ GANDINI PORTES FILHO RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DO OBJETO RESULTANTE DE FATO SUPERVENIENTE: EXTINÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL DE BUSCA E APREENSÃO, COM CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO ATO JUDICIAL QUE AMPAROU O PEDIDO DA APELANTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO DE APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - SEFA/PGE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-67.2014.8.16.0021, em que é apelante Gilmara Simoni Mantovani e são apelados Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A e Luiz Gandini Portes Filho. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença proferida em ação embargos de terceiro (NPU XXXXX-67.2014.8.16.0021), na qual o processo foi julgado extinto por ausência dois pressupostos de desenvolvimento valido e regular do processo, por conta da extinção da ação principal de busca e apreensão de número XXXXX-17.2011.8.16.0021 (mov. 104.1). A apelante aduz, em síntese, que: a sentença é nula por ausência dea) fundamentação, pois o juiz não informou em sua sentença quais pressupostos faltarama quo para justificar a extinção, visto que o processo tramitou regularmente por longos 4 anos sem qualquer alegação da irregularidade; estão configurados os danos materiais e morais, sendob) certo que não guardam relação com a ação declaratória que tramitou na 3ª Vara Cível; osc) honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% do valor da causa atualizado, já que fixados em quantia ínfima. Pugnou pelo provimento do recurso. (mov. 104.1) O recurso foi respondido pelo curador especial do réu revel e citado por edital (mov. 109.1). É o relatório. Não merece acolhimento o pedido preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal , que todas as decisões do[1] Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O julgador, portanto, deve expor as razões de seu convencimento, mediante análise dos elementos constantes do processo, de forma a dar ciência a todos, especialmente aos litigantes, dos fundamentos que o levaram a decidir num ou noutro sentido. Somente desse modo a prestação jurisdicional é adequada do ponto de vista formal. Nas palavras de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: “(...) o princípio da fundamentação, tem assento no art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal e dispõe que é imprescindível que toda e qualquer decisão judicial seja fundamentada, ou seja, seja justificada e explicada, pela autoridade judiciária que a proferiu, a fim de que sejam inteligíveis as suas razões de decidir e se possibilite a transparência da atividade judiciária e seu respectivo controle. (...) ainda que o princípio da motivação não estivesse expresso nem no texto constitucional e nem no Código de Processo Civil, é possível extraí-lo, mesmo que implicitamente, do próprio modelo político de Estado Democrático de Direito proposto pela Constituição. E é por essa razão que decisões “implícitas” não são admitidas no ordenamento jurídico processual pátrio, pois é necessário que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas suficientemente, ainda que de modo conciso, demonstrando o enfrentamento de todas as questões aduzidas.”[2] Alega a apelante ter adquirido o veículo da empresa Confecções Pimentel em abril de 2011 e que foi surpreendida com um contrato de financiamento realizado pelo segundo embargado com informações falsas. Sustenta que o banco réu em nenhum momento efetuou a transferência do veículo nem mesmo registrou gravame em seu documento. Alega que ocorreu regular citação do primeiro apelado para se defender e não o fez, ao passo que o segundo apelado foi citado por edital e se manifestou por meio de Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral. A ação de busca e apreensão (NPU XXXXX-17.2011.8.16.0021) foi julgada extinta sem resolução do mérito por abandono em 23.05.2017 (mov. 103.1), razão pela qual o juiz extinguiu os embargos de terceiro. E não poderia ser diferente, porquanto éa quo pressuposto essencial para o ajuizamento e posterior julgamento de mérito dos embargos de terceiro a existência de ato judicial constritivo, como se depreende com facilidade do art. 674 do CPC. Cessado este, os embargos perdem o objeto. E, no caso, o magistrado expôs de forma clara o caminho percorrido entre a premissa e a conclusão, afirmando expressamente que a extinção dos embargos se deve à extinção da ação de busca e apreensão, bem assim ressalvou que eventual matéria indenizatória já foi objeto de ação de indenizatória que tramitou junto a 3ª Vara Cível. Logo, a sentença não padece de falta de fundamentação. No mais, não se conhece do pleito de indenização por danos morais e materiais, já que esse tema não integra o pedido, de modo que a sua inclusão caracteriza indevida inovação recursal. por conta da simplicidade da causa, quantia correspondente a 10%Por fim, (dez por cento) do valor da causa (R$ 58.532,40), devidamente atualizado, é suficiente para bem remunerar o ilustre patrono da embargante. A propósito dos argumentos da apelante, com o advento do CPC/2015, os honorários serão fixados em porcentagem sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. A respeito, embora na sentença não havido menção à atualização do valor da causa para o cálculo do valor dos honorários, tal está expressamente previsto no dispositivo processual sobre o tema, citado, aliás, de modo expresso na decisão ora impugnada. E para todas essas hipóteses são válidos os critérios mencionados pela apelante. No caso, para além do valor da causa ser expressivo, a lide não é complexa e, por fim, o advogado tem escritório na comarca em que atua profissionalmente, de modo que não se justifica a majoração, até porque a quantia fixada está longe de ser ínfima. De resto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “ são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região”[3]. Como sabido, não se confundem os honorários profissionais devidos pelo Estado ao advogado particular que exerceu a função de ou de advogadoCurador Especial dativo, como remuneração pelos serviços prestados, com os honorários de sucumbência, que somente lhe serão devidos se obtiver êxito na demanda e devem ser arcados pela parte vencida. No caso, além do novo CPC estabelecer a incidência de honorários advocatícios para a fase recursal, na Resolução Conjunta nº 04/2017 - SEFA/PGE há previsão[4] expressa de fixação de honorários em caso de interposição de recurso de apelação pelo advogado dativo, de modo que também deve ser fixado para os casos de apresentação de contrarrazões. Quanto ao valor, a despeito dos valores previstos nessa resolução, aos quais, frise-se, o Poder Judiciário não está vinculado, como para a fase de conhecimento a verba foi fixada em R$ 800,00, mostra-se adequada para bem remunerar o trabalho desenvolvido na resposta ao recurso de apelação a importância de R$ 400,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Nessa conformidade: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Espedito Reis do Amaral, sem voto, e acompanharam o voto do Relator o Senhor Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea e a Senhora Juíza Substituta em 2º Grau Luciane Bortoleto. Curitiba, 03 de abril de 2019. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator = Art. 93. (...) : IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas[1] Omissis as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Curso Avançado de Processo Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 13. ed. São Paulo: RT, 2013.[2] p. 71-72. Vol. 01 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014;[3] AgRg no REsp 1457379/MG, Rel. AgRg no REsp 1479694/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014; AgRg no REsp 1420131/MG, Rel. Ministra MARGA TESSLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014 Disponível em: http://www.pge.pr.gov.br/arquivos/File/novatabela_ResConj42017.pdf.[4]
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834441197/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-98726720148160021-pr-0009872-6720148160021-acordao

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